03/03/2023, 12:49	SEI/TJAC - 1395682 - Autoriza��o

Processo Administrativo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

:	0007682-36.2022.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerente	:	DRVJU
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto	:

Contrato - Contratação de empresa para a prestação de serviços comuns de engenharia

AUTORIZAÇÃO

Nos moldes do art. 38 da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando à contratação de empresa para a prestação de serviços comuns de engenharia de forma continuada, por demanda, para execução de manutenção predial corretiva e/ou preventiva, bem como reformas de pouca relevância material, serviços de adequação, adaptação, reparação ou revitalização, que consistam de atividades simples, típicas de intervenções isoladas, que possam ser objetivamente definidas conforme especificações usuais no mercado e preços da tabela SINAPI, desonerada, que possuam natureza padronizável e pouco complexa nas instalações prediais das unidades judiciais e administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na Regional do Vale do Juruá, conforme o teor do Termo de Referência.
Na oportunidade, APROVO o Estudo Técnico Preliminar (evento n. 1340022) e o Termo de Referência (evento n. 1394885).

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 14 de fevereiro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 16/02/2023, às 08:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1395682 e o código CRC 04FA7E36.

Processo Administrativo n. 0007682-36.2022.8.01.0000	1395682v7

https://sei.tjac.jus.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1461351&infra_sistema=…	1/1