PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

ADENDO AO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 23/2023 (PROCESSO SEI N°. 0007144-55.2022.8.01.0000)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por meio de sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, considerando que a Administração pública, por princípio, pode a qualquer tempo rever seus atos, com vistas a corrigir falhas ou preveni-las, torna público, para conhecimento de todos os interessados, a alteração no Edital e anexos dos requisitos de qualificação técnica para fins de habilitação do certame, passando a seguinte redação:

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA Data: 10 / 05 / 2023
Horário: 10h (horário de Brasília) Local: www.compras.gov.br

10.7.	Qualificação Técnica
10.7.1.	Apresentar no mínimo 1 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado no CREA ou Conselho equivalente, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) e/ou ART, comprovando que o profissional indicado prestou ou está prestando, de forma satisfatória, serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva em telefonia fixa;
10.7.2.	Registro ou inscrição da empresa e de seu responsável técnico, expedido pelo CREA ou Conselho equivalente, comprovando sua regularidade;
10.7.3.	Declaração indicando o responsável técnico que ficará responsável pela execução dos serviços durante a vigência contratual. O profissional indicado deverá ser o mesmo do atestado de responsabilidade técnica apresentado para qualificação técnica da licitante;
10.7.3.1.	O vínculo profissional com a licitante deverá ser comprovado, salvo se o profissional constar na Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao CREA/CRT como responsável técnico.

Preservados os prazos legais, ficam inalterados os demais termos do Edital e seus anexos.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 24/04/2023, às 11:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1449542 e o código CRC D982C2F8.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0007144-55.2022.8.01.0000	1449542v3