PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Instalações

Número Processo: 0005473-31.2021.8.01.0000 Interessado:
Assunto: Licitação da Segunda Etapa do Centro Administrativo de Brasiléia

INFORMAÇÃO

Trata-se de informação sobre o processo licitatório da segunda etapa da obra do Centro Administrativo de Brasiléia.
1	- Foi constatato que a planilha orçamentária não condiz com todos os projetos elaborados, tendo que ser feito uma avaliação minusciosa e ajuste de tal planilha.
2	- Para realização de tal procedimento é necessário um prazo razoável, visto que são vários projetos e serviços a serem analisados e posteriormente orçados.

É a informação.

Documento assinado eletronicamente por Gustavo Henrique Nunes Ferraz Costa, Gerente, em 03/04/2023, às 11:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1434335 e o código CRC E2F8876E.

Processo Administrativo n. 0005473-31.2021.8.01.0000	1434335v2

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Diretoria de Logística

Processo Administrativo nº	:	0005473-31.2021.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	DILOG
Requerente	:	Secretaria de Estado da Fazenda
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:

MANIFESTAÇÃO

1.	Trata-se de procedimento administrativo que tem como objeto a deflagração de licitação contratação de empresa do ramo de engenharia civil para a execução dos serviços de Construção do Centro Administrativo no Município de Brasiléia/Acre - 2ª Etapa, situado na Avenida Rui Lino - Estrada do Pacífico, de acordo com as especificações e demais condições constantes no Projeto Básico.
2.	Pois bem. No exercício das atribuições conferidas à Diretoria de Logística, notadamente aquelas previstas nos artigos 11, incisos VI e e IX[1], da Resolução TPADM n. 180/2013, denoto ser medida prudente e conveniente chamar o feito à ordem para promover o saneamento deste procedimento licitatório, à luz do princípio da eficiência e do poder discricionário de revisão dos atos administrativos, a fim de corrigir/retificar elementos que comporão o planejamento da licitação referenciada, em decorrência das razões e justificativas abaixo assinaladas. Vejamos.
3.	Da análise dos autos, verifica-se que exaurida a fase de planejamento do referido certame licitatório foi deflagrada a fase externa com a publicado do edital. Todavia, denoto ser necessário revolver o certame a fim de revisar a fase interna, mediante suspensão da licitação até determinação de nova data, com fulcro no poder/dever conferido à administração pública de rever seus atos quando apresentam incongruências ou vícios que impliquem em não atendimento do interesse público e da conveniência administrativa.
4.	No caso em tela, do exame mais acurado e atento deste feito, notadamente da planilha orçamentária, conforme informação GEINS (ID n. 1434335), não condiz com todos os projetos elaborados. Desse modo, vislumbro ser imprescindível a readequação deste documento com a finalidade de garantir a conclusão exitosa do certame. Para além disso, a manutenção desse cenário sem o devido saneamento poderá ensejar o fracasso do procedimento além de diversos pedidos de esclarecimentos, impugnações ao Edital e indicação de alerta pelo órgão de controle de contas.
5.	Nessa senda, à luz do princípio da eficiência que rege a Administração Pública, com fulcro no art. 11, IX, da Resolução n. 180/2013 do TPADM, que confere à DILOG poderes para realizar a fase externa dos processos licitatórios e resolver os incidentes, insto à CPL a suspender a licitação em curso.
6.	Outrossim, considerando que já constam dos autos Autorização (ID n. 1430953) da Presidente para deflagração da fase externa da licitação referenciada, bem ainda a aprovação (ID
n. 1430009) do ETP e do TR até então apresentados, imprescindível se faz submeter o feito aquela autoridade após as devidas retificações da planilha orçamentária, ETP, TR e Edital, para novas autorizações com base nas justificativas acima explicitadas, visando, na sequência, a juntada de um novo planejamento e diligências para o lançamento de adendo ao Edital.

Referência.

adendo ao Edital.
7.	
Ciência à CPL para suspender o certame.
8.	À GEINS para retificação da planilha orçamentária, ETP, Projeto Básico, Termo de

9.	Por fim retornem os autos à CPL para minutas e providências com fito de promover

Referêcias e notas de rodapé:
[1]	Art. 11. À Diretoria de Logística, subordinada à Presidência do Tribunal de Justiça, compete: (...)
VI - definir padrões e políticas quanto à aquisição, utilização e manutenção de bens e materiais, utilização das instalações e contratação de bens, materiais e serviços;
(...)
IX - realizar, por meio da Comissão Permanente de Licitação, a fase externa dos processos licitatórios e resolver os incidentes, nos limites de sua competência;

Documento assinado eletronicamente por Larissa Salomão Montilha Migueis, Diretora, em 03/04/2023, às 12:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1434369 e o código CRC BF4EE4F6.

Processo Administrativo n. 0005473-31.2021.8.01.0000	1434369v2