DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
va, a fim de apurar fatos relacionados a uma determinada conduta do servidor
José Alex de Souza Martins.

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devido recolhimento do preparo recursal.

Rio Branco-AC, sexta-feira 28 de abril de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.289

A Sindicância foi instaurada pela Portaria nº 277/2023 (ID 1381518), de 31 de janeiro de 2023.

A Comissão Sindicante foi instalada e fez a instrução dos elementos indiciários.

Por fim, a mesma Comissão apresentou o Relatório final.

II	- FUNDAMENTAÇÃO

Em regra, a Sindicância administrativa é o instrumento pelo qual se apura a existência de indícios da prática de infração disciplinar, a fim de servir de base para a futura instauração de processo disciplinar.

No caso em exame, os fatos apurados foram basicamente dois, a saber: se houve irregularidade na conduta do sindicado que, enquanto Supervisor Admi- nistrativo da Comarca de Tarauacá, solicitou o deslocamento de determinado automóvel para que fosse submetido a manutenção em Rio Branco, mesmo que houvesse oficina credenciada na própria Comarca; e b) se ele agiu com imprudência na condução do veículo no trajeto Rio Branco/Tarauacá, de que resultou um acidente de trânsito e a completa inutilidade do automóvel.

A respeito do primeiro fato, a Comissão Sindicante apurou que a deslocamento do automóvel para Rio Branco foi precedida de autorização do então Diretor da Diretoria Regional do Vale do Juruá - DRVJU (ID 0595468).

Além disso, a pessoa jurídica contratada pelo TJAC para o serviço de ma- nutenção preventiva de veículos automotores, depois de receber o automó- vel, indicou outra oficina para levar a efeito os serviços necessáros, o que foi feito pela pessoa jurídica Dalcar Autopeças Ltda, situada em Rio Branco (ID 0657317).

No que toca ao acidente de trânsito, a Comissão Sindicante concluiu que os elementos indiciários existentes apontam que o sindicado “estava dirigindo dentro do limite de velocidade estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”.

Ainda, a Comissão destacou que inexistiu perícia técnica de trânsito, o que se- ria imprescinsdível para afirmar ou não que o sindicado violou alguma outra re- gra de trânsito, capaz de dar causa ao acidente (capotamento do automóvel).

A título de conclusão, o certo é que os elementos indiciários apurados são insuficientes para indicar a prática de alguma conduta infracional do sindicado. Portanto, assim como a Comissão sugeriu, a Sindicância não constitui instru- mento capaz de dar ensejo a instauração de processo disciplinar.

III	- DISPOSITIVO

Assim exposto, extingue-se a presente Sindicância.

Dê-se ciência à Comissão Sindicante e à Diretoria do Foro da Comarca de Tarauacá.

Cientifique-se também a DIPES. Notifique-se o Sindicado.
Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.

Data e assinatura eletrônicas.
Arquive-se com a devida baixa eletrônica. Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do Tribunal de Justiça

Processo Administrativo nº: 0003234-83.2023.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: ASJUR
Interessado: OI S.A. (em Recuperação Judicial) Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) Assunto: Devolução de custas

Despacho nº 11979 / 2023 - PRESI/ASJUR

1.	Trata-se de pedido de devolução de custas formalizado pela OI S.A. (em Re- cuperação Judicial), subscrito pelo advogado Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635), referente à Guia de Recolhimento Judicial no 014.0002539- 95 gerada nos autos no 07004338-07.2021.8.01.0014 no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sob o argumento de que o referido processo transitou em julgado, tendo em vista a apresentação intempestiva do recurso, mas com o
2.	
Da análise do presente expediente, observa-se a ausência de juntada de procuração no requerimento administrativo (id. 1440575).

3.	Assim, determino a intimação da Requerente para juntada do instrumento de procuração outorgada por instrumento público ou particular assinada pela parte, no prazo de 10 (dez) dias, constando cláusula específica habilitando a praticar todos os atos deste procedimento, especialmente os de receber, dar quitação e firmar compromisso (art. 105, do Código de Processo Civil), sob pena de não conhecimento da pretensão.

4.	Após, encaminhe-se o feito à DIFIC/GEINF e ao Distribuidor das Turmas
Recursais para a devida instrução no prazo de 15 (quinze) dias.

5.	Posteriormente, retornem à ASJUR para deliberação.

6.	A SEAPO deve observar que as intimações devem ser feitas em nome do Dr. Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635), conforme requerido (id 1440575).

7.	À SEAPO para acompanhar.

8.	Cumpra-se.
Data e assinatura eletrônicas. Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do TJAC

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 30/2023

Processo nº: 0003100-56.2023.8.01.0000

Modalidade: Contratação Direta por Dispensa de Licitação

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa CONSTRUTORA NORUEGA LTDA

Objeto: presente contrato tem por finalidade a prestação de serviços continu- ado de lavagem, enceramento e polimento nos veículos que compõem a frota do Poder Judiciário na Comarca de Tarauacá.

Valor Total do Contrato: 3.210,00 (TRÊS MIL DUZENTOS E DEZ REAIS) Vigência: 12 meses.
Fundamentação Legal: 24, IV, da Lei n.º 8.666/93.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por:Daniela Rodri- gues Nobre (fiscal) e Solange Maria Chalub Bandeira Teixera (gestor)

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 23/2023_

Pregão Eletrônico SRP nº 13/2023

Processo nº: 0005127-46.2022.8.01.0000

Modalidade: Pregão eletrônico pelo critério menor preço.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa PRIME CONSUL-
TORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Objeto: presente contrato tem por finalidade a prestação do serviço de geren-
ciamento de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos do Tribu- nal de Justiça do Estado do Acre.

Valor Total do Contrato: R$ 462.048,21 (quatrocentos e sessenta e dois mil e

quarenta e oito reais e vinte e um centavos).

Vigência: 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura e eficácia

após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, podendo

ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses.

Fundamentação Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520,	
de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da	
Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas altera-	
ções, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão	
13/2023 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.		

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Rio Branco-AC, sexta-feira 28 de abril de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.289

Santos Nascimento (fiscal) e Ana Paula Viana de Lima Carrilho (gestor)

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Rogério dos

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 29/2023

Contratação direta por dispensa de licitação Processo nº: 0003885-52.2022.8.01.0000
Modalidade: Dispensa de licitação, nos termos do Art. 24, V, da Lei Federal nº 8.666/93.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa NORDESTINO CHURRASCARIA LTDA

Objeto: presente contrato tem por finalidade aquisição de refeições prontas, tipo marmitex e kits lanche, para atendimento das necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificamente na Comarca de Assis Brasil

Valor Total da Ata: R$ R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais) Vigência: 27/04/2023 a 27/04/24
Fundamentação Legal: Art. 24, V, da Lei Federal nº 8.666/93.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Maria Goreth de Amorim (fiscal) e Ana Paula Viana de Lima Carrilho (gestor)

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Ad- ministrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, re- presentada neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado DEVEDOR e MAIA & PIMENTEL SERVIÇOS E CON- SULTORIA LTDA, inscrito no CNPJ nº 11.661.499/0001-02, situada na Rua Silvestre Coelho, n. 465, Bosque, Rio Branco/AC, neste ato representada pelo senhor Ellyson Oliveira Maia, inscrito no CPF sob o nº 877.657.992-15, dora- vante denominada CREDORA, celebram o presente Termo de Reconhecimen- to de Dívida mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Neste ato o DEVEDOR declara a dívida constituída perante a CREDORA no valor de 6.956,16 (seis mil novecentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos), referente ao Sétimo Termo Aditivo do Contrato n.° 69/2016, cujo objeto é prestação de serviço de carregadores, no período de 05 de novembro de 2022 a 04 de dezembro de 2022.

CLÁUSULA SEGUNDA – FORMA DE PAGAMENTO

2.1.	As despesas decorrentes deste Termo correrão à conta do Programa de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso 1760 (0700 RPI), Elemento de Despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anterio- res.

2.2.	O pagamento será efetuado por meio de ordem de Pagamento, creditado na conta corrente do Credor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.

CLÁUSULA TERCEIRA – QUITAÇÃO

3.1.	Cumprida a obrigação mediante o pagamento da dívida, a CREDORA nada mais reclamará referente o valor confessado ou seus acréscimos, sendo que qualquer ato de tolerância somente poderá ser interpretado como mera liberalidade das partes, não impondo qualquer inovação.

3.2.	A confissão de dívida constante deste instrumento é definitiva e irretratá- vel, não implicando, de modo algum, novação ou transação e vigorará imedia- tamente.

CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÕES GERAIS

4.1. O presente termo de reconhecimento de dívida passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo.

CLÁUSULA QUINTA – FORO

5.1. Fica eleito o foro da cidade de Rio Branco - Acre para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias que decorram do presente termo de reconhecimento de dívida.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
E por estarem justos e acordados, DEVEDOR e CREDORA firmam o presente para todos os fins de direito, assinado eletronicamente.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 18 de abril de 2023.

Documento assinado eletronicamente por ELLYSON OLIVEIRA MAIA, Usuário Externo, em 24/04/2023, às 14:05, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/04/2023, às 09:28, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 43/2023
Pregão Eletrônico SRP nº 7/2023 Processo nº: 0007216-42.2022.8.01.0000
Fornecedor registrado: CENTRAL MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.211.711/0001-80.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual aqui- sição, montagem e instalação de mobiliários do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Valor Total da Ata: R$ 181.999,07 (cento e oitenta e um mil novecentos e no- venta e nove reais e sete centavos).

Prazo de Vigência: 12 meses, a partir da sua assinatura, com eficácia a partir
da publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, vedada sua prorrogação.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Jener Pontes de Oliveira e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por José Jaider Sousa Santos.

Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e o representante da empresa o senhor Thiago Araujo Vanzin.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 45/2023
Pregão Eletrônico SRP nº 7/2023 Processo nº: 0007216-42.2022.8.01.0000
Fornecedor registrado: SÉRGIO DOMINGUES E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.996.156/0001-35.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual aqui- sição, montagem e instalação de mobiliários do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Valor Total da Ata: R$ 62.596,00 (sessenta e dois mil quinhentos e noventa e seis reais).

Prazo de Vigência: 12 meses, a partir da sua assinatura, com eficácia a partir
da publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, vedada sua prorrogação.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Jener Pontes de Oliveira e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por José Jaider Sousa Santos.

Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e o representante da empresa o senhor Sergio Domingues Junior.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 46/2023
Pregão Eletrônico SRP nº 7/2023 Processo nº: 0007216-42.2022.8.01.0000
Fornecedor registrado: COMFORT MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.974.770/0001-69.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual aqui- sição, montagem e instalação de mobiliários do Tribunal de Justiça do Estado