PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

CONTRATO 23/2023

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE CELEBRAM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Processo: 0005127-46.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.340.639/0001-30, sediada na Calçada Canopo, 11 – 2º andar – sala 03 – Centro de Apoio II – Alphaville em Santana de Parnaíba-SP, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Renata Nunes Ferreira, portador da Carteira de Identidade nº 48.537.010-4 SSP/SP, , e CPF nº 371.237.288-40, tendo em vista o que consta no Processo nº 0005127-46.2022.8.01.0000 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão 13/2023 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1.	CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1.	Contratação de empresa para prestação de serviços de gerenciamento de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, incluindo o fornecimento de peças e acessórios e serviços de reboque concernente aos veículos em viagens nos municípios do Estado do Acre e em deslocamento a outros Estados da federação, por meio de sistema integrado de gestão, via internet, com fornecimento de login e senha, em rede credenciada.
1.2.	Este Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3.	Detalhamento do objeto da contratação:

ITEM	
DESCRIÇÃO	
UNIDADE	
%	

01	

Gerenciamento de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o período de 12 (doze) meses, por meio de sistema informatizado via internet integrado de gestão, com fornecimento de login e senha, em rede credenciada.	

Taxa	

-20	

1.3.1.	Especificação dos veículos:

ITEM	TIPOS DE VEÍCULOS	
1	Nissan March	
2	Toyota Hilux	
3	Fiat Ducato	
4	Van Jumper	
5	L200 Triton	
6	Toyota Corolla	

7	Caminhão 710	
8	Hyundai HR	
9	Micro ônibus	
10	Fiat Doblô	
11	Fiat Línea	
12	Moto Bros	
13	Ford KA	
14	Prisma Chevrolet	
15	Toyota SW4	
16	Nissan Terra	
17	Ônibus Mercedes	
18	Gol Volkswagem	
19	Ford Ranger	
20	Toyota Corolla Híbrido	
OBS.: A relação de veículo acima não exclui novos tipos de veículos que este Poder Judiciário venha adquirir no decorrer da vigência do contrato.	

2.	CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA:
2.1.	O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:
2.1.1.	Os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.1.2.	Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.1.3.	Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
2.1.4.	Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;
2.1.5.	Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;
2.1.6.	Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

3.	CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR:
3.1.	O valor estimado anual da contratação é de R$ 462.048,21 (quatrocentos e sessenta e dois mil e quarenta e oito reais e vinte e um centavos)
3.1.1.	Taxa de gerenciamento: percentual negativo de -20% (vinte por cento)
3.2.	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
3.3.	O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados, dentro do limite estabelecido.

4.	CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1.	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário- FUNEJ e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça.
Fonte de Recurso: 1760 (0700 RPI) e/ou 1500 (0100 RP),
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e/ou 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

4.2.	No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

5.	CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO:
5.1.	O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 15 (quinze) dias consecutivos, concernentes ao faturamento mensal para os serviços realizados e com recebimento definitivo; mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço;
5.2.	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do material, conforme Termo de Referência;
5.3.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá estar obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
5.3.1.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
5.4.	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
5.5.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
5.6.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
5.7.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da obrigação é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

6.	CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE:
6.1.	O percentual ofertado, concernente à taxa de gerenciamento, é fixo e irreajustável durante o prazo de vigência do contrato.

7.	CLÁUSULA SÉTIMA - DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:
7.1.	A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
7.1.1.	SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA:
7.1.1.1.	Manutenção Corretiva consiste em sanar defeito ou avaria que porventura venham a ocorrer no veículo, incluindo a substituição de peças, se necessária. Como exemplificação, elencam-se alguns desses serviços:
7.1.1.2.	Reparo, regulagem ou substituição de amortecedores, bucha de direção, pivô, correias, junta homocinética, lona e pastilhas de freio, componentes da embreagem (disco, colar e platô), bicos de injeção, rolamento, escapamento, bomba d'agua, radiador; recarga no compressor do condicionador de ar, dentre outros;
7.1.1.3.	Incluem-se também na manutenção corretiva dos serviços de funilaria, chaparia, pintura, tapeçaria e capotaria que eventualmente necessitam ser realizados.
7.1.2.	SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA:
7.1.2.1.	A Manutenção Preventiva consiste em serviços a serem executados, com visitas a evitar a quebra e/ou prolongar a vida útil das peças e componentes dos diversos sistemas que constituem o automóvel (elétrico, mecânico, hidráulico, ar condicionado, pintura, chaparia, etc), verificando-o, regulando-o ou substituindo-o. A título de exemplificação, sem que se constitua uma descrição exaustiva, elencam-se alguns destes serviços:
7.1.2.2.	Verificação do nível de óleo do motor, nível de gás do compressor do condicionador de ar;
7.1.2.3.	Verificação do sistema de arrefecimento, ar condicionado, transmissão, injeção, suspensão, direção, freio, aperto de parafuso; - alinhamento, balanceamento e serviços de borracharia.
7.1.2.4.	Verificação do estado dos filtros, correias, mangueira e vela, regulagem de pedais e cabos, polimento da carroceria, lavagem de bancos, dentre outros.
7.1.2.5.	Os serviços de manutenção preventiva deverão ocorrer independentemente de ter havido ou não manutenção corretiva no período.

7.1.2.6.	Todas as despesas para a efetiva manutenção preventiva, incluindo insumos/ materiais, equipamentos e mão-de-obra especializada é de responsabilidade da empresa contratada.
7.1.2.7.	A manutenção preventiva tem por objetivo todas e quaisquer ações técnicas necessárias à garantia de um melhor desempenho e durabilidade dos equipamentos.
7.1.3.	DO FORNECIMENTO DE PEÇAS
7.1.3.1.	Quando houver a necessidade de substituição de peças, a contratada deverá apresentar orçamento para aprovação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do atendimento do chamado.
7.1.3.2.	As peças necessárias à manutenção dos veículos serão autorizadas mediante emissão de nota de empenho com base em requisição emitida pela Diretoria Regional do Vale do Alto Acre – Supervisão de Transportes
7.1.3.3.	Caso se constate que as peças requisitadas apresentem defeitos de fabricação, deverão ser substituídas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação. É de responsabilidade da contratada a substituição das peças que não atenderem às especificações da solicitante e/ou apresentarem defeito de fabricação, a ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da recusa ou notificação.
7.1.3.4.	O TJAC somente pagará pelas peças/materiais que efetivamente forem substituídas.
7.1.3.5.	O pagamento dos materiais de reposição dar-se-á da seguinte forma:
7.1.3.5.1.	A Contratada deverá apresentar à Fiscalização orçamento de acordo com o item 7.1.3.1.
7.1.3.6.	O Tribunal realizará pesquisa de preço (três coletas) do material, para se certificar que os preços apresentados pela CONTRATADA, equivalem ao praticado no mercado. Após esse procedimento, autoriza a substituição.
7.1.3.7.	Todas as peças e acessórios aplicados nos equipamentos deverão ser os originais do fabricante e/ou genuínas e sem uso prévio.
7.1.3.8.	As despesas oriundas das substituições das peças serão ressarcidas no término da manutenção corretiva, condicionada à apresentação de relatório circunstanciado.
7.1.3.9.	A Contratada apresentará ao fiscal do contrato relatório contendo a descrição das peças que venham a ser substituídas, contendo nº de série da peça, defeito detectado, motivo causador, justificativa para substituição de peças.
7.1.3.10.	A empresa contratada oferecerá a garantia em conformidade com o programa de garantia estabelecido pelo fabricante das peças. Quando não especificada, a empresa deverá oferecer garantia de no mínimo 90 (noventa) dias.
7.1.3.11.	As peças fornecidas pela contratada devem ser oriundas ou recomendadas pelos fabricantes dos veículos.
7.1.3.12.	Na hipótese das peças requisitadas apresentarem defeitos de fabricação, a contratada deverá empreender a sua substituição.
7.1.3.13.	Todas as peças, componentes e materiais porventura substituídos deverão ser entregues pela CONTRATADA ao fiscal do contrato.

CLÁUSULA OITAVA - DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS:
8.1.	Disponibilizar relatórios gerenciais de controle das despesas de manutenção nos veículos da frota do TJAC.
8.2.	Disponibilizar cartões individuais eletrônicos que viabilizem o gerenciamento de informações da frota, sendo um para cada veículo (através de cartões inteligentes personalizados);
8.3.	Manter rede de empresas de manutenção veicular com equipamentos eletrônicos de leitura e gravação de dados para cartão individual;
8.4.	Informatização dos dados no momento da realização da manutenção, consubstanciado em relatórios, contendo: identificação do veículo, identificação do condutor ou portador do cartão, do estabelecimento, data e horário, identificação do defeito, discriminação do valor da mão-de-obra e das peças, em reais;
8.5.	Realização, mediante uso de sistema, de cotação em no mínimo 03 (três) estabelecimentos credenciados, para fins de se aferir a vantajosidade do custo de cada intervenção;
8.6.	Possibilitar negociações mediante uso do sistema com as empresas consultadas, objetivando a redução dos valores inicialmente propostos, observando o princípio da economicidade;
8.7.	Emissão de relatório constando o histórico das negociações empreendidas, possibilitando a confrontação dos valores cobrados com aqueles negociados;
8.8.	Permissão para se realizar o serviço pretendido somente após autorização da gestão do contrato;
8.9.	Sistema tecnológico integrado que permita a confirmação do pagamento resultante da manutenção dos veículos, junto às oficinas;
8.10.	Acesso ao sistema através da internet, por meio de senha administrada pela gestão do contrato, permitindo parametrização de cartões e emissão de relatórios, encaminhamento de veículos às oficinas credenciadas e todo o processo para aprovação de orçamento e recebimento dos serviços;
8.11.	O uso do cartão para qualquer operação somente será possível após digitação de uma senha válida do usuário;
8.12.	O Bloqueio do uso do cartão de veículo/usuário deverá ser on-line, a partir da base operacional, mediante rotina/senha específica;
8.13.	O sistema deve permitir a troca periódica ou validação de senha pessoal;
8.14.	O cancelamento do cartão somente poderá ser feito por pessoa credenciada na base operacional;
8.15.	O uso indevido de cartão de veículo não autorizado, cancelado ou bloqueado pela base operacional, se constatado, será considerado falha e as despesas efetivadas serão pagas pela empresa contratada;
8.16.	Cada veículo deverá possuir seu próprio cartão e cada condutor deverá ter sua identificação validada através de senha, durante a execução de qualquer operação realizada na rede credenciada.

8.17.	A discriminação da frota de veículos deste Tribunal encontra-se no ANEXO I desta solicitação, a qual poderá sofrer acréscimo ou diminuição, acarretando alteração no consumo dos produtos e serviços para mais ou para menos.

CLÁUSULA NONA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
9.1.	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP e do Manual de Gestão e Fiscalização de contratos, id 1353419, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I	- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos à repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato e a solução de problemas relacionados ao objeto.
9.2.	Para tanto figuram como:
FISCAL TÉCNICO: Rogério dos Santos Nascimento
FISCAL ADMINISTRATIVO: Carlos Fonseca Cassiano da Cunha - GECON
GESTOR: Ana Paula Viana de Lima Carrilho
9.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
9.4.	Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.
9.5.	Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.
9.6.	O Contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto da contratação, caso o mesmo afaste-se das especificações do Edital, seus anexos e da proposta da Contratada.
9.7.	As decisões e providências que ultrapassem a competência do Fiscal do Contrato serão encaminhadas ao gestor para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no §2º do art. 67, da Lei nº. 8.666/93.
9.8.	O fiscal do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar ao gestor para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
9.9.	Durante a execução do objeto, o fiscal deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.
9.10.	Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório.
9.11.	O fiscal técnico do contrato, deverá providenciar a abertura de processos vinculados, inserindo termo de abertura e cópia do contrato para os seguintes registros: 1 - Registro de ocorrências; 2 - Pagamentos. O processo principal seguirá único e exclusivamente para questões relacionadas a gestão do contrato e suas renovações, e ajustes e alterações.
9.12.	O fiscal Administrativo deverá participar da reunião inicial com o contratado, juntamente com o fiscal técnico e gestor, que será registrada em Ata apensada ao processo principal.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO:
10.1.	Os serviços serão prestados, após a emissão da nota de empenho e sempre acompanhados da ordem de serviço correspondente, podendo essa ser feita através de sistema informatizado ou outro mecanismo disponibilizado pela empresa.
10.1.1	Os serviços serão autorizados, após análise e aceitação dos orçamentos prévios, enviados pela empresa.
10.2.	Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto do contrato será recebido da seguinte forma:
10.2.1.	Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos serviços com as especificações do Termo de Referência;
10.2.2.	Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade e aceitação pelo fiscal.
10.3.	O aceite/aprovação dos serviços pelo Contratante não exclui a responsabilidade civil da Contratada por vícios de quantidade ou qualidade do mesmo ou disparidades com as especificações estabelecidas, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao Contratante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.
10.4.	O representante do TJAC anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega e execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

11.1.	A Contratante obriga-se a:
11.1.1.	Receber provisoriamente os serviços, disponibilizando local, data e horário;
11.1.2.	Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes no Termo de Referência e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
11.1.3.	Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
11.1.3.1.	Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o Termo de Referência e com o Contrato, bem como, zelar pela cronologia dos termos aditivos e seus apostilamentos, a fim de não permitir a ruptura do contrato e nem a extrapolação do termo final do limite de 60 (sessenta) meses permitidos pela legislação.
11.1.4.	Efetuar o pagamento no prazo máximo de 1 (quinze) dias, contados a partir do atesto da nota fiscal, devendo este ser realizado no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o recebimento da nota fiscal;
11.1.5.	Notificar o fornecedor registrado sobre eventuais atrasos na entrega dos serviços e/ou descumprimento de cláusulas previstas no Termo de Referência, no Edital ou neste contrato;
11.1.6.	Recusar os serviços que, recebidos provisoriamente, apresentarem discrepâncias em relação às especificações contidas no Termo de Referência, no Edital ou no contrato após a instalação;
11.1.7.	Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
12.1.	A Contratada obriga-se a:
12.1.1.	Efetuar os serviços em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal;
12.1.2.	Os serviços devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
12.1.3.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
12.1.4.	O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias os serviços com avarias ou defeitos;
12.1.5.	Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto contratado;
12.1.6.	Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
12.1.7.	Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto;
12.1.8.	Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;
12.1.9.	Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
12.1.10.	Fornecer os cartões e deixar em pleno funcionamento o acesso às informações, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da entrega dos dados cadastrais da frota e dos usuários pela gestão do contrato;
12.1.11.	Pagar pontualmente os estabelecimentos que fizerem parte da rede credenciada da contratada, não existindo qualquer relação financeira entre o TJAC e tais prestadores de serviços;
12.1.12.	Responsabilizar-se pelos seus empregados, os quais deverão ser vinculados à mesma, assumindo todos os encargos trabalhistas, previdenciários e recolhimento de tributos e taxas incidentes;
12.1.13.	Responder, integralmente, pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento empreendidos pelo TJAC;
12.1.14.	Manter rede de fornecedores de autopeças e prestadoras de serviços em veículos automotivos, credenciadas e equipadas para aceitar transações com cartões eletrônicos ou transações via internet, dentro do Estado de Acre no mínimo nas seguintes cidades: Rio Branco; Cruzeiro do Sul.
12.1.15.	Realizar todos os procedimentos destinados à confecção de orçamentos e identificação de defeitos ou falhas, incluindo-se desmontagens, avaliações mecânicas, elétricas e eletrônicas, sem que seja gerado ônus para o Contratante;
12.1.16.	Manter credenciadas pelo menos 05 (cinco) oficinas no município de Rio Branco e pelo menos 03 (três) no município de Cruzeiro do Sul;
12.1.17.	Manter atualizada a listagem de estabelecimentos credenciados;
12.1.18.	Substituir o cartão extraviado ou que tenha sofrido algum dano que inviabilize seu uso correto, conforme solicitação da gestão;
12.1.19.	Manter nos estabelecimentos credenciados à sua rede, em local bem visível, a identificação de sua adesão ao sistema;
12.1.20.	Disponibilizar atendimento 24 (vinte e quatro) horas para toda e qualquer comunicação entre as partes;
12.1.21.	Designar um representante perante o TJAC para prestar esclarecimentos e atender às reclamações que porventura surgirem durante a execução do contrato;
12.1.22.	Responder pela adequação, qualidade e segurança dos serviços prestados;

12.1.23.	Treinar os usuários indicados pelo TJAC, que utilizarão o serviço objeto desta contratação, num prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da entrega dos dados cadastrais da frota e dos usuários pela gestão do contrato;
12.1.24.	Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do art. 65, §1º da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
13.1.	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
13.1.1.	Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
13.1.2.	Multas na forma abaixo:
a)	multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.
13.1.3.	Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
13.1.4.	Impedimento de licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
13.1.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
13.1.6.	As sanções serão registradas e publicadas no SICAF.
13.2.	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
13.3.	Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	

1	
2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias;	
2	30 % (trinta por cento) sobre o valor do contrato ou da nota de empenho pela inexecução contratual;	
3	10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta;	

TABELA 2

SITUAÇÕES	DESCRIÇÃO	GRAU	
1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.
Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria.
Deixar de entregar documentação exigida para o certame. Fazer declaração falsa.
Interposição de recursos manifestamente protelatórios.	3	

	Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração.
Tumultuar a sessão pública da licitação.
Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo.
Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação.		

2	Recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo previsto no edital do certame.
Falhar na execução do contrato sem justificativa adequável durante a prestação dos serviços.
Fraudar a execução do contrato. Cometer fraude fiscal.
Não retirar a nota de empenho.
Apresentar comportamento inidôneo.	

2	

3	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, o fornecimento de serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento.
Não manter a regularidade fiscal e trabalhista durante a execução do contrato ou da nota de empenho.
Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO.	

1	
13.4.	As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
13.5.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
13.6.	O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
13.7.	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
13.8.	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 13.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
13.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
13.9.	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
13.10.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
13.11.	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
13.12.	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO:
14.1.	O presente Contrato poderá ser rescindido:
14.1.1.	por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
14.1.2.	amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
14.2.	Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
14.3.	A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.4.	O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
14.4.1.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
14.4.2.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

14.4.3.	Indenizações e multas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS VEDAÇÕES:
15.1.	É vedado à CONTRATADA:
15.1.1.	interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
15.1.2.	Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira.
15.1.3.	Transferir a terceiros, ou subcontratar o objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES:
16.1.	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
16.2.	A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3.	As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
17.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS:
18.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 8.078/1990, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICAÇÃO:
19.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário da Justiça Eletrônico, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO:
20.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco/AC para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Contrato vai assinado eletronicamente pelas partes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 15 de abril de 2023.

Documento assinado eletronicamente por RENATA NUNES FERREIRA, Usuário Externo, em 20/04/2023, às 15:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/04/2023, às 09:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1444924 e o código CRC 2EBF8D6F.

Processo Administrativo n. 0005127-46.2022.8.01.0000	1444924v25