DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR
Requerente:Antonio Felipe Soares Pessoa Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Pagamento de subsídio mensal de Juiz de Paz - Lei Estadual n. 3.684/2021

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com as devidas baixas eletrônicas. Data e assinatura eletrônicas

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do TJAC

Rio Branco-AC, quarta-feira 26 de abril de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.287

DECISÃO

Trata-se de requerimento apresentado pelo servidor Antonio Felipe Soares Pessoa, objetivando o percebimento do subsídio mensal correspondente à atri- buição e atuação que exerce na qualidade de Juiz de Paz “ad hoc” da Comarca de Senador Guiomard, nos termos da Lei Estadual no 3.684/2021.
O requerente juntou aos autos cópia da referida lei (id 0907409) e portaria de nomeação, conforme evento SEI no 0907412.
Conforme Despacho no 33907/2022 - PRESI/GAPRE (id 1339494), sobrestou-
-se o feito até a ssunção da Gestão 2023/2025. É o breve relato. DECIDO.
Destaco, inicialmente, o caráter precário da nomeação “ad hoc” do Requeren- te, alheia aos moldes padrão de nomeação por meio de eleição, disciplinada pela LC no 221/2010 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre).
Com efeito, a partir do advento da Lei no 3.684/2021, que dispõe sobre a re- muneração da função de Juiz de Paz no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, passou-se a ter dois regimes de pagamento, quais sejam: i) emolu- mentos, uma vez que a LC no 221/2010 não regulamenta a forma de remune- ração (art. 119); ii) subsídio mensal estabelecido na Lei no 3.684/2021, o qual demanda implementação orçamentária, a qual até para o exercício de 2023 não aconteceu, bem como submissão ao processo eleitoral, disciplinado pela LC no 221/2010.
Portanto, até a implementação orçamentária para os 22 (vinte e dois) Juízes de Paz a serem eleitos segundo o princípio majoritário, pelo voto direto, universal e secreto, para mandato de 4 (quatro) anos (art. 115 da LC no 221/2010), não há qualquer ilegalidade no pagamento da função de Juiz de Paz na modalida- de de emolumentos para estes que estão a exercer a função sob nomeação “ad hoc”, ou seja, sem a submissão ao processo eleitoral.
A propósito, a Gerência de Fiscalização Extrajudicial – GEFEX apresentou pla- nilha contendo a informação de existirem 22 (vinte e dois) Juízes de Paz atuan- do no Estado do Acre, inclusive com a quantidade de casamentos celebrados por cada um (evento SEI no 1401455 – autos n. 0002269-76.2021.8.01.0000). Entretanto, a Gerência de Planejamento Estratégico e Orçamento – GEPLA informou nos autos no 0002269-76.2021.8.01.000 que a inclusão da despesa com os Juízes de Paz no orçamento de 2021 foi incompatível com sua exe- cução; da mesma forma relata que no exercício de 2022 o valor incluso foi de R$ 58.200,00 (cinquenta e oito mil e duzentos reais), referente a 1 (um) Juiz de Paz, sendo que o valor total anual para a implementação do pagamento dos 22 (vinte e dois) Juízes de Paz em atuação no Estado do Acre seria de R$ 1.273.161,12 (um milhão, duzentos e setenta e três mil, cento e sessenta e um reais e doze centavos); prosseguiu informando que no exercício de 2023, o valor reservado para atendimento da remuneração dos Juízes de Paz foi de R$ 57.870,96 (cinquenta e sete mil, oitocentos e setenta reais e noventa e seis centavos), referente, novamente, para apenas 1 (um) Juiz de Paz.
Eis o que disse a citada gerência no evento SEI no 1167943:

(...) o orçamento do exercício de 2022 foi aprovado pela Lei Orçamentária Anu- al nº 3.891, de 22 de Dezembro de 2022, (DOE nº 13.212-A, de 12 de Janeiro de 2022) com a despesa deste Egrégio Tribunal, fixado no montante de R$ 296.407.105,00 (duzentos e noventa e seis milhões, quatrocentos e sete mil cento e cinco reais); sendo que na proposta orçamentária, as despesas foram estimadas no montante de R$ 363.014.347,61 (trezentos e sessenta e três milhões, quatorze mil trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centa- vos), demonstrando assim que ainda existe a necessidade de reavaliação das despesas anuais.

Percebe-se, portanto, que no exercício de 2022 o repasse ao Tribunal de Jus- tiça do Estado do Acre foi menor que o necessário para cobrir a estimativa de despesas, ensejando um déficit de R$ 66.607.242,61 (sessenta e seis milhões, seiscentos e sete mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e um cen- tavos). Portanto, inviável a implementação do subsídio mensal aos Juízes de Paz fixado na Lei n. 3.684/2021, sem antes fazer um equilíbrio orçamentário para o exercício de 2024.
Dito isso, importante asseverar que todos os 22 (vinte e dois) Juízes de Paz “ad hoc” continuam recebendo pelos serviços prestados de forma normal, por meio de emolumentos, justamente por não estarem devidamente investidos no cargo com a compleição constitucional exigida, qual seja: agentes estes escolhidos mediante eleição regular, bem como atribuições relacionadas aos serviços de mediação e conciliação. Logo, a prestação do serviço está sendo remunerada nos moldes anteriores à publicação da Lei no 3.684/2021.
Pelas razões acima expostas, INDEFIRO o pedido inicial do servidor Antonio Felipe Soares Pessoa, Juiz de Paz “ad hoc”.
À SEAPO para publicação desta Decisão no Diário da Justiça, bem como noti-
fique o Requerente e ciência à COGER e DIPES.
Após, não havendo mais providências a serem adotadas, arquive-se o feito

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 25/04/2023, às 11:24, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ADENDO AO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 23/2023
(PROCESSO SEI N°. 0007144-55.2022.8.01.0000)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por meio de sua Presi- dente, Desembargadora Regina Ferrari, considerando que a Administração pública, por princípio, pode a qualquer tempo rever seus atos, com vistas a corrigir falhas ou preveni-las, torna público, para conhecimento de todos os interessados, a alteração no Edital e anexos dos requisitos de qualificação técnica para fins de habilitação do certame, passando a seguinte redação:

1.  DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
Data: 10 / 05 / 2023
Horário: 10h (horário de Brasília) Local: www.compras.gov.br

10.7.	Qualificação Técnica
10.7.1.	Apresentar no mínimo 1 (um) atestado de capacidade técnica, emiti- do por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado no CREA ou Conselho equivalente, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técni- co (CAT) e/ou ART, comprovando que o profissional indicado prestou ou está prestando, de forma satisfatória, serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva em telefonia fixa;
10.7.2.	Registro ou inscrição da empresa e de seu responsável técnico, ex- pedido pelo CREA ou Conselho equivalente, comprovando sua regularidade;
10.7.3.	Declaração indicando o responsável técnico que ficará responsável pela execução dos serviços durante a vigência contratual. O profissional indi- cado deverá ser o mesmo do atestado de responsabilidade técnica apresenta- do para qualificação técnica da licitante;
10.7.3.1.	O vínculo profissional com a licitante deverá ser comprovado, salvo se o profissional constar na Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao CREA/CRT como responsável técnico.

Preservados os prazos legais, ficam inalterados os demais termos do Edital e
seus anexos.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 24/04/2023, às 11:51, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0002629-40.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Coordenadoria da Infância e da Juventude Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Convênio n.º 930445/2022/MJSP, oriundo da Emenda n.º 37030007 do Deputado Federal Léo de Brito — PT/AC e Emenda n.º 36400003 da De- putada Jéssica Sales, destinada ao Projeto Jardim das Margaridas, que visa o fortalecimento das ações realizadas pelo Educandário Santa Margarida, exe- cução da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 29/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1448920), Resultado por Fornecedor (id 1448921) e Termo de Adjudicação (id 1448922), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, a empresa AUGUSTO S. DE ARAÚJO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.511.061/0001-37, com o valor global de R$ 42.685,35 (quarenta e dois mil seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) para o item 1.
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 24/04/2023, às 11:55, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.