PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo
Administrativo nº	
:	
0002629-40.2023.8.01.0000	
Local	:	Rio Branco	
Unidade	:	CPL	
Requerente	:	Coordenadoria da Infância e da Juventude	
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre	

Assunto	
:	Convênio n.º 930445/2022/MJSP, oriundo da Emenda n.º 37030007 do Deputado Federal Léo de Brito — PT/AC e Emenda n.º 364000 da Deputada Jéssica Sales, destinada ao Projeto Jardim das Margaridas, que visa o fortalecimento das ações realizadas pelo Educandá Santa Margarida, execução da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre	

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 29/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1448920), Resultado por Fornecedor (id 1448921) e Termo de Adjudicação (id 1448922), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, a empresa AUGUSTO S. DE ARAÚJO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.511.061/0001-37, com o valor global de R$ 42.685,35 (quarenta e dois mil seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) para o item 1.
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COMPRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 24/04/2023, às 11:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1449990 e o código CRC E2A12637.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0002629-40.2023.8.01.0000	1449990v2