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Rio Branco-AC, quinta-feira 13 de abril de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.279
Vieram os autos cls. DECIDO.
Inicialmente, cumpre registrar que a Requerente já formulou perante a Pre- sidência do TJAC pedido expresso de concessão de teletrabalho, tendo este sido negado conforme decisão constante do id 1197510, datada no dia 13 de maio de 2022.
Nesse mote, já havendo manifestação da Administração Superior desta Corte de Justiça sobre o tema “teletrabalho” da Juiza Leiga Ilsen Franco Voght, deixo de analisá-lo, em ratificação ao já deliberado e também por não verificar altera- ções no cenário então apresentado, que assim o justifiquem.
O que dispõe o art. 3º, incisos I a X, da Resolução nº 227/2016, do Conselho Nacional de Justiça:
Art. 3º São objetivos do teletrabalho:
I	– aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho dos servidores;
II	– promover mecanismos para atrair servidores, motivá-los e comprometê-los com os objetivos da instituição;
III	– economizar tempo e reduzir custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho;
IV	– contribuir para a melhoria de programas socioambientais, com a diminui- ção de poluentes e a redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e de outros bens e serviços disponibilizados nos órgãos do Poder Judi- ciário;
V	– ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de des- locamento;
VI	– aumentar a qualidade de vida dos servidores;
VII	– promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da
eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;
VIII	– estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a inovação;
IX	– respeitar a diversidade dos servidores;
X	– considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção e das condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de ava- liação e alocação de recursos.

Vindica novamente a Juíza Leiga Ilsen Franco Voght, lotada no Juizado Espe- cial da Fazenda Pública, a concessão do regime especial de trabalho.
Da leitura e interpretação dos dispositivos normativos retromencionados, ve- rifica-se não fazer jus a ora Requerente à concessão ao regime especial de trabalho, tendo em vista que o teletrabalho é destinado, exclusivamente, as ati- vidades dos SERVIDORES dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Acre. Calha registrar que a Juíza Leiga não se enquadra na categoria de servidores dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Acre, porque não possui vínculo empregatício ou estatutário, ou seja, ela não é ocupante de cargo efetivo ou de cargo comissão.
No mesmo viés, é o que estabelece o art. 3º, da Resolução n° 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça:
Art. 3º O exercício das funções de juiz leigo, considerado de relevante caráter público, sem vínculo empregatício ou estatutário, é temporário e pressupõe capacitação anterior ao início das atividades. (grifo nosso).
De igual modo, segue a doutrina de BANDEIRA DE MELLO (Curso de Direito Administrativo. 28 edição. São Paulo Malheiros. 2011, p. 254), a saber:
O juiz leigo não se enquadra na categoria de servidor ocupante de cargo efe- tivo ou de cargo comissionado, porque não há, entre ele e o Poder Público, vinculo de natureza estatutária, não integrando, portanto, os quadros de servi- dores do Poder Judiciário.
Na verdade, enquadram-se os juízes leigos, na categoria de particulares em colaboração com o Poder Público, abrangendo pessoas que, sem vínculo de trabalho, prestam serviços ao Estado, dentre os quais se destacam, por exem- plo, dos jurados e mesários. A ser assim, tem-se que a Requerente não faz jus a concessão do regime especial de trabalho, haja vista que a profissional juíza leiga não integra o quadro nem o quantitativo de cargos ou funções na carreira do Poder Judiciário acreano.
Dito isso, resta-nos ratificar o inteiro teor da decisão vinculada ao SEI-Evento n.º 1211321 e INDEFERIR a concessão das atividades laborais da Juíza Leiga Ilsen Franco Voght, lotada no Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o regime de teletrabalho.
Aclaradas estas questões, DETERMINA-SE, assim, o retorno IMEDIATO da Requerente às atividades presenciais.
À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES e à Diretoria de Tecnologia da Infor- mação para conhecimento desta decisão e anotações de praxe.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta no Diário da Justiça e, efetuar a notificação e/ou intimação da Requerente.
Publique-se, cumpra-se, dando ciência a quem de direito. Por fim, arquive-se o feito com as baixas eletrônicas devidas. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 11/04/2023, às 14:15, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 18/2023

Pregão Presencial N.° 011/2022

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Processo nº: 0002421-56.2023.8.01.0000

Modalidade: Adesão a Ata de Registro de Preços

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e RESTAURANTE PALADAR LTDA

Objeto: presente contrato tem por finalida promover a contratação de empresa prestadora de serviços para fornecimento de alimentação pronta do tipo “mar- mitex”, visando a atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre na Comarca de Sena Madureira

Valor Total do Contrato: R$ 8.996,00 (oito mil novecentos e noventa e seis reais).

Vigência: 12 meses. Fundamentação Legal: Lei 8.666/93.
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Maria Goreth
deAmorim e Ana Paula Viana de Lima Carrilho (gestor)

Processo Administrativo nº:0001422-06.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:Unidade de Auditoria Interna do Poder Judiciário do Estado do Acre
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

Trata-se de feito instaurado a partir do Comunicado Interno (ID n.º 1396963), por meio do qual a Unidade de Auditoria Interna - AUDIN solicita:

1)	Cartucho preto e branco para a impressora HP Laserjet P2015dn (DRVAC);
2)	Persiana para a janela da unidade visando evitar o desvio de atenção e o resguardo de informações sensíveis, inerentes aos trabalhos de auditoria (DRVAC);
3)	Atualização da placa de identificação visual do setor (DIINS);
4)	Chave para abrir um gaveteiro que se encontra fechado na unidade (DR- VAC);
5)	Disponibilização de vaga na garagem do subsolo para a AUDIN (DRVAC).

O compulsar dos autos revela que os itens 1 e 4 já foram resolvidos (id 1401200 e 1415046).
Quanto ao item 3, a Diretoria de Informação Institucional - DIINS expressou a inexistência de ata de registro de preço para atender a demanda (id 1402500). No tocante aos itens 2 e 5, vale transcrever excerto da manifestação da DR- VAC:

4.	Com relação a disposição das vagas oficiais nesta sede administrativa, in- formo que, atualmente, a chefia das assessorias especiais não possuem vaga reservada, quais sejam, ASJUR, AUDIN e ASMIL.
5.	No tocante ao pedido de instalação de persiana na sala da AUDIN, denota-
-se pelo teor da Informação SUMBE (ID n. 1400528), que possuímos o referido item em estoque, na cor padrão utilizada no referido andar, cuja instalação não impactaria em custo já que pode ser realizada pelo montador de móveis tercei- rizado. Entrementes, compete-nos registrar que não há persianas disponíveis para instalação em todas as janelas do referido andar, assim, caso venham a ser solicitadas deverão ser orçadas para planejamento do referido desembolso financeiro. (id 1406420)

Pois bem. Nos termos do art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro [1], as consequências práticas das decisões devem ser considera- das na esfera administrativa.
Na hipótese em apreço, isso é especialmente relevante porque é de notório conhecimento de todos magistrados, servidores e demais frequentadores do prédio sede deste Tribunal de Justiça que a maioria das vagas de estaciona- mento existentes no subsolo estão sendo utilizadas por carros oficiais. Logo, não se afigura razoável retirar do abrigo da luz do sol e da chuva bem pú- blico oficial para dar lugar a bem particular. Além disso, eventual concessão da reserva pleiteada deve, logicamente, ser extendida às demais assessorias especiais desta Presidência, o que deixaria ao relento, pelo menos, 3 (três) carros oficiais.
Da mesma forma, a colocação de persianas na sala destinada à AUDIN não merece acolhida, pois nenhum dos setores posicionados na ala desta Presi- dência possuem tal material. Outrossim, o atendimento do pleito poderia servir de precedente para outros setores, a impactar em custos que podem ser evi- tados.
Assim, indefiro o pleitos relacionados aos itens 2 e 5.
Ciência à AUDIN, DRVAC e DIINS.