PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

CONTRATO 18/2023

CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE FAZEM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA RESTAURANTE PALADAR LTDA, PARA OS FINS NELE INDICADOS

CLÁUSULA PRIMEIRA - PARTES:
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa RESTAURANTE PALADAR LTDA, com endereço Rua Siqueira Campos, nº 239, Centro em Sena Madureira/Acre, CNPJ/MF 29.479.777/0001-62, representada neste ato pelo Sr. Ismael Dany Cunha da Silva, portador da cédula de identidade nº 120.384- 07 - SEPC/AC e CPF nº 036.517.822-55, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, de acordo com a Lei Nº. 10.520 de 17 de julho de 2002; Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 (alterado pelo Decreto Federal nº 9.488 de 30 de agosto de 2018), Decreto Federal nº 8.538 de 06 de outubro de 2015, Lei nº. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, Lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 (Alterada pela Lei Complementar 139 de 10 de novembro de 2011 e Lei complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014), aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Lei n. 8.666/93, suas alterações, com suas alterações, têm entre si justo e contratado o que se segue:

CLÁUSULA SEGUNDA:
2.1. O procedimento do presente contrato obedece aos termos do Edital e da Lei n. º 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA:
3.1. O presente contrato tem por objeto o Fornecimento de refeições prontas para atender as demandas da Comarca de Sena Madureira consoante específica o Edital, e a proposta da Empresa que passam a integrar o presente Contrato.

CLÁUSULA QUARTA: DA FORMA E LOCAL DO FORNECIMENTO
4.1.	A Execução do objeto processar-se-á de forma parcelada, conforme especificação contida no Edital e na Proposta constante no processo, facultada sua prorrogação nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 57 da Lei n.º 8.666/93, devidamente justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o Contrato.
4.2.	A Execução do objeto do presente contrato deverá ser efetuada em conformidade com o Anexo I ao Edital do PREGÃO PRESENCIAL – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2022 – SRP.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR:
5.1. O Órgão CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelo objeto deste CONTRATO o valor global de R$ 8.996,00 (oito mil novecentos e noventa e seis reais), conforme proposta apresentada pela CONTRATADA.

ITEM	DESCRIÇÃO DO ITEM	QUANT.	P.	UNIT. R$	TOTAL R$	

01	Refeições prontas - almoço e jantar, por pessoa, tipo PORÇÃO EM MARMITA - contendo em média 700g distribuídos entre: arroz, feijão, carne (bovina, frango ou peixe), macarrão, farofa e salada - 1 (um) refrigerante e/ou suco natural de polpa de frutas de 350 ml.	

400	

R$ 22,49	R$ 8.996,00
(oito	mil
novecentos	e noventa e seis reais)	

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO:
6.1.	O pagamento será feito por meio de Ordem Bancária em moeda corrente nacional, em conta corrente para pagamento de faturas em nome do CONTRATADO, mediante a apresentação de Nota Fiscal, devidamente atestada pelo fiscal solicitante, não podendo ser imposta qualquer espécie de multa moratória ou juros moratórios por demora de até 2 (dois) dias úteis que ultrapassar a data de vencimento, após a data da referida Ordem de Pagamento, se a mesma foi emitida tempestivamente.
6.2.	Os valores contratados serão automaticamente reajustados, independentemente de termo aditivo contratual, depois de decorridos 12 meses da apresentação da proposta, com base no índice IGP-M acumulado no período. Os efeitos financeiros do reajuste iniciarão a partir do mesmo dia do prazo limite acima estabelecido.
6.3.	Em casa de atraso nos pagamentos será cabível correção monetária, durante o período de inadimplência, de acordo com o IGP-M acumulado no período, e juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados “pro rata tempore” em relação ao atraso verificado.
6.4.	As despesas do presente contrato correão a conta do: Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso 1760 (0700 RPI), Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
7.1. O Contrato terá vigência pelo para de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, consoante os termos do caput do art. 57 da Lei n. 8.666/93, com eficácia a partir da publicação do seu extrato no DJe, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 61 da Lei 8666/93.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE:
8.1. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre responderá sobre os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e de culpa.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:
9.1.	A Contratada fica obrigada a apresentar, ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre:
I – Até o quinto dia útil do mês subsequente, comprovante de recolhimento dos encargos previdenciários, resultante da execução do Contrato; II – Comprovante de recolhimento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais.
Constitui obrigação da Contratada o pagamento dos salários e demais verbas decorrentes da prestação de serviço.
9.2.	A contratada responderá pelos danos causados por seus agentes.
III	– A Contratada se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigida na licitação.
9.3.	Executar o objeto em conformidade com as condições deste instrumento.
IV	– Manter durante toda execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame.
V	– Cumprir, quando for o caso, as condições de garantia do objeto, responsabilizando-se pelo período oferecido em sua proposta, observando o prazo mínimo exigido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL:
10.1.	Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, com amparo no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, vedada a modificação do objeto.
10.2.	A alteração de valor contratual, decorrente do reajuste de preço, compensação ou penalização financeira, prevista no Contrato, bem como a transferência de recursos suplementares, até o limite do respectivo valor, dispensa a celebração de aditamento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES:
11.1. O atraso injustificado na execução, bem como a inexecução total ou parcial do Contrato sujeitará a Contratada à multa prevista no Edital, descontada da garantia oferecida ou judicialmente, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87, da Lei n.º 8.666/93, facultada ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em todo caso, rescisão unilateral.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DISSOLUÇÃO:
12.1. O Contrato poderá ser rescindido por ato unilateral da Administração, reduzido a termo no respectivo processo, na forma prevista no Edital, observado o disposto no art. 78 da Lei n.º 8.666/93, sujeitando-se a Contratada às consequências determinadas pelo art. 80 desse diploma legal, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA:
13.1. Os débitos da Contratada para com o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, decorrentes ou não do ajuste, serão inscritos em Dívida Ativa e cobrados mediante execução na forma da legislação pertinente, podendo, quando for o caso, ensejar a rescisão unilateral do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
14.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP e do Manual de Gestão e Fiscalização de contratos, id 1353419, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I	- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.
15.2 Para tanto figuram como:
FISCAL TÉCNICO: Maria Goreth deAmorim
FISCAL ADMINISTRATIVO: Matheus Ibsen Modesto de Sales - Supervisor Administrativo da DRVAC.
GESTOR: Ana Paula Viana de Lima Carrilho
14.2.1. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.
14.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.4.	Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ARP, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.
14.5.	Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.
14.6 O fiscal técnico do contrato, deverá providenciar a abertura de processos vinculados, inserindo termo de abertura e cópia do contrato para os seguintes registros: 1 - Registro de ocorrências; 2 - Pagamentos. O processo principal seguirá único e exclusivamente para questões relacionadas a

gestão do contrato e suas renovações, e ajustes e alterações.
14.7. O fiscal Administrativo deverá participar da reunião inicial com o contratado, juntamente com o fiscal técnico e gestor, que será registrada em Ata apensada ao processo principal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO:
15.1. O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO
16.1.	Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o Foro da Comarca de Sena Madureira, Estado do Acre.
16.2.	E assim, por estarem as partes de acordo, justas e contratadas, foi lavrado o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, que depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas e assinadas.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 04 de abril de 2023.

Documento assinado eletronicamente por ISMAEL DANY CUNHA DA SILVA, Usuário Externo, em 10/04/2023, às 08:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/04/2023, às 08:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1435330 e o código CRC F6112D70.

Processo Administrativo n. 0002421-56.2023.8.01.0000	1435330v5