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Rio Branco-AC, terça-feira 28 de março de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.269
sentença) na 1ª Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco, previs- tas nos dias 27 a 31 de março, 03, 04, 05, 10 e 11 de abril do corrente ano, sem prejuízo do exercício da sua jurisdição na unidade judicial que sejam titular, tenham sido designados ou para as quais tenham competência prorrogada.

Art. 2º. Prorrogar a competência dos juízes de direito Clóvis de Souza Lodi, Flávio Mariano Mundim, Luis Gustavo Alcalde Pinto, da juíza de direito Evelin Campos Cerqueira Bueno, dos juízes de direito substituto Bruno Perrotta de Menezes, Jorge Luiz Lima da Silva Filho, Mateus Pieroni Santini e das juízas de direito substituto Isabela Vieira de Sousa Gouveia, Vivian Buonalumi Tacito Yugar e Gláucia Aparecida Gomes para realização de audiências e demais atos processuais delas decorrentes (inclusive despacho, decisão e/ou senten- ça) na 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco, previstas nos dias 27 a 31 de março, 03, 04, 05, 10 e 11 de abril do corrente ano, sem prejuízo do exercício da sua jurisdição na unidade judicial que sejam titular, tenham sido designados ou para as quais tenham competência prorrogada.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor nesta data. Publique-se e cumpra-se.
Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 24/03/2023, às 14:42, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 16/2023

Pregão Presencial n.° 021/2022

Processo: 039/2022 da Prefeitura de Xapuri

Modalidade:Adesão à Ata de Registro de Preços nº 025/2022

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa VITÓRIA REGIA
LTDA

Objeto: Constitui objeto do presente contrato a contratação de empresa forne- cedora de alimentação como: Marmitex, conforme especificações constantes no Termo de Referência, para atender a Comarca de Xapuri.

Valor Total : R$ 10.00,00 (dez mil reais) Vigência: 24/03/2023 a 24/03/2024.
Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000,
7.892/2013, 9.488/2018 e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e sub- sidiariamente a Lei n.º 8.666/1993.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Maria Goreth de Amorim (fiscal) e Ana Paula Viana de Lima Carrilho (gestor).

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 9/2023

Pregão Eletrônico SRP nº 44/2022 Processo nº: 0000084-31.2022.8.01.0000

Modalidade:Pregão

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

Objeto: O presente instrumento tem como objeto a CONTRATAÇÃO TARDIA conforme art. 55 da Lei nº. 9.784/99 Lei de Processo Administrativo, que auto- riza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanáveis, para aquisição de equipamentos necessários para expansão do sistema de vídeo videoconferências das audi- ências em matéria criminal realizadas pelo TJAC, conforme Projeto Básico e Plano de Trabalho Ajustados, Convênio Plataforma +Brasil nº 886484/2019, SEI 0006279-37.2019.8.01.0000, (evento 1130646), adquiridos por meio da Ata de Registro de Preços nº 210/2022 e Nota de Empenho nº 2022/1879, para atender as necessidades de ampliação da capacidade de processamento de dados do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL.

Valor Total da Ata: R$ 1.876.000,00 (um milhão oitocentos e setenta e seis mil
reais)

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Vigência: 23/11/2022 a 23/11/2023.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complemen- tar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Elson Correia de Oliveira Neto (fiscal) e Raquel Cunha da Conceição (gestor)

Processo Administrativo nº:0000613-16.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:Des. Luis Camolez Requerente:NUSAP
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Curso/Participação/Inexigibilidade/Legalidade.

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual que versa acerca de solicitação oriunda do Núcleo Socioambiental Permanente deste Sodalício, por intermédio da qual a gestora da citada unidade, Valcilda Amorim, requesta au- torização para participação no curso: “Planejamento, Controle e Compensação de Carbono em Organização Públicas”, com metodologia com foco na elabo- ração de Plano de Compensação de Carbono em Organização Públicas, com horizonte até 2030, nos termos delineados no artigo 24, da Resolução CNJ n.º 400/2021 (Política de Sustentabilidade do Poder Judiciário), que realizar-se-á nos dias 27 e 28 de março do corrente ano, a ser ofertado pela empresa Cone- xxões Educação, na modalidade EAD.
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) solicitação de contratação (SEI – Evento n.º 1416887); b) estudo técnico preliminar (SEI – Evento n.º 1416476); c) certidões e declaração (SEI – Eventos n.ºs 1411131,1411132/1411133, 1411134 e 1411138); d) mapa de preços (SEI –
Evento n.º 1418691); e) proposta (SEI – Evento n.º1412061); (f) manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GECON) pela contratação direta por ine- xigibilidade de licitação (SEI – Evento n.º 1418685); h) informação de disponi- bilidade financeira (SEI – Evento n.º 1420639).
No âmbito da Gerência de Contratação da Diretoria de Logística deste Sodalí- cio – GECON, houve posicionamento favorável do gestor pela contratação di- reta da empresa em questão, prescindindo de certame licitatório (SEI – Evento n.º 1418685).
Há disponibilidade orçamentária e financeira destinada a custear a contratação encartada nestes autos (SEI – Evento n.º 1420639).
Com essas considerações, hei por bem, acolher o Parecer ASJUR colaciona- do ao SEI – Evento n.º 1423787, e, por conseguinte, autorizar a inscrição de um(a) servidor(a) deste Pretório, no curso: “Planejamento, Controle e Compen- sação de Emissões de Carbono em Organizações Públicas”, a ser ministrado pela empresa ESCOLA DE NEGÓCIOS CONEXXÕES EDUCAÇÃO EMPRE-
SARIAL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob n.° 07.774.090/0001-17, na modalidade Ead Online, com carga horária de 8 h/a (oito horas horas-aula), que realizar-se-á nos dias 27 e 28 de março vindouro, o que faço com espeque no art. 25, inciso II, em combinação com os arts. 13, inciso VI, e 26, parágrafo único, todos do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993).
À GECON, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se.
Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 24/03/2023, às 14:47, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Ata de Registro de Preços 26/2023 Pregão Eletrônico SRP nº 119/2022 Processo nº 0006186-69.2022.8.01.0000

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Órgão do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, situado na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, Rio Branco, Estado do Acre, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, no uso da competên- cia que lhe foi atribuída regimentalmente, considerando a homologação da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS n.º 119/2022, homologada em 24/02/2023, processo administrativo n.º 0006186-69.2022.8.01.0000, RESOLVE registrar os preços do fornece- dor abaixo elencado, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no Edital, obedeci- dos os preceitos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complemen- tar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 7.892/2013, 9.488/2018 e 10.024/2019, e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se subsidiaria- mente, as disposições da Lei nº 8.666/1993, subordinando-se às condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.