PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

CONTRATO 16/2023

CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE FAZEM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA VITÓRIA REGIA LTDA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa VITÓRIA REGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 22.144.435/0001-42, sediada na Rua Coronel Brandão, n.° 249, Centro, Xapuri/AC, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sra. Rosimeire Ferreira da Silva Oliveira, portadora da Carteira de Identidade nº 387199, expedida pelo SSP-AC e CPF nº 794.566.342-72 tendo em vista o que consta no Processo nº 039/2022 da Prefeitura Municipal de Xapuri e em observância às disposições da Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, 7.892/2013, 9.488/2018 e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Presencial n.° 021/2022 e Ata de Registro de Preços nº 025/2022, Processo: 039/2022 da Prefeitura de Xapuri, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto do presente contrato a contratação de empresa fornecedora de alimentação como: Marmitex, conforme especificações constantes no Termo de Referência, que integrou o Edital de Licitação modalidade Pregão Presencial para registro de preços n.° 021/2022, proposta da Contratada e demais documentos constantes no processo n.° 039/2022.

DO PRAZO, CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO CONTRATADO
CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo dos serviços, conforme Termo de Referência.

DA FORMA DE PAGAMENTO
CLÁUSULA TERCEIRA - O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias contados da apresentação da Nota Fiscal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As notas fiscais faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e seu vencimento ocorrerá 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da CONTRATADA na instituição por ela indicada
- Banco Bradesco; Agência 6159-0 Contra Corrente n.° 30955-9.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Ocorrendo atraso no pagamento, e desde que motivado pelo CONTRATANTE, haverá incidência de atualização monetária sobre o valor devido, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP - DI), coluna 2, publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ocorrida entre a data final prevista para o pagamento e a data de sua efetiva realização.
PARÁGRAFO QUARTO - A compensação financeira prevista nesta condição será cobrada em Nota Fiscal futura após a ocorrência, certificada pela CONTRATADA.
PARÁGRAFO QUINTO - Nenhum pagamento será efetuado a adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação de sua responsabilidade. Esse fato não será gerador de direito a atualização monetária.

DO VALOR DO CONTRATO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
CLÁUSULA QUARTA - O valor total do presente contrato é de R$ 10.00,00 (dez mil reais), seu preço é fixo e irreajustável.

CLÁUSULA QUINTA - A despesa decorrente deste contrato correrá à conta do Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso 1760 (0700 RPI), Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo. consignado ao CONTRATANTE no Orçamento do TJAC no exercício corrente.

DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEXTA - O contrato terá vigência de 12 (doze) meses contados da data de assinatura.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
CLÁUSULA SÉTIMA - Além das obrigações constantes em cláusula próprias deste instrumento de contrato, do Edital da Licitação e seus anexos, em especial as definidas nos diplomas federal e estadual de Licitações, cabe a CONTRATADA:

a)	Fornecer o produto na forma preceituada pelo edital, observadas as especificações técnicas e condições comerciais especificadas neste anexo:
b)	Manter ao longo da execução do contrato, seus requisitos de habilitação, assegurando a qualidade do produto a ser entregue que neles forem empregados;
c)	Responsabilizar-se por todos e quaisquer ônus decorrente da execução do contrato, especialmente os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais comerciais incidentes sobre a prestação dos serviços, isentando o CONTRATANTE de eventual não observância das prescrições legais pertinentes;
d)	Responsabilizar-se pelos prejuízos de qualquer natureza causados ao patrimônio do CONTRATANTE ou de terceiros, originados direta ou indiretamente da execução deste Contrato, inclusive por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos ou representantes ficando obrigada a promover o ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da comprovação de sua responsabilidade, em conformidade com art. 70 da Lei n.° 8.666/93 e suas alterações;
e)	Disponibilizar para o CONTRATANTE os contatos telefônicos dos responsáveis pela execução dos serviços, bem como, do Gerente da empresa, para caso de emergência;
f)	Não caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer outra operação financeira, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE, sob pena de rescisão contratual;

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE
CLÁUSULA OITAVA - A CONTRATANTE deverá, a seu critério, e através de Servidor ou de pessoas previamente designadas, exercer, ampla, irrestrita e permanente fiscalização da execução do contrato:
a)	O CONTRATANTE exercerá através de fiscal Maria Goreth de Amorim em conjunto com o supervisor responsável pelo recebimento na Comarca, o controle da execução contratual, observando o fiel cumprimento das exigências constantes deste Termo, o que não exclui e nem diminui a responsabilidade da CONTRATADA com a execução, fiscalização e supervisão dos serviços por pessoas habilitadas;
b)	Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, tempestivamente todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;
c)	Documentar as ocorrências havidas no decorrer da execução do contrato, em registro próprio:
d)	Fiscalizar o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas da CONTRATADA no que se refere a execução do contrato;
e)	Assinar de forma legível, por extenso ou rubricado com carimbo, o recebimento dos serviços prestados, após a comprovação, teste e aceitação dos mesmos num prazo máximo de 24 horas após a entrega;
f)	Realizar a qualquer tempo e o seu critério, orçamentos paralelos ao apresentado pela CONTRATADA, a fim de resguardar tanto o CONTRATANTE quanto a CONTRATADA quanto à lisura dos respectivos orçamentos;
g)	O CONTRATANTE poderá rejeitar quaisquer materiais que estejam em desacordo com o presente edital;
h)	O Gestor do contrato - Ana Paula Viana de Lima Carrilho e o fiscal técnico realizará o acompanhamento e fiscalização dos serviços a serem realizados pela CONTRATADA.
i)	Atestar as notas fiscais/faturas correspondentes o fornecimento do serviço referente ao objeto deste Edital.

DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS
CLÁUSULA NONA - Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei n.° 8.666 de 1993.

DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA - O Licitante, que convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeita às sanções previstas no Decreto Estadual n.° 5.965 de 30 de dezembro de 2010 e será descredenciado do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo do Estado do Acre.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada (se houver), além da perda desta, responderá à contratada pela sua diferença, devidamente atualizada monetariamente e com aplicação de juros, fixados segundo os índices e taxas utilizadas na cobrança dos créditos não tributários da Fazenda Pública estadual, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrados judicialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O atraso nos serviços para efeito de cálculo da multa será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do ilícito administrativo, se dia DE CONSUMO/LIMPEZA normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo órgão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O valor da multa aplicada após regular processo administrativo, poderá ser descontado da Nota Fiscal ou crédito existente no órgão indicado no subitem 1.1. acrescido de juros moratório de 1% (um por cento) ao mês.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - As penalidade serão obrigatoriamente registradas em sistema mantido na Secretaria Adjunta de Compra e Licitações, e no caso de suspensão de licitar a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízos de outras medidas cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - As penalidade só não serão aplicadas se ocorrer fato superveniente justificável e aceito, submetido à aprovação da autoridade competente - pelo Pregoeiro e submetido à autoridade do órgão promotor da licitação durante a realização do certame ou pelo fiscal do contrato e submetido à aprovação pela autoridade do órgão solicitante indicado no subitem 1.1. durante a execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e ampla defesa no processo administrativo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração não descrita nos itens anteriores, poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislação específica, subsidiariamente.

DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Este contrato poderá ser rescindido na forma pelos motivos e com as consequências previstas no art. 77 a 80 da Lei Federal n.° 8.666/93
PARÁGRAFO ÚNICO - A CONTRATADA reconhece, desde já, os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa prevista no artigo 79, da Lei Federal n.° 8.666/93.

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - Não será exigida a prestação de garantia a contratação resultante desta licitação.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica ajustado ainda que:
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - Consideram-se partes integrantes do presente contrato como se nele estivessem transcritos:
a)	O Edital da Licitação na modalidade Pregão Presencial SRP n.° 021/2022 e seus anexos.
b)	A proposta apresentada pela CONTRATADA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aplicam-se às omissões deste contrato as disposições da Lei n.° 8.666/93, a Lei n.° 8.078 de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor, e demais normas regulamentares aplicáveis a espécie.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE
O extrato do presente Contrato será publicado no Diário de Justiça Eletrônico, conforme disposto no art. 61, parágrafo único da Lei n.° 8.666/93.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DO FORO
Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o Foro da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre.

E assim por estarem as partes de acordo, justas e contratadas, foi lavrado o presente termo, que depois de lido e achado conforme é assinado pelas partes para que produza todos os efeitos de direito.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 23 de março de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Rosimere Ferreira da Silva, Usuário Externo, em 24/03/2023, às 12:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 24/03/2023, às 13:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1425755 e o código CRC A8FC6424.

Processo Administrativo n. 0002338-40.2023.8.01.0000	1425755v7