Processo Administrativo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

:	0000528-30.2023.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON

Requerente	:

Diretoria Regional do Vale do Acre, Supervisão Regional Área de Manutenção Predial Corretiva e Preventiva
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Contratação de empresa especializada em manutenção predial

AUTORIZAÇÃO

Nos moldes do art. 38 da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando à contratação de empresa para a prestação de serviços comuns de engenharia de forma continuada, por demanda, para execução de manutenção predial corretiva e/ou preventiva, bem como reformas de pouca relevância material, serviços de adequação, adaptação, reparação ou revitalização, que consistam de atividades simples, típicas de intervenções isoladas, que possam ser objetivamente definidas conforme especificações usuais no mercado e preços da tabela SINAPI, desonerada, que possuam natureza padronizável e pouco complexa nas instalações prediais das unidades judiciais e administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre nas Comarcas da capital e interior do Estado.
Na oportunidade, APROVO o 'Estudo Técnico Preliminar' (evento n.1429483) e o 'Termo de Referência' (evento n. 1429721).

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 28 de março de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 29/03/2023, às 10:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1429723 e o código CRC 05DD6028.

Processo Administrativo n. 0000528-30.2023.8.01.0000	1429723v3