PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº	:	0000459-95.2023.8.01.0000	
Local	:	Rio Branco	
Unidade	:	CPL	
Requerente	:	Diretoria Regional do Vale do Acre	
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre	

Assunto	
:	CONCESSÃO ONEROSA  DE  DIREITO  REAL  DE  USO  DO  RESTAURANTE  DO
SERVIDOR pertencente ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre	

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após as sessões públicas relativas ao Pregão Presencial nº 1/2023, de acordo com as Atas de realização das sessões (id's 1398761 e 1417066), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de maior percentual de desconto a empresa QUENTINHAS EXPRESS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 18.937.274/0001-77, com percentual de 9% (nove por cento) de desconto sobre o valor do quilograma de refeição, perfazendo o valor global de R$ 64,91 (sessenta e quatro reais e noventa e um centavos), conforme Proposta (id 1428844).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e por conta do julgamento do recurso administrativo interposto, com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei n. 10.520/2002, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COMPRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 30/03/2023, às 08:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1430513 e o código CRC 48759DE4.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0000459-95.2023.8.01.0000	1430513v2