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Rio Branco-AC, segunda-feira 17 de abril de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.281
nuada.
§ 2º As ações de capacitação a que se refere o inciso IV deste artigo serão as constantes do plano anual de capacitação do Poder Judiciário.
§ 3º Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um
percentual dentre os previstos nos incisos I a III no caput deste artigo.
§ 4º O AE será devido a partir da data de seu requerimento, acompanhado da
apresentação do título, diploma ou certificado
§ 5º O AE será considerado no cálculo dos proventos e das pensões, somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação, excetuado do cômputo o disposto no item IV do caput deste artigo.

Extrai-se que o adicional de especialização tem como premissa fundamental o fato de o servidor adquirir “conhecimentos adicionais comprovados por títu- los, diploma ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário”, a serem estabelecidos em regulamento.
Além disso, infere-se também que as ações de capacitação dão ensejo ao re- cebimento de adicional de especialização, mas em quantia inferior aos pleitos deduzidos com base em certidão de conclusão de cursos de pós-graduação (doutorado, mestrado e especialização).
O Adicional de Especialização foi regulamentado pela Resolução n.° 04/2013 do Conselho da Justiça Estadual - COJUS -, cujo art. 10 assim dispõe:

Art. 10. É devido Adicional de Especialização aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo das carreiras referidas nos incisos I, II e III do art. 5º da Lei Complementar n.º 258, de 29 de janeiro de 2013, quando comprovadamente houverem concluído conjunto de ações de capacitação, desde que vinculadas às áreas de interesse em conjunto com as atribuições do cargo efetivo ou com as atividades desempenhadas pelo servidor quando no exercício do cargo em comissão ou da função comissionada.

O preceito em destaque trata especificamente das ações de capacitação. Nesse particular, a norma regulamentar impõe como condição para o direito à percepção da vantagem que as ditas ações de capacitação estejam vincula- das às areas de interesse do Judiciário, assim como às atribuições do cargo e às atividades desempenhadas pelo servidor requerente.
No caso em apreço, a servidora postulante apresentou certificados dos se- guintes cursos:

CURSO	INSTITUIÇÃO	DATA DO CURSO	AUTENTICIDADE	CARGA HORÁRIA	
DIREITO DO TRABALHO	PRIME CURSOS	SETEMBRO DE 2017	ELETRÔNICA	40	
DIRITO AMBIENTAL	PRIME CURSOS	NOVEMBRO DE 2022	ELETRÔNICA	35	
DIREITO EMPRESARIAL BÁSICO	PRIME CURSOS	MARÇO DE 2023	ELETRÔNICA	40	
ATENDIMENTO AO CLIENTE	PRIME CURSOS	MARÇO DE 2023	ELETRÔNICA	30	
TRÍADE DA FELICIDADE	ESJUD	20.04.2022 a
27.04.2022	TJ/AC	05	
Oficina FERRAMENTAS ESSENCIAIS
PARA O TRABALHO REMOTO	ESJUD	18.01.2021 a
25.01.2021	TJ/AC	15	
Oficina UTILIZAÇÃO DAS TABELAS PROCESSUAIS UNIFICADAS-ÁREA CÍVEL	
ESJUD	05.07.2021 a
06.07.2021	
TJ/AC	
06	
Palestra MÉTODO A	ESJUD	31.01.2023	TJ/AC	04	
Webinário TABELAS PROCESSUAIS UNIFICADAS, CLASSES, ASSUNTOS E MOVIMENTOS NO 2º GRAU	
ESJUD	
22.09.2020	
TJ/AC	
04	
Oficina FERRAMENTAS ESSENCIAIS
PARA O TRABALHO REMOTO	
ESJUD	30 DE SETEMBRO,
02 e 05 DE
OUTUBRO DE 2020	
TJ/AC	
09	
TOTAL				188	
Reconhe-se que os referidos cursos agregam conhecimento para a postulan- te. Logo, ela tem direito ao recebimento de adicional de especialização, na modalidade de cursos de capacitação.

III - DISPOSITIVO

Assim exposto, homologa-se a decisão da Diretora de Gestão de Pessoas e, por conseguinte, autoriza-se o pagamento de Adicional de Especialização em prol da requerente, no valor equilante a 3% (três) por cento daquele relativo à remuneração-padrão do cargo por ela ocupado.
Intime-se.
À DIPES para as providências de praxe.
Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 13/04/2023, às 11:58, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0006991-22.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Requerente:@interessados_virgula_espaco@ Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

1.	Trata-se de pedido de alteração da Portaria n.º 631 (SEI n.º 1178426), com o objetivo de substituir a psicóloga Eunice Carvalho pela psicóloga Suzye Nunes Sales, diante da transferência daquela para a 2ª Vara de Família, considerando a necessidade de atuação de psicóloga nas dinâmicas de grupo, nos termos do art. 4º da Portaria PRESI n.º 631/2022.

2.	Defiro o pedido e determino a expedição de portaria, com a mencionada
alteração.

3.	Inexistindo outras providências, promova-se o arquivamento do feito nesta unidade, com a devida baixa eletrônica.

4.	Cumpra-se. Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 13/04/2023, às 14:04, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Republicado por incorreção

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 19/2023

Pregão Eletrônico SRP nº 01/2023 Processo nº: 0000459-95.2023.8.01.0000
Modalidade: Pregão Presencial 01/2022

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a EMPRESA QUENTINHAS EXPRESS LTDA

Objeto: presente contrato tem por finalidade a CONCESSÃO DE USO, A TÍTU- LO ONEROSO, do espaço físico destinado ao restaurante existente na Sede Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, incluindo equipamen- tos e mobiliários a ele incorporados, para a comercialização de refeições diá- rias por quilo (almoço), tipo “self-service”, e lanches aos magistrados, servido- res e ao público em geral.

Valor Total do Contrato (receita): O valor estabelecido para a concessão onero- sa é de R$ 6.000,00 (seis mil reais) anual.

Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura Fundamentação Legal: Decreto n. 10.520/2002 e Lei n. 8.666/93
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Maria Goreth de Amorim (fiscal) e Ana Paula Viana de Lima Carrilho (gestor)

Processo Administrativo nº:0008293-86.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Interessado::Rudson Duarte de Azevedo Amaral Assunto::Remoção servidor

Despacho nº 10758 / 2023 - PRESI/ASJUR

Trata-se de procedimento administrativo instaurado a partir de requerimento apresentado pelo servidor Rudson Duarte de Azevedo Amaral pleiteando re- moção para a comarca de Rio Branco, em razão de seu filho necessitar de acompanhamento especial e contínuo, pois portador de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade do Tipo combinado com Transtorno de Ansieda- de Associado (CID 10:F90,0 + F33,0), conforme Laudo Médico Pericial (Id. 1345684).

Assim, entendo que o caso deve ser analisado com cautela e parcimônia, bem como que o processo necessita melhor instrução antes do exame do pedido de reconsideração do Requerente (id 1443301).

Nesse eito, converto o feito em diligência para determinar que a DIPES, no prazo de 10 (dez) dias, faça o levantamento dos servidores públicos que estão lotados na Comarca de Epitaciolândia, pois mais próxima de Assis Brasil.

Intime-se, ainda, à CEMAN de Assis Brasil para, no prazo de 10 (dez) dias