PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo
Administrativo nº	
:	
0000440-89.2023.8.01.0000	
Local	:	Rio Branco	
Unidade	:	CPL	
Requerente	:	GEMAT	
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre	

Assunto	

:	Formação de registro de preços para aquisição de suprimentos de impressão (cartuchos de toner original para impressora Laser Multifuncional Monocromática Pro M428FDW), com logística reversa, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.	

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após as sessões públicas relativas ao PE SRP nº 14/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1417828) e Resultado por Fornecedor (id 1417830), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, a empresa G3 COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.757.232/0001-05, com valor global de R$ 71.640,00 (setenta e um mil seiscentos e quarenta reais) para o item 1, conforme proposta atualizada (id 1415159).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e por conta do julgamento do recurso administrativo interposto, com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei n. 10.520/2002, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COMPRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 13/04/2023, às 09:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1438324 e o código CRC A8A6ACD3.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

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