DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para inclusão em folha do paga- mento do montante em espeque em favor do requerente.

À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta no Diário da Justiça e, efetuar a notificação e/ou intimação da parte requerente.

Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando
ciência a quem de direito.

Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, com a
respectiva baixa eletrônica.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 05/04/2023, às 14:42, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

Classe: Precatório nº 0100139-63.2017.8.01.0000 Origem: 2ª Vara da Fazenda Publica
Requerente: Sebastião Costa da Silva
Advogados: Márcio Danzicourt Pinto (OAB: 3391/AC) Requerido: Município de Rio Branco
Procuradora: Sandra de Abreu Macêdo (OAB: 1419/AC)

DECISÃO:

1.	Trata-se da Requisição de Pagamento de Precatório nº 9/2017, expedida pelo(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Rio Branco, referente ao Cumprimento de Sentença nº 0004113-10.2011.8.01.0001, proposto por Sebastião Costa da Silva contra o Município de Rio Branco.
2.	O requerente fez pedido de pagamento superpreferencial por idade, confor- me a petição de pp. 120.
3.	A Secretaria de Precatórios (SEPRE) realizou a atualização do crédito do precatório, que atingiu o montante de R$ 393.500,70 (trezentos e noventa e três mil, quinhentos reais e setenta centavos) e intimou as partes para mani- festação (pp. 121/127).
4.	O Requerente concordou com a atualização do crédito do precatório, con- forme a petição de p. 131, enquanto o Requerido não se manifestou quanto aos cálculos, tampouco sobre o pagamento superpreferencial, nos termos da certidão de p. 132.
É o Relatório. Fundamentação
5.	O pedido do(a) requerente tem por fundamento o § 2º do art. 100 da Consti- tuição da República, que estabelece a superpreferência de credores de preca- tórios alimentares relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência:
§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por su- cessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
Além disso, o pagamento superpreferencial de credores de precatórios é disci- plinado pelo art. 9º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça
– CNJ, que assim estabelece:
Art. 9º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade.
Conforme os dispositivos citados, os credores de precatórios alimentares que tenham 60 (sessenta) anos de idade ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do artigo 100 da CR, que trata das requisições de pequeno valor (RPV).
6.	Esta requisição de pagamento de precatório tem natureza alimentar, confor- me a planilha de p. 2, uma vez que o crédito se refere a salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações (art. 100, § 1º, da CR/88).
7.	Tratando-se de precatório de natureza alimentar com pedido de pagamento superpreferencial por idade, basta que a(o) requerente tenha 60 (sessenta) anos de idade para que se lhe seja deferido o pagamento prioritário.
Sobre o assunto, a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça dispõe na seção que trata da parcela superpreferencial que se considera idoso o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório:
Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se:
I – idoso, o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade

Rio Branco-AC, terça-feira 11 de abril de 2023.

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ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório;
(...)
8.	Examinando os documentos apresentados pelo(a) requerente, verifico que este comprovou ter mais de 60 (sessenta) anos de idade, por meio de cópia da sua Carteira de Identidade de (p. 11 dos autos de origem), expedida pela Secretaria de Estado de Polícia Civil, tendo nascido em 16/02/1959, estando atualmente com 64 (sessenta e quatro) anos de idade.
9.	O Município de Rio Branco está submetido ao regime especial de pagamen- to de precatórios disciplinado no artigo 101 do ADCT, que durará até o ano de 2029.
O § 2º do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estabelece que durante o regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo artigo 101 do ADCT, o limite para o pagamento preferencial de credores de precatórios alimentares maiores de 60 (sessenta) anos, portado- res de doença grave ou com deficiência será o valor equivalente ao quíntuplo do fixado em lei para o pagamento de RPV’s:
§ 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposi- ções Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Fede- ral, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório.
De igual modo, o artigo 74 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça disciplina que, durante a vigência do regime especial de pagamento, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do artigo 100 da Constituição da República.
Já o parágrafo único do artigo 75 da Resolução nº 303/2019 do CNJ dispõe que o pagamento da superpreferência observará o valor da obrigação de pe- queno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento.
10.	A fase de conhecimento da ação judicial que originou este precatório transi- tou em julgado em 19/04/2013, conforme a informação de p . 2.
No âmbito do Município de Rio Branco, o limite para o pagamento de Requi- sição de Pequeno Valor – RPV na data do trânsito em julgado da fase de co- nhecimento era de 10 (dez) salários-mínimos, conforme o art. 1º Lei Municipal 1.562/2005.
Assim, o limite de valor para o pagamento superpreferencial deste precatório é de 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que equivale atualmente a R$ 65.100,00 (sessenta e cinco mil e cem reais).
11.	Com esses registros, defiro ao requerente Sebastião Costa da Silva o pa- gamento superpreferencial do crédito deste precatório por idade, até o limite de R$ 65.100,00 (sessenta e cinco mil e cem reais).
12.	Na organização da lista de credores preferenciais, observe a Secretaria de Precatórios as normas previstas no artigo 74 e no caput e parágrafo único do artigo 75 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.
13.	Homologo os cálculos de pp. 121/126, no valor de R$ 393.500,70 (trezen- tos e noventa e três mil, quinhentos reais e setenta centavos).
14.	Determino à Secretaria de Precatórios que adote as seguintes providências para o pagamento do crédito superpreferencial:
a)	atualizar o crédito e ajustar o pagamento superpreferencial ao salário-míni- mo de 2023;
b)	transferir o crédito para uma conta judicial vinculada à Presidência deste Tribunal;
c)	realizar os descontos e recolhimentos legais, caso haja a incidência;
d)	expedir alvará de liberação do crédito ou transferi-lo para uma conta indica- da pelo credor;
e)	encaminhar cópia dos comprovantes de transferência ao Juízo de origem e ao ente devedor, servindo esta Decisão como Ofício.
15.	Após o levantamento do crédito superpreferencial, que neste caso corres- ponde à totalidade do crédito do precatório, remetam-se os autos ao arquivo geral, com baixa.
15.	Após o levantamento do crédito superpreferencial, aguarde-se o pagamen- to do valor remanescente.
16.	Intime-se.
Rio Branco-(AC), 3 de março de 2023.

Giordane de Souza Dourado
Juiz Auxiliar da Presidência do TJ/AC

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0000312-69.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Diretoria de Tecnologia da Informação Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços visando à aquisição de equipamentos de áudio

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 16/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1428747), Resultado por Fornecedor (id 1428751) e Termo

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Rio Branco-AC, terça-feira 11 de abril de 2023.
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de Adjudicação (id 1428752), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item a empresa M. F. MACHADO SOARES, inscrita no CNPJ sob o nº 03.230.856/0001-41, com valor unitário de R$ 673,20 (seiscentos e setenta e três reais e vinte centavos) e global de R$ 20.196,00 (vinte mil cento e noventa e seis reais) para o item 1.
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 05/04/2023, às 10:09, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 1219 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

Considerando o Despacho n. º 9247/2023 oriundo do Gabinete da Presidên- cia,

R E S O L V E:

Conceder meia diária à servidora Ana Paula Viana de Lima Carrilho, Di- retora Regional do Vale do Acre, Matrícula 8000830, por seu deslocamento às Comarcas de Xapuri e Brasiléia, no dia 1º de abril do corrente ano, para cumprir agenda de visita institucional às referidas Comarcas, região do Alto Acre, em razão das enchentes ocorridas no Estado, conforme Proposta de Viagem n.º 395/2023.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretora, em 10/04/2023, às 08:41, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 1220 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

Considerando o Despacho n. º 9247/2023 oriundo o Gabinete da Presidência,

R E S O L V E:

Conceder meia diária à Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, Presidente deste Tribunal, por seu deslocamento às Comarcas de Xapuri e Brasiléia, no dia 1º de abril do corrente ano, para acompanhar a situação emergencial das unidades judiciárias nas comarcas da região do Alto Acre, em razão das enchentes ocorridas no Estado, conforme Proposta de Viagem nº 391/2023.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretora, em 05/04/2023, às 16:43, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 1221 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;
Considerando o Despacho n. º 9247/2023 oriundo do Gabinete da Presidên- cia,

R E S O L V E:

Conceder meia diária à servidora Manuela Mesquita Souza, Assessora, Có- digo CJ7-PJ, Matrícula 8000938, por seu deslocamento às Comarcas de Xa- puri e Brasiléia, no dia 1º de abril do corrente ano, para cumprir agenda de

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
visita institucional às referidas Comarcas, região do Alto Acre, em razão das enchentes ocorridas no Estado, conforme Proposta de Viagem nº 396/2023.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretora, em 10/04/2023, às 08:41, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 1223 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

Considerando o Despacho n. º 9247/2023 oriundo do Gabinete da Presidên- cia,

R E S O L V E:

Conceder meia diária ao servidor Rogério dos Santos Nascimento, Técnico Judiciário, Matrícula 7001504, por seu deslocamento às Comarcas de Xapuri e Brasiléia, no dia 1º de abril do corrente ano, conduzindo veículo para o trans- porte da equipe da DRVAC que acompanhará a agenda institucional da De- sembargadora Regina Ferrari, Presidente do TJAC, às referidas Comarcas, região do Alto Acre, em razão das enchentes ocorridas no Estado, conforme Proposta de Viagem nº 397/2023.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretora, em 10/04/2023, às 08:41, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 1224 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, de 27 de no- vembro de 2013;

Considerando o Despacho n. º 9247/2023 oriundo do Gabinete da Presidên- cia,

R E S O L V E:

Conceder meia diária ao servidor Marcos Antonio Sá de Carvalho, Técnico Judiciário, Matrícula 7000845, por seu deslocamento às Comarcas de Xapuri e Brasiléia, no dia 1º de abril do corrente ano, conduzimdo veículo para o transporte das equipes da DIINS/DILOG que acompanhará a agenda institu- cional da Desembargadora Regina Ferrari, Presidente do TJAC, nas referidas Comarcas, região do Alto Acre, em razão das enchentes ocorridas no Estado, conforme Proposta de Viagem nº 398/2023.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretora, em 10/04/2023, às 08:41, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 1226 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

Considerando o Despacho n. º 9247/2023 oriundo do Gabinete da Presidên- cia,

R E S O L V E:

Conceder meia diária ao servidor Egnaldo Ferreira de Arruda, Técnico Ju- diciário, Matrícula 7000610, por seu deslocamento às Comarcas de Xapuri e Brasiléia, no dia 1º de abril do corrente ano, conduzindo veículo para o trans- porte da equipe da DRVAC que acompanhará a agenda institucional da De- sembargadora Regina Ferrari, Presidente do TJAC, às referidas Comarcas, região do Alto Acre, em razão das enchentes ocorridas no Estado, conforme Proposta de Viagem nº 399/2023.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga-