Solicitação Nova Contratação	Código:	
		FOR-DILOG-001-01 (v.00)	

Objeto da Compra/Contração	
( X ) Material de Consumo	( ) Material Permanente	( X ) Serviço	

Solicitante	
Unidade solicitante: Diretoria Regional do Vale do Acre - DRVAC	
Responsável pela solicitação: Supervisão Regional Área de Manutenção de Bens e Equipamentos
- SUMBE	
Telefone(s): 3302-0395, 3302-0396	E-mail: drvac@tjac.jus.br; clog@tjac.jus.br	

Objeto	

Objeto(*)	Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de condicionador de ar, subestação transformadora, grupo gerador de energia e sistema de nobreaks do prédio sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizado na rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde, Cep: 69.915-631 Rio Branco-Ac, incluindo o fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo e peças genuínas e/ou originais do fabricante (mediante ressarcimento).	

Justificativa(*)	Assegurar a continuidade no atendimento dos serviços de manutenção preventiva e corretiva no sistema de condicionador de ar, subestação transformadora, grupo gerador de energia e sistema de nobreaks do Poder Judiciário do Estado do Acre. A importância da manutenção dos equipamentos é definida como a combinação de ações técnicas e administrativas, incluindo as de supervisão, destinadas a manter ou recolocar um item em um estado no qual possa desempenhar uma função requerida, ou seja, manter significa fazer tudo que for preciso para o nível de desempenho exigido. Basicamente, as atividades de manutenção existem para evitar a degradação dos equipamentos e instalações causada pelo seu desgaste natural e pelo uso e ou para recuperar a boa funcionalidade e confiabilidade dos equipamentos. A contratação se faz necessária com vistas a manter o equipamento, objeto da contratação, sempre em bom funcionamento com o objetivo de proporcionar segurança a todas as autoridades, servidores e usuários. Apontamos como benefício direto da contratação dos serviços de manutenção a primordial segurança e conforto de todos aqueles que usarão o prédio Sede do Tribunal de Justiça. É imprescindível a contratação uma vez que não temos em nosso quadro funcional profissional qualificado para realizar a manutenção e que, contratada empresa especializada no serviço, esta terá, além do profissional especializado, facilidade na obtenção de peças e acessórios originais e adequados à manutenção com mais rapidez e eficácia.	

DETALHAMENTO DO OBJETO
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA A SEREM CONTRATADOS
Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DESCRIÇÃO	
Item	Comarca	Prédios	Discriminação	Horas/mês	Valor Unit.	Valor Total	
1	

Rio Branco	

Sede do Poder Judiciário	Eletrotécnico	Posto			
2			Eletromecânico	Posto			
3			Engenheiro Eletricista	04 hs			
4			Engenheiro Mecânico	04 hs			
5			
Fornecimento de Peças			R$	200.000,00	

ESPECIFICAÇÃO	Percentual de Desconto	
Desconto Sobre Aquisições de Peças para os Sistemas.	 	%	

Esta solicitação se destina a descrever, de forma detalhada e com o nível de precisão adequado, a contratação dos serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva a ser prestados no sistema de condicionador de ar, subestação transformadora, grupo gerador de energia e sistema de nobreaks do prédio sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizado na rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde, Cep: 69.915-631 Rio Branco-Ac.
A presente informação foi elaborada com base na Lei 8.666/93 e alterações, Lei Complementar 123/2006, Lei nº 10.520, de 17/07/2001 e nas demais disposições legais, normativas e regulamentares indicadas no corpo do Edital e seus Anexos.
A contratação será realizada por meio de licitação, na modalidade Pregão, na forma eletrônica, pelo critério menor preço, no regime de execução indireta, do tipo menor preço global, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto nº 5.450/2005, e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), Decreto nº 2.271/97, Instrução Normativa MPOG nº 02/08 e demais legislações pertinentes.
Enquadramento de Serviço Comum para efeito do decreto 5450/2005: Para todos os fins legais, declaramos que a contratação de empresa especializada na manutenção de ar condicionado é definição usual no mercado podendo ser enquadrada como serviço comum de acordo com o artigo quarto, caput e parágrafo primeiro, do Decreto 5.450 de 2005.

OBJETO
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de condicionador de ar, subestação transformadora, sala de medição, grupo gerador de energia e sistema de nobreaks do prédio sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizado na rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde, Cep: 69.915-631 Rio Branco-Ac, incluindo o fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo e peças genuínas e/ou originais do fabricante (mediante ressarcimento).

JUSTIFICATIVA
O contrato que o Tribunal mantém com esse objeto e de extrema necessidade. A contratação anual visa dar solução célere às falhas apresentadas no sistema de ar condicionado, subestação transformadora, grupo gerador de energia e sistema de nobreaks, instalados no prédio sede do Tribunal de Justiça, bem ainda evitar prejuízos e a depreciação do maquinário parte do patrimônio do Poder Judiciário Acreano. A descontinuidade dos serviços pode comprometer a saúde de servidores, autoridades e usuários, bem como o conforto térmico das unidades do Tribunal e, consequentemente, inviabilizar a execução das atividades desta Corte nos locais afetados. Tratando-se de serviços não contemplados nas carreiras integrantes do quadro permanente de servidores do TJ/AC, faz-se necessária a contratação de empresa especializada para realizá-los, esta terá, além do profissional especializado, facilidade na obtenção de peças e acessórios originais e adequados à manutenção com mais rapidez e eficácia, consoante o Decreto nº 2.271/1997 e Instrução Normativa MPOG/SLTI n° 2/2008. O agrupamento em lotes não é vedado pelos Tribunais de Contas, contudo, deve ser demonstrado que os serviços possuem a mesma natureza, é vantajosa e, por fim, que o caráter competitivo da licitação não será ofendido.

DA NATUREZA
O informativo de Jurisprudência sobre licitações e Contratos nº 147, do Tribunal de Contas da União, traz julgado expresso sobre a possibilidade de agrupamento em lotes para serviços de mesma natureza:
É lícito os agrupamentos em lotes de itens a serem adquiridos por meio de pregão, desde que possuam mesma natureza e que guardem relação entre si. (Acórdão 861/2013-Plenário, TC 006.719/2013-9, relatora Ministra Ana Arraes, 10.4.2013).
Segundo informações da Diretoria de Finanças informa que os serviços têm classificação contábil iguais (3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – PJ), ou seja, possuem a mesma natureza.
Nesse sentido:
É indevida a realização de licitações distintas para a contratação de serviços de igual natureza, ainda que em locais diversos, quando os potenciais interessados são os mesmos, por contrariar o art. 23, §5º, da Lei no 8.666/1993. (Acórdão TCU nº 1780/2007 – Plenário).

DA VANTAJOSIDADE
A contratação de uma única empresa diminuirá o custo administrativo de gerenciamento de todo o processo de contratação, desde o registro e autuação do processo administrativo, a publicação com ônus da licitação, entre outros procedimentos que demandam despesas administrativas durante a vigência do contrato.
Em razão das características e necessidades específicas dos serviços pretensos a se contratar e com o intuito de preservar o máximo possível a rotina das unidades, que são afetadas por eventuais descompassos na prestação dos serviços, o instrumento convocatório exige da empresa a ser contratada a permanência de Equipe Residente no prédio sede deste Tribunal, visando à otimização do serviço prestado.
O aumento da eficiência administrativa do setor público passa pela otimização do gerenciamento de seus contratos de fornecimento. Essa eficiência administrativa também é de estatura constitucional e deve ser buscada pela Administração Pública.
Ressalta-se, ainda, que o desmembramento em itens exigiria a contratação de equipes para a prestação dos serviços mencionados, onerando a contratação.
O agrupamento permitirá que apenas 01 (uma) equipe preste os serviços de manutenção nos equipamentos mencionados, diminuindo, desta forma, o custo de terceirização.

DA COMPETITIVIDADE
A orientação constante no acórdão mencionado pela assessoria (Acórdão TCU nº 491/2012) é de que o agrupamento não implique diminuição da competitividade.
Depreende-se dos autos que há, no mercado local, pelo menos 04 (quatro) participantes interessados na licitação, o que evidencia que o agrupamento dos serviços não restringirá o caráter competitivo do certame.

01

ESPECIFICAÇÕES
SISTEMA DE AR CONDICIONADO TIPO CHILLER CONDENSAÇÃO A ÁGUA
02 Equipamento Marca: Hitachi; Modelo: Samurai. RCU110SAZ4AP5, Capacidade de 110 TR (cada Chiller). Com Compre Hitachi, 106 Fancoletes e 16 ares tipo Duto e 05 Piso/Teto, 02 Motores Elétricos de 20cv.

ITEM

ROL DE EQUIPAMENTOS OBJETO DA MANUTENÇÃO – SEDE TRIBUNAL DE JUSTIÇA

		

02	NO–BREAK 60 KVA
Marca CHLORIDE. Modelo 80 NET com Bancos compostos por 40 baterias de 12v 65Ah cada, banco de capacitores.
-	Quadro geral de baixa tensão;
-	Quadro geral de ar condicionado;
-	Quadro geral de energia estabilizada.	

03	SUBESTAÇÃO TRANSFORMADORA A SECO
Tipo TTR, 3 fases, com 750KVA, com quadro geral de alta tensão, disjuntores, estabilizadores de tensão, sistemas de proteç atmosféricas, condutores, interruptores, tomadas, iluminação interna e externa, luminárias, lâmpadas, reatores.

-	Painel de média tensão composto de:
-	01 cubículo de entrada;
-	01 cubículo de seccionamento;
-	01transformador a seco 750KVA 13,8/0,22KV
-	Quadro de EPI`s	

04	CABINE DE MEDIÇÃO
Cabine de medição composta de:
-	01 cubículo de entrada;
-	01 cubículo de medição;
-	01 cubículo de proteção com disjuntor a vácuo MRF-15,6 630A – 17,5KV 350MVA;	

05	GRUPO GERADOR DE EMERGÊNCIA.
Marca: STEMAC –MOTOR-SCANIA; LINHA DIESEL, com potência de 460 / 434 kVA (Emergência / Principal / Contínua), de potência 0,8, na tensão de 220 / 127 vca, em 60Hz, para funcionamento singelo e automático, Modelo: DC1260A-2010. Com quadros elétricos	

Estimativa de gastos com peças: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais);
Os serviços, com fornecimento de peças, serão prestados no prédio sede do Tribunal de Justiça da Comarca de Rio Branco-Ac.

DOCUMENTOS PARA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, em nome da empresa, válida na apresentação da proposta, onde conste área de atuação compatível com a execução dos serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com fornecimento de peças, nos Sistemas de Ares Condicionados (Central Chiller) e sistemas de energia (Distribuição, Grupo Gerador) especificados neste documento, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da empresa interessada em prestar os serviços objeto desta informação;
No Mínimo 01 (um) Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado no CREA, comprovando que a empresa executou ou está executando contrato de prestação de serviços, pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto deste Termo de Referência;
Considerar-se-á como pertinente e compatível a comprovação da execução de todos os serviços relacionados abaixo: Manutenção de Subestação Transformadora de Energia Elétrica de no mínimo 750KVA;
Manutenção de Sistema de Ar Condicionado Central tipo Chiller Hitachi; Manutenção de Sistema de No Break de no mínimo 60KVA;
Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA e acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da empresa, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços de manutenção com características semelhantes às do objeto desta contratação, cuja parcela de maior relevância técnica e valor significativo são:
Manutenção de Subestações Transformadora de Energia Elétrica, Manutenções de Grupos Geradores de Energia, Manutenções de Sistemas de Ares Condicionados Central Tipo Chiller;
Certidão de Registro de Pessoa Física no CREA, em nome de cada profissional detentor de atestado apresentado em atendimento ao subitem anterior deste documento, válida (emitida nos últimos 60 dias), emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional;
Comprovante de que cada profissional a que se refere o subitem acima integra o quadro permanente da empresa;
Cada profissional mencionado neste Termo de Referência será considerado integrante do quadro permanente da pretensa contratada se for empregado, sócio, diretor ou responsável técnico da empresa perante o CREA. A comprovação de que o profissional integra o quadro permanente da empresa contratada deverá atender os seguintes casos:
Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou, ainda, cópia da Carteira do Trabalho e Previdência Social;
Sócio: através do Contrato Social e sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente;
Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de sociedade limitada ou cópia da ata de eleição da diretoria, em se tratando de Sociedade Anônima, em ambas as hipóteses com comprovante de registro na Junta Comercial;
Responsável Técnico – RT: cópia da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA da sede ou filial da empresa onde consta o registro do profissional como RT;
As características dos serviços de manutenção exigidos na comprovação da experiência da empresa e de profissional do quadro permanente não precisam constar simultaneamente no mesmo atestado, sendo admitida a apresentação de mais de um atestado. No caso do subitem anterior poderão ser apresentados atestados em nome de profissionais distintos;

COMPOSIÇÃO MÍNIMA DAS EQUIPES TÉCNICAS
Em razão das características e necessidades específicas das unidades administrativas, necessário que a proposta contemple a constituição das Equipes relacionadas abaixo para prestação dos serviços a serem contratados:

Equipe Residente - sediada no prédio Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizado na rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde, Cep: 69.915-631 Rio Branco-Ac, e formada, no mínimo, pelos profissionais relacionados abaixo:
01 (um) Técnico Eletricista (Eletrotécnico);
01 (um) Técnico em Refrigeração para Manutenção e Instalação de Aparelhos de Climatização e Refrigeração (Eletromecânico);
O Técnico em Refrigeração para Manutenção e Instalação de Aparelhos de Climatização e Refrigeração deverá ser um profissional que detenha experiência na operação de Sistemas de Condicionador de Ar Central do Tipo Chiller Hitachi Condensação à Água e deverá estar apto a efetuar as rotinas de manutenção, comprovado por Certificação Técnica Emitida pelo Fabricante do Equipamento que é da Marca Hitachi;
Equipe de Apoio - formada por profissionais que serão disponibilizados pela Contratada para execução de tarefas que não possam ser cumpridas somente pela Equipe Residente, devendo a equipe de apoio ser formada, no mínimo, pelos seguintes profissionais:
01 (um) engenheiro eletricista, ou outro profissional com atribuições equivalentes, devidamente reconhecidos pelo CREA; 01 (um) engenheiro mecânico, ou outro profissional com atribuições equivalentes, devidamente reconhecidos pelo CREA;

QUANTITATIVO ESTIMADO DE HORAS TRABALHADAS
Prédio Sede Tribunal de Justiça

Qualificação	
Quantidade	
Horas/mês	

Eletrotécnico	
01	
Posto	

Eletromecânico	
01	
Posto	

Engenheiro Eletricista	
01	
04	

Engenheiro Mecânico	
01	
04	

A média de horas dos profissionais acima foi determinada em função da expectativa de utilização dos serviços respectivos, para o que foram consideradas as ocorrências relativas ao contrato em vigor e as manutenções previstas no termo de referência;
Os serviços da equipe de apoio somente serão pagos quando efetivamente prestados; Ordinariamente, os serviços deverão ser prestados entre 07:00 e 19:00 horas em dias úteis.

Profissional	Atribuições	

Técnico Eletricista (Eletrotécnico)	Executar serviços elétricos durante reformas de instalações prediais e sistemas elétricos; executar instalação e instalações e equipamentos prediais; executar instalação e manutenção de comando elétrico e de painel de c manutenções preventivas e corretivas de equipamentos elétricos, de sistemas de automação predial, de transformad elétricos; instalar, substituir, ampliar, modificar, vistoriar, trocar e recuperar componentes de redes elétricas, util executar atividades de reparos, inspeções, testes e ensaios elétricos como: troca de disjuntores, substituição de co testes de comandos e sistema de proteção reaberto em conexões de barramentos, chaves e operação de equipamentos falha dos sistemas prediais, utilizando instrumentos, ferramentas e equipamentos específicos; utilizar programas ap atividades; realizar o trabalho com segurança, cumprindo as normas de Segurança do Trabalho e usando Equipamen limpeza e estado de operação dos instrumentos, equipamentos e locais de trabalho, observando a necessidade d equipamentos relativos ao asseio e ao controle do processo; acompanhar intervenções eletromecânicas, motobom montagens e desmontagens por meio de procedimentos padronizados, efetuando reparos, limpeza, aferições e ve conhecer procedimentos de isolamento, tipos de resinas e materiais isolantes, além de tipos de materiais condutor necessidade do serviço e orientação superior.	

Técnico Mecânico de Manutenção e Instalação de Aparelhos de Climatização e Refrigeração (Eletromecânico)	Desenvolverá atividades relacionadas à manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, devendo ser capaz de projeto, produção e aperfeiçoamento de aparelhos de ventilação e refrigeração, além de quadros elétricos; ori especificações técnicas; utilização de instrumentos e métodos apropriados para cooperar no desenvolvimento, insta nos equipamentos e sistemas de condicionamento de ar; localizar e identificar defeitos; desmontar total ou parcial preceitos técnicos requeridos e utilizando as ferramentas apropriadas; efetuar reparos, ajustes ou substituições necessá em peças do sistema mecânico; montar os aparelhos e equipamentos reparados utilizando ferramentas adeq funcionamento; lubrificar e abastecer sistemas para conservá-los; realizar testes das condições de funcionament condições de uso, conforme necessidade do serviço e orientação superior.	

Engenheiro Eletricista	Desenvolverá atividades relacionadas à manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, circuitos e sistemas el nobreaks no prédio Sede, atuar na gestão do maquinário, da iluminação na medição dos instrumentos eletroeletrônic áreas de geração e consumo, transmissão e distribuição da energia elétrica. Realizar testes das condições de funciona preenchem condições de uso, desenvolver e possibilitar a construção, montagem, funcionamento e manutenção dentro	

Engenheiro mecânico	Desenvolverá atividades relacionadas à manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, devendo ser c instrumentos apropriados; localizar e identificar defeitos; desmontar total ou parcialmente os aparelhos e dispositivo utilizando as ferramentas apropriadas; efetuar reparos, ajustes ou substituições necessárias; reparar defeitos nas mecânico; montar os aparelhos e equipamentos reparados utilizando ferramentas adequadas, devolvendo as me abastecer sistemas para conservá-los; realizar testes das condições de funcionamento dos sistemas certificando-se que	
Eletrotécnica	Instalar os equipamentos de refrigeração, ventilação e climatização de acordo com as normas técnicas e as de seguran selecionar ferramentas, instrumentos de medição, materiais e componentes eletroeletrônicos e mecânicos; instalar tub efetuar instalações eletroeletrônicas e testar equipamentos após instalação e conserto; realizar a manutenção e a mod climatização, de acordo com as normas de segurança e as de qualidade; realizar a manutenção preventiva: limpar filt desobstruir sistemas de drenagem, localizar vazamentos no sistema, revisar condições de funcionamento de comp corretiva: medir grandezas físicas no sistema, eliminar vazamentos no sistema, trocar componentes dos equipame	

	elaborar documentação técnica; preencher relatório de acompanhamento da manutenção preventiva e preencher equipamentos, antes e após a manutenção; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orien	

Eletromecânica	Atribuições/Descrição de Função – Executar atividades de conservação na área de mecânica e eletricidade de autos materiais necessários à execução dos trabalhos; efetuar consertos e trocas de peças; reparar e reformar estruturas, p regulagem de bicos e bombas injetoras; diagnosticar e reparar alternadores e motores de arranque; realizar trabalh substituição, de revisão e de conservação de sistemas elétricos, de motores, de bombas, de reguladores de volta elétricos em geral;, executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior.	

UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
Os funcionários da Contratada que estiverem prestando serviços nas edificações da Contratante deverão fazê-lo devidamente uniformizados e com crachá de identificação;
Os uniformes a serem fornecidos pela Contratada aos seus empregados deverão ser condizentes com a atividade a ser desempenhada no órgão Contratante, compreendendo peças para todas as estações climáticas do ano, sem qualquer repasse do custo para o empregado, nos quantitativos mínimos abaixo indicados, para o técnico em eletricidade predial:

Espécie		
02 (duas) calças compridas de tecido apropriado ao serviço e ao clima do Estado do Acre, de boa qualidade		
03 (três) camisas de manga curta, de malha ou tecido, contendo a identificação da Contratada		
01 (uma) capa de chuva resistente para serviços externos		
O mesmo se aplica quanto às exigências das normas regulamentadoras de segurança e medicina do trabalho, principalmente no que tange a equipamentos de proteção individual – EPI`S, que são da responsabilidade da Contratada, devendo a mesma disponibilizá-los aos seus empregados, conforme o tipo de serviço a ser executado, tais como:
Calçados isolantes;
Cinturão pára-quedista;
Capacete;
Luvas de raspa de couro;
Luva para alta tensão para os serviços realizados na subestação transformadora e no grupo gerador de energia; Óculos de proteção;
Protetor respiratório;
Protetor auricular.
A Administração não se vincula, obrigatoriamente, às disposições contidas em Acordos e Convenções Coletivas que estabeleçam valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade. Todavia, o licitante deverá indicar em sua proposta o sindicato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que rege a categoria profissional que executará o serviço, bem como a respectiva data base e vigência, conforme Código Brasileiro de Ocupações - CBO;
A despesa decorrente da execução do presente Contrato correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: Programas de Trabalho 203.617.02.061.8220.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI) e/ou 203.006.02.122.8220.2169.0000 - Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP), Elementos de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA
O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura.
A critério do CONTRATANTE e com a anuência da CONTRATADA, este contrato pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante termo aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses.
A prorrogação dependerá da realização de pesquisa de mercado que demonstre a vantajosidade, para a Administração, das condições e dos preços contratados.

DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços, com fornecimento de peças, serão prestados na Sede do Tribunal de Justiça da Comarca de Rio Branco-AC.

SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA
A Manutenção Preventiva visa minimizar a ocorrência de falhas nos equipamentos, e será realizada de acordo com o Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), descrito no Anexo I deste Contrato, bem ainda, com base nos procedimentos e recomendações do fabricante dos equipamentos e nas medidas determinadas pelas normas vigentes, em especial:
Portaria n.º 3523/GM de 28 de agosto de 1998, do Ministério da Saúde, visando à preservação da qualidade do ar dos ambientes interiores e nos níveis definidos pelo Ministério da Saúde;
Norma ABNT NBR 14679, que trata de sistemas de condicionamento de ar e ventilação – Execução de Higienização;
Norma ABNT NBR 13971 de 1997 que trata de sistemas de refrigeração, condicionamento de ar e ventilação – Manutenção Programada.
Além das tarefas constantes na rotina do PMOC (Anexo I, deste Contrato), a empresa especializada deverá efetuar todos os procedimentos de lubrificação, limpeza e higienização dos componentes de forma a manter os equipamentos dentro das condições normais de uso, minimizando a incidência de interferências e contaminações.
Os serviços de manutenção preventiva que exigirem a paralisação dos equipamentos deverão ser realizados em dias não úteis, exceto quando autorizado pelo fiscal do contrato, mediante a reposição temporária dos equipamentos, sempre às expensas do contratado, visando evitar que os ambientes de trabalho fiquem sem climatização quando do expediente forense.
Os serviços de manutenção preventiva deverão ocorrer independentemente de ter havido ou não manutenção corretiva no período.

Os produtos utilizados na manutenção preventiva dos equipamentos devem ser devidamente registrados no Ministério da Saúde para esse fim.
Todas as despesas para a efetiva manutenção preventiva, incluindo insumos/ materiais, equipamentos e mão-de-obra especializada é de responsabilidade da empresa contratada.

SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA
A manutenção corretiva consiste no atendimento das solicitações do Contratante, quantas vezes forem necessárias, sempre que houver falhas ou quando for detectada a necessidade de recuperação, substituição de peças ou para a correção de defeitos que venham prejudicar o perfeito funcionamento dos equipamentos.
A contratada deverá disponibilizar equipe técnica suficiente para atender todos os chamados demandados pelo contratante, em dias úteis e não úteis, inclusive em situações de emergência ou aumento de demandas simultâneas.
Os serviços de manutenção corretiva dar-se-á por solicitação do fiscal do contrato, que o fará por meio de Ordem de Serviço, visando suprimir defeitos/imperfeições dos aparelhos descritos já descritos, bem ainda, compreenderá, no mínimo, o desempenho dos seguintes procedimentos:
Correção de falhas e/ou defeitos detectados pelo fiscal do contrato;
Correção de falhas e/ou defeitos constatados através de inspeção periódicas nos equipamentos e registrados em Planilha de Inspeção; Correção e falhas e/ou defeitos detectados pela Contratada por ocasião da execução de outros serviços e, substituição de peças.
A manutenção corretiva que requerer a substituição de peças seguirá as disposições contidas acima.
Os serviços de manutenção corretiva terão garantia mínima de 90 (noventa) dias, a partir de sua data de execução.
Os dados das manutenções corretivas devem ser anotados em ficha individual para cada equipamento, que ficará sob a posse da contratada, todavia serão disponibilizadas ao Fiscal do Contrato, a fim de elaboração dos históricos de manutenções dos equipamentos.

PRAZO DE EXECUÇÃO E GARANTIA DOS SERVIÇOS
Os serviços deverão ser executados de acordo com o Plano de Manutenção e a necessidade.
A empresa Contratada deve elaborar mensalmente um calendário contendo os dias de execução dos itens do Plano de Manutenção a ser cumprido e submeter à apreciação da Fiscalização.
Antes de iniciar o serviço, a CONTRATADA deverá se reunir com o representante da CONTRANTATE para sanar todas as possíveis dúvidas. Deverá ser de 90 (noventa) dias, a contar da entrega do serviço.
A CONTRATADA deverá entregar o TERMO DE GARANTIA na conclusão do serviço.

PRAZO DE ENTREGA \ EXECUÇÃO
Será considerado um prazo máximo de 48 horas para execução de serviço de manutenção por equipamento.
Antes de iniciar o serviço, a CONTRATADA deverá se reunir com o representante da CONTRANTATE para sanar todas as possíveis dúvidas.
Os serviços, com fornecimento de peças, serão prestados na Sede do Tribunal de Justiça, localizado na rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde, Cep: 69.915-631 Rio Branco-Acre.

ESPECIFICAÇÃO DO FORNECIMENTO DE PEÇAS
Todas as peças e acessórios aplicados nos equipamentos deverão ser os originais do fabricante e/ou genuínas e sem uso prévio.
As despesas oriundas desta responsabilidade serão ressarcidas juntamente com o pagamento das faturas mensais, condicionada à apresentação de relatório circunstanciado.
A Contratada apresentará ao fiscal do contrato relatório contendo descrição das peças substituídas, nº de série da peça, local/setor cujo equipamento está instalado, defeito detectado, motivo causador, justificativa para substituição de peças; orçamento/valor da peça adquirida acompanhado da respectiva cotação de preços realizada no mercado.
A contratante emitirá Ordem de Serviço autorizando a reposição/troca de peças após análise das informações descritas no subitem.
A contratada somente efetivará os serviços mediante Ordem de Serviço autorizando a reposição/troca de peças, que será emitida pelo fiscal do contrato ou pessoa por ele designada.
É de responsabilidade da contratada a substituição das peças que não atenderem as especificações da solicitante e/ou apresentarem defeito de fabricação;
A empresa contratada oferecerá a garantia em conformidade com o programa de garantia estabelecido pelo fabricante das peças. Quando não especificada, a empresa deverá oferecer garantia de no mínimo 90 (noventa) dias.
As peças fornecidas pela contratada devem ser oriundas ou recomendadas pelos fabricantes dos equipamentos.
Na hipótese das peças requisitadas apresentarem defeitos de fabricação, a contratada deverá empreender a sua substituição.
Todas as peças, componentes e materiais porventura substituídos deverão ser entregues pela CONTRATADA ao fiscal do contrato.

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
A contratada deverá apresentar garantia de execução contratual, correspondente a X % do valor do contrato, em uma das seguintes modalidades, à sua escolha, nos termos do artigo 56 da Lei n. 8.666/93:
Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; Seguro-garantia;
Fiança bancária.
A garantia deverá ser apresentada em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato.
O valor respectivo será utilizado para ressarcir prejuízos causados pelo contratado ou para o pagamento de multa que lhe for aplicada, quando não houver pagamentos pendentes que possam ser objeto de glosa.
Caso haja a utilização da garantia prestada para ressarcir prejuízos causados pelo contratado ou para o pagamento de multa que lhe for aplicada, acarretando a redução do seu valor original, a Administração exigirá a reposição para atingir o montante contratualmente estabelecido.

DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE
Comunicar à Contratada qualquer ocorrência relacionada com a execução dos serviços; Proporcionar as facilidades necessárias ao bom desempenho do serviço contratado;

Fiscalizar a execução dos serviços e o fornecimento das peças, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer serviço que não esteja de acordo com as condições e exigências especificadas;
Emitir as autorizações de execução de serviços necessárias, numeradas em sequência e assinadas pela autoridade competente; Designar servidor para acompanhar a execução do Contrato;
Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato.

DOS ENCARGOS DA CONTRATADA
Realizar o acionamento e desligamento do sistema de refrigeração no horário a ser definido pela contratante.
Realizar a manutenção preventiva e corretiva com vistas à preservação da vida útil, sem perda das características, da integridade e ponto ótimo de operação dos equipamentos.
Responsabilizar-se pela mão de obra referente à execução de serviços de reparos, de correções, de remoções e de substituições dos materiais de consumo, peças de reposição, componentes e/ou acessórios nos equipamentos.
Prestar serviços de forma a assegurar que os equipamentos mantenham regular, eficiente, seguro e econômico funcionamento.
Prestar serviços com técnicos especializados, devidamente treinados, habilitados a manter os equipamentos ajustados e em perfeitas condições de funcionamento e de segurança.
Disponibilizar, no âmbito das instalações do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, equipe de trabalho residente, uniformizada e asseada, portando crachá de identificação fornecido pela CONTRATADA.
Entregar os materiais, peças e sucatas substituídas à Diretoria Regional do Vale do Acre, devidamente identificadas por etiquetas, fazendo constar o problema, setor de origem e número da ordem de serviço provenientes dos serviços.
Responsabilizar-se pela retirada de peças e/ou acessórios, envio à assistência técnica autorizada e, ainda, pela sua reinstalação, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE.
Proporcionar à sua equipe os Equipamentos de Proteção Individuais - EPI, bem como determinar o uso obrigatório daquele equipamento, devendo ser observadas as condutas adequadas à utilização dos materiais de consumo, peças de reposição, ferramentas e equipamentos, conforme indicações dos fabricantes, objetivando a correta execução dos serviços.
Comunicar imediatamente ao fiscal do contrato toda e qualquer irregularidade ou dificuldade que impossibilite a execução dos serviços contratados. Propiciar ao CONTRATANTE todos os meios e facilidades necessários à fiscalização dos serviços.
Acatar as determinações do fiscal do contrato que poderá sustar, total ou parcialmente, a realização de serviços mal executados ou sempre que considerar a medida necessária.
Assumir inteira responsabilidade pela conservação e limpeza dos locais de circulação e de execução dos serviços. O desenvolvimento de trabalhos que envolvam transporte e montagem de equipamentos deverá ser rigorosamente planejado, protegendo-se especialmente os materiais de acabamento existentes na edificação (pisos, paredes e forros).
Fornecer ao CONTRATANTE o número de telefone celular do responsável técnico/mecânico de manutenção, com perfeito conhecimento do objeto do contrato, para o pronto deslocamento e atendimento em situações de emergência ou de algum sintoma anormal em equipamentos. Além do fornecimento do número, o telefone celular deverá estar permanentemente ativo e em poder do profissional supracitado; na hipótese de mudança do número do telefone a contratada deve informar, imediatamente, ao fiscal do contrato o novo número.
Disponibilizar número de telefone móvel que possibilite contato imediato entre a fiscalização do contrato e o preposto da Contratada, de forma permanente, no período não abrangido pela jornada de trabalho da equipe residente, incluindo dias não úteis, para atendimento de situações de emergência.
Os serviços rejeitados pela Diretoria Regional do Vale do Alto Acre, considerados mal executados deverão ser refeitos corretamente em tempo hábil, para que não venham a prejudicar o prazo de entrega dos serviços, arcando a empresa CONTRATADA com o ônus decorrente do fato.
Responsabilizar-se pelo ônus do transporte do material a ser substituído, até o momento de sua apresentação ao gestor do contrato.
Disponibilizar uma equipe residente, composta por técnicos especializados (capacitados), que atenderão as demandas de manutenção nas instalações da Sede Administrativa do Tribunal de Justiça, durante o expediente normal (07h00min às 18h00min ininterruptos).
Em situações de emergência ou aumento de demandas simultâneas, a contratada obriga-se a atender as solicitações da Diretoria Regional, disponibilizando equipes extras que se fizerem necessárias.
Na hipótese da contratada não sanar o reparo solicitado pela contratante nos prazos estabelecidos neste termo de referência, independente do motivo, deverá providenciar, sem ônus para a CONTRATANTE, equipamentos de refrigeração que proporcionem climatização similar àquela que o equipamento danificado proporcionava aos ambientes/setores prejudicados, sob pena da aplicação das multas previstas.
A contratada é responsável pelos danos ou prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo de seus empregados, ficando obrigada a promover a devida restauração ou ressarcimento a preços atualizados. Caso não o faça no prazo estipulado, o CONTRATANTE reserva-se o direito de descontar o valor correspondente dos pagamentos devidos, sem prejuízo de poder denunciar a CONTRATADA de pleno direito. A fiscalização ou o acompanhamento dos serviços por parte do CONTRATANTE, não excluem ou reduzem a responsabilidade da CONTRATADA;
A contratada se obriga a entregar na Diretoria Regional ou enviar por meio eletrônico, imediatamente após o atendimento prestado, as ORDENS DE SERVIÇOS devidamente assinadas por pessoa responsável de cada Setor.
A contratada não poderá realizar, sob hipótese alguma, serviços de manutenção corretiva com troca de peças sem a prévia autorização da Contratante, por meio do fiscal do contrato ou pessoa por ele designada. No caso de descumprimento, a contratante desobriga-se de efetuar os pagamentos dos serviços não autorizados. Quaisquer exigências da fiscalização do contrato inerentes ao objeto do contrato deverão ser prontamente atendidas pela Contratada;
A contratada se responsabiliza pelos serviços contratados, nos termos da IN 02/2002 e suas alterações – do MPOG – bem como, fica obrigada a efetuá-los de acordo com as especificações constantes no contrato.
Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços, encaminhando elementos portadores de atestados de boa conduta e demais referências, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho;
Manter disciplina nos locais dos serviços, retirando-se das instalações do Tribunal de Justiça do Estado do Acre qualquer empregado cuja conduta seja considerada inconveniente pela Administração;
Manter seu pessoal uniformizado, identificando-os através de crachás, com fotografia recente, e provendo-o de Equipamentos de Proteção Individual – EPI adequados;
Nomear elemento (preposto), aceito pela Administração, no local de prestação dos serviços, para orientar a execução dos serviços, bem como manter contato com o fiscal da Contratante, solicitando às providências que se fizerem necessárias ao bom cumprimento de suas obrigações, recebendo as reclamações daquela e, por consequência, tomando todas as medidas cabíveis para a solução das falhas detectadas, conforme art. 68 da Lei nº 8.666/93;
Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares determinadas pela Administração;
Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados, acidentados ou com mal súbito, por meio de seu preposto, assumindo ainda as responsabilidades civil e penal, bem como as demais sanções legais decorrentes do descumprimento dessas responsabilidades;

Executar os serviços de forma que não interfiram com o bom andamento da rotina de funcionamento da Administração, exceto quando autorizados pelo fiscal do contrato.
Informar aos seus empregados da proibição de retirarem-se dos prédios ou instalações da Contratante portando volumes ou objetos, sem a devida autorização da Fiscalização do Contrato;
Arcar com todos os custos necessários à completa execução dos serviços, incluindo transportes, ferramentas e equipamentos de segurança.
Responder, civil e penalmente, por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados, à Contratante e/ou a terceiros, por seus empregados, dolosa ou culposamente, nos locais de trabalho;
Ressarcir o valor correspondente aos danos causados em bens de propriedade da Contratante, o qual será calculado de acordo com o preço de mercado e recolhido por depósito a favor da Contratante. Caso os valores devidos não restarem pagos ou depositados, será automaticamente descontado do pagamento a que a Contratada fizer jus. Em caso de saldo insuficiente, o valor complementar será cobrado administrativa e/ou judicialmente.
Relatar à fiscalização do contrato toda e qualquer irregularidade, inclusive de ordem funcional, constatada durante a execução dos serviços, cujo saneamento dependa de autorização para execução ou de providências por parte da Contratante, especialmente se representar risco para o patrimônio deste Poder;
Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do presente contrato, sem prévia e expressa anuência da Contratante; Atender prontamente as exigências da Administração inerentes ao objeto do contrato;
Manter permanentemente a disposição da Contratante, composição mínima de uma Equipe Residente e Equipe de Apoio que se fizer necessária para atendimento de emergência ou aumento de demandas, respeitando os prazos estabelecidos neste termo de referência para manutenção preventiva e corretiva.
Providenciar o deslocamento da Equipe Residente, sem ônus adicional para a Administração, para o atendimento dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de ar condicionado e energia da sede administrativa deste Poder Judiciário;
Providenciar o transporte dos equipamentos que necessitem sofrer manutenção corretiva, a qual não possa ser efetuada no próprio local de instalação, desde a sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre até o local onde será executada a manutenção, sem ônus adicional para a Administração;
Efetuar atendimento, através da Equipe de Apoio, a contar da ciência da necessidade, sempre que houver serviços de manutenção corretiva que não possam ser realizados pela Equipe Residente;
Programar as manutenções preventivas e corretivas dos equipamentos de acordo com o Plano de Manutenção e em comum acordo com a fiscalização do contrato.
Executar os serviços que impliquem em desligamentos de energia, de água e outros que possam comprometer o normal funcionamento da unidade administrativa, nos dias em que não houver expediente na unidade;
Adotar boas práticas de otimização de recursos/redução de desperdícios/menor poluição, tais como:
A relação atualizada de todos os equipamentos existentes nos prédios, integrantes das instalações sob manutenção, discriminando marca, modelo, potência, características, etc.;
A ficha de histórico de cada equipamento, onde serão anotadas todas as intervenções preventivas e corretivas efetuadas naquele equipamento.
Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, à suas expensas, no total ou em parte, os defeitos ou incorreções resultantes da má qualidade da execução dos serviços e/ou materiais empregados;
Caso a Contratada necessite substituir qualquer responsável técnico, deverá ser apresentada proposta para aprovação de novo profissional, que deverá ter experiência equivalente ou superior, devidamente comprovada pelo seu acervo técnico.
A contratada elaborará e manterá, em meio magnético e eletrônico, os registros cadastrais dos aparelhos de ar condicionados abrangidos pelo contrato e que deverão conter as seguintes informações:
marca/modelo; características; tombo patrimonial;
Histórico, contendo anotações das intervenções preventivas e corretivas efetuadas no equipamento.
Fica vedada a transferência a outrem dos serviços contratados, no todo ou em parte, sem prévia anuência do contratante. Manter as condições de habilitação e qualificação durante o prazo de vigência do contrato, sob pena de rescisão contratual;
A contratada antes de iniciar quaisquer serviços que porventura venham empoeirar, danificar os bens ou móveis da CONTRATANTE, deverá utilizar-se de equipamentos ou materiais (lonas plásticas, tapetes e etc.) como também providenciar a limpeza dos locais afetados, removendo todo entulho e/ou restos de materiais provenientes da execução dos serviços, protegendo-se especialmente os materiais de acabamento existentes na edificação, tais como pisos, paredes, forros, etc.
Refazer às suas custas, todos os serviços que apresentarem defeitos, erros, omissões ou quaisquer outras irregularidades constatadas pela FISCALIZAÇÃO, inclusive com reposição de peças danificadas durante a manutenção.
Todos os custos para realização dos serviços de manutenção preventiva correrão as expensas da contratada.
Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, diárias, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados no desempenho dos serviços objeto do contrato, ficando o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE isento de qualquer vínculo empregatício com os mesmos.
Controlar diariamente a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal;
Fazer seguro de seus empregados contra riscos de acidentes de trabalho, responsabilizando-se, também, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal;
Pagar até o 5º dia útil do mês subsequente os salários dos empregados utilizados nos serviços contratados e recolher no prazo legal os encargos correspondentes, devendo exibir, mensalmente, as respectivas comprovações;
O pagamento dos salários dos empregados pela empresa contratada deverá ocorrer via depósito bancário na conta do trabalhador, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte do Tribunal;
Manter, sob a administração do Banco do Brasil S.A, conta vinculada específica, na qual serão depositados os valores previstos na proposta comercial e no contrato a título de provisão para pagamento de obrigações trabalhistas. Esses valores serão retidos pelo TJAC por ocasião do pagamento das faturas mensais e somente serão liberados para pagamento de verbas aos trabalhadores;
A propósito da parte final do subitem anterior, a execução completa do contrato só acontecerá quando o contratado comprovar o pagamento de todas as obrigações trabalhistas;
Autorizar o Contratante, no momento da assinatura do contrato, a efetuar a retenção na fatura e depositar diretamente os valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS nas respectivas contas vinculadas dos trabalhadores empregados nos serviços objeto do contrato;
No primeiro mês de prestação dos serviços, deverá apresentar a seguinte documentação, devidamente autenticada: Relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, RG e CPF; CTPS, devidamente anotadas pela Contratada, dos empregados e responsável técnico vinculados a este contrato; Exames médicos admissionais dos empregados da Contratada que prestarão os serviços.

No último mês de prestação dos serviços (extinção ou rescisão do contrato), apresentar cópias autenticadas em cartório - ou cópias simples acompanhadas de originais para conferência pelo servidor que as receber – da seguinte documentação adicional:
Termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados utilizados na prestação dos serviços contratados, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
Guias de recolhimento rescisório da contribuição previdenciária e do FGTS;
Extratos de depósitos feitos nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado demitido.
Elaborar e enviar ao gestor do contrato planilha mensal, com os seguintes dados: nome completo do empregado, função exercida, dias efetivamente trabalhados, horas extras trabalhadas, férias, licenças, faltas, ocorrências;
Enviar ao gestor do contrato, mensalmente:
Cópias da folha de ponto do empregado que prestará serviço na sede do TJAC;
Comprovantes de pagamento dos salários, vales-transporte e auxílio-alimentação dos empregados; Comprovantes dos recolhimentos do FGTS por meio dos seguintes documentos:
Cópia do Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP);
Cópia da Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela Internet;
Cópia da Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP (RE); Cópia da Relação de Tomadores/Obras (RET).
Comprovantes dos recolhimentos das contribuições ao INSS por meio de:
Cópia do Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP); Cópia do Comprovante de Declaração à Previdência;
Cópia da Guia da Previdência Social (GPS) com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando recolhimento for efetuado pela Internet;
Cópia da Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP (RE);
A Contratada será responsabilizada por qualquer dano ao patrimônio do Tribunal, seja em bens móveis ou imóveis, devendo repará-los imediatamente.

DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
A presente contratação será gerenciada e fiscalizada pelo titular da Diretoria Regional do Vale do Acre - DRVAC, que se incumbirá das seguintes atribuições:
Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento do contrato e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências;
Manter organizado e atualizado um sistema de controle em que se registrem as ocorrências ou os serviços descritos de forma analítica;
Acompanhar e atestar a prestação dos serviços contratados e indicar a ocorrência de inconformidade desses serviços ou não cumprimento do contrato; Encaminhar à Administração os documentos para exame e deliberação sobre a possível aplicação de sanções administrativas;
Exercício da fiscalização pelo CONTRATANTE, não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA

DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO
A CONTRATADA deve apresentar, após a execução efetiva dos serviços, Nota Fiscal/Fatura, em 2 (duas) vias, emitidas em moeda corrente nacional e entregues ao setor responsável pela fiscalização do contrato. Caso a empresa forneça peças, deverá encaminhar, juntamente com a Nota Fiscal, a Tabela Oficial de Preços do fabricante do equipamento.
A CONTRATADA deverá indicar na Nota Fiscal/Fatura os correspondentes percentuais de desconto incidentes sobre as peças fornecidas.
O percentual de desconto sobre as peças incidirá sobre os valores constantes da Tabela Oficial de Preços de Peças Novas e Genuínas, emitida pelo fabricante dos equipamentos.
O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE mediante a entrega da Nota Fiscal de Serviço, em 2 (duas) vias, referente ao fornecimento no decorrer do mês anterior, e todos os documentos que comprovem a regularidade do INSSCND, do FGTSCRF, da certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de Tributos e Contribuições Federais da SRF e da Dívida Ativa da União, da certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de tributos da Fazenda Pública Estadual, da certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de tributos da Fazenda Pública Municipal e da certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa) de débitos trabalhistas.
O pagamento será creditado em conta corrente da CONTRATADA, em até 15 (quinze) dias a contar da data de recebimento da Nota Fiscal de Serviços, por meio de ordem bancária contra qualquer instituição bancária indicada na proposta, devendo para isto ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;
O fornecedor deverá encaminhar o arquivo digital em padrão xml ao e-mail notafiscal@tjac.jus.br, contendo as informações da Nota Fiscal Eletrônica, sempre que concretizar a venda de produtos a este Tribunal, sob pena da não efetivação do pagamento da despesa respectiva, a teor do contido no AJUSTE SINIEF 07/05, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e Secretaria Geral da Receita Federal do Brasil.

Cobrança do IPI suspensa em razão do disposto no Decreto Federal nº 7.212/2010. Produto(s) adquirido(s) pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com Inscrição SUFRAMA nº 700009205.

Na venda de produtos industrializados que incidiria a cobrança do IPI, deverá constar na Nota Fiscal a seguinte justificativa:
O contratante não se obrigará a efetuar o pagamento de nota fiscal/fatura não atestada.
A retenção ou glosa no pagamento à CONTRATADA, sem prejuízo das sanções cabíveis, ocorrerá quando esta deixar de cumprir com cláusulas contratadas, inclusive as relativas às obrigações trabalhistas, previdenciárias e ao FGTS, salvo por decisão judicial em contrário;
Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I    = (TX/100) / 365
EM = I x N x VP, onde:
I    = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
Sendo a contratada optante pelo SIMPLES, deverá a mesma apresentar cópia do respectivo termo de opção juntamente com a nota fiscal de fornecimento dos materiais de modo que os tributos incidentes sobre a operação de venda dos mesmos sejam recolhidos naquela modalidade.
O TJAC, nos termos da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e IN SRF n.º 1234/2012, fará retenção, na fonte, de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
– CSLL, Contribuição para a Seguridade Social – COFINS, Contribuição para o PIS e Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
No primeiro e no último mês de vigência contratual, os valores serão rateados à base de 1/30 (um trinta avos) do valor mensal dos serviços, considerando-se o mês de 30 (trinta) dias. Nos meses subsequentes, os encargos da efetiva prestação dos serviços serão cobrados considerando-se o mês-calendário;
Todos os atos inerentes ao presente processo obedecerão às regras concernentes ao Sistema Eletrônico de Informação - SEI do CONTRATANTE.

DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

DA REPACTUAÇÃO E REAJUSTAMENTO DO CONTRATO
Será admitida a repactuação dos preços contratados, desde que observado o interregno mínimo de 1 (um) ano. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir:
Da data limite para apresentação das propostas comerciais previstas no instrumento convocatório em relação aos custos dos materiais e equipamentos necessários à execução do contrato; ou
Da data do orçamento a que a proposta se referir, admitindo-se, como termo inicial, a data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente de mão de obra e estiver vinculada às datas-base desses instrumentos.
Nas repactuações subseqüentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data da última repactuação ocorrida.
As repactuações serão precedidas de solicitação da Contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços e de documentos comprobatórios correspondentes.
É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo ou convenção coletiva de trabalho, e sobre os quais não incidirá o percentual de lucro previsto na proposta da Contratada e no contrato.
A solicitação de repactuação somente será deferida por meio de negociação entre as partes, considerando-se:
Os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração; As particularidades do contrato em vigência;
O novo acordo ou convenção coletiva das categorias profissionais; A nova planilha com a variação dos custos apresentada;
Indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes.
A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser tomada no prazo limite de 60 (sessenta) dias, contado a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos. O prazo para decisão ficará suspenso enquanto a Contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo Tribunal para a comprovação da variação dos custos.
O Tribunal poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela Contratada.
Na superveniência de prorrogação da vigência do contrato, em que não seja ressalvado expressamente o direito previsto no subitem 12.6, operará a preclusão do direito de repactuação.
A Administração deverá assegurar-se de que os preços contratados são compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação mais vantajosa.
O termo aditivo com o novo valor contratado decorrente da repactuação terá seus efeitos a partir da data base do fato ensejador.

DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Os preços contratados poderão ser revistos, a qualquer tempo, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do que foi contratado ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
A revisão dos preços poderá ser iniciada:
Pelo Tribunal, nos casos em que for verificada a redução do preço praticado no mercado ou em decorrência de redução de carga tributária ou de estudos técnicos elaborados internamente;
Pela contratada, mediante solicitação ao Tribunal, devendo apresentar as justificativas dos fatos motivadores do desequilíbrio e encaminhar, no mínimo, os seguintes documentos:
Planilha de composição do novo preço, com os mesmos elementos formadores dos preços originalmente contratados, devendo demonstrar quais os itens da planilha de custos anterior estavam defasados e que estão ocasionando o desequilíbrio do contrato;
Cópia autenticada em cartório ou original da(s) nota(s) fiscal(is) e outros elementos comprobatórios para a formação do novo preço. Em nenhuma hipótese os preços decorrentes de revisão ultrapassarão os praticados no mercado.
Os preços revisados não poderão conter aumento da margem de lucro inicialmente pactuada.
O equilíbrio econômico-financeiro do contrato, se concedido, ocorrerá a partir da data da assinatura do respectivo termo aditivo, com efeitos financeiros da data da solicitação da contratada.
Enquanto não ocorrer a revisão dos preços, a prestação dos serviços deverá ser feita de forma continuada, sob o preço contratado.

DAS SANÇÕES
A licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida neste Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento do fornecimento de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou ilícitos administrativos susomencionados, cometimento de fraude na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciada no SICAF, ou nos Sistemas de Cadastramento de Fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

No caso de inexecução total ou parcial das obrigações assumidas sujeitar-se-á a empresa adjudicatária às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, podendo a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes sanções:
As sanções de advertência, bem como de impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as multas convencionais e de mora, descontando-as dos pagamentos a serem efetuados;
Caso a CONTRATADA não inicie a execução dos serviços quando convocada e nas condições avençadas, ficará sujeita à multa de mora de 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor total da contratação, por dia de atraso injustificado, limitada sua aplicação até o máximo de 15 (quinze) dias. Após o 15º (décimo quinto) dia os serviços poderão, a critério da Administração, não mais ser aceitos, configurando-se a inexecução total do contrato, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e neste instrumento contratual;
A CONTRATADA, durante a execução do contrato, ficará sujeita a advertência e multa de mora, variável de acordo com a gravidade dos casos a seguir:

GRAU	
CORRESPONDÊNCIA	

1	
Advertência	

2	
Multa de 0,2% sobre o valor mensal do contrato.	

3	
Multa de 0,5% sobre o valor mensal do contrato.	

4	
Multa de 1% sobre o valor mensal do contrato.	

5	
Multa de 10% sobre o valor total do contrato.	

Para efeito de aplicação das penas de advertência e multa, às infrações são atribuídos graus, conforme as tabelas seguintes:

INFRAÇÃO	

ITEM	
DESCRIÇÃO	

1	
Deixar de cumprir quaisquer dos itens do edital e de seus anexos não previstas nesta tabela de multas.	

2	Deixar de cumprir quaisquer dos itens do edital e seus anexos não previstas nesta tabela de multa, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por o ocorrências.	

3	
Deixar de cumprir determinação formal ou instrução do fiscalizador, por ocorrência, limitada sua aplicação até o máximo de 1 (uma) ocorrência.	

4	
Manter empregado sem qualificação para executar os serviços contratados, por ocorrência, limitada sua aplicação até o máximo de 1 (uma) ocorrência.	

5	
Não cumprir os prazos contados em horas ou minutos constantes deste Termo de Referência, por hora ou fração de hora, limitada sua aplicação até o máximo de 20 (vinte)	

6	
Não cumprir os prazos contados em dias constantes deste Termo de Referência, por dia, limitada sua aplicação até o máximo de 5 (cinco) dias.	

7	
Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais, por dia e por ocorrência, limitada sua aplicação até o máximo de 1 (um) d	

8	
Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais, limitada sua aplicação até o máximo de 1 (uma) ocorrência.	
Será configurada a inexecução parcial do contrato, com as consequências previstas em lei e neste instrumento contratual, caso os limites máximos estabelecidos na tabela acima para aplicação de multa de mora sejam extrapolados.
Será aplicável, cumulativamente ou não com outras sanções, multa convencional de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da contratação, na ocorrência de inexecução total do contrato e de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato na ocorrência de inexecução parcial, reconhecendo, desde já, a CONTRATADA os direitos da Administração, nos termos do art. 77 da Lei nº 8.666/93.
As multas de mora, e convencional por inexecução parcial, quando aplicadas de forma isolada ou concomitante, não ultrapassarão o limite de 10% (dez por cento) do valor total do contrato celebrado.
Na aplicação das penalidades previstas nesta Cláusula a autoridade competente poderá se valer dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, e da prevalência e indisponibilidade do interesse público, em decorrência de circunstâncias fundamentadas em fatos reais e comprovados;
A CONTRATADA, quando não puder cumprir os prazos estipulados para a execução dos serviços, total ou parcialmente, deverá apresentar justificativa por escrito, devidamente comprovada, e em documento contemporâneo à sua ocorrência, acompanhada de pedido de prorrogação, nos casos de ocorrência de fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições deste contrato, ou que impeça a sua execução, por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração.
Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que lhe for aplicada, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, consoante o § 3º do art. 86 e § 1º do art. 87 da Lei nº 8.666/93, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês.
O CONTRATANTE promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta à CONTRATADA. O período de atraso será contado em dias corridos.

Fica estabelecido que os casos omissos serão resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto do presente contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, aplicando-lhes, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.
Os atos administrativos de aplicação das sanções, com exceção de advertência, multa de mora e convencional, serão publicados resumidamente no Diário da Justiça Eletrônico.

DA RESCISÃO
A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93. A rescisão deste contrato pode ser:
Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto quanto ao inciso XVII;
Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.
A rescisão administrativa ou amigável deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

DO FORO, DA PUBLICAÇÃO E DA RATIFICAÇÃO
O contratante providenciará a publicação resumida do presente Instrumento e, se for o caso, de seus aditamentos, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, na forma do parágrafo único do art. 61, da Lei 8.666/93.
Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Para firmeza e como prova da realização de negócio jurídico bilateral, as partes CONTRATANTES assinam o presente Contrato, depois de lido e aceito, dele sendo extraídas as cópias necessárias à sua execução.

Rio Branco-AC, 06 de janeiro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Ana Paula Viana de Lima Carrilho, Diretora, em 24/01/2023, às 10:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Jose Nilton da Silva Carvalho, Supervisor(a) de Regional, em 24/01/2023, às 10:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1367932 e o código CRC AB3D276B.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0000135-08.2023.8.01.0000	1367932v20