Classe	: Processo Administrativo n. 0101066-53.2022.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Centro Judiciário e Serventia de Santa Rosa do Purus.  
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.  
Assunto	: Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. COMARCA DE SANTA ROSA DO PURUS. DIRETORIA REGIONAL DO VALE DO ACRE. VINCULAÇÃO.

1. Proposta de ato normativo para, modificando a Resolução TPADM n.º 187/2014, vincular a comarca não instalada de Santa Rosa do Purus à Regional Administrativa do Vale do Acre.
2. Proposta aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101066-53.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução e determinar a remessa dos autos ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação definitiva, nos termos do voto do relator. 

Rio Branco, Acre, 6 de dezembro de 2022.

Desembargador Roberto Barros
Presidente

 Desembargador Laudivon Nogueira
Relator

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

Decide a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução e determinar a remessa dos autos ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação definitiva, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).

Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Laudivon Nogueira (Relator) e Élcio Mendes. 

Classe	: Processo Administrativo nº 0100727-31.2021.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Elcio Mendes
Requerente	: Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis de Rio Branco. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PEDIDO DO JUIZ TITULAR DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DA COMARCA DE RIO BRANCO PARA INCLUIR NA SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVIDADE PARA AÇÕES DE USUCAPIÃO. INACEITABILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO ATENDIDO. NECESSIDADE DA CONCENTRAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 
1. Não se mostra razoável acrescentar a uma unidade judiciária competência exclusiva para processar e julgar feitos que tramitam em outras varas, vez que o juízo requerente já possui competência específica em outras matérias e considerável acervo processual.
2. Pedido rejeitado. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0100727-31.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar o pedido, nos termos do voto do relator.

Rio Branco-AC, 6 de dezembro de 2022. 

Desembargador Roberto Barros 
Presidente 

 Desembargador Elcio Mendes
Relator
decisão
Conforme consta do Julgamento Virtual, a decisão foi a seguinte:
Decide a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, à unanimidade, rejeitar o pedido, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC).

Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Laudivon Nogueira e Elcio Mendes.