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Rio Branco-AC, sexta-feira 3 de março de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.253
à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pa- gamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devi- do em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

Lado outro, a Lei Estadual nº 1.422/01 dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre estabelece que “nos procedimentos de jurisdição voluntária que se limitam única e exclusivamente a pedido de homo- logação de transação extrajudicial, a taxa judiciária corresponderá apenas a quinze por cento do salário mínimo”, vejamos:
Art. 9º A taxa judiciária será contada e recolhida nas seguintes hipóteses: (...)
§ 14. Nos procedimentos de jurisdição voluntária que se limitam única e ex- clusivamente a pedido de homologação de transação extrajudicial, a taxa ju- diciária corresponderá apenas a quinze por cento do salário mínimo e será recolhida por ocasião da distribuição ou, não havendo distribuição, antes do despacho inicial. (...)
Da leitura da jurisprudência e interpretação dos dispositivos legais menciona- dos, vê-se que a quantia depositada ou recolhida indevidamente em uma conta bancária deve ser devolvida, sob pena enriquecimento ilícito da Administração, nos termos do art. 876, do Código Civil Brasileiro, o qual detém a seguinte letra, nestas palavras. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicio- nal antes de cumprida a condição.
In casu, foi certificado pelo cartório distribuidor a existência da guia de pa- gamento n.º 070.0027013-08 bem como o seu comprovante de pagamento no valor de R$ 668,79 (Seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos).
Assim, considerando a certidão da Gerência de Informações de Custos no qual consta o pagamento da guia n.º 070.0027013-08, registro bancário 28490980000126940, no valor de R$ 668,79 (Seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos) creditado na conta do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, tem-se que deve ser restituído ao requerente o alu- dido valor, considerando que se refere ao pagamento das custas recursais, no entanto, não houve a interposição do recurso.
Dito isso, DEFIRO a pretensão deduzida pela parte Requerente, advogado Rodrigo Soares do Nascimento - OAB/MG 129.459, representante legal da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, consistente na restituição da quantia de R$ 668,79 (Seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos) deduzi- do os descontos bancários devidos, a teor do art. 165, I, do Código Tributário Nacional e art. 876, do Código Civil Brasileiro, à luz do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa de qualquer pessoa, inclusive do Poder Público.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão.
Após, à Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para efetuar o crédito da quan- tia devida na conta bancária indicada no SEI-Evento n.º 1384301.
Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe.
Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito. Data e assinatura eletrônicas

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 01/03/2023, às 14:08, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 08/2023 PROCESSO SEI Nº 0009537-50.2022.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC),; e a AIUA EDUCACIONAL LTDA.

OBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica visa efetivar a parceria entre o TJAC e a AIUA, objetivando os termos de uma cooperação técnico-ins- titucional, abrangendo o aperfeiçoamento através da realização de ESTÁGIOS NÃO OBRIGATÓRIOS, bem como, o incremento de atividade de pesquisa e serviços aos alunos em formação superior, regularmente matriculados e com frequência efetiva.
Parágrafo Único: O estágio não gerará vínculo empregatício de qualquer na- tureza com o Poder Judiciário.

DATA DE ASSINATURA: 02/03/2023.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamen- te e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembar- gadora Regina Célia Ferrari Longuini, e as Procuradoras da AIUA Educacio- nal Ltda., Paula Cristina Budeanu, e Marina Araújo.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0007053-62.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Supervisão Regional Área de Transporte Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de seguro para frota de veículos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 11/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1402057), Resultado por Fornecedor (id 1402059) e Termo de Adjudicação (id 1402061), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo único a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 61.198.164/0001-60, com valor global de R$ 48.798,27 (quarenta e oito mil setecentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos) para o grupo 1.
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 01/03/2023, às 14:05, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 741 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE, em exercício, ALDENICE ROCHA DE ARAÚJO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, do Tribunal Pleno Administrativo, de 27 de novembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder três diárias e meia à servidora Elinei Carvalho Santana, Analista Judiciário, matrícula n. 7001996, por seu deslocamento à cidade de Brasília/ DF, para participar do I Encontro Nacional de Bibliotecas do Poder Judiciário, que ocorrerá na sede do Tribunal Regional Federal 1ª Região, no período de 15 a 18 de março do corrente ano, expedindo-lhe bilhete de passagens aéreas no trecho Rio Branco/Brasília/Rio Branco, conforme Proposta de Viagem nº 165/2023

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Aldenice Rocha de Araújo, Dire- tor, em exercício, em 02/03/2023, às 10:13, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 749 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE, em exercício, ALDENICE ROCHA ARAÚJO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, do Tribunal Pleno Administrativo, de 27 de novembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder três diárias e meia à Desembargadora Eva Evangelista de Araújo Souza, por seu deslocamento à cidade de Fortaleza/CE, para participar do Seminário da Rede Nacional de Ouvidorias (RENOUV) no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no período de 14 a 17 de março do corrente ano, con- forme Proposta de Viagem nº 178/2023.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Aldenice Rocha de Araújo, Dire- tor, em exercício, em 02/03/2023, às 11:27, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 754 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE, em exercício, ALDENICE ROCHA ARAÚJO, no uso das