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Rio Branco-AC, terça-feira 7 de março de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.255
V	- Iriá Farias Franca Modesto Gadelha, Diretora de Gestão de Pessoas e graduada em história;

VI	- Greice Garcia da Silva, servidora integrante da Comissão Permanente de Avaliação Documental;

VII	- Angêlo Douglas de Souza Lima, servidor graduado em direito;

VIII	- Ana Lúcia Cunha e Silva, servidora com capacitação em Arquivo, Museu, Memorial ou Biblioteca;

IX	- Jean Carlos Nery da Costa, servidor da unidade da Diretoria de Tecnologia
da Informação e Comunicação.

Art. 2º As atribuições da comissão estão descritas no art. 3º, da Portaria nº 1166/2021, desta Presidência, ficando a coordenadora responsável por organi- zar e apresentar à Presidência do Tribunal, até o dia 19 de dezembro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas.

Art. 3º Para esta comissão poderão ser designados servidores efetivos deste Egrégio Tribunal, objetivando a otimização de sua gestão administrativa.

Art. 4º O servidor Angêlo Douglas de Souza Lima atuará na função de secretá- rio da Comissão de Gestão da Memória do Poder Judiciário do Estado do Acre, sem prejuízos de suas funções.

Art. 5º Os efeitos desta portaria retroagem a 07 de fevereiro de 2023.
Publique-se e cumpra-se. Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 06/03/2023, às 07:58, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0001869-91.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Relator: Requerente:@interessados_virgula_espaco@ Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

Trata-se de expediente – CEPRE/OF n. 0710965-23.2022.8.01.0001 (evento SEI n. 1406123) datado de 27.2.2023, de ordem da Juíza de Direito Maha Kou- zi Manasfi e Manasfi, Titular da 3ª Vara de Família de Comarca de Rio Branco, solicitando a disponibilização de assistente social para a realização de estudo social nos autos n. 0710965-23.2022.8.01.0001, tendo em vista a inexistência de profissional com essa qualificação no quadro de servidores daquela Unida- de Jurisdicional para realizar estudo técnico.
É o breve relato. DECIDO.
Inicia-se destacando que falar em família é mergulhar num universo de diferen- tes e variados significados para as pessoas, dependendo do local onde vivem, de sua cultura, de sua religião e de outros aspectos. É um tema que traz à tona experiências de cada indivíduo, pois cada um tem a sua representação de Família.
Portanto, é necessário saber que família é uma construção humana em cons- tante transformação sob influência do meio social e cultural em que está inse- rida. Assim, o Estudo Social se constitui num importante e essencial procedi- mento para compreender uma determinada situação.
No caso dos assistentes sociais judiciários, o Código de Processo Civil não prevê a realização do Estudo Social, porém o art. 156 do CPC nos diz que quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou cientifico, o juiz poderá requisitar o profissional para assessorá-lo.
Por seu turno, a Lei n. 8.662/93, que disciplina o exercício da profissão de Assistente Social, em seu art 5°, IV nos apresenta como atribuições privativas do Assistente Social “realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, infor- mações e pareceres sobre matéria de Serviço Social.”
Portanto, o Estudo Social é um instrumento técnico-operativo inerente aos pro- fissionais de Serviço Social, e quando requisitado pelos juízes aos assistentes sociais judiciários, destina-se a fornecer-lhes subsídios para suas decisões.
A ser assim, no plano das ações judiciais, o Estudo Social objetiva o esclare- cimento de aspectos sociais das situações complexas, problemáticas e confli- tuosas.
Feitas essas ponderações, tem-se que o processo, para cumprir a missão que lhe atribui o moderno Estado Social de Direito, tem de se apresentar como ins- trumento capaz de propiciar efetividade à garantia de acesso à justiça.
A celeridade processual foi havida como essencial e, dentre os deveres do juiz,
foi solenemente inserido o de “velar pela duração razoável do processo” (art.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
139, II) e de indeferir toda diligência “inútil” ou “meramente protelatória” (art.
130, parágrafo único).
Assim, o retardamento dos processos, impende reconhecer, raramente decor- re das diligências e prazos determinados pela lei, mas, em regra, é o resultado justamente do desrespeito ao sistema legal pelos agentes da Justiça.
É certo que o princípio da efetividade do processo torna-se verdadeira essên- cia da jurisdição, principalmente porque um processo tardio, ineficaz e sem real impacto no mundo dos fatos, fracassando na tutela e na realização do direito material, não terá proporcionado nem a paz social, nem o almejado adequado desfecho na resolução da lide.
Assim, o pedido de nomeação de Assistente Social para atuar em processo no Primeiro de Grau de Jurisdição endereçado à Presidência deste Tribunal, retarda, intoleravelmente, a solução dos processos da 3ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco, que deve primar pela celeridade, sabendo-se que a tramitação adotada não confere a almejada celeridade comprometendo a razoável duração do processo.
No caso concreto, tem-se cópia do parecer do Ministério Público solicitando a nomeação de Assistente Social, datada do dia 30.09.2022, sendo o ofício expedido para esta Presidência somente no dia 27.2.2023. Portanto, temos uma etapa morta de tramitação processual de mais de 4 (quatro) meses para um caso que requer extrema celeridade, pois se trata de ação de guarda c/c alimentos.
Ante o exposto e com fundamento nos princípios da eficiência (art. 37 da CF/88), unicidade do poder judiciário, duração razoável do processo e da cele- ridade (art. 5.º, LXXVIII, CF/88), garantias inerentes ao due process of law (art. 5.º, LIV e LV, CF/88) e ao acesso à justiça (art. 5.º, XXXV, da CF/88), delego ao Diretor do Foro da Comarca de Rio Branco a elaboração de portaria com esca- la para atuação das assistentes sociais Ana Cássia Andrade Caetano (lotada na 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco) e Vanessa Alves Figueiredo (lotada na 2ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco) e após consenso com os juízes das unidades, para atendimento às demandas nos processos em tramitação da 3ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco (evento SEI n. 1154763 – vinculado aos autos n. 0007469-64.2021.8.01.0000), até que a unidade possa ter suprida a vaga ou que outro modelo seja construído, confor- me já decidido por esta Presidência nos autos n. 0001229-88.2023.8.01.0000. Noutro ponto, a fim de evitar mais retardo processual, defiro o pedido, desig- nando a profissional da 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco - Ana Cassia Andrade Caetano (assistente social), para atuar na elaboração do estu- do social nos autos n. 0710965-23.2022.8.01.0001.
Na oportunidade, oriento ao gestor da 1ª Vara de Família que elabore um pla- nejamento, de forma, a não ocorrer prejuízo de labor da servidora em questão. Dito isso, atendendo o pleito, à DIPES para expedição da Portaria designativa deferida.
Ainda, dê-se ciência desta decisão, imediatamente, ao Diretor do Foro da Co- marca de Rio Branco, aos Juízes Titulares da 1a, 2ª e 3ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco, bem ainda a servidora Ana Cassia Andrade Caeta- no (assistente social), na forma eletrônica, notadamente para se evitar novos pedidos dessa natureza, tendo em vista o já decidido nos autos n. 0001229- 88.2023.8.01.0000.
Cumpra-se. Publique-se.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 03/03/2023, às 10:57, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 8/2023

Pregão Eletrônico n.° 11/2023

Processo nº: 0007053-62.2022.8.01.0000

Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a PORTO SEGURO COMPA-
NHIA DE SEGUROS GERAIS

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de segu-	
ro total para a frota de veículos (carros pequenos “veículos institucionais” tipo	
sedan, caminhonetes, modelos L200 Triton) que compoem a frota do TJAC,	
com cobertura compreensiva (colisão, incêndio e roubo), bem ainda com co-	
bertura a terceiros (danos materiais e danos pessoais) acidentes pessoais por	
passageiros, com assistência 24 horas, com o objetivo de suprir as necessida-
des do Tribunal de Justiça do Estado do Acre	

Valor Total do Contrato: R$ 48.798,27 (quarenta e oito mil setecentos e noventa

e oito reais e vinte e sete centavos).

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início

a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da

Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

o limite de 60 (sessenta) meses.

Fundamentação Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520,

de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da

Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Rogério dos

Santos Nascimento e a gestão por Ana Paula Viana de Lima Carrilho.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 747 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE, em exercício, ALDENICE ROCHA DE ARAÚJO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, do Tribunal Pleno Administrativo, de 27 de novembro de 2013;

R E S O L V E:

Retificar os termos da Portaria n° 738/2023, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n. 7.250, de 28/2/2023, devendo-se considerar como data da via- gem o dia 4 de fevereiro de 2023, conforme Proposta de Viagem n. 105/2023.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Aldenice Rocha de Araújo, Dire- tor, em exercício, em 03/03/2023, às 12:58, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 752 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE, em exercício, ALDENICE ROCHA DE ARAÚJO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, do Tribunal Pleno Administrativo, de 27 de novembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder duas diárias e meia ao servidor Adrian Alen Maia Braga, Técni- co Judiciário/Motorista Oficial, matrícula n. 7001502, por seu deslocamento à Comarca de Rio Branco, para conduzir veículo oficial, placa QWN 0A57, modelo L200 Triton Outdoore, a fim de realizar a manutenção, no período de 27 de fevereiro a 1º de março do corrente ano, conforme Proposta de Viagem n. 179/ 2023.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Aldenice Rocha de Araújo, Dire- tor, em exercício, em 03/03/2023, às 12:58, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 789 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE, em exercício, ALDENICE ROCHA DE ARAÚJO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, do Tribunal Pleno Administrativo, de 27 de novembro de 2013;

Considerando a decisão PRESI 1405597,

R E S O L V E:

Tornar sem efeito a Portaria n. 684/2023, publicada no Diário da Justiça Ele- trônico n. 7.249, de 27/02/2023 e conceder duas diárias e meia à Juíza de Direito Adamárcia Machado Nascimento, por seu deslocamento à Comarca de Rio Branco, para participar da reunião com a Desembargadora-Presidente, a fim de tratar do Planejamento Estratégico e outras demandas, no período de 26 a 28 de fevereiro do 2023, expedindo-lhe bilhete de passagem aérea no trecho Rio Branco/Cruzeiro do Sul/Rio Branco, conforme Proposta de Viagem n.º 183/2023.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Aldenice Rocha de Araújo, Dire- tor, em exercício, em 03/03/2023, às 12:59, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 796 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

Rio Branco-AC, terça-feira 7 de março de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.255

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Considerando a Decisão da Direção do Foro da Comarca de Rio Branco e Despacho 5621 / 2023 - PRESI/GAPRE,

RESOLVE:

Designar a servidora Maria Enilda de Freitas Lima, Técnica Judiciária, Matrí- cula 7000186, para atuar como Supervisora de Comarca, Função de Confian- ça FC2-PJ, dos processos de Trabalho de Atendimento ao Público, Protocolo e Administração do Edifício dos Juizados Especiais Cíveis e de Fazenda Pú- blica da Comarca de Rio Branco, no período de 16 a 30 de março do corrente ano, tendo em vista o afastamento do titular, por motivo de férias.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 06/03/2023, às 08:29, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 806 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

Considerando o teor do Comunicado Interno nº 901/2023, oriundo da Direto- ria de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Tribunal,

R E S O L V E:

Revogar, em parte, a Portaria nº 199/2021, que lotou o servidor Jader Sousa Santos, Analista Judiciário, Matrícula 7001721, na Gerência de Redes da Di- retoria de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Tribunal, e lotá-lo ma Gerência de Segurança da Informação da referida Diretoria, com efeito retroativo a 1º de março do corrente ano.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 06/03/2023, às 08:33, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000283-19.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:DIPES
Relator:
Requerente:BJCIV01
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Susbstituições de titular

DECISÃO

Trata-se de pedido de substituição da Assessora de Juiz, pleiteado pela Juiza de Direito Lilian Deise Braga Paiva, no qual indica a servidora Keli Flores da Silva para responder pelo citado cargo, no período de 16 de janeiro a 17 de fevereiro de 2023, em razão das férias da titular.

O Art. 45, da Lei Complementar Estadual n. 258/2013, que dispõe sobre o Pla- no de Cargos, Carreiras e Remuneração, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências, assim dispõe: “Somente serão substituídos os ocupantes de cargo de provimento em comissão e função de confiança destinados ao exercício de função de direção, gerência, chefia e supervisão, sendo vedada a substituição no caso de assessoramento”.

Sendo assim, a substituição da servidora Keli Flores da Silva, Analista Judiciá- rio, matrícula n. 7001235, solicitada se torna inviável, haja vista que a servido- ra Ana Kássia de Araújo Martins, servidora substituída e titular do cargo, atua como Assessora de Juiz CJ5-PJ, ou seja, está não exerce cargo de direção, gerência, chefia e supervisão, com prevê a mencionada lei.

Notifique-se.

Arquive-se com a devida baixa eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por Aldenice Rocha de Araújo, Dire- tor, em exercício, em 02/03/2023, às 11:46, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE FORO

PORTARIA Nº 755 / 2023

O Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, titular da Vara