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Rio Branco-AC, quinta-feira 2 de março de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.252
tos e sessenta reais).

Prazo de Vigência: 12 meses, a partir da sua assinatura, com eficácia a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, não podendo ser prorro- gada.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pela servidora Ires Vitor Saraiva e Sarah e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Hélio Oliveira de Carvalho.

Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e o representante da empresa o senhor Adriano da Nóbrega Gomes.

Processo Administrativo nº:0001300-90.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Juíza Auxiliar da Presidência Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Criação do Núcleo de Apoio à Jurisdição

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo inaugurado pelo Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência deste Tribunal, Dra. Zenice Mota Cardozo, com obje- tivo da criação do Núcleo de Apoio à Jurisdição – NAJ.
A douta Juíza Auxiliar desta Presidência informa que o TJAC não atingiu os pontos suficientes para a manutenção do Selo Ouro no Prêmio CNJ de Qua- lidade 2022. Assim, para promover a celeridade, aprimorar os índices de pro- dutividade na prestação jurisdicional e a consequente baixa do processo para melhoria do desempenho do IPC-Jus, apresenta a criação do Núcleo de Apoio à Jurisdição – NAJ.
Juntou Resolução n. 05/2019-TJRN (evento SEI n. 1394104); LCE n. 643/2018 do Estado do Rio Grande do Norte (evento SEI n. 1394105); Resolução n. 507/2021 – TRETO (evento SEI n. 1394295); Provimento Conjunto n. 03/2017
– Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia (evento SEI n. 1396236) e Despacho n. 29750/2022-PRESI/GAAUX (evento SEI n. 1396340).
Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO.
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre tem compromisso firmado com a so- ciedade acreana para uma prestação jurisdicional aperfeiçoada, com o intuito de prestar uma justiça mais ágil e efetiva.
Ressalta-se que o Conselho Nacional de Justiça criou o Prêmio CNJ de Qua- lidade (2019), em substituição ao antigo Selo Justiça em Números (implemen- tado desde 2013) objetivando estimular os tribunais brasileiros na busca pela excelência na gestão e no planejamento, dividido em quatro eixos principais: governança, produtividade, transparência e dados e tecnologia.
A propósito, o Prêmio CNJ de Qualidade tem por objetivos: a) incentivar a pro- dução de dados e o aprimoramento do Sistema de Estatísticas do Poder Judi- ciário; b) promover a transparência e a melhoria na prestação de informações;
c) estimular o desenvolvimento de mecanismos de gestão e governança, bus- cando o fortalecimento do sistema de justiça; d) fomentar o desenvolvimento de subsídios que auxiliem o planejamento estratégico e a formulação das me- tas nacionais e; e) contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional. Cabe registrar que as transformações administrativas ocorridas no TJAC nos últimos anos – especialmente a implementação da gestão orientada pela es- tratégia; melhoria nas estruturas físicas dos prédios (construção, ampliação e reformas); capacitação dos magistrados e servidores; e o investimento em novos computadores – permitiram ao Tribunal e como resposta ao isolamento social imposto pela pandemia da Covid-19, acelerar a implementação da pres- tação jurisdicional.
Apesar de todo esse esforço do Judiciário acreano em aprimorar sua atuação, há ainda pontos nevrálgicos apontados pela sociedade, como a celeridade e o funcionamento da justiça e a clareza na linguagem empregada.
Percebe-se, portanto, a despeito do que já foi feito, há ainda muito para avan- çar.
Nesse sentido, cabe ao TJAC a importante missão de continuar impulsionando as mudanças necessárias – administrativas e jurisdicionais – para contribuir para a consolidação de uma justiça realmente percebida e vivenciada pelos acreanos como célere, eficiente, efetiva, transparente e responsável.
Diante do exposto, visando o aprimoramento da atuação da Justiça acreana e a busca pela excelência na gestão e no planejamento, hei por bem deferir a criação do Núcleo de Apoio à Jurisdição e, por via de consequência, acolher a proposta da portaria conjunta inserta no evento SEI n. 1404538.
Atendida a pretensão inicial, à ASJUR para análise, correção de eventuais er- ros materiais e expedição da Portaria de criação do Núcleo de Apoio à Juris- dição – NAJ.
Após, remeta-se à COGER para análise, acréscimo e/ou supressão ou ainda, assinatura imediata, caso esteja de acordo com o inteiro teor da referida por- taria.
Devidamente assinada a portaria de criação do NAJ, a SEAPO deve providen- ciar a ciência aos eminentes Desembargadores e Desembargadoras, Juíza e Juiz Auxiliar da Presidência e da Coger e magistrados e magistradas do primeiro grau de jurisdição.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Cumpra-se. Publique-se.
Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, com a
respectiva baixa eletrônica.
Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 28/02/2023, às 12:27, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 5/2023

Pregão Eletrônico SRP nº 8/2023 Processo nº: 0003620-84.2021.8.01.0000
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa PLP SOLUÇÕES E
COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 36.073.412/0001-07.

Objeto: aquisição de Material Permanente, para atendimento das necessida- des do Tribunal de Justiça do Acre referente a implantação do Centro de Aten- ção à Vítima na Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Cruzeiro do Sul, em atendimento ao disposto em Emenda Individual na modalidade de Transferên- cias Especiais, procedente da Câmara dos Deputados - Gabinete da Deputada Jéssica Sales - PMDB/AC, indicada para o Governo do Estado do Acre.

Valor Total da Ata: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir da sua assinatura, limitando-se à vigência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 e sua eficácia a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complemen- tar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993.
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Thairine Stéfani Bezerra Lima (fiscal) e Juíza de Direito Carolina Álvares Bragança (gestor).

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 6/2023

Pregão Eletrônico SRP nº 8/2023 Processo nº: 0003620-84.2021.8.01.0000
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa MVP ELE- TRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 28.472.036/0001-97.

Objeto: aquisição de Material Permanente, para atendimento das necessida- des do Tribunal de Justiça do Acre referente a implantação do Centro de Aten- ção à Vítima na Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Cruzeiro do Sul, em atendimento ao disposto em Emenda Individual na modalidade de Transferên- cias Especiais, procedente da Câmara dos Deputados - Gabinete da Deputada Jéssica Sales - PMDB/AC, indicada para o Governo do Estado do Acre.

Valor Total da Ata: R$ 4.510,00 (quatro mil quinhentos e dez reais).

Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir da sua assinatura, limitando-se à vigência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 e sua eficácia a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complemen- tar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Thairine Stéfani Bezerra Lima (fiscal) e Juíza de Direito Carolina Álvares Bragança (gestor).

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 19/2023

Pregão Eletrônico SRP nº 121/2022