ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

ORIGEM: Convênio Plataforma +Brasil nº 004555/2022, proveniente da Emenda Parlamentar n. 40380003, da Deputada Estadual Mara Rocha, denominado "Projeto de fortalecimento e humanização do atendimento de mulheres em situação de drogadição em Rio Branco/AC".
Termo de Convênio PLATAFORMA+BRASIL Nº 937006/2022 - NÚMERO INTERNO 004555/2022.
Solicitação (1383620), Solicitação nº (1384399), Solicitação (1384904) e Despacho DILOG nº 1219
(1373611).

1. OBJETO
O presente Estudo Técnico Preliminar versa sobre a viabilização da execução do Convênio Plataforma
+Brasil nº 004555/2022, cujo objeto é possibilitar ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre promover o apoio à estruturação, atendimento e acolhimneto de mulheres egessas do sistema prisional de Rio Branco, que estão envolvidas com o uso problemático de drogas.
Outrossim, possibilitar o cumprimento dos seguintes objetivos específicos:
1.	Adquirir material de consumo para abastecer as casas terapêuticas para atender às egressas do sistema prisional;
2.	Adquirir material permanente, tais como computadores e periféricos para equipar as casas terapêuticas, oferecendo estrutura física suficiente para o acolhimento das egressas;
3.	Ofertar curso de capacitação para equipe multidisciplinar; e,
4.	Adquirir veículo para otimizar as ações e deslocamentos da equipe multidisciplinar.

2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA
O presente Estudo Técnico Preliminar é uma das etapas exigidas no trâmite dos autos SEI nº 0001658- 89.2022.8.01.0000, pertinente à execução do Convênio Plataforma +Brasil nº 004555/2022, proveniente da Emenda Parlamentar n. 40380003, da Deputada Estadual Mara Rocha, denominado "Projeto de fortalecimento e humanização do atendimento de mulheres em situação de drogadição em Rio Branco/AC", que tem por objeto possibilitar ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre promover o apoio à estruturação, atendimento e acolhimneto de mulheres egessas do sistema prisional de Rio Branco, que estão envolvidas com o uso problemático de drogas.
O Termo Convênio PLATAFORMA+BRASIL Nº 937006/2022 - NÚMERO INTERNO 004555/2022, foi
devidamente juntado aos autos (1370335), bem assim o Extrato da Proposta contendo o Plano de Trabalho, foi aportado aos autos no evento (1370334).
A GEPRJ, em conformidade com o constante do evento (1355474), juntou aos autos a Declaração que reitera que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre atenderá às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424/2016, quando da execução do Termo de Convênio resultante da Proposta Plataforma +Brasil n.º 004555/2022.
As contratações e aquisições solicitadas são necessidade premente para dar continuidade ao feito.

3.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Unidade	

Desembargadora Waldirene Cordeiro	Presidente	Presidência	
Desembargadora Eva Evangelista	Coordenadora da COMSIV	Gabinete de Desembargadora	
Juíza de Direito Andréa Brito	Gerenciamento do Projeto	GAAUX-2	
Belª Francisca Regiane da Silva Verçoza	Secretária da SEPSO	SEPSO	

	Fiscal/Gestor do Projeto/Contrato

Nome	Função	Lotação	Atribuição	
Andréa da Silva Brito	Juíza de Direito	Juíza-auxiliar da Presidência	Gestora	
Fabio de Rezende Silveira	Técnico Judiciário	Setor de Almoxarifado	Fiscal	

4.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:
Lei n. 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decretos nºs 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018, Decreto Estadual nº 5.973/2010 e a IN SLTI/MPOG nº 05.

5.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
	Requisitos de Habilitação
Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:
No presente caso, a modalidade de licitação e o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).
	Requisitos Obrigacionais da Contratada
	Atender às solicitações nos prazos estipulados.
	Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oficial.
	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os

respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.
	Entregar o material durante o expediente das Comarcas do interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria.
	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.
	Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.
	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.
	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.
	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Termo de Referência, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
	Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eficiência.
	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.

6.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL E SUSTENTABILIDADE
	A presente solicitação está em consonância com o Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), em específico no seu Plano de Ação (Fundamentos para o Mapa Estratégico 2021-2026), estando contemplada na perspectiva "Sociedade". Em relação a sua adequação estratégica, está contemplada no objetivo de "Garantir o aprimoramento de serviços prestados à sociedade, com vistas ao fortalecimento da cidadania de forma equânime e eficiente" e na diretriz estabelecida de "Fomentar e executar projetos e ações de interesse da sociedade".
	Em relação ao agrupamento das ações, o presente lote contempla a aquisição de material permanente, de consumo e contratação de serviços.
	No que se refere à sustentabilidade ambiental, na aquisição do material permanente aqui solicitado, deve-se observar o que estabelece a Constituição Federal, em art. 225, caput, no sentido que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
	Nesse ponto, o presente projeto e suas aquisições e contratações está alinhado à prática comum no TJAC, que insere em seus procedimentos rotineiros práticas mais sustentáveis de consumo. Ao optar pela busca da sustentabilidade, o Tribunal se adequa à sua missão constitucional e se habilita a divulgar, promover e até mesmo cobrar da sociedade ações semelhantes.
	As aquisições aqui solicitadas, devem ser licitadas considerando essas diretrizes, além do princípio da promoção do desenvolvimento nacional sustentável, que é um um dos três pilares das licitações públicas, ao lado da observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração (artigo 5º da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
	As aquisições devem ser licitadas ainda, de modo a considerar a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental, em atendimento à Recomendação nº 11, de 22.5.2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos Tribunais relacionados que adotem políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais, visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente.

	Por fim, as referências e estudos preliminares da presente solicitação estão contempladas no Termo Convênio PLATAFORMA+BRASIL Nº 937006/2022 - NÚMERO INTERNO 004555/2022, QUE foi devidamente juntado aos autos (1370335), bem assim no Extrato da Proposta contendo o Plano de Trabalho, que foi aportado aos autos no evento (1370334).

7.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO
7.1. O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades está distribuído conforme demonstrado na Tabela abaixo:

Item	Descrição Detalhada	Unidade de
Medida	Qtde	
1	Serviços de Confecção de Banner confeccionado em lona (1,50x0,80m)	un	10	

2	Confecção de camiseta básica, gola redonda, mangas curtas, cor branca, tamanhos P (10), M (20), G (20) e GG (10)	
un	
60	

3	Confecção de faixas em lona branca, medindo 80 X 300 cm cada, com impressão colorida em ambos os lados – qualidade fotográfica. Acabamento formado por perfil em madeira, PVC ou alumínio colocados nas extremidades. Fixação através de cordões de nylon ou material similar medindo no mínimo 4 metros, fixados nas partes superiores e inferiores dos perfis, cada cordão fixado.	

un	

10	

4	Caneta esferográfica azul, corpo sextavado, ponta com esfera de tungsténio de 0,01 mm e dispositivo de ventilação no corpo	
cx	
50	

5	Caneta esferográfica preta, corpo sextavado, ponta com esfera de tungsténio de 0,01 mm e dispositivo de ventilação no corpo	
cx	
50	
6	Papel A4 na cor branca, (210 x 297 mm), gramatura 75g/m², não reciclado	resma	200	
7	Clips niquelado nº 200 (cx c/100)	cx	50	

8	Lápis em madeira de manejo florestal, com carga grafite preto número 2 HB, formato cilíndrico, contendo borracha na parte superior	
cx	
30	
9	Tesoura de uso geral 08 polegadas, cabo anatômico e emborrachado	un	20	

10	Copo descartável para água, de poliestireno, 180ml (pct c/100), branco ou transparente, dimensões aproximadas 48x37x34cm	
pct	
40	

11	Grampeador de mesa, estrutura em metal, com abertura para grampear em parede, capacidade para grampear até 20 folhas tipo 75g/m², para grampos 26/6 e 24/6 mm	
un	
20	

12	Perfurador em aço, 2 furos, para perfurar no mínimo 20 folhas, medidas: 120 x 110 x 65 mm, cor: preto	
un	
20	
13	Água mineral sem gás garrafas plásticas de 500 ml	un	3000	
14	Impressora Multifuncional Monocromática, funções: Copiadora Impressora, Scaner e Fax. Com no mínimo as seguintes especificações técnicas: capacidade	un	6	

	mínima 40ppm, com placa de rede integrada, duplex na impressão e no ADF,
entrada de Pen Drive, vidro de exposição até o tamanho oficio 2, cartucho toner para no mínimo 10.000 impressões e gaveta de folhas para no mínimo 250 folhas, tempo de impressão para a primeira página de no máximo 8,0 seg. memória mínima 500 GB; formato de papel A4 e carta/oficio; conectividade placas de rede 10/100 e usb 2.0, Fornecimento de Toner e demais insumos, exceto papel.			
15	Nobreak 600VA bivolt (115x1220v)	un	5	

16	Veículo (automóvel) de passeio, zero quilômetro, motor mínimo 1.0, 116 cv, biocombustível, direção elétrica ou hidráulica, câmbio manual, freios abs, mínimo airbags duplos (frontais e laterais), mínimo 5 lugares, porta malas com no mínimo 300 litros, ar condicionado, bancos com regulagem, volante com regulagem, computador de bordo, central multimídia de no mínimo 10 polegadas compatível com Android Auto e Apple CarPlay e espelhamento sem fio, cintos de segurança de 3 pontos e encosto de cabeça para todos os ocupantes, tanque de combustível mínimo 40 litros, vidros elétricos mínimo nas portas dianteiras; travas elétricas nas quatro portas, rodas de liga leve mínimo 16 polegadas, freio de estacionamento eletrônico e chave presencial partida por botão, acessórios e equipamentos de série. Garantia do motor e câmbio de no mínimo 36 (trinta e seis) meses.Tudo em conformidade com o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), Proconve (Programa de controle de poluição) e Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e demais equipamentos de lei. Com emplacamento	

un	

2	

17	TV 50", 4K, tipo smart tv LED, com conversor digital integrado, bivolt, conectividade mínima 3 HDMI 2 USB e Wi-Fi, cor preta. Áudio (20 W RMS) 2 Canais Dolby Digital, resolução Ultra HD 4K (3840x2160). Outras conexões Entrada de Composto (AV), Ethernet (LAN), Saída de Áudio Digital (Óptica), Entrada de RF (terrestre/entrada de cabo). garantia 12 Meses. Marca de referência equivalente a: Samsung.	

un	

2	
18	Toner (original e compatível com a impressora), Multifuncional Monocromática	un	10	

19	Notebook I5, 8GB 1. Processador: a. Processador de 64 bits. b. Família móvel com litografia máxima de 14nm.	
un	
28	

20	Confecção de faixas em lona branca, medindo 80 X 300 cm cada, com impressão colorida em ambos os lados – qualidade fotográfica. Acabamento formado por perfil em madeira, PVC ou alumínio colocados nas extremidades. Fixação através de cordões de nylon ou material similar medindo no mínimo 4 metros, fixados nas partes superiores e inferiores dos perfis, cada cordão fixado.	

un	

10	
21	Refeições prontas (tipo marmitex)	un	1000	

22	Camisa tipo gola pólo, com mangas curtas, com punho, cor branca, Tecido: piquet poliéster 50% algodão 50% gramatura 70; Gola: poliéster 50% algodão 50%; Abotoaduras: botões transparentes com casas. Aplicação em bordado de logotipos diversos, contendo 3 (três) logomarcas, sendo   uma   na   manga lado direito, uma no peito lado esquerdo e outra na manga lado esquerdo, todos bordados e coloridos Tamanhos: P (05), M (10), G (05)	

un	

20	

8.	ESTIMATIVA DE PREÇOS

As pesquisas de preços em diversos fornecedores foram necessárias para cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencial.
	Valor estimado da contratação
R$ 503.193,78 (quinhentos e três mil, cento e noventa e três reais, setenta e oito centavos).
	Metodologia aplicada à pesquisa de preços
De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:
Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.
Os preços pesquisados para a elaboração do Projeto e Plano de Trabalho aprovado, foram obtidos através de coletas no mercado local e internet.

Documento assinado eletronicamente por Francisca Regiane da Silva Vercosa, Secretário(a), em 08/02/2023, às 07:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1383623 e o código CRC 6E6F1853.

0001658-89.2022.8.01.0000	1383623v17