PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Comissão Permanente de Licitação

EDITAL Nº 24/2023

PREGÃO ELETRÔNICO

(Processo SEI n° 0002613-86.2023â��.8.01.0000)

AMPLA CONCORRÊNCIA PARA OS ITENS 16 e 18

EXCLUSIVA PARA ME/EPP/EQUIPARADOS PARA OS DEMAIS ITENS

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) pregoeiro(a) designado(a) pela Portaria nº 149, de 18/01/2023, publicada no Diário da Justiça nº 7.229, de 25/01/2023, torna pública a abertura de procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM E GRUPO, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA Data: 14 / 04 / 2023
	Horário: 10:00h (horário de Brasília)
	Local: www.compras.gov.br

2.	DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

2.1. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.

2.2. Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizada na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefone - (0xx) 68-3302-0345, de 2ª a 6ª feira, das 07h00min às 14h00min, e poderão ser consultados pelos sites: www.tjac.jus.br e www.compras.gov.br.

2.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal.

2.4. É facultado ao (à) PREGOEIRO (A) proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.

2.5. Integram o presente edital, como ANEXOS, e independente de transcrição, os documentos seguintes:

ANEXO I	Termo de Referência

ANEXO II	Minuta do Contrato

 ANEXO III  Formulário de Proposta de Preços 

2.6. O contrato (anexo II) deverá ser assinado eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.

2.6.1. Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico de Informação deste Tribunal.

2.6.2. Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do instrumento contratual, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.

3.	DO OBJETO

3.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para aquisição de materiais e serviços com o objetivo de viabilizar a execução do Convênio Plataforma +Brasil nº 004555/2022, cujo objeto é possibilitar ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre promover o apoio à estruturação, atendimento e acolhimento de mulheres egressas do sistema prisional de Rio Branco, que estão envolvidas com o uso problemático de drogas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

3.2. A licitação será dividida em itens e grupos, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

3.3. Quantidade máxima para aquisição do objeto ora licitado:

GRUPO 1 - SERVIÇOS GRÁFICOS

			UNIDADE				
ITEM	DESCRIÇÃO		DE	QUANT.		
			MEDIDA				
						
1	Serviços  de  Confecção  de  Banner  confeccionado  em  lona  (1,50x0,80m),	Unidade	10			
	impressão digital colorida, com madeirite e cordão para fixação.						

	Confecção de faixas em lona branca, medindo 80 X 300 cm cada, com impressão					
	colorida em ambos os lados – qualidade fotográfica. Acabamento formado por					
2	perfil em madeira, PVC ou alumínio colocados nas extremidades. Fixação através	Unidade	10			
	de cordões de nylon ou material similar medindo no mínimo 4 metros, fixados nas					
	partes superiores e inferiores dos perfis, cada cordão fixado.						

	GRUPO 2 - MATERIAL DE INFORMÁTICA						
							
			UNIDADE				
ITEM	DESCRIÇÃO		DE	QUANT.		
			MEDIDA				
						
	Impressora Multifuncional Monocromática, funções: Copiadora Impressora, Scaner					
	e Fax. Com no mínimo as seguintes especificações técnicas: capacidade mínima					
	40ppm, com placa de rede integrada, duplex na impressão e no ADF, entrada de					
3	Pen Drive, vidro de exposição até o tamanho oficio 2, cartucho toner para no	Unidade	6			
	mínimo 10.000 impressões e gaveta de folhas para no mínimo 250 folhas, tempo de					
						
	impressão para a primeira página de no máximo 8,0 seg. memória mínima 500 GB;					
	formato de papel A4 e carta/ofício; conectividade placas de rede 10/100 e usb					
	2.0, Fornecimento de Toner e demais insumos, exceto papel.						
							
4	Toner (original e compatível com a impressora), Multifuncional Monocromática		Unidade	10			

			UNIDADE				
ITEM	DESCRIÇÃO		DE	QUANT.		
			MEDIDA				
						
5	Caneta esferográfica azul, corpo sextavado, ponta com esfera de tungstênio de 0,01	Caixa	50			
	mm e dispositivo de ventilação no corpo						

6	Caneta esferográfica preta, corpo sextavado, ponta com esfera de tungstênio de 0,01	Caixa	50			
	mm e dispositivo de ventilação no corpo						

7	Papel A4 na cor branca, (210 x 297 mm), gramatura 75g/m², não reciclado		Resma	200			
							
8	Clips niquelado nº 200 (cx c/100)		Caixa	50			
							
9	Lápis em madeira de manejo florestal, com carga grafite preto número 2	HB,	cx	30			
	formato cilíndrico, contendo borracha na parte superior						

10	Tesoura de uso geral 08 polegadas, cabo anatômico e emborrachado		un	20			
							
11	Copo  descartável  para  água,  de  poliestireno,  180ml  (pct  c/100),  branco	ou	pct	40			
	transparente, dimensões aproximadas 48x37x34cm						

12	Grampeador de mesa, estrutura em metal, com abertura para grampear em parede,	un	20			
	capacidade para grampear até 20 folhas tipo 75g/m², para grampos 26/6 e 24/6 mm					

13	Perfurador em aço, 2 furos, para perfurar no mínimo 20 folhas, medidas: 120 x 110 x	un	20			
	65 mm, cor: preto						

14	Água mineral sem gás garrafas plásticas de 500 ml		un	3000			
						
15	Nobreak  600VA  bivolt  (115x1220v)  Potencia:  600VA/300W;  entrada  bivolt	un	5			
	automático e saída: 115V. Topologias stand by e line interactive, partida a frio:					
	permite ligar o no-break na ausência de rede elétrica, usando a energia das baterias,					
	condicionamento da energia da rede: protege as cargas ligadas contra surtos, picos e					
	outras anomalias elétricas. LEDs indicadores de status e alarmes sonoros, Proteção					

	contra:	subtensão	e	sobretensão,	sobrecarga,	sobrecorrente,	contra				
	surto. Estabilizador e filtro de linha internos, 04 tomadas de saída padrão NBR				
	14.136.										
					
	Veículo (automóvel) de passeio, zero quilômetro, motor mínimo 1.0, 116 cv,				
	biocombustível, direção elétrica ou hidráulica, câmbio manual, freios abs, mínimo				
	airbags duplos (frontais e laterais), mínimo 5 lugares, porta malas com no mínimo				
	300 litros, ar condicionado, bancos com regulagem, volante com regulagem,				
	computador de bordo, central multimídia de no mínimo 10 polegadas compatível				
	com Android Auto e Apple CarPlay e espelhamento sem fio, cintos de segurança de				
16	3 pontos e encosto de cabeça para todos os ocupantes, tanque de combustível	un	2		
	mínimo 40 litros, vidros elétricos mínimo nas portas dianteiras; travas elétricas nas				
					
	quatro portas, rodas de liga leve mínimo 16 polegadas, freio de estacionamento				
	eletrônico e chave presencial	partida por botão, acessórios e equipamentos de série.				
Garantia do motor e câmbio de no mínimo 36 (trinta e seis) meses.Tudo em conformidade com o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), Proconve (Programa de controle de poluição) e Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e demais equipamentos de lei. Com emplacamento.

	TV  50",  4K,  tipo  smart  tv  LED,  com  conversor  digital  integrado,  bivolt,				
	conectividade mínima 3 HDMI 2 USB e Wi-Fi, cor preta. Áudio (20 W RMS) 2				
17	Canais Dolby		Digital,	resolução Ultra HD 4K (3840x2160). Outras conexões:	un	2		
	Entrada de Composto (AV), Ethernet (LAN), Saída de Áudio Digital (Óptica),				
					
	Entrada de RF (terrestre/entrada de cabo). garantia 12 Meses. Marca de referência				
	equivalente a: Samsung.								
									
	Notebook I5, 8GB 1. Processador: a. Processador de 64 bits. B. Família móvel com				
	litografia máxima de 14nm. C. 4 núcleos físicos. D. Frequência de operação nominal				
	mínima de 1.6Ghz. e. Com pelo menos 6 MB de cache. F. Suportar tecnologias de				
	Turbo Boost ou Turbo Core e de virtualização. G. Para efeitos de referência, foi				
	utilizado  o  processador  Intel  Core  I5  -10210u,  mas  serão  aceitos  outros				
	processadores,  de  características  técnicas  diferentes,  de  performance  igual  ou				
	superior, desde que, sejam do mesmo ano de lançamento ou mais recente, auferidos				
	pelo Passmark versão 10; h. O desempenho será comprovado por intermédio de				
	resultados			de	BenchMark,	disponíveis				
	em: http://www.cpubenchmark.net/cpu_list.php; i. É obrigatório informar o modelo				
									
	do processador ofertado. 2. PLACA MÃE: a. Deverá ser do mesmo fabricante do				
18	microcomputador, ou fabricada sob sua especificação para uso exclusivo, não sendo	un	28		
	aceito o emprego de placas mãe de livre comercialização no mercado. B. Deverá				
	possuir chip de segurança TPM 2.0 integrado. C. Suportar o uso de duas unidades de				
	armazenamento. Seja por uso de unidades de 2,5 polegadas ou M.2. 3. MEMÓRIA a.				
	Memória DDR4 SDRAM 2.666 MT/s ou superior. B. No mínimo 8GB instalado. 4.				
	PORTAS E INTERFACES a. Conectores de entrada de microfone e de saída de				
	fones de ouvido (serão aceitos conectores do tipo combo). B. Possuir 3 (três) portas				
	USB no total, sendo, 01 (uma) porta USB 3.1 energizada e, deverá possuir, 1 (uma)				
	porta no padrão USB 3.1 Tipo C, com capacidade de transmitir sinal de vídeo e				
	carregar  o  equipamento  simultaneamente,  permitindo  conexão  única  entre  o				
	notebook e as DOCAS compatíveis. C. 1 saída padrão HDMI ou outra porta com				
	adaptador apropriado para disponibilizar saída HDMI.					
									
	Confecção de camiseta básica em algodão, gola redonda, mangas curtas, cor branca,				
19	tamanhos P (10), M (20), G (20) e GG (10), com impressão colorida a ser definida	unid	60		
	no momento do pedido.								
									
	Fornecimento  de  alimentação  pronta  acondicionada  em  embalagens  tipo				
	“marmitex”. A composição das refeições diárias deverá ser variada, contendo o				
20	mínimo de 650mg (seiscentos e cinquenta gramas), composta de	arroz, feijão,	unid	1000		
	farofa, carne bovina, de primeira qualidade (filé ou alcatra), com no minimo de				

	150g a 180g (cento e cinquenta a cento e oitenta gramas), massas, legumes e saladas				
	diversificadas.										
									
	Camisa tipo gola pólo, com mangas curtas, com punho, cor branca, Tecido: piquet				
	poliéster 50% algodão 50% gramatura 70; Gola: poliéster 50% algodão 50%;				
21	Abotoaduras:	botões	transparentes  com	casas.  Aplicação  em	bordado  de	unid	20		
logotipos diversos, contendo 3 (três) logomarcas, sendo uma na manga lado direito, uma no peito lado esquerdo e outra na manga lado esquerdo, todos bordados e coloridos Tamanhos: P (05), M (10), G (05)

3.4. Havendo divergências entre a especificação do item definida no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no Catálogo de Materiais/Serviços do COMPRASNET códigos para itens com as especificações que se pretende adquirir. A especificação detalhada será exigida, obrigatoriamente, na proposta definitiva, sob pena de desclassificação.

4.	DO CREDENCIAMENTO

4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

4.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.

4.3. O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

5.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018:

5.1.1. Para os itens 16 e 18, a participação será ampla para todos os licitantes.

5.1.2. A participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, para os demais itens e grupos, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

5.2. Não poderão participar desta licitação:

5.2.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO;

5.2.2. Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

5.2.3. Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal, em observância ao entendimento exposto no Parecer ASJUR nº. 334/2013, nos termos do posicionamento do STJ (REsp nº. 151.567/RJ);

5.2.4. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da punição;

5.2.5. Empresa que tenham sido penalizadas com impedimentos de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002

5.2.6. Empresas que tenham entre seus sócios, gerentes, diretores, funcionários ou integrantes de quadro técnico, membro ou servidor do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, ou que tenham participado da elaboração do Termo de Referência, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de membros ou servidores investidos em cargo de direção ou assessoramento deste Poder;

5.2.7. Em recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores ou em processo de insolvência, dissolução ou em liquidação.

5.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

5.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

5.3.1.1. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.

5.3.1.2. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;

5.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;

5.3.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;

5.3.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

5.3.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

5.3.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de

2009.

5.3.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

5.3.8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

5.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

6.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

6.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

6.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

6.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

7.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

7.1.1. Valor unitário e total do item;

7.1.2. Marca;

7.1.3. Fabricante;

7.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o detalhamento conforme a marca e modelos ofertados;

7.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

7.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

7.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

8. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

8.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

8.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

8.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

8.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

8.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

8.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

8.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

8.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total/unitário do item.

8.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

8.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

8.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1% (um por cento).

8.9. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.

8.10. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

8.11. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

8.12. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

8.13. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

8.14. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

8.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

8.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

8.17. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

8.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

8.19. O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.

8.20. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

8.21. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

8.22. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

8.23. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

8.24. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

8.25. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

8.26. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.

8.27. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

8.28. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:

8.28.1. no país;

8.28.2. por empresas brasileiras;

8.28.3. por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

8.28.4. por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

8.29. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

8.30. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

8.30.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

8.30.2. O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

8.31. Após a negociação do preço, o pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

9. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

9.1. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.

9.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

9.2.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

9.3. As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo(a) Pregoeiro(a) da forma seguinte:

9.3.1. Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;

9.3.2. Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;

9.3.3. Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;

9.3.4. Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma.

9.4. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.

9.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.

9.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

9.7. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

9.8. O pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

9.8.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

9.8.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

9.9. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

9.10. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

9.11. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

9.11.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

9.11.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

9.12. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

9.13. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

10. DA HABILITAÇÃO

10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

10.1.1. SICAF;

10.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

10.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

10.2. Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).

10.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado.

10.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

10.4.1. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

10.4.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de duas horas, sob pena de inabilitação.

10.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

10.6. Habilitação jurídica:

10.6.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

10.6.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

10.6.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

10.6.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

10.6.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

10.6.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.

10.6.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

10.6.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

10.7. Qualificação Técnica

10.7.1. Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante forneceu/prestou ou está fornecendo/prestando materiais/serviços similares ao objeto do certame.

10.8. Qualificação Econômico-Financeira

10.8.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante. Caso a certidão não possua prazo de vigência expresso, considerar-se-á o prazo máximo de 90 (noventa) dias para aceitação.

10.8.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação, devidamente assinados pelo proprietário e profissional de contabilidade.

10.8.3. Serão considerados na forma de lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados:

a.	publicados em Diário Oficial; ou

b.	publicados em jornal de grande circulação; ou

c.	por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante; ou

d.	por cópia extraída do Livro Diário - devidamente autenticado no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento;

10.8.4. A análise da qualificação econômico-financeira será feita por servidores qualificados designados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre e avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um):

LG =__ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO__

PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

SG = __________________ATIVO TOTAL_________________

PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = __ATIVO CIRCULANTE_
PASSIVO CIRCULANTE

a.	As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;

b.	A licitante que apresentar resultado menor do que 1, em quaisquer dos índices - Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG, e Liquidez Corrente - LC, deverá possuir Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93;

c.	Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com esses documentos, o memorial de cálculo correspondente;

d.	As demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado;

e.	As demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação do Balanço de Abertura.

10.9. Regularidade fiscal e trabalhista:

10.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

10.9.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários relativos às contribuições sociais, contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas na Dívida Ativa da União (DAU);

10.9.3. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

10.9.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;

10.9.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;

10.9.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.

10.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

10.10. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

10.11. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

10.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

10.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

10.14. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.

10.15. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

11. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

11.1. A proposta final do licitante deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:

11.1.1. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

11.1.2. Número do Pregão, razão social da empresa, número do CNPJ, endereço completo, número de telefone, e-mail, banco, número da conta e a respectiva agência onde o licitante deseja receber seus créditos. O CNPJ registrado na Proposta deverá ser o mesmo da Nota Fiscal emitida por ocasião do pagamento do objeto contratado;

11.1.3. Descrição do objeto da licitação de acordo com as especificações mínimas constantes do Termo de Referência. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada;

11.1.4. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).

11.1.4.1. Nos preços cotados deverão estar inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da licitação;

11.1.5. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

11.1.6. Somente serão aceitos preços com até 2 (duas) casas decimais após vírgula, conforme dispõe a Lei nº 9.069/1995;

11.1.7. Indicação do prazo de validade da Proposta, não podendo este ser inferior a 60 (sessenta) dias da data de sua entrega;
11.1.8. Omisso o (a) Pregoeiro (a) quanto à estipulação do prazo citado no subitem 11.1 fica o licitante declarado vencedor obrigado a apresentar a proposta atualizada no prazo máximo de 02 (duas) horas.

12. DOS RECURSOS

12.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo 30 (trinta) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

12.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

12.2.1. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

12.2.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

12.2.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

12.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

12.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

13.	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

13.1.	A sessão pública poderá ser reaberta:

13.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

13.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

13.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

13.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

13.2.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

14.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

14.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

15. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

15.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

15.2. O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

15.2.1. A convocação e o prazo para assinatura serão nos termos do subitem 2.6. do Edital.

15.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

15.2.3. Previamente à contratação a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público.

15.3. Na assinatura do contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.

15.4. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato.

16. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO

16.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.

17.1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

17.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.

18. DO PAGAMENTO

18.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência.

19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

19.1. As sanções administrativas são as estabelecidas no Termo de Referência.

20. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

20.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

20.2. A impugnação deverá ser realizada exclusivamente por forma eletrônica, pelo e-mail cpl@tjac.jus.br.

20.3. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 2 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.

20.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

20.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.

20.6. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

20.7. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, exceto quando as alterações, inquestionavelmente, não afetarem a formulação das propostas.

20.7.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

20.8. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

21.	DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO

21.1. Fundado no art. 49 da Lei nº 8.666/93, a administração se reserva o direito de revogar esta licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a decisão. Deverá, por outro lado, anulá-la se constatada insanável ilegalidade, baseado em Parecer escrito e devidamente fundamentado.

21.2. Em qualquer fase do desfazimento do processo licitatório ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

21.3. Não caberá qualquer indenização aos proponentes em caso de Revogação ou Anulação da presente licitação, ressalvadas as hipóteses legais, cabendo o ônus da prova exclusivamente ao licitante/contratado.

22.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das Propostas, o TJAC se necessário poderá modificar o Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da Proposta.

22.2. É facultado ao(à) Pregoeiro(a) e à Autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório e a aferição do bem ofertado, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a esclarecer dúvidas ou a fundamentar decisões.

22.3. O(A) Pregoeiro(a) poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos, na Ata circunstanciada da Sessão.

22.4. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

22.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

22.6. São partes indissociáveis deste Edital os Anexos relacionados no subitem 2.5 deste ato convocatório, aplicando-se suas disposições, ainda que inexistente qualquer remissão neste instrumento convocatório.

22.7. Os casos omissos serão dirimidos pelo(a) Pregoeiro(a) com observância da legislação em vigor, obedecidos os preceitos da Lei

10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº
4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993.

22.8. Nos casos de cisão, fusão ou incorporação da empresa contratada, afigurar-se-á possível, a continuidade da contratação pela empresa que suceder as obrigações estabelecidas no contrato firmado, se atendidos, cumulativamente:
a.	O cumprimento dos requisitos de habilitação originalmente previstos na licitação e;
b.	A manutenção das condições do contrato original.

22.9. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Desembargadora Regina Ferrari

Presidente

(assinatura eletrônica)

___________________________________________________________________________________

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO:

Contratação de empresa para aquisição de materiais e serviços com o objetivo de viabilizar a execução do Convênio Plataforma +Brasil nº 004555/2022, cujo objeto é possibilitar ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre promover o apoio à estruturação, atendimento e acolhimento de mulheres egressas do sistema prisional de Rio Branco, que estão envolvidas com o uso problemático de drogas, em conformidade com as condições estabelecidas neste Termo de Referência.

1.1. DETALHAMENTO DO OBJETO:

GRUPO 1 - SERVIÇOS GRÁFICOS

ITEM	DESCRIÇÃO										UNIDADE	QUANT.		
											DE MEDIDA			

1	Serviços de Confecção de Banner confeccionado em lona (1,50x0,80m), impressão digital	Unidade	10		
	colorida, com madeirite e cordão para fixação.												

	Confecção de faixas em lona branca, medindo 80 X 300 cm cada, com impressão colorida em					
	ambos os lados – qualidade fotográfica. Acabamento formado por perfil em madeira, PVC ou					
2	alumínio colocados nas extremidades. Fixação através de cordões de nylon ou material similar	Unidade	10		
	medindo no mínimo 4 metros, fixados nas partes superiores e inferiores dos perfis, cada cordão					
	fixado.														

GRUPO 2 - MATERIAL DE INFORMÁTICA													
															
												UNIDADE			
ITEM	DESCRIÇÃO											DE	QUANT.		
												MEDIDA			
						
	Impressora Multifuncional Monocromática, funções: Copiadora Impressora, Scaner e Fax. Com no					
	mínimo as seguintes especificações técnicas: capacidade mínima 40ppm, com placa de rede					
	integrada, duplex na impressão e no ADF, entrada de Pen Drive, vidro de exposição até o tamanho					
3	oficio 2, cartucho toner para no mínimo 10.000 impressões e gaveta de folhas para no mínimo 250		Unidade	6		
	folhas, tempo de impressão para a primeira página de no máximo 8,0 seg. memória mínima 500					
	GB;  formato  de  papel  A4  e  carta/ofício;	conectividade  placas	de  rede	10/100  e	usb					
	2.0, Fornecimento de Toner e demais insumos, exceto papel.											
									
4	Toner (original e compatível com a impressora), Multifuncional Monocromática					Unidade	10		

												UNIDADE			
ITEM	DESCRIÇÃO											DE	QUANT.		
												MEDIDA			
															
5	Caneta esferográfica azul, corpo	sextavado,	ponta	com	esfera	de	tungstênio	de	0,01	mm	e	Caixa	50		
	dispositivo de ventilação no corpo														

6	Caneta esferográfica preta, corpo	sextavado,	ponta	com	esfera	de	tungstênio	de	0,01	mm	e	Caixa	50		
	dispositivo de ventilação no corpo														

7	Papel A4 na cor branca, (210 x 297 mm), gramatura 75g/m², não reciclado					Resma	200		
															
8	Clips niquelado nº 200 (cx c/100)											Caixa	50		
					
9	Lápis em madeira de manejo florestal, com carga grafite preto número 2 HB, formato cilíndrico,	cx	30		
	contendo borracha na parte superior														

10	Tesoura de uso geral 08 polegadas, cabo anatômico e emborrachado							un	20		

11	Copo descartável para água, de poliestireno, 180ml (pct c/100), branco ou transparente, dimensões	pct	40		
	aproximadas 48x37x34cm				

12	Grampeador de mesa, estrutura em metal, com abertura para grampear em parede, capacidade para	un	20		
	grampear até 20 folhas tipo 75g/m², para grampos 26/6 e 24/6 mm				

13	Perfurador em aço, 2 furos, para perfurar no mínimo 20 folhas, medidas: 120 x 110 x 65 mm, cor:	un	20		
	preto				

14	Água mineral sem gás garrafas plásticas de 500 ml	un	3000		
									
	Nobreak 600VA bivolt (115x1220v) Potencia: 600VA/300W; entrada bivolt automático e saída:				
	115V. Topologias stand by e line interactive, partida a frio: permite ligar o no-break na ausência de				
15	rede elétrica, usando a energia das baterias, condicionamento da energia da rede: protege as cargas	un	5		
	ligadas contra surtos, picos e outras anomalias elétricas. LEDs indicadores de status e alarmes				
					
	sonoros,  Proteção  contra:  subtensão  e  sobretensão,  sobrecarga,  sobrecorrente,  contra				
	surto. Estabilizador e filtro de linha internos, 04 tomadas de saída padrão NBR 14.136.				
									
	Veículo (automóvel) de passeio, zero quilômetro, motor mínimo 1.0, 116 cv, biocombustível,				
	direção elétrica ou hidráulica, câmbio manual, freios abs, mínimo airbags duplos (frontais e				
	laterais), mínimo 5 lugares, porta malas com no mínimo 300 litros, ar condicionado, bancos com				
	regulagem, volante com regulagem, computador de bordo, central multimídia de no mínimo 10				
	polegadas compatível com Android Auto e Apple CarPlay e espelhamento sem fio, cintos de				
16	segurança de 3 pontos e encosto de cabeça para todos os ocupantes, tanque de combustível mínimo	un	2		
	40 litros, vidros elétricos mínimo nas portas dianteiras; travas elétricas nas quatro portas, rodas de				
					
	liga leve mínimo 16 polegadas, freio de estacionamento eletrônico e chave presencial  partida por				
	botão, acessórios e equipamentos de série. Garantia do motor e câmbio de no mínimo 36 (trinta e				
	seis) meses.Tudo em conformidade com o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), Proconve				
	(Programa de controle de poluição) e Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e demais				
	equipamentos de lei. Com emplacamento.				
									
	TV 50", 4K, tipo smart tv LED, com conversor digital integrado, bivolt, conectividade mínima 3				
	HDMI 2 USB e Wi-Fi, cor preta. Áudio (20 W RMS) 2 Canais Dolby Digital, resolução Ultra HD				
17	4K (3840x2160). Outras conexões: Entrada de Composto (AV), Ethernet (LAN), Saída de Áudio	un	2		
	Digital (Óptica), Entrada de RF (terrestre/entrada de cabo). garantia 12 Meses. Marca de referência				
	equivalente a: Samsung.				
									
	Notebook I5, 8GB 1. Processador: a. Processador de 64 bits. B. Família móvel com litografia				
	máxima de 14nm. C. 4 núcleos físicos. D. Frequência de operação nominal mínima de 1.6Ghz. e.				
	Com pelo menos 6 MB de cache. F. Suportar tecnologias de Turbo Boost ou Turbo Core e de				
	virtualização. G. Para efeitos de referência, foi utilizado o processador Intel Core I5 -10210u, mas				
	serão aceitos outros processadores, de características técnicas diferentes, de performance igual ou				
	superior, desde que, sejam do mesmo ano de lançamento ou mais recente, auferidos pelo Passmark				
	versão 10; h. O desempenho será comprovado por intermédio de resultados de BenchMark,				
	disponíveis em: http://www.cpubenchmark.net/cpu_list.php; i. É obrigatório informar o modelo do				
									
	processador ofertado. 2. PLACA MÃE: a. Deverá ser do mesmo fabricante do microcomputador, ou				
18	fabricada sob sua especificação para uso exclusivo, não sendo aceito o emprego de placas mãe de	un	28		
	livre comercialização no mercado. B. Deverá possuir chip de segurança TPM 2.0 integrado. C.				
	Suportar o uso de duas unidades de armazenamento. Seja por uso de unidades de 2,5 polegadas ou				
	M.2. 3. MEMÓRIA a. Memória DDR4 SDRAM 2.666 MT/s ou superior. B. No mínimo 8GB				
	instalado. 4. PORTAS E INTERFACES a. Conectores de entrada de microfone e de saída de fones				
	de ouvido (serão aceitos conectores do tipo combo). B. Possuir 3 (três) portas USB no total, sendo,				
	01 (uma) porta USB 3.1 energizada e, deverá possuir, 1 (uma) porta no padrão USB 3.1 Tipo C, com				
	capacidade de transmitir sinal de vídeo e carregar o equipamento simultaneamente, permitindo				
	conexão única entre o notebook e as DOCAS compatíveis. C. 1 saída padrão HDMI ou outra porta				
	com adaptador apropriado para disponibilizar saída HDMI.				
									
19	Confecção de camiseta básica em algodão, gola redonda, mangas curtas, cor branca, tamanhos P	unid	60		
	(10), M (20), G (20) e GG (10), com impressão colorida a ser definida no momento do pedido.				

	Fornecimento de alimentação pronta acondicionada em embalagens tipo “marmitex”. A composição				
	das refeições diárias deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos e cinquenta				
20	gramas), composta de arroz, feijão, farofa, carne bovina, de primeira qualidade (filé ou alcatra), com	unid	1000		
							
	no minimo de 150g a 180g (cento e cinquenta a cento e oitenta gramas), massas, legumes e saladas				
	diversificadas.					
									
	Camisa tipo gola pólo, com mangas curtas, com punho, cor branca, Tecido: piquet poliéster 50%				
	algodão 50% gramatura 70; Gola: poliéster 50% algodão 50%; Abotoaduras: botões transparentes				
21	com casas. Aplicação em bordado de logotipos diversos, contendo 3 (três) logomarcas, sendo uma	unid	20		
	na manga lado direito, uma no peito lado esquerdo e outra na manga lado esquerdo, todos bordados				
	e coloridos Tamanhos: P (05), M (10), G (05)				

2. JUSTIFICATIVA:

2.1. A contratação visa viabilizar a execução do Convênio Plataforma +Brasil nº 004555/2022, cujo objeto é possibilitar ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre promover o apoio à estruturação, atendimento e acolhimento de mulheres egressas do sistema prisional de Rio Branco, que estão envolvidas com o uso problemático de drogas, pelo período de 12 meses.

2.2. O Termo Convênio PLATAFORMA+BRASIL Nº 937006/2022 - NÚMERO INTERNO 004555/2022, foi devidamente juntado aos autos (1370335), bem assim o Extrato da Proposta contendo o Plano de Trabalho, foi aportado aos autos no evento (1370334).

Escolha da Modalidade: Tendo em vista que os materiais e serviços a serem adquiridos/contratados enquadram-se como comuns, sugere-se utilizar o PREGÃO ELETRÔNICO, pelo modo de disputa ABERTO e critério de julgamento menor preço por grupo e item, como modalidade preferencial, conforme preceitua a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000 e 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.666/1993.

Agrupamento de itens: Considerando-se que tratam-se de materiais de mesma natureza, amplamente produzidos e comercializados no mercado local, justifica-se o agrupamento como forma de viabilizar o processo competitivo, uma vez que volumes maiores despertarão o maior interesse dos fornecedores, como também evitarão eventuais descompassos no fornecimento dos produtos. Além disso, cabe observar, ainda, que segundo jurisprudência do TCU, "inexiste ilegalidade na realização de pregão com previsão de adjudicação por lotes, e não por itens, desde que os lotes sejam integrados por itens de uma mesma natureza e que guardem relação entre si". (Acórdão TCU nº 861/2013 – Plenário). Aplica-se tal assertiva ao presente procedimento.

3. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

3.1. A presente demanda está em consonância com o Planejamento Estratégico 2021/2026, especificamente no tocante ao objetivo de garantir direitos aos jurisdicionados, levando serviços de acesso à justiça para população mais vulnerável.

4. DIMENSIONAMENTO DA DEMANDA

4.1. O dimensionamento da demanda levou em consideração a quantidade de materiais e serviços necessários para a eficaz execução do Convênio Plataforma +Brasil nº 004555/2022.

5.	DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFEIÇÕES PRONTAS (MARMITEX)

5.1.	Os alimentos deverão ser de primeira qualidade e:

5.1.1.	apresentar ótima aparência, consistência, odor, cor, textura e sabor característicos.

5.1.2.	não apresentar manchas, queimaduras, presença de insetos ou de moluscos e de pontos específicos de bolores, brocas ou larvas.

5.1.3.	A avaliação da qualidade do produto será realizada por pessoa designada pela administração para essa finalidade.

5.2. Em todo o serviço deverão ser atendidas as Boas Práticas de Fabricação de Alimentos, de acordo com a RDC Nº 216/2004, da ANVISA, além de técnicas corretas de culinária e higiene, mantendo-se os alimentos saudáveis e adequadamente temperados, respeitando as características próprias de cada ingrediente, assim como os diferentes fatores de modificação – físico, químico e biológico – no sentido de assegurar a preservação dos nutrientes.

5.3. Os produtos requisitados não poderão ser expostos a intempéries da natureza, tais como: chuva, sol e calor excessivo;

5.4. Os produtos deverão ser entregues aos fiscais do contrato em embalagens apropriadas à especificidade de cada item, a fim de que não se danifiquem durante o transporte até as dependências ou outro local designado pela CONTRATADA.

5.5. DA INSPEÇÃO INICIAL E PERIÓDICA:

5.5.1. Os servidores do TJAC poderão realizar inspeção técnica às instalações da empresa contratada.
5.5.2. Caso a instalação da contratada não atenda às condições sanitárias, o contrato será rescindido.
5.5.3. O objetivo da inspeção é verificar a compatibilidade das operações desenvolvidas pela empresa com o objeto dos termos contratuais, bem como verificar as condições mínimas higiênico-sanitárias requeridas em nível de instalações, pessoal, alimentos, boas práticas de fabricação, condição de estocagem de alimentos e outros itens pertinentes à atividade de produção e fornecimento de lanches.

5.5.4. Poderão ser realizadas inspeções esporádicas às instalações da empresa que vier a ser contratada visando atestar a manutenção das condições higiênico-sanitárias, as boas práticas de fabricação e outras condições requeridas para a execução dos serviços objeto deste. As inspeções periódicas não serão precedidas de aviso.

5.6. DO RECEBIMENTO DA ALIMENTAÇÃO:

5.6.1. O fornecimento da alimentação deverá ocorrer no prazo de 03 (três) horas, a contar do recebimento da requisição ou da ordem de serviço emitida pelo Fiscal do Contrato ou por pessoa por ele designada;

5.6.1.1. A entrega será de acordo com a solicitação do Fiscal do Contrato ou, no caso de impedimento, ausência, ou obstáculos eventuais ou temporários, do servidor designado pelo Gestor do contrato.

5.6.1.2. A solicitação deverá ser feita contendo: quantidade, hora a ser entregue, local para entrega e responsável pelo recebimento.

5.6.1.3. O servidor responsável pelo recebimento dos produtos examinará a qualidade e as quantidades dos produtos,obrigando-se a CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, no todo ou em parte, sanar os vícios, defeitos ou as incorreções porventura detectadas.

5.6.2. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto do Contrato será recebido da seguinte forma:

5.6.2.1. Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade com as especificações deste Termo de Referência;

5.6.2.2. Definitivamente, em até 01 (uma) hora, após o recebimento provisório (refeições), mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos alimentos e aceitação pelo fiscal.

5.6.3. O aceite/aprovação do produto pelo Contratante não exclui a responsabilidade civil da Contratada por vícios de quantidade ou qualidade do mesmo ou disparidades com as especificações estabelecidas, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao Contratante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

5.6.4. O representante do TJAC anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega e execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

5.6.5. Os produtos solicitados serão acondicionados em embalagens e/ou recipientes limpos e apropriados para acondicionamento de alimentos;

5.6.6. As caixas para o transporte dos produtos deverão ser térmicas nos casos em que os gêneros requisitados necessitem de ambiente apropriado para conservação;

5.6.7. A entrega dos gêneros alimentícios será realizada no local indicado na requisição;

5.6.8. Os veículos de transporte que tratam o subitem anterior obedecerão aos critérios de higienização previstos na Resolução – RDC n.
216/2004 – ANVISA e estarão de acordo com o tipo de carga transportada, de uso exclusivo para o transporte de gêneros alimentícios. 5.6.12. Os entregadores da Contratada deverão estar devidamente identificados e vestidos adequadamente, com roupas limpas, sapatos ou tênis fechados.

6. DO RECEBIMENTO E DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DEMAIS MATERIAIS:

6.1. Após a assinatura do Contrato, a EMPRESA fornecerá os produtos após o recebimento da Nota de Empenho emitida pelo TJAC, de acordo com o especificado neste Termo de Referência.

6.2. A empresa terá prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para retirar ou confirmar o recebimento da Nota de Empenho, sob pena de, não o fazendo, decair do direito ao fornecimento e sujeitar-se às penalidades previstas no Edital.

6.3. A entrega do material deverá ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir do recebimento da nota de empenho.

6.3.1. Em relação ao item 16 (veículos), estes deverão ser entregues num prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do recebimento da nota de empenho, podendo ser prorrogáveis se devidamente justificados.

6.3.2. Os veículos somente serão considerados entregues quando emplacados, transferidos pela contratada a este Tribunal de Justiça do Estado do Acre, às suas expensas.

6.3.3. Contra defeitos de fabricação, fica válida a garantia oferecida pela fabricante do veículo, não podendo esta ser inferior a 1 (um) ano, contados a partir da entrega do veículo.

6.4. Os produtos serão entregues na supervisão do Almoxarifado Regional, no horário das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, no seguinte endereço: Via Verde, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193. Telefone: (68) 3302-0400.

6.5. O supervisor do almoxarifado regional procederá com a aceitação do produto após rigorosa conferência, e somente após dará o “atesto” na nota fiscal/fatura apresentada no ato da entrega.

6.6. Por ocasião da entrega, os produtos serão conferidos e, se verificadas irregularidades, serão devolvidos à empresa contratada, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para substituí-los, circunstância que não interromperá o prazo de execução contratual.

6.7. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto deste contrato será recebido da seguinte forma:

A)	Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais com as especificações deste Termo de Referência;

B)	Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos produtos e aceitação pelo fiscal deste instrumento convocatório;

6.8. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

6.9. Não serão admitidos para efeito de recebimento itens que estejam em desacordo ou conflitantes com quaisquer especificações prescritas neste Termo de Referência.

6.10. O recebimento do objeto está condicionado à conferência, ao exame qualitativo e à aceitação final, obrigando-se a CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, no todo ou em parte, sanar os vícios, defeitos ou as incorreções porventura detectadas.

7. MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:

7.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP e do Manual de Gestão e Fiscalização de contratos, id 1353419, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:

I - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada; II - verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e

III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos à repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato e a solução de problemas relacionados ao objeto.

7.2. Para tanto figuram como:			
FISCAL TÉCNICO: Francisca  Regiane  da  Silva Verçoza  (execução),  matrícula	nº  8000811,  CPF  nº  484.446.502-34  e	e-	
mail:  regivercoza@gmail.com,  e  Fabio  de  Rezende  Silveira,  matrícula  nº	7000657,  CPF  nº  626.409.682-20  e	e-	
							
mail: fabio.silveira@tjac.jus.br (recebimento/almoxarifado).			

FISCAL ADMINISTRATIVO: Priscila Luena Prado Maia - servidora lotada na GECON/DILOG.

GESTORA: Andréa da Silva Brito, matrícula nº 54, CPF nº 839.863.674-20, e-mail: andrea.brito@tjac.jus.br

7.2.1. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.

7.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

7.4. Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.

7.5. Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.

7.6. O Contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto da contratação, caso o mesmo afaste-se das especificações do Edital, seus anexos e da proposta da Contratada.

7.7. As decisões e providências que ultrapassem a competência do Fiscal do Contrato serão encaminhadas ao gestor para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no § 2º do art. 67, da Lei nº. 8.666/93.

7.8. O fiscal do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar ao gestor para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

7.9. Durante a execução do objeto, o fiscal deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.

7.10. Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório.

7.11. O fiscal técnico do contrato, deverá providenciar a abertura de processos vinculados, inserindo termo de abertura e cópia do contrato para os seguintes registros: 1 - Registro de ocorrências; 2 - Pagamentos. O processo principal seguirá único e exclusivamente para questões relacionadas a gestão do contrato e suas renovações, e ajustes e alterações.

8.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

8.1.	A Contratada obriga-se a:

8.1.1. Efetuar a entrega dos materiais/serviços em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal, constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;

8.1.2. Os materiais/serviços devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

8.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

8.1.4. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos o produto/serviços com avarias ou defeitos; Em relação ao item marmitex este, em caso de apresentar defeito ou se estiver em desacordo com o que consta neste Termo de Referência, deverá ser substituído em até 1 (uma) hora.

8.1.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto contratado;

8.1.6. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

8.1.7. Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto;

8.1.8. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;

8.1.9. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

9.	OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

9.1.	A Contratante obriga-se a:

9.1.1.	Receber provisoriamente o material/serviços, disponibilizando local, data e horário;

9.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais/serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste Termo de Referência e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

9.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

9.1.3.1. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o Termo de Referência e com o Contrato, bem como, zelar pela cronologia dos termos aditivos e seus apostilamentos, a fim de não permitir a ruptura do contrato e nem a extrapolação do termo final do limite de 60 (sessenta) meses permitidos pela legislação.

9.1.4. Efetuar o pagamento no prazo previsto.

9.1.5. Notificar o fornecedor registrado sobre eventuais atrasos na entrega dos materiais/serviços e/ou descumprimento de cláusulas previstas neste Termo de Referência, no Edital ou no contrato;

9.1.6. Devolver os materiais ou recusar os serviços que, recebidos provisoriamente, apresentarem discrepâncias em relação às especificações contidas neste Termo de Referência, no Edital ou no contrato após a entrega/instalação;

9.1.7. Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.

10. DO PAGAMENTO

10.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do recebimento definitivo dos serviços/materiais; mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo FORNECEDOR;

10.2. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço/materiais, conforme este Termo de Referência;

10.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá estar obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.

10.3.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

10.4. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.

10.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;

10.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

10.7. Se, por qualquer motivo alheio à vontade do CONTRATANTE, for paralisada a prestação do serviço, o período correspondente não gerará obrigação de pagamento.

10.8. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (6/100)	I = 0,00016438		
I = (TX)		TX = Percentual da taxa anual = 6%		
365			

10.9. As notas fiscais deverão ser expedidas após a conferência, pelo fiscal ou gestor contratual, dos documentos que instruem o procedimento de pagamento, a fim de evitar prazo demasiado e desnecessário (Instrução Normativa nº 2.043, de 12/08/2021, alterada com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.096, de 18/07/2022).

10.10. A documentação que acompanha a N F apresentando regularidade, o Fiscal contratual solicitará a mesma da empresa contratada, a fim que de seja evitado prejuízo com os procedimentos entre a emissão da nota fiscal e o efetivo pagamento em razão do tempo de análise documental, para que não ocorra incidências de acréscimos (juros e multas) quanto ao recolhimento do imposto devido (recolhido na fonte pagadora) fora do prazo.

11. REAJUSTE

11.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

11.1.1. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

11.1.1.1. Os valores contratados serão reajustados com base na variação do IPCA (para serviços comuns).

11.2. A aplicação do índice vincula-se à sua divulgação oficial do mês de reajuste, não devendo ser utilizado o cálculo pró-rata, mas sim o mês cheio.

11.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

12. GARANTIA DA EXECUÇÃO

12.1. Não será exigida prestação de garantia de 5% na contratação dos serviços e/ou fornecimentos

13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

13.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

13.1.1. Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;

13.1.2. Multas na forma abaixo:

a)	multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;

c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.

13.1.3. Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.

13.1.4. Impedimento de Licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.

13.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

13.2. O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.

13.3. Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1

 GRAU  CORRESPONDÊNCIA

1	2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias;

2	30 % (trinta por cento) sobre o valor do contrato ou da nota de empenho pela inexecução contratual;

3	10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta;

TABELA 2

SITUAÇÕES	DESCRIÇÃO	GRAU	
			
	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.		
	Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado		
	previamente no certame que os cumpria.		
	Deixar de entregar documentação exigida para o certame.		
	Fazer declaração falsa.		
1	Interposição de recursos manifestamente protelatórios.	3	
	Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração.		
	Tumultuar a sessão pública da licitação.		
	Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo.		
	Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado		
	nas fases de lances ou de negociação.		
			
2	Recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo previsto no edital do certame.	2	
	Falhar na execução do contrato sem justificativa adequável durante a prestação dos serviços ou fornecimento		
	dos materiais.		

	Fraudar a execução do contrato.			
				
	Cometer fraude fiscal.			
	Não retirar a nota de empenho.			
	Apresentar comportamento inidôneo.			
				
	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a entrega materiais contratuais por			
3	dia e por unidade de atendimento.	1		
	Não manter a regularidade fiscal e trabalhista durante a execução do contrato ou da nota de empenho.			

Deixar de substituir os materiais quando recusados pelo ÓRGÃO.

13.4. As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.

13.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

13.6. O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.

13.7. O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.

13.8. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 13.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.

13.9. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

13.10. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.

13.11. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.

13.12. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;

13.13. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção”.

13.14. As sanções serão registradas e publicadas no SICAF.

14. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO:

14.1. O valor estimado que subsidiará a realização do certame consta do Plano de Trabalho, id 1370334 e 1423992.

14.2. Metodologia aplicada à pesquisa de preços:

14.2.1. A confecção de Mapa de Preços obedeceu ao regramento do Manual de Contratações MAP-DILOG-001 que dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, que tem como fundamento a IN 73/2020, cujas fontes de pesquisa poderão ser:

I - Painel de Preços, disponível no endereço eletrônico gov.br/paineldeprecos, desde que as cotações refiram-se a aquisições ou contratações firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório;

II	- aquisições e contratações similares de outros entes públicos, firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório;

III	- dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório, contendo a data e hora de acesso; ou

IV - pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que os orçamentos considerados estejam compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório.

14.2.2. Após o recebimento das cotações, a Gerência de Contratação - GECON realiza uma avaliação crítica dos valores obtidos na pesquisa de mercado, a fim de que sejam descartados aqueles que apresentem grande variação em relação aos demais e, possam comprometer a estimativa do preço de referência. Os preços cotados são submetidos ao processo de inferência estatística, conforme metodologia abaixo:

O processo é dividido em 3 etapas:

1.	Identificação dos valores extremos (Box Plot);

2.	Verificação da qualidade dos dados que estão entre os extremos (Coeficiente de Variação);
3.	Estimar o grau de confiança para o valor de referência.

14.3. A qualidade da pesquisa é definida para cada item pesquisado, a partir do coeficiente de variação de até 25% para a validação do preço de referência;

14.4. A planilha de elaboração do Mapa de Preços, marca de verde as células com coeficiente de variação de até 25%, amarelo os de

26% a 30% e vermelho para os a partir de 31%.

15. DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:

15.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

16. DAS VEDAÇÕES

16.1. É vedado à CONTRATADA:

16.1.1. interromper a execução do contrato sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

16.1.2. Caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer operação financeira.

16.1.3. Transferir a terceiros ou subcontratar o objeto.

17. DOS CASOS OMISSOS:

18.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, as disposições contidas na Lei nº 8.078,de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 24/03/2023, às 10:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

___________________________________________________________________________________

ANEXO II

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº _____/202__

CONTRATO DE FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE CELEBRAM ENTRE

SI	O	TRIBUNAL	DE	JUSTIÇA	DO	ESTADO	DO	ACRE,	E	A

EMPRESA ....................................................................................................

Processo: 0002613-86.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua
Presidente, Desembargadora	Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa -----------------------------------------	
----------, inscrita	no CNPJ	sob o n°	----------------------, sediada na	----------------------------------, em ---------------------	doravante	
denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) .....................	, portador(a) da Carteira de Identidade nº .................	,	
expedida pela (o)	..................	, e CPF nº	........................., tendo em vista o que consta no Processo nº 0002613-86.2023.8.01.0000 e em	
observância às disposições da Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão ------- -/----- mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para aquisição de materiais e/ou prestação de serviços com o objetivo de viabilizar a execução do Convênio Plataforma +Brasil nº 004555/2022, cujo objeto é possibilitar ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre promover o apoio à estruturação, atendimento e acolhimento de mulheres egressas do sistema prisional de Rio Branco, que estão envolvidas com o uso problemático de drogas, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL.

1.2. Este Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.3. Detalhamento do objeto:

 GRUPO 1 - SERVIÇOS GRÁFICOS

														UNIDADE		VALOR	VALOR		
ITEM	DESCRIÇÃO												DE	QUANT.				
															UNITÁRIO	TOTAL		
														MEDIDA					

	Serviços  de  Confecção  de  Banner  confeccionado	em	lona							
1	(1,50x0,80m), impressão digital colorida, com madeirite e cordão  Unidade	10				
	para fixação.																		
								
	Confecção de faixas em lona branca, medindo 80 X 300 cm cada,							
	com impressão colorida em ambos os lados – qualidade fotográfica.							
2	Acabamento formado	por perfil	em	madeira, PVC ou	alumínio	Unidade	10				
	colocados nas extremidades. Fixação através de cordões de nylon ou						
								
	material similar medindo no mínimo 4 metros, fixados nas partes							
	superiores e inferiores dos perfis, cada cordão fixado.										

GRUPO 2 - MATERIAL DE INFORMÁTICA													
																				
															UNIDADE		VALOR	VALOR		
ITEM	DESCRIÇÃO													DE	QUANT.				
																UNITÁRIO	TOTAL		
															MEDIDA					

	Impressora	Multifuncional		Monocromática,		funções:							
	Copiadora  Impressora,  Scaner  e  Fax.  Com  no  mínimo  as							
	seguintes especificações técnicas: capacidade mínima 40ppm, com							
	placa de rede integrada, duplex na impressão e no ADF, entrada de							
3	Pen Drive, vidro de	exposição	até	o	tamanho oficio	2,	cartucho		Unidade	6				
	toner para no mínimo 10.000 impressões e gaveta de folhas para							
								
	no mínimo 250 folhas, tempo de impressão para a primeira página							
	de no máximo 8,0 seg. memória mínima 500 GB; formato de papel A4							
	e  carta/ofício;	conectividade	placas	de	rede	10/100	e	usb							
	2.0, Fornecimento de Toner e demais insumos, exceto papel.									
												
4	Toner	(original	e  compatível  com	a	impressora),  Multifuncional		Unidade	10				
	Monocromática																		

																				
															UNIDADE		VALOR	VALOR		
ITEM	DESCRIÇÃO													DE	QUANT.				
																UNITÁRIO	TOTAL		
															MEDIDA					

5	Caneta	esferográfica	azul,	corpo	sextavado,	ponta	com	esfera	Caixa	50				
	de tungstênio de 0,01 mm e dispositivo de ventilação no corpo									

6	Caneta	esferográfica	preta,	corpo	sextavado,	ponta	com	esfera	Caixa	50				
	de tungstênio de 0,01 mm e dispositivo de ventilação no corpo									

7	Papel	A4  na	cor  branca,	(210  x		297	mm),	gramatura	75g/m²,	Resma	200				
	não reciclado																		

8	Clips niquelado nº 200 (cx c/100)										Caixa	50				
							
9	Lápis em madeira de manejo florestal, com carga grafite preto número 2	cx	30				
	HB, formato cilíndrico, contendo borracha na parte superior									

10	Tesoura de uso geral 08 polegadas, cabo anatômico e emborrachado		un	20				
							
11	Copo descartável para água, de poliestireno, 180ml (pct c/100), branco	pct	40				
	ou transparente, dimensões aproximadas 48x37x34cm										

	Grampeador de mesa, estrutura em metal, com abertura para grampear						
12	em parede, capacidade para grampear até 20 folhas tipo 75g/m², para	un	20				
	grampos 26/6 e 24/6 mm																
							
13	Perfurador em aço, 2 furos, para perfurar no mínimo 20 folhas, medidas:	un	20				
	120 x 110 x 65 mm, cor: preto																

14	Água mineral sem gás garrafas plásticas de 500 ml						un	3000				

	Nobreak 600VA bivolt (115x1220v) Potencia: 600VA/300W; entrada				
	bivolt automático e saída: 115V. Topologias stand by e line interactive,				
	partida a frio: permite ligar o no-break na ausência de rede elétrica,				
	usando a energia das baterias, condicionamento da energia da rede:				
15	protege	as	cargas	ligadas  contra  surtos,  picos  e  outras	anomalias	un	5		
	elétricas. LEDs indicadores de status e alarmes sonoros, Proteção contra:				
	subtensão	e   sobretensão,	sobrecarga,	sobrecorrente,	contra				
	surto. Estabilizador e filtro de linha internos, 04 tomadas de saída padrão				
	NBR 14.136.												
							
	Veículo (automóvel) de passeio, zero quilômetro, motor mínimo 1.0, 116				
	cv, biocombustível, direção elétrica ou hidráulica, câmbio manual, freios				
	abs, mínimo airbags duplos (frontais e laterais), mínimo 5 lugares, porta				
	malas  com  no  mínimo  300  litros,  ar  condicionado,  bancos  com				
	regulagem,  volante  com  regulagem,  computador  de  bordo,  central				
	multimídia de no mínimo 10 polegadas compatível com Android Auto e				
	Apple CarPlay e espelhamento sem fio, cintos de segurança de 3 pontos e				
16	encosto	de	cabeça	para	todos	os	ocupantes, tanque de combustível	un	2		
	mínimo 40 litros, vidros elétricos mínimo nas portas dianteiras; travas				
					
	elétricas nas quatro portas, rodas de liga leve mínimo 16 polegadas, freio				
	de	estacionamento	eletrônico e	chave presencial	partida	por	botão,				
	acessórios e equipamentos de série. Garantia do motor e câmbio de no				
	mínimo  36  (trinta  e  seis)  meses.Tudo  em  conformidade  com  o				
	CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), Proconve (Programa de				
	controle de poluição) e Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente)				
	e demais equipamentos de lei. Com emplacamento.							
							
	TV 50", 4K, tipo smart tv LED, com conversor digital integrado, bivolt,				
	conectividade mínima 3 HDMI 2 USB e Wi-Fi, cor preta. Áudio (20 W				
17	RMS) 2 Canais Dolby Digital, resolução Ultra HD 4K (3840x2160).	un	2		
	Outras conexões: Entrada de Composto (AV), Ethernet (LAN), Saída de				
					
	Áudio Digital (Óptica), Entrada de RF (terrestre/entrada de cabo).				
	garantia 12 Meses. Marca de referência equivalente a: Samsung.					
							
	Notebook I5, 8GB 1. Processador: a. Processador de 64 bits. B. Família				
	móvel  com  litografia  máxima  de  14nm.  C.  4  núcleos  físicos.  D.				
	Frequência de operação nominal mínima de 1.6Ghz. e. Com pelo menos				
	6 MB de cache. F. Suportar tecnologias de Turbo Boost ou Turbo Core e				
	de virtualização. G. Para efeitos de referência, foi utilizado o processador				
	Intel Core I5 -10210u, mas serão aceitos outros processadores, de				
	características técnicas diferentes, de performance igual ou superior,				
	desde que, sejam do mesmo ano de lançamento ou mais recente,				
	auferidos pelo Passmark versão 10; h. O desempenho será comprovado				
	por		intermédio	de	resultados	de	BenchMark,	disponíveis				
	em: http://www.cpubenchmark.net/cpu_list.php; i. É obrigatório informar				
							
	o modelo do processador ofertado. 2. PLACA MÃE: a. Deverá ser do				
	mesmo	fabricante	do	microcomputador,	ou	fabricada	sob  sua				
18	especificação para uso exclusivo, não sendo aceito o emprego de placas	un	28		
	mãe de livre comercialização no mercado. B. Deverá possuir chip de				
	segurança TPM 2.0 integrado. C. Suportar o uso de duas unidades de				
	armazenamento. Seja por uso de unidades de 2,5 polegadas ou M.2. 3.				
	MEMÓRIA a. Memória DDR4 SDRAM 2.666 MT/s ou superior. B. No				
	mínimo 8GB instalado. 4. PORTAS E INTERFACES a. Conectores de				
	entrada de microfone e de saída de fones de ouvido (serão aceitos				
	conectores do tipo combo). B. Possuir 3 (três) portas USB no total,				
	sendo, 01 (uma) porta USB 3.1 energizada e, deverá possuir, 1 (uma)				
	porta no padrão USB 3.1 Tipo C, com capacidade de transmitir sinal de				
	vídeo e carregar o equipamento simultaneamente, permitindo conexão				
	única entre o notebook e as DOCAS compatíveis. C. 1 saída padrão				
	HDMI ou outra porta com adaptador apropriado para disponibilizar saída				
	HDMI.															
							
	Confecção de camiseta básica em algodão, gola redonda, mangas curtas,				
19	cor branca, tamanhos P (10), M (20), G (20) e GG (10), com impressão	unid	60		
	colorida a ser definida no momento do pedido.							
							
	Fornecimento de alimentação pronta acondicionada em embalagens tipo				
	“marmitex”. A composição das refeições diárias deverá ser variada,				
20	contendo o mínimo de 650mg (seiscentos e cinquenta gramas), composta	unid	1000		
de arroz, feijão, farofa, carne bovina, de primeira qualidade (filé ou alcatra), com no minimo de 150g a 180g (cento e cinquenta a cento e oitenta gramas), massas, legumes e saladas diversificadas.

	Camisa tipo gola pólo, com mangas curtas, com punho, cor branca,		
	Tecido: piquet poliéster 50% algodão 50% gramatura 70; Gola: poliéster		
	50%  algodão	50%;  Abotoaduras:  botões  transparentes  com	casas.		
21	Aplicação  em	bordado  de  logotipos  diversos,  contendo  3	(três)  unid	20	
logomarcas, sendo uma na manga lado direito, uma no peito lado esquerdo e outra na manga lado esquerdo, todos bordados e coloridos Tamanhos: P (05), M (10), G (05)

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, consoante os termos do caput do art. 57 da Lei n. 8.666/93, com eficácia a partir da publicação do seu extrato no DJe, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 61 da Lei 8666/93.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR

3.1. O valor do presente Contrato é de R$ ............ (...............)

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:

Programas de Trabalho: ................................ - Manutenção ............................,

Fonte de Recurso: .........................,

Elemento de Despesa: ...........................

5.	CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFEIÇÕES PRONTAS (MARMITEX)

5.1.	Os alimentos deverão ser de primeira qualidade e:

5.1.1.	apresentar ótima aparência, consistência, odor, cor, textura e sabor característicos.

5.1.2.	não apresentar manchas, queimaduras, presença de insetos ou de moluscos e de pontos específicos de bolores, brocas ou larvas.

5.1.3.	A avaliação da qualidade do produto será realizada por pessoa designada pela administração para essa finalidade.

5.2. Em todo o serviço deverão ser atendidas as Boas Práticas de Fabricação de Alimentos, de acordo com a RDC Nº 216/2004, da ANVISA, além de técnicas corretas de culinária e higiene, mantendo-se os alimentos saudáveis e adequadamente temperados, respeitando as características próprias de cada ingrediente, assim como os diferentes fatores de modificação – físico, químico e biológico – no sentido de assegurar a preservação dos nutrientes.

5.3. Os produtos requisitados não poderão ser expostos a intempéries da natureza, tais como: chuva, sol e calor excessivo;

5.4. Os produtos deverão ser entregues aos fiscais do contrato em embalagens apropriadas a fim de que não se deteriorem durante o transporte até as dependências ou outro local designado pela CONTRATADA.

5.5. DA INSPEÇÃO INICIAL:

5.5.1. Os servidores do TJAC poderão realizar inspeção técnica às instalações da empresa contratada.
5.5.2. Caso a instalação da contratada não atenda às condições sanitárias, o contrato será rescindido.
5.5.3. O objetivo da inspeção é verificar a compatibilidade das operações desenvolvidas pela empresa com o objeto dos termos contratuais, bem como verificar as condições mínimas higiênico-sanitárias requeridas em nível de instalações, pessoal, alimentos, boas práticas de fabricação, condição de estocagem de alimentos e outros itens pertinentes à atividade de produção e fornecimento de lanches.

5.5.4. Poderão ser realizadas inspeções esporádicas às instalações da empresa que vier a ser contratada visando atestar a manutenção das condições higiênico-sanitárias, as boas práticas de fabricação e outras condições requeridas para a execução dos serviços objeto deste. As inspeções periódicas não serão precedidas de aviso.

5.6. DO RECEBIMENTO DA ALIMENTAÇÃO:

5.6.1. O fornecimento deverá ocorrer no prazo de 03 (três) horas, a contar do recebimento da requisição ou da ordem de serviço emitida pelo Fiscal do Contrato ou por pessoa por ele designada;

5.6.2. A entrega será de acordo com a solicitação do Fiscal do Contrato ou, no caso de impedimento, ausência, ou obstáculos eventuais ou temporários, do servidor designado pelo Diretor de Foro da respectiva Unidade Jurisdicional, mediante requisições.

5.6.3. A solicitação deverá ser feita contendo: quantidade, hora a ser entregue, local para entrega e responsável pelo recebimento.

5.6.4. O servidor responsável pelo recebimento dos produtos examinará a qualidade e as quantidades dos produtos,obrigando-se a CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, no todo ou em parte, sanar os vícios, defeitos ou as incorreções porventura detectadas.

5.6.5. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto do Contrato será recebido da seguinte forma:

5.6.5.1. Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade das refeições prontas (tipo marmitex) com as especificações deste Termo de Referência;

5.6.5.2. Definitivamente, em até 01 (uma) hora, após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos alimentos e aceitação pelo fiscal.

5.6.6. O aceite/aprovação do produto pelo Contratante não exclui a responsabilidade civil da Contratada por vícios de quantidade ou qualidade do mesmo ou disparidades com as especificações estabelecidas, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao Contratante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

5.6.7. O representante do TJAC anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega e execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

5.6.8. Os produtos solicitados serão acondicionados em embalagens e/ou recipientes limpos e apropriados para acondicionamento de alimentos;

5.6.9. As caixas para o transporte dos produtos deverão ser térmicas nos casos em que os gêneros requisitados necessitem de ambiente apropriado para conservação;

5.6.10. A entrega dos gêneros alimentícios será realizada no local indicado na requisição;

5.6.11. Os veículos de transporte que tratam o subitem anterior obedecerão aos critérios de higienização previstos na Resolução – RDC n. 216/2004 – ANVISA e estarão de acordo com o tipo de carga transportada, de uso exclusivo para o transporte de gêneros alimentícios.

5.6.12. Os entregadores da Contratada deverão estar devidamente identificados e vestidos adequadamente, com roupas limpas, sapatos ou tênis fechados.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO RECEBIMENTO E DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DEMAIS MATERIAIS:

6.1. Após a assinatura do Contrato, a EMPRESA fornecerá os produtos após o recebimento da Nota de Empenho emitida pelo TJAC, de acordo com o especificado neste Termo de Referência.

6.2. A empresa terá prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para retirar ou confirmar o recebimento da Nota de Empenho, sob pena de, não o fazendo, decair do direito ao fornecimento e sujeitar-se às penalidades previstas no Edital.

6.3. A entrega do material deverá ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir do recebimento da nota de empenho.

6.3.1. Em relação ao item 16 (veículos), estes deverão ser entregues num prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do recebimento da nota de empenho, podendo ser prorrogáveis se devidamente justificados.

6.3.2. Os veículos somente serão considerados entregues quando emplacados, transferidos pela contratada a este Tribunal de Justiça do Estado do Acre, às suas expensas.

6.3.3. Contra defeitos de fabricação, fica válida a garantia oferecida pela fabricante do veículo, não podendo esta ser inferior a 1 (um) ano, contados a partir da entrega do veículo.

6.4. Os produtos serão entregues na supervisão do Almoxarifado Regional, no horário das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, no seguinte endereço: Via Verde, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193. Telefone: (68) 3302-0400.

6.5. O supervisor do almoxarifado regional procederá com a aceitação do produto após rigorosa conferência, e somente após dará o “atesto” na nota fiscal/fatura apresentada no ato da entrega.

6.6. Por ocasião da entrega, os produtos serão conferidos e, se verificadas irregularidades, serão devolvidos à empresa contratada, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para substituí-los, circunstância que não interromperá o prazo de execução contratual.

6.7. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto deste contrato será recebido da seguinte forma:

A)	Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais com as especificações deste Termo de Referência;

B)	Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos produtos e aceitação pelo fiscal deste instrumento convocatório;

6.8. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

6.9. Não serão admitidos para efeito de recebimento itens que estejam em desacordo ou conflitantes com quaisquer especificações prescritas neste Termo de Referência.

6.10. O recebimento do objeto está condicionado à conferência, ao exame qualitativo e à aceitação final, obrigando-se a CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, no todo ou em parte, sanar os vícios, defeitos ou as incorreções porventura detectadas.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do recebimento definitivo dos serviços/materiais; mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo FORNECEDOR;

7.2. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço/materiais, conforme este Termo de Referência;

7.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá estar obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.

7.3.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

7.4. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.

7.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;

7.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.7. Se, por qualquer motivo alheio à vontade do CONTRATANTE, for paralisada a prestação do serviço, o período correspondente não gerará obrigação de pagamento.

7.8. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (6/100)	I = 0,00016438		
I = (TX)		TX = Percentual da taxa anual = 6%		
365			

7.9. As notas fiscais deverão ser expedidas após a conferência, pelo fiscal ou gestor contratual, dos documentos que instruem o procedimento de pagamento, a fim de evitar prazo demasiado e desnecessário (Instrução Normativa nº 2.043, de 12/08/2021, alterada com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.096, de 18/07/2022).

7.10. A documentação que acompanha a N F apresentando regularidade, o Fiscal contratual solicitará a mesma da empresa contratada, a fim que de seja evitado prejuízo com os procedimentos entre a emissão da nota fiscal e o efetivo pagamento em razão do tempo de análise documental, para que não ocorra incidências de acréscimos (juros e multas) quanto ao recolhimento do imposto devido (recolhido na fonte pagadora) fora do prazo.

8. CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE

8.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

8.1.1. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

8.1.1.1. Os valores contratados serão reajustados com base na variação do IPCA (para serviços comuns).

8.2. A aplicação do índice vincula-se à sua divulgação oficial do mês de reajuste, não devendo ser utilizado o cálculo pró-rata, mas sim o mês cheio.

8.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

9. CLÁUSULA NONA - DA GARANTIA DA EXECUÇÃO

9.1. Não será exigida prestação de garantia de 5% na contratação dos serviços e/ou fornecimentos

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

10.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP e do Manual de Gestão e Fiscalização de contratos, id 1353419, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:

I - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada; II - verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e

III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato e a solução de problemas relacionados ao objeto.

10.2. Para tanto figuram como:			
FISCAL TÉCNICO: Francisca  Regiane  da  Silva Verçoza  (execução),  matrícula	nº  8000811,  CPF  nº  484.446.502-34  e	e-	
mail:  regivercoza@gmail.com,  e  Fabio  de  Rezende  Silveira,  matrícula  nº	7000657,  CPF  nº  626.409.682-20  e	e-	
							
mail: fabio.silveira@tjac.jus.br (recebimento/almoxarifado).			

FISCAL ADMINISTRATIVO: Priscila Luena Prado Maia - servidora lotada na GECON/DILOG.

GESTORA: Andréa da Silva Brito, matrícula nº 54, CPF nº 839.863.674-20, e-mail: andrea.brito@tjac.jus.br.

10.2.1. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.

10.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

10.4. Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.

10.5. Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.

10.6 O Contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto da contratação, caso o mesmo afaste-se das especificações do Edital, seus anexos e da proposta da Contratada.

10.7 As decisões e providências que ultrapassem a competência do Fiscal do Contrato serão encaminhadas ao gestor para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no § 2ºdo art. 67, da Lei nº. 8.666/93.

10.8 O fiscal do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar ao gestor para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

10.9 Durante a execução do objeto, o fiscal deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.

10.10 Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório.

10.11. O fiscal técnico do contrato, deverá providenciar a abertura de processos vinculados, inserindo termo de abertura e cópia do contrato para os seguintes registros: 1 - Registro de ocorrências; 2 - Pagamentos. O processo principal seguirá único e exclusivamente para questões relacionadas a gestão do contrato e suas renovações, e ajustes e alterações.

11.	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

11.1.	A Contratante obriga-se a:

11.1.1.	Receber provisoriamente o material/serviços, disponibilizando local, data e horário;

11.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais/serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste Termo de Referência e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

11.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

11.1.3.1. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o Termo de Referência e com o Contrato, bem como, zelar pela cronologia dos termos aditivos e seus apostilamentos, a fim de não permitir a ruptura do contrato e nem a extrapolação do termo final do limite de 60 (sessenta) meses permitidos pela legislação.

11.1.4. Efetuar o pagamento no prazo previsto.

11.1.5. Notificar o fornecedor registrado sobre eventuais atrasos na entrega dos materiais/serviços e/ou descumprimento de cláusulas previstas neste Termo de Referência, no Edital ou no contrato;

11.1.6. Devolver os materiais ou recusar os serviços que, recebidos provisoriamente, apresentarem discrepâncias em relação às especificações contidas neste Termo de Referência, no Edital ou no contrato após a entrega/instalação;

11.1.7. Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.

12.	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

12.1.	A Contratada obriga-se a:

12.1.1. Efetuar a entrega dos materiais/serviços em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal, constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;

12.1.2. Os materiais/serviços devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

12.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

12.1.4. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos o produto/serviços com avarias ou defeitos; Em relação ao item marmitex este, em caso de apresentar defeito ou se estiver em desacordo com o que consta neste Termo de Referência, deverá ser substituído em até 1 (uma) hora.

12.1.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto contratado;

12.1.6. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

12.1.7. Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto;

12.1.8. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;

12.1.9. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

13.1.1. Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;

13.1.2. Multas na forma abaixo:

a)	multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;

c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.

13.1.3. Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.

13.1.4. Impedimento de Licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.

13.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

13.2. O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.

13.3. Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1

 GRAU  CORRESPONDÊNCIA

1	2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias;

2	30 % (trinta por cento) sobre o valor do contrato ou da nota de empenho pela inexecução contratual;

3	10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta;

TABELA 2

 SITUAÇÕES  DESCRIÇÃO

 GRAU 

Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.

Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria.

Deixar de entregar documentação exigida para o certame.

Fazer declaração falsa.

1	Interposição de recursos manifestamente protelatórios. 3 Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração. Tumultuar a sessão pública da licitação.

Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo.

Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação.

	Recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo previsto no edital do certame.			
	Falhar na execução do contrato sem justificativa adequável durante a prestação dos serviços ou fornecimento			
	dos materiais.			
2	Fraudar a execução do contrato.	2		
	Cometer fraude fiscal.			
	Não retirar a nota de empenho.			
	Apresentar comportamento inidôneo.			
				
	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a entrega materiais contratuais por			
3	dia e por unidade de atendimento.	1		
	Não manter a regularidade fiscal e trabalhista durante a execução do contrato ou da nota de empenho.			

Deixar de substituir os materiais quando recusados pelo ÓRGÃO.

13.4. As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.

13.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

13.6. O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.

13.7. O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.

13.8. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 13.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.

13.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

13.9. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.

13.10. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.

13.11. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;

13.12. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção”.

13.13. As sanções serão registradas e publicadas no SICAF.

14.	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO

14.1.	O presente Contrato poderá ser rescindido:

14.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

14.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

14.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

14.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº

8.666, de 1993.

14.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

14.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

14.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

14.4.3. Indenizações e multas.

15.	CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS VEDAÇÕES

15.1.	É vedado à CONTRATADA:

15.1.1. interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

15.1.2. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira.

15.1.3. Transferir a terceiros, ou subcontratar o objeto.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES

16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

16.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

16.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:

17.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS

18.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 8.078/1990, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICAÇÃO

19.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário da Justiça Eletrônico , no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

20. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO

20.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco/AC para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Contrato vai assinado eletronicamente pelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 24/03/2023, às 10:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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ANEXO III

FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO

Pregão Eletrônico nº .......	/2023	

Ref. Processo Administrativo SEI n.º 0002613-86.2023.8.01.0000

Razão Social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

Celular:

E-mail:

Dados bancários (banco/agência/conta corrente):

Conforme Edital Pregão Eletrônico n.º  /2023, apresentamos proposta de preços para.... ..................................	, para atender a demanda do		
Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência.					
								
Item	Descrição detalhada	Unidade	Quantidade	Preço	Preço		
			Institucional	Unitário	Total		

							
TOTAL DO VALOR POR EXTENSO				R$		

-	Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.

-	Declaramos que não possuimos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.

-	Declaramos que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos competentes como estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso minha empresa exerça uma das atividades constantes no Anexo II da Instrução Normativa nº 31, de 03 de dezembro de 2009, do IBAMA.

-	Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.

Local e data

_________________________

Nome, função e assinatura do representante legal

Rio Branco-AC, 27 de março de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 28/03/2023, às 10:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1428018 e o código CRC 3037CD1F.

Processo Administrativo n. 0002613-86.2023.8.01.0000	1428018v5