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A COMISSÅO PERMANTE DE LICITAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
RECURSO CONTRA INABILITAÇÃO
Rei: Edital ne 112023 	Presencial n' 1/2023
QUENTINHAS EXPRESS EIRELil — ME, emprega de direito privado, inscrita no CNPJ sob o NO 18.937.274/0001-77, sediada na Rua Marechad Deodoro, Bairro Centro. 472 — IPASE, CEP: 69900-333, na Cidade de Rie arancc —AC' por seu representante legal intra-assinado, vem por meio deste apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO a decisão de inabilitaçåo da suscitando para tanto as razöeS de fato e de direito a seguir deduzidas'
 - DOS FATOS SUBAJACENTES
Atendendo ao chamado dessa instituição para o a ermaresa QUENTINHAS EXPRESS inclinou-se a participar corn mais estrita observåncia das exigäncias editaiicias. no entanto a comissãa dg licitação ju'ou a recorrente inabilitada falta de apresentação de Balanço Patrinl>nial para atendimento do subitem 9.1.4.2 do edital supraciteao. Nesse sentido a empresa snaagaoa manifesta de recurso para que seja reconhecida a apresentação do devido documento que estava presente no ato de abertura de envelopes e a classificaçåö dessa empresa como ganhadora do pregåo ne "Edital n' 112023, tendo em vista que a empresa concorrente AC SERVIÇOS OE ALIMENTAÇÃO LTDA, prürneira classificada, foi considerada INABILITADA durante a abertura de envelope de habilitação por nåo apresentar 0 documenta de Vistoria ou declaraçåo substitutiva, conforme previsto no subltern g. 1 do Edital supracitado. Esse documenta não estav•a presente por tanto nåO havendo qualquer indicia de Vistoria prévia e Qtxigetório do restaurante e instalaçöes
II	— APRESENTAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL
Na abertura de envelope da habilitaçáo da Empresa QUENTINHAS EXPRESS, segunda classificada, foi identificado o seguinte fato: o documento 3alanço Patrimonial de 2021 a 2022. gom og indices e todas as demonstrações contåbais da empresa Quentinhas Express. conforme exigido no subitam 9.1.4.2 da edital. estava em måos junto com o envelope de habilitaçåo conforme descrito em Ata no 1/2023 da Pregão no 1/2023. Esse fato ocorreu dayido a descumprimento de do subitem 7.3.1 do Edital onde fala sobre a autenticaçåo dos documentos pela equipe de apoio até 30 (trinta) minutos antes do inicio do pregão presencial. A empresa Quentinhas Express no interesse desge serviço conforme previsto item 7.3, Se apresentou no Restaurante do Servidor do Tribunal de Justiça dC Estado do Acre, local onde foi indicado pelos ¶uncbnårtos da casa. com l(uma) hora de antecedência para garantir cumprimento dos prazos e horários preestabelecidos pelo edital, entretanto minutos antes as nove horas, horário de inicio do pregåo, as participantes foram informadas e redirecionadas, BS pressas para o novo local onde ocorreu a pregão, sem que houvesse autenticação por parte da equipe de apoio do TJAC conforme previstos nos item 7.2 e 7.3 e subitern 7.3.1. Nesse processo a representante da Quentinhas Express desconcentrou a organização dos documentos que deveriam ser autenticadas e verificados. prejudicando a composiçåO do envelope de habilitação, Balanço Patrimonial que estava presente, por ser um V Olurne considerável. teve que get colocado sacola a parte do para garantir integridade e proteçäo é exposição de intonsa chuva que ocorreu durante o deslocamento do restaurante do servidor para o onde ocorreu o pregão no prédio do TUAC, A empresa Quentinhas Express não teve nenhum impedimento para prosseguir no certame conforme registrado na Ata n" do Pregão Presencial no 1/2023 e GUrnpriu corn oAL1e solicita o item12 do edital, entretanto teve sua composição dB de habilitaçåo prejudicada durante o processa inicial do pragáo,
- PROPOSTA DE PREÇOS
A proposta de preço da Empresa Quentinhas Express com seu percentual ofertado até 9% observa teto financeiro necessário para atender ao cumprimento das exigências de segurança alimentar, de uma iogistiea, melhores condições de trabalho aos servidores, qualidade dos sereiços. do atendimento e dos produtos ofertados , com padrio de qualidade exigidos no item 3, subtem 31 e 3.2 B item 4 do Termo de Referência, do Anexo I do Edital n" 112023, A proposta apresenta um desconto ofertado justo para cumprir as exigências do termo de referência garantir um serviço e atendimento de qualidade que impactam diretemente na saúde das pessoas que frequentam o restaurante.
Por tanto a proposta de preços da vximeira classificada descrita na Ata desse pragåo com percentual ofertado acima de diante das atirmaçóes descritas no parágrafo anterior, compromete a viabilidade dc serviço por essa empresa e Se configura proposta com percentuais manifestante conforme previsto item IO, 10.3 e 10.3.1 do Edital no'12023 do
Pregåa n' 1/2023 av-oo PEDIDO
NB asteira do exposto. requer-se seja julgado provido o presente recurso, com efeito para que, reconhecendo-se a ilegalidade da decisåo da comissio, Gomo também de rigor. admita-se a habilitaçäo da empresa QUENTINHAS EXPRESS, já que habiätada a tanto a mesma está. Outrossim. lastreada nag tec;utsais, requer-se essa Comi;gsäo de LicitaçåO reconsidere sua decisaov bem como partir desta date nclir,e - no sentido de reconhecer apresentaçäo do aocurnento Balanço Patrimonial da empresa QUENTINHAS EXPRESS, e faça-se o justo, uma vez que o balanço patrimonial da empresa estava presenter reconhecido pela Junta comercial, seguindo todos os termos a lei e do edital.
Rio Branco - AC, 24 de Fevereiro de 2023.

CPF.: 095639527-90