EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Processo licitatório: Pregão Presencial nº 001/2023 (Edital 01/2023)

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A. C. SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.112.520/0001-35, com sede à Rua Santa Terezinha, 205, Aeroporto Velho, Cruzeiro do Sul – AC, representada por seu Advogado signatário, vem, considerando o Recurso Administrativo interposto pela empresa Quentinhas Express EIRELI – ME, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, nos termos e fundamento a seguir esposados.

I	– DA TEMPESTIVIDADE E DA ADMISSIBILIDADE

O art. 109 da Lei nº 8.666/1993 estabelece o cabimento dos recursos administrativos, estabelecendo o prazo de 05 dias para sua interposição, sendo, nos termos do § 3º do mesmo artigo, prevista a possibilidade de impugnação dos termos do recurso, em prazo igual de 05 (cinco) dias.
Não obstante, a Lei nº 10.520/2002 estabeleceu, em seu art. 4º, inciso XVIII, o prazo de 03 (três) dias para a apresentação de razões de recurso, quando da declaração de um determinado vencedor em um certame.
Desse modo, a Senhora Pregoeira, no ato da reabertura do Pregão Presencial 01/2023, em decorrência do acatamento do Recurso Administrativo manejado pela empresa Quentinhas Express EIRELI – LTDA, no dia 14 de março do corrente ano, acatou a intenção de recurso apresentada pela ora Recorrente, concedendo o prazo de 03 (três) dias para a sua apresentação.

Assim, considerando que o modelo de contagem do prazo estabelecido, temos que o presente dia (16/03) é o último dia para a apresentação da medida recursal, sendo, portanto, tempestivo.
E, quanto a sua admissibilidade, esta se faz contemplada à luz do art. 109, § 3º, da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 4º, inciso XVIII da Lei nº 10.520/2002.

II	– DOS FATOS

Trata-se de pregão presencial para registro de preços objetivando o credenciamento de empresa para fins de exploração do Restaurante instalado nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

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Conquistando a primeira colocação no ranking de empresas participantes, a ora Recorrente foi inabilitada pela ausência de uma declaração relativa a vistoria das dependências da unidade do restaurante do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Passou-se assim a fase de habilitação da segunda colocada, qual seja, Quentinhas Express EIRELI – LTDA (CNPJ nº 18.937.274/0001-77), que também foi inabilitada devido a inexistência da apresentação de seu balanço patrimonial, conforme requisitado no edital, no quadro de documentos necessários para fins de habilitação econômico-financeira.
Assim, irresignada com o fato de sua desclassificação em razão da não apresentação de documentos essenciais para a sua habilitação, a empresa Quentinhas Express recorreu aduzindo que a recepção intempestiva de seu Balanço Patrimonial na oportunidade da entrega da documentação relativa a habilitação da empresa concorrente se deu pelo fato de ter a representante da empresa esquecido de juntar tal documento dentro do envelope entregue com os documentos da habilitação da empresa.
Foram apresentadas contrarrazões ao recurso, aduzindo que a empresa Quentinhas Express incorreu no mesmo problema da empresa ora Recorrente, ao passo que esta também não apresentou um documento, que estava em sua posse, porém não dentro do envelope.

Contudo, o recurso foi julgado procedente pela Presidência do Égregio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos termos abaixo apresentados, sendo determinada a reabertura do pregão para fins de recebimento do documento contábil da empresa Quentinhas Express.

1.	Trata-se de recurso interposto por QUENTINHAS EXPRESS EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 18.937.274/0001-77 (Evento SEI nº 1402513), em face da decisão proferida pela Pregoeira, conforme Ata de Sessão de Licitação realizada em 16 de fevereiro do corrente ano, que resultou na inabilitação da recorrente por descumprimento do subitem 9.1.4.2 do Edital do Pregão Presencial nº1/2023.
2.	A Pregoeira deste Sodalício, em análise do descontentamento recursal, proferiu a seguinte manifestação:
(...)

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"Ante o exposto, salvo melhor juízo, esta Pregoeira entende que decisão diversa permitindo o descumprimento de exigências editalícias acarretaria ofensa ao princípio da isonomia e vinculação ao instrumento convocatório.   Assim, nego   prosseguimento   ao recurso interposto pela empresa QUENTINHAS EXPRESS EIRELI - ME para em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.".
3.	Eis o sucinto relato.DECIDO.
4.	Descortinada a situaçao enleada nos autos, sopesando ainda os princípios envolvidos, com a prevalência dos princípios da verdade material, razoabilidade, propocionalidade e, em especial, a supremacia do   interesse   público,   em   detrimento   ao   formalismo exarcebado, ACOLHO o parecer da Assessoria   Jurídica (Evento SEI nº 1413793) e, em consequência, conheço o recurso interposto pela empresa QUENTINHAS EXPRESS EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 18.937.274/0001-77 (Evento	SEI	nº 1402513),	dando- lhe PROVIMENTO, para determinar o retorno à fase de habilitação, oportunizando a empresa recorrente a apresentação do seu balanço patrimonial para análise pela Srª Pregoeira, dando o devido prosseguimento, assim, ao procedimento licitatório.
5.	À Comissão Permanente de Licitação - CPL para conhecimento e providências necessárias a seu cumprimento.
6.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação da Requerente.
7.	Publique-se, intime-se, cumpra-se.

E, diante da decisão supra, foi reaberto o pregão presencial 01/2023, restando assim a sua ata:

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Assim, foi deferido o pedido para apresentação de recurso que ora se faz.

III	– DO MÉRITO RECURSAL

O Edital nº 01/2023 é ABSOLUTAMENTE claro e objetivo quanto aos documentos que devem ser apresentados na fase de habilitação, sendo, obviamente, todos recepcionados no momento inicial da reunião do certame, oportunidade em que os licitantes entregam envelopes lacrados contendo toda a sua documentação.

É possível observar em uma breve leitura do referido edital que, no item 9,
constam os documentos necessários para a habilitação das empresas concorrentes e, no subitem 9.1.4.2 o Balanço Patrimonial é ESPECIFICAMENTE mencionado, não havendo quaisquer documentos que possa lhe substituir.

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Ou seja, não há falar em qualquer outro documento que possa substituir o referido demonstrativo. Mas nem sequer chega a ser esse o fundamento do recurso ora impugnado.
A empresa habilitada tenta apelar ao fenômeno da desconcentração para justificar a não inclusão do Balanço Patrimonial no envelope dos documentos de habilitação, aduzindo que, visando autenticar os seus documentos em momento anterior ao certame, retirou o Balanço Patrimonial do envelope destinado aos documentos de habilitação, não o retornado para o seu devido lugar após proceder a autenticação, fechando-o e o entregando.
Em verdade, o que ocorreu foi uma tentativa exitosa de após o certame, tentar se justificar com a argumentação de um fato que sequer pode ser comprovado de forma cabal, uma vez que a argumentação do recurso não é fundada em argumentos jurídicos ou fundamentos relacionados ao certame, mas sim a um ato unilateral do concorrente que, sozinho, cometeu um erro e, infelizmente, deve ser penalizado, tal qual foi penalizada a empresa A. C. Serviços de Alimentação Ltda., que também deixou de apresentar seu termo de vistoria (subitem 9.1.3.3) no envelope destinado aos documentos de habilitação.

Vale ressaltar que o Termo de Vistoria, previsto no subitem 9.1.3.3 é um documentos até mesmo dispensável, visto que a sua não apresentação pode ser considerada como aceitação tácita dos termos e condições da contratação, sendo sanada pela assinatura do contrato, onde serão celebradas todas as condições obrigacionais,

ALGO TOTALMENTE DIFERENTE DO BALANÇO PATRIMONIAL, documento imperativo para a analise da capacidade financeira da empresa licitante.

E mais,   aceitar   um   argumento   meramente   argumentativo   como   o
apresentado pela Recorrente significa, no caso, objetivo descumprimento ao principio da isonomia, norteados dos processos licitatórios.

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E diz-se isso baseado no fato de que a ausência do balanço patrimonial impede, completamente, os licitantes de terem acesso a toda a documentação dos concorrentes em tempo hábil a apresentar eventuais interesses de recurso em decorrência do eventual descumprimento dos requisitos mínimos previstos no item 9.1.4.4, quais seja:

Vale, ainda, ressaltar que a empresa habilitada é confessa no erro por ela cometido, não havendo argumentos que justifiquem a não inclusão de um documento tão relevante ao certame como o Balanço Patrimonial.
Assim, uma vez acatado o Recurso da empresa ora habilitada, é imperativo avocar o princípio da isonomia, que claramente, no presente caso, foi ignorado, impondo à presente situação que a ausência de tratamento igualitário entre licitantes, consolidou severos prejuízos à empresa ora Recorrente, que foi desclassificada pela não juntada de uma simples declaração acessória, correspondente ao Termo de Vistoria e que poderia ser sanada com o seu fornecimento, no momento da licitação, de instrumento hábil a comprovar a dispensa da vistoria, uma vez que tal ato é completamente legal, considerando que o art. 30, da Lei nº 8.666/1993, sequer menciona a imprescindibilidade de um termo de vistoria dentre os documentos que devem ser apresentados na fase correspondente a habilitação, senão vejamos:

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar- se-á a:

I	- registro ou inscrição na entidade profissional competente;
II	- comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
III	- comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV	- prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

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§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a:
I	- capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;
II	- (Vetado).
a)	(Vetado).
b)	(Vetado).
§ 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório.
§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
§ 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

§ 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.
§ 7º (Vetado). I - (Vetado).
II - (Vetado).
§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

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§ 9o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.
§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-operacional de que trata o inciso I do § 1º deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração.
§ 11. (Vetado).

E, ainda sobre os princípios norteadores do processo licitatório, a própria decisão que deu provimento ao Recurso Administrativo da empresa Quentinhas Express foi clara ao se utilizar dos princípios da “verdade material, razoabilidade, proporcionalidade e, em especial, a supremacia do interesse público, em detrimento ao formalismo exacerbado”1, para considerar válido o argumento do recurso, porém, tais efeitos deixaram de alcançar completamente o certame, o que, claramente, vai contra todos os princípios acima elencados, pois em nenhum momento foi oportunizado à empresa Recorrente a oportunidade de se apresentar o documento ausente, tal qual se está oportunizando a empresa Quentinhas Express o fazer.

1 Item 4 da Decisão sobre o Recurso Administrativo da Empresa Quentinhas Express no Pregão Presencial nº 01/2023 (Processo Administrativo 0000459-95.2023.8.01.0000.

Desse modo, a fim de que os princípios verdade material, da razoabilidade, da proporcionalidade e, em especial, a supremacia do interesse público, em detrimento ao formalismo exacerbado sejam devidamente homenageados, tal qual previu a inteligência da decisão do recurso administrativo, se faz imperativo que os efeitos daquela decisão alcancem todos aqueles que, no curso do presente procedimento licitatório incorreram em igual ou similar problema, OPORTUNIZANDO A TODOS AS MESMAS CONDIÇÕES DE COMPETITIVIDADE.
Vale ressaltar que a não aplicação dos mesmos efeitos práticos da decisão já proferida à empresa ora Recorrente implicam grandes prejuízos aos interesses do órgão, uma vez que o preço ofertado pela empresa habilitada é superior ao preço ofertado pela Recorrente.

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Assim, a habilitação da empresa Quentinhas Express é irregular, uma vez que, seguindo a aplicação objetiva dos princípios norteadores dos processos licitatórios, deveria os efeitos da decisão alcançarem TODOS OS LICITANTES EM TAIS CONDIÇÕES, conforme apresentado em sede de contrarrazões e, na sua impossibilidade, que seja o pregão então declarado fracassado, iniciando-se novo certame.

IV	– DOS PEDIDOS

Considerando os fatos e fundamentos apresentados, requer seja conhecido o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 4º, inciso XVIII da Lei nº 10.520/2002, por ser cabível e tempestivo e, em seu mérito, seja provido, no sentido de inabilitar a empresa Quentinhas Express EIRELI – LTDA, uma vez que sua habilitação fere a base principiológica dos procedimentos licitatórios, sendo tal fato consubstanciado no fato de que os efeitos da decisão que concedeu a oportunidade para que a empresa supracitada apresentasse seu balanço patrimonial não oportunizou, de igual forma, à Recorrente, a possibilidade de apresentar o documento que lhe foi ausente na fase de habilitação e culminou na sua inabilitação, sendo, portanto, necessária a aplicação do principio da isonomia, com a consequente:
•	Reabertura da fase de habilitação do Pregão Presencial nº 01/2023, para que, em sede de revisão dos atos administrativos praticados, a Pregoeira retorne a fase de

habilitação da empresa Recorrente para que lhe seja oportunizada a apresentação da declaração de vistoria do restaurante, que se fez ausente no ato de sua habilitação;
Destarte, caso compreenda pelo não acatamento do pedido supra, que seja determinado o fracasso do Pregão Presencial nº 01/2023, por não haver, à tempo, qualquer empresa que tenha restado habilitada.
Nestes termos, pede-se deferimento. Rio Branco – AC, 16 de março de 2023.

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Andrias Abdo Wolter Sarkis OAB/AC 3.858

PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)

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Andrias Abdo Wolter Sarkis (Signatário) - 763.743.192-49 em 16/03/2023 20:43 UTC-03:00
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