PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0000459-95.2023.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	QUENTINHAS EXPRESS EIRELI ME
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Recurso administrativo

DECISÃO

1.	Trata-se de recurso interposto por QUENTINHAS EXPRESS EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 18.937.274/0001-77 (Evento SEI nº 1402513), em face da decisão proferida pela Pregoeira, conforme Ata de Sessão de Licitação realizada em 16 de fevereiro do corrente ano, que resultou na inabilitação da recorrente por descumprimento do subitem 9.1.4.2 do Edital do Pregão Presencial nº1/2023.
2.	A Pregoeira deste Sodalício, em análise do descontentamento recursal, proferiu a seguinte manifestação:
(...)
"Ante o exposto, salvo melhor juízo, esta Pregoeira entende que decisão diversa permitindo o descumprimento de exigências editalícias acarretaria ofensa ao princípio da isonomia e vinculação ao instrumento convocatório. Assim, nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa QUENTINHAS EXPRESS EIRELI - ME para em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.".
3.	Eis o sucinto relato.DECIDO.
4.	Descortinada a situaçao enleada nos autos, sopesando ainda os princípios envolvidos, com a prevalência dos princípios da verdade material, razoabilidade, propocionalidade e, em especial, a supremacia do interesse público, em detrimento ao formalismo exarcebado, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1413793) e, em consequência, conheço o recurso interposto pela empresa QUENTINHAS EXPRESS EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 18.937.274/0001-77 (Evento SEI nº 1402513), dando-lhe PROVIMENTO, para determinar o retorno à fase de habilitação, oportunizando a empresa recorrente a apresentação do seu balanço patrimonial para análise pela Srª Pregoeira, dando o devido prosseguimento, assim, ao procedimento licitatório.
5.	À Comissão Permanente de Licitação - CPL para conhecimento e providências necessárias a seu cumprimento.
6.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação da Requerente.
7.	Publique-se, intime-se, cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 09/03/2023, às 14:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1412058 e o código CRC D22D0FB0.

Processo Administrativo n. 0000459-95.2023.8.01.0000	1412058v11