PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0000459-95.2023.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	A. C. SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Recurso Administrativo.

DECISÃO

1.	Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa A. C. SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.112.520/0001-35, objetivando a inabilitação da empresa QUENTINHAS EXPRESS EIRELI – ME, inscrita com o CNP nº 18.937.274/0001-77, sob o argumento de que a sua habilitação feriu a base principiológica dos procedimentos licitatórios, em razão da decisão que concedeu a oportunidade para que a dita empresa apresentasse seu balanço patrimonial, não oportunizando à recorrente a possibilidade de apresentar o documento que lhe foi ausente na fase de habilitação. Pugna, ao final, pela reabertura da fase de habilitação, para que lhe seja oportunizada a apresentação da declaração de vistoria do restaurante, que se fez ausente no ato de sua habilitação.
2.	Em contrarrazões, a empresa QUENTINHAS EXPRESS EIRELI – ME, inscrita com o CNP nº 18.937.274/0001-77, pugnou pela manutenção da decisão que a habilitou, bem ainda, pela manutenção da desclassificação da empresa recorrente.
3.	Instada a se manifestar, a Pregoeira Gilcineide Ribeiro Batista negou prosseguimento ao recurso interposto pela empresa A. C. SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA, assentando que a motivação para o retorno de fase residiu na convocação para apresentação pela recorrida do seu Balanço Patrimonial. Atendendo a convocação, a representante apresentou o Balanço, acompanhado das certidões de regularidade que venceram no curso do prazo recursal, comprovando o atendimento aos requisitos editalícios, motivando, assim, sua habilitação, conforme registro na ata da sessão realizada.
4.	cls. os autos.
5.	Eis o curto relator do necessário. DECIDO.
6.	Compulsando os autos, observo que a única pretensão da requerente é rediscutir todos os pontos já decididos por meio da decisão exarada no Evento SEI nº 1412058. Verifica-se assim que o mérito da questão já restou analisado, o qual atentou para o princípio do contraditório, por meio das contrarrazões apresentadas já naquela ocasião, friso, sem a interposição de recurso no que se refere a sua inabilitação.
7.	A ser assim, o mérito da questão ora debatido já foi alvo de decisao por autoridade competente, consoante se infere da decisum encartado no SEI – Evento n.º1412058.
8.	Nesse caso, em respeito ao princípio da segurança jurídica, opera-se a preclusão consumativa quanto à discussão de questões já decididas no processo.
9.	Na preclusão consumativa, a impossibilidade de certo sujeito praticar determinado ato decorre da circunstância de haver ele praticado um ato anterior que esgotou os efeitos do ato que ele quer praticar. O seu fundamento é justamente garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas dentro do processo.
10.	Trata-se de uma opção do legislador ligada à rigidez do sistema, que determina a prática de atos processuais no prazo estatuído na norma de regência do procedimento tratado. Na medida em que impõe limites temporais (ou espaciais) à prática de determinados atos processuais, a preclusão garante às partes e ao próprio julgador a tranquilidade necessária para a prática dos seus próprios atos no processo, tendo como resultado a segurança jurídica, a celeridade processual, a satisfação do princípio da não- surpresa, etc.

11.	A decisão abaixo transcrita ilustra bem a jurisprudência nacional:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA. MATERIAS DECIDIDAS EM PRONUNCIAMENTO ANTERIOR – AUSÊNCIA DE RECURSO – PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA COISA JULGADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE CAPÍTULO. 1) Opera-se, nos termos do art. 473 do CPC, a preclusão consumativa quanto à discussão de questões já decididas no processo, porquanto submetidas pela estabilidade jurídica do provimento jurisdicional anterior, independentemente de se tratar de matéria de ordem pública. Prestígio aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada (...)”. (TJ-MS, Apelação Cível – APL n.º 0001035782012812009).
12.	Na hipótese, a toda evidência, dada a preclusão, descabe a rediscussão da matéria já decidida antes no âmbito administrativo, conforme explicitado em linhas pretéritas.
13.	Ante o exposto, à míngua do cumprimento de todos os pressupostos de admissibilidade, nego seguimento ao presente recurso.
14.	À SEAPO para publicação desta decisão.
15.	À CPL para prosseguimento do certame.
16.	Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/03/2023, às 15:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Processo Administrativo n. 0000459-95.2023.8.01.0000	1423013v7