COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Processo licitatório: Pregão Presencial nº 001/2023 (Edital 01/2023)

A. C. SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.112.520/0001-35, com sede à Rua Santa Terezinha, 205, Aeroporto Velho, Cruzeiro do Sul – AC, representada por seu Advogado signatário, vem, considerando o Recurso Administrativo interposto pela empresa Quentinhas Express EIRELI – ME, apresentar CONTRARRAZÕES/IMPUGNAÇÃO AO RECURSO ADMINISTRATIVO, nos termos e fundamento a seguir esposados.

I	– DA TEMPESTIVIDADE E DA ADMISSIBILIDADE

O art. 109 da Lei nº 8.666/1993 estabelece o cabimento dos recursos administrativos, estabelecendo o prazo de 05 dias para sua interposição, sendo, nos termos do § 3º do mesmo artigo, prevista a possibilidade de impugnação dos termos do recurso, em prazo igual de 05 (cinco) dias.
Assim, considerando que o Recurso Administrativo ora impugnado foi apresentado para o ora Impugnante no dia 24 de fevereiro do corrente ano, através de e-mail remetido pela Comissão Permanente de Licitações.
Desse modo, contando-se os dias subsequentes, corridos, temos como sendo o dia 1º de março o útil dia para apresentação da presente Impugnação/Contrarrazões, sendo, portanto, tempestivo.
E, quanto a sua admissibilidade, esta se faz contemplada à luz do art. 109, § 3º, da Lei nº 8.666/1993.

II	– DO MÉRITO

Trata-se de recurso administrativo no qual a empresa recorrente, qual seja, Quentinhas Express EIRELI – LTDA (CNPJ nº 18.937.274/0001-77), irresignada com o fato de sua desclassificação em razão da não apresentação de documentos essenciais para a sua habilitação, requer a recepção intempestiva de seu Balanço Patrimonial na oportunidade da entrega da documentação relativa a habilitação da empresa concorrente.
Contudo, seus   argumentos   meramente   protelatórios   não   merecem
prosperar.

O Edital nº 01/2023 é ABSOLUTAMENTE claro e objetivo quanto aos documentos que devem ser apresentados na fase de habilitação, sendo, obviamente, todos recepcionados no momento inicial da reunião do certame, oportunidade em que os licitantes entregam envelopes lacrados contendo toda a sua documentação.

É possível observar em uma breve leitura do referido edital que, no item 9,
constam os documentos necessários para a habilitação das empresas concorrentes e, no subitem 9.1.4.2 o Balanço Patrimonial é ESPECIFICAMENTE mencionado, não havendo quaisquer documentos que possa lhe substituir.
Ou seja, não há falar em qualquer outro documento que possa substituir o referido demonstrativo. Mas nem sequer chega a ser esse o fundamento do recurso ora impugnado.
A empresa recorrente tenta apelar ao fenômeno da desconcentração para justificar a não inclusão do Balanço Patrimonial no envelope dos documentos de habilitação, aduzindo que, visando autenticar os seus documentos em momento anterior ao certame, retirou o Balanço Patrimonial do envelope destinado aos documentos de habilitação, não o retornado para o seu devido lugar após proceder a autenticação, fechando-o e o entregando.
Ora, Douto (a) Pregoeiro (a), o que há, em verdade, é uma vã tentativa de hoje, após o certame, tentar se justificar com a argumentação de um fato que sequer pode ser comprovado de forma cabal, uma vez que a argumentação do recurso não é fundada em argumentos jurídicos ou fundamentos relacionados ao certame, mas sim a

um ato unilateral do concorrente que, sozinho, cometeu um erro e, infelizmente, deve ser penalizado, tal qual foi penalizada a empresa A. C. Serviços de Alimentação Ltda., que também deixou de apresentar seu termo de vistoria (subitem 9.1.3.3) no envelope destinado aos documentos de habilitação.

Vale ressaltar que o Termo de Vistoria, previsto no subitem 9.1.3.3 é um documentos até mesmo dispensável, visto que a sua não apresentação pode ser considerada como aceitação tácita dos termos e condições da contratação, sendo sanada pela assinatura do contrato, onde serão celebradas todas as condições obrigacionais, ALGO TOTALMENTE DIFERENTE DO BALANÇO PATRIMONIAL, documento imperativo para a analise da capacidade financeira da empresa licitante.

E mais,   aceitar   um   argumento   meramente   argumentativo   como   o
apresentado pela Recorrente significa, no caso, objetivo descumprimento ao principio da isonomia, norteados dos processos licitatórios.
E diz-se isso baseado no fato de que a ausência do balanço patrimonial impede, completamente, os licitantes de terem acesso a toda a documentação dos concorrentes em tempo hábil a apresentar eventuais interesses de recurso em decorrência do eventual descumprimento dos requisitos mínimos previstos no item 9.1.4.4, quais seja:

Vale, ainda, ressaltar que a empresa Recorrente é confessa no erro por ela cometido, não havendo argumentos que justifiquem a não inclusão de um documento tão relevante ao certame como o Balanço Patrimonial.
Não obstante, caso seja tendência de Vossa Excelência a aceitação dos argumentos apresentados pela Recorrente, é imperativo avocar o princípio da isonomia, bem como, a garantia do tratamento igualitário entre licitantes, a fim de evitar prejuízos à empresa ora Impugnante (A. C. Serviços de Alimentação Ltda.), que foi desclassificada

pela não juntada de uma declaração acessória, correspondente ao Termo de Vistoria, que poderia ser sanado com o fornecimento, no momento da licitação, de instrumento hábil a comprovar a dispensa da vistoria, uma vez que tal ato é completamente legal, considerando que o art. 30, da Lei nº 8.666/1993, sequer menciona a imprescindibilidade de um termo de vistoria dentre os documentos que devem ser apresentados na fase correspondente a habilitação, senão vejamos:

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar- se-á a:
I	- registro ou inscrição na entidade profissional competente;
II	- comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
III	- comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV	- prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a:
I	- capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;
II	- (Vetado).
a)	(Vetado).
b)	(Vetado).

§ 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório.
§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
§ 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.
§ 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.
§ 7º (Vetado). I - (Vetado).
II - (Vetado).
§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.
§ 9o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.
§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-operacional de que trata o inciso I do § 1º deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração.
§ 11. (Vetado).

Assim, é justo e cabível que, em caso de provimento do recurso impugnado, também seja, por isonomia, alcançado a ocorrência apresentada pela empresa A. C.

Serviços de Alimentação Ltda., com a possibilidade de esta vir a sanar a inclusão de seu Termo de Vistoria ausente.

III	– DOS PEDIDOS

Considerando os fatos e fundamentos apresentados, requer seja conhecida a presente impugnação e, em seu mérito, provida, no sentido de indeferir o pleito formulado pela empresa recorrente, declarando-a desclassificada.
Porém, alternativamente, em homenagem ao princípio da ampla concorrência, c/c o princípio basilar da isonomia, na hipótese de conhecido e provido ser o recurso apresentado e ora impugnado, que seja aplicada a possibilidade de apresentação documental a todos os concorrentes, oportunizando à empresa A. C. Serviços de Alimentação Ltda. a possibilidade de apresentar o termo correspondente a Declaração Formal de Dispensa de Visita Técnica, atendendo ao disposto no item 9.1.3.3 do Edital nº 01/2023 e, consequentemente, sendo habilitada para o certame em curso, declarando-a vencedora.
Nestes termos, pede-se deferimento. Rio Branco – AC, 1º de março de 2023.

ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS:76374319249

Assinado de forma digital por ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS:76374319249

Andrias Abdo Wolter Sarkis OAB/AC 3.858