Processo Administrativo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

:	0000459-95.2023.8.01.0000

Requerente	:	Supervisão Regional de Fiscalização de Contratos e Levantamentos de Indicadores

Objeto	:

CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DO RESTAURANTE
DO SERVIDOR pertencente ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre

ANÁLISE DE RECURSO - DECISÃO DA PREGOEIRA

A empresa QUENTINHAS EXPRESS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 18.937.274/0001-77, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 472, Centro, Rio Branco/AC, no direito que lhe confere o item 13 do Edital do Pregão Presencial nº 1/2023, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra sua inabilitação no certame.
Concedidos os prazos legais, arguiu que a falta de apresentação do Balanço Patrimonial com índices e demonstrações contábeis, documento esse de volume considerável, que motivou sua inabilitação, poderia ter sido suprida na sessão pois estava "em mãos junto com o envelope de habilitação", pois tal fato decorreu de não ter sido observado o prazo editalício de 30 (trinta) minutos antes da abertura da sessão para autenticação de documentos, somado ao fato de forte chuva e direcionamento das licitantes para o local de realização do pregão, prejudicando a composição do envelope de habilitação. Acrescentou que o percentual ofertado por sua empresa, de 9% (nove por cento), é justo para cumprir as exigências do Termo de Referência e garantir qualidade do serviço, ao passo que percentual acima deste, como de sua concorrente, compromete a viabilidade da prestação de serviço, por ser manifestamente inexequível. Ante os argumentos apresentados, requer provimento ao recurso com reconsideração da decisão que a inabilitou.
Nas contrarrazões, a empresa A. C. SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. destacou que, apresentando argumentos meramente protelatórios, a recorrente tentou "apelar ao fenômeno da desconcentação para justificar a não inclusão do Balanço Patrimonial no envelope dos documentos de habilitação, aduzindo que, visando autenticar os seus documentos em momento anterior ao certame, retirou o Balanço do envelope destinado aos documentos de habilitação, não o retornando para o seu devido lugar após proceder a autenticação, fechando-o e o entregando". Acrescentou que em não havendo documento substitutivo ao Balanço, a falta de apresentação prejudica inclusive o acesso aos demais concorrentes para análise e confirmação do atendimento aos requisitos do subitem 9.1.4.4. do edital, com possibilidade de eventual interposição de recurso em havendo descumprimento. Tal fato justifica a inabilitação da recorrente, sob pena de ferir um dos princípios norteadores dos procedimentos licitatórios, o da isonomia. Considerando os fatos e fundamentos apresentados, requer o conhecimento e o indeferimento do pleito formulado pela recorrente.
Breve relatório, passamos à análise.
1.	O Pregão foi realizado na modalidade presencial e, pela natureza da modalidade, apresentados dois envelopes, um de proposta e outro de habilitação, devidamente lacrados, com os documentos de credenciamento em separado, sendo vedada a inclusão posterior de documentos;
2.	A recorrente aguardava a Pregoeira nas dependências do Restaurante, acompanhada por servidor Marcos, da DRVAC;
3.	Programada a realização da sessão na sala da DITEC, a Pregoeira e equipe de apoio se reuniram somente após a chegada da recorrente em suas dependências. Na sequência, autenticaram os documentos por elas apresentados, disponibilizando-se tempo suficiente para sua organização nos respectivos envelopes antes de lacrá-los. Ressalte-se que as representantes foram alertadas por duas vezes que conferissem os documentos antes de lacrarem os envelopes;

4.	Registra-se, conforme consta em ata, a concessão de quinze minutos como tolerância, prevendo eventuais atrasos de outros concorrentes, para início da sessão, mediante o recebimento do credenciamento e envelopes contendo proposta e habilitação;
5.	Nesse sentido, não cabe a alegação de prejuízo para organização de documentos nos envelopes, sugerindo falta de tempo, pois houve prazo suficiente para tanto;
6.	A alegação de que o Balanço Patrimonial "estava em mãos junto com o envelope de habilitação conforme descrito em Ata" não prospera, pois ata da sessão consignou que estavam em mãos e não constavam no envelope de habilitação;
7.	A esse ponto destaca-se o disposto no subitem 5.8. do edital: Após encerrado o credenciamento, serão recebidos os envelopes de Propostas e da Habilitação dos credenciados, não sendo, a partir deste momento, permitida, sob qualquer argumento, a admissão de licitantes retardatários. Salvo os documentos relativos ao credenciamento, nenhum outro foi recebido fora dos envelopes;
8.	Somente após o resultado do julgamento da habilitação, com a informação de que a recorrente estava inabilitada que esta se manifestou afirmando que possuía o Balanço Patrimonial, ou seja, tal documento não constava no envelope correspondente à habilitação, ocorrendo nesse momento a tentativa de saneamento almejando recebimento de documento que deveria se fazer constar no envelope respectivo;
9.	De igual modo a empresa A. C. SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA., primeira classificada no certame, deixou de apresentar documento de habilitação relativo ao Termo de Vistoria ou declaração afirmando estar ciente de todas as condições locais, descumprindo o subitem 9.1.3.3. do edital, e foi inabilitada;
10.	Ressalte-se que o Balanço Patrimonial é exigência contida no subitem 9.1.4.2. e seguintes, do instrumento convocatório c/c art. 31, I, da Lei nº 8.666/93;
11.	Registra-se que foi realizada consulta ao SICAF em nome da recorrente (id 1398735), pois poderia conter a qualificação econômica-financeira e o edital permite sua utilização, nos termos do subitem 9.2., contudo, pela falta do cadastro, o referido documento (Balanço Patrimonial) deveria estar no envelope de habilitação.
12.	Outro ponto alegado pela recorrente é a exequibilidade da proposta. Ressalte-se que a diferença entre as propostas está muito próxima - A.C. 9,2% e Quentinhas 9% -, percentuais esses que convertidos em moeda corrente equivalem a R$ 64,77 (sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos) e R$ 64,91 (sessenta e quatro reais e noventa e um centavos), ou seja, uma diferença de R$ 0,14 (quatorze centavos), desarrazoada, portanto, a alegação de inexequibilidade.
13.	Todas as licitantes tiveram igualdade de condições para participação no certame, os documentos exigidos estão previstos em Lei, o tempo de publicação do aviso de licitação até sua abertura foi de nove dias úteis, a autenticação de documentos ocorreu de forma regular, foi concedido prazo de tolerância para abertura da sessão, não sendo obtido êxito em empresa declarada vencedora em razão das duas empresas licitantes terem sido inabilitadas.
14.	Ante o exposto, salvo melhor juízo, esta Pregoeira entende que decisão diversa permitindo o descumprimento de exigências editalícias acarretaria ofensa ao princípio da isonomia e vinculação ao instrumento convocatório. Assim, nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa QUENTINHAS EXPRESS EIRELI - ME para em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.

Rio Branco-AC, 02 de março de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Gilcineide Ribeiro Batista, Pregoeiro(a), em 03/03/2023, às 13:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1407831 e o código CRC 54075171.

Processo Administrativo n. 0000459-95.2023.8.01.0000	1407831v23