JULGAMENTO VIRTUAL
Classe	: Processo Administrativo n. 0101415-90.2021.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Roberto Barros
Requerente	: Corregedoria Geral da Justiça. 
Requerido	: Conselho da Justiça Estadual. 
Requerente	: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Acre. 
Advogado	: Larissa Prete Fuzeti Bessa (OAB: 3672/AC). 
Advogada	: Karolina Araújo Lopes Teixeira de Souza Medeiros (OAB: 4227/AC). 
Requerido	: Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Rio Branco. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE CORREIÇÃO. 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ATO DE JURISDIÇÃO. ARQUIVAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O “ATO DE PANDEMIA”, que consiste em ato de jurisdição, adotado pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Rio Branco, fundamentou-se na “Inviabilidade de realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento (AIJ) presencial (suspensa por ato superior em atendimento de exigência sanitária) e não presencial (por motivos diversos, inclusive, por falta de alinhamento disciplinar, técnico e operacional)”.
2. Durante a vigência do referido ato, as partes não ficaram impedidas de produzir as provas cabíveis para devida instrução processual, conquanto poderiam produzi-las em meio digital, podendo assim exercer a ampla defesa e o contraditório, dispondo ainda de recursos judiciais pertinentes para requerer, de forma fundamentada, a produção da prova pleiteada, as quais deveriam ser analisadas conforme as peculiaridades do caso concreto, a fim de permitir a realização da audiência de instrução e julgamento, a ser realizada em momento oportuno. 
3. Na espécie, considerando que o ato de jurisdição adotado pelo magistrado foi compatível com as limitações impostas, bem como que as partes não ficaram impedidas do pleno exercício da ampla defesa e contraditório, podendo valer-se ainda de recursos próprios a subsidiar o direito pleiteado, e que fora realizado processo correcional recente na referida unidade, sem que tenha sido qualquer irregularidade passível de atuação incisiva, não se revela plausível a adoção de correção extraordinária.
4. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101415-90.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o recurso,  nos termos do voto do relator. Julgamento Virtual (RITJAC, art. 93).

Rio Branco, 27 de janeiro de 2023

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Desembargador Roberto Barros
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

"DECIDE O CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL, À UNANIMIDADE, DESPROVER O RECURSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).

Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro (Presidente), Roberto Barros (Relator) e Denise Bonfim (Membro convocada).

Classe	: Recurso Administrativo n. 0100034-52.2018.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Roberto Barros
Recorrente	: Valtair da Silva Marans. 
Advogado	: Wender José da Costa (OAB: 191580/MT). 
Recorrente	: Valdecir Luiz Berto. 
Recorrente	: Espolio Galileu Alceu Paiva. 
Assunto	: Atos Administrativos
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RECURSO ADMINISTRATIVO.  NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA. JUDICIALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso administrativo visa combater a decisão que manteve o posicionamento adotado no aresto n. 10.813 do Tribunal Pleno Administrativo, de não se conhecer no âmbito administrativo, de matérias que já foram previamente submetidas à judicialização.
2. Esse entendimento, imprime eficácia às decisões judiciais, e obsta, por conseguinte, decisões conflitantes, mantendo-se inviolável o princípio da segurança jurídica.
3. A matéria vertida não só nesse espectro recursal, mas em todos os outros, já se exauriu em todas as instâncias administrativas, e já alcançada pelo trânsito em julgado, mormente por que, a interposição de eventual pedido de providência no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, não obsta a certificação do trânsito em julgado neste Tribunal Ad Quem, por se tratar de processo autônomo, e alheio a relação endoprocessual existente.
4. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n. 0100034-52.2018.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, art.93)

Rio Branco, 27 de janeiro de 2023.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Desembargador Roberto Barros
Relator
decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

"DECIDE O CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).

Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro (Presidente), Roberto Barros (Relator) e Denise Bonfim (Membro convocada).
Classe	: Recurso Administrativo n. 0100459-40.2022.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Roberto Barros
Recorrente	: Yledo Fernandes de Menezes Junior. 
Recorrido	: Conselho da Justiça Estadual. 
Assunto	: Atos Administrativos

RECURSO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO. PÓS-GRADUAÇÃO. CONSULTA E-MEC. CARGA HORÁRIA DIVERGENTE. PREVISÃO. VALIDADE DO CURSO OFERTADO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS. PROVIMENTO.

1. No espécie, a Diretora de Gestão de Pessoas indeferiu o requerimento administrativo, sob o fundamento de que o recorrente não preencheu requisito previsto no art. 8º da Resolução n.º 04/2013, uma vez que o referido curso não está de acordo com a carga horária do curso apresentado no site do E-MEC. Entretanto, demonstra-se claramente que a Portaria de criação do curso, disponibilizada em PDF, no portal E-MEC aponta a carga horária de 420 horas para o curso indicado, bem como infere-se dos autos que o recorrente cursou a disciplina “Trabalho de Conclusão de Curso”, com a carga horária de 60 horas, alcançando de tal modo a carga horária máxima de 420 horas.
2. Dessa feita, é possível perceber que a informação que encontrava-se aparentemente divergente no portal E-MEC, também encontra-se acessível à consultas, bem como a opção por realizar o Trabalho de Conclusão de Curso é compatível com a Resolução CNE/CES nº 1/2007, revelando que o recorrente cursou todas as disciplinas do Curso de Pós-graduação, com carga horária superior ao mínimo exigido.
3. Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n. 0100459-40.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover o recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento Virtual (RITJAC, art. 93).

Rio Branco, 27 de janeiro de 2023.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Desembargador Roberto Barros
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

"DECIDE O CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL, À UNANIMIDADE, PROVER O RECURSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).

Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro (Presidente), Roberto Barros (Relator) e Denise Bonfim (Membro convocada).
Classe	: Recurso Administrativo n. 0100986-89.2022.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Roberto Barros
Recorrente	: Renacleyton da Silva e Silva. 
Recorrido	: Conselho da Justiça Estadual. 
Assunto	: Atos Administrativos

RECURSO ADMINISTRATIVO. JUIZ LEIGO. COLABORADOR.  TERMO DE ADESÃO.  RENOVAÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA.  CLÁUSULA RESCINDÍVEL. UNILATERALMENTE. PREVISÃO. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA.

1. A Administração Pública pode anular os próprios atos administrativos, em decorrência do princípio da autotutela, corolário do princípio da legalidade.
2. Entendimento sumulado no âmbito do Supremo Tribunal Federal: "Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou refoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."
3. O Termo de Adesão entabulado entre as partes dispõe de cláusula para rescisão unilateral, a qualquer tempo, e isto, independe, de prorrogação.
4. Desprovimento do recurso

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n. 0100986-89.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).

Rio Branco, 27 de janeiro de 2023.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Desembargador Roberto Barros
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

"DECIDE O CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).

Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro (Presidente), Roberto Barros (Relator) e Denise Bonfim (Membro convocada).

Classe	: Recurso Administrativo n. 0101111-57.2022.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Roberto Barros
Recorrente	: Emerson Vieira Cavalcante. 
Recorrido	: Conselho da Justiça Estadual. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

PROCESSO ADMINISTRATIVO. AE (CAPACITAÇÃO). PERCEPÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. ERRO OPERACIONAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. BOA FÉ. CAPACIDADE DO SERVIDOR DE DETECTAR O PAGAMENTO INDEVIDO. TEMA 1009 DO STJ. 
1. "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." (Tema 1009 do STJ).
2. In casu, o pagamento indevido ao servidor, a título de AE (capacitação), decorreu de falha operacional na folha de pagamento, após decorrido o prazo de 4 (quatro) anos estipulado na Lei Complementar n. 258/2013, sendo inescusável a ciência do recorrente quanto ao prazo final, considerando informação constante na decisão de deferimento do adicional e destaque da verba no contracheque.
 3. Desse modo, a boa fé objetiva esbarra na possibilidade do servidor constatar o pagamento indevido, sobretudo, por que, ao término do prazo, não houve redução em seus vencimentos.
4. Desprovimento do recurso.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n. 0101111-57.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, desprover o recurso administrativo, nos termos do voto do relator. Julgamento Virtual (RITJAC, art. 93).

Rio Branco, 31 de janeiro de 2023.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Desembargador Roberto Barros
Relator
decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

“DECIDE O CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL, À UNANIMIDADE, DESPROVER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (ART. 93, RITJAC)”.

Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros (Relator), Waldirene Cordeiro e Denise Bonfim.