Classe		: Processo Administrativo n.0100018-59.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Órgão             : Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator            : Des. Roberto Barros
Requerente     : Juízes Auxiliares da Presidência
Requerido       : Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto          : Atos Administrativos
 
ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. GOVERNANÇA NO SETOR PÚBLICO. CNJ Nº 347/2020. APROVAÇÃO. TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO PARA DELIBERAÇÃO.
 
1. O Código de Ética e Conduta dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre é um ato normativo essencial à governança institucional.

2. A presente minuta de resolução faz parte do aperfeiçoamento do plexo normativo de gestão institucional, a exemplo da Governança das Contratações no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre (Autos nº 0101056-43.2021.8.01.0000, de Relatoria do Desembargador Élcio Mendes), da ampliação da Governança (Autos n. 0100737-75.2021.8.01.0000, de minha relatoria), da Gestão de Riscos (Autos n. 0100019-44.2022.8.01.0000, de minha relatoria), dentre outros.

3. Proposta aprovada.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0100018-59.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, aprovar a proposta de resolução, com remessa ao Tribunal Pleno Administrativo, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D).
 
Rio Branco, 16 de fevereiro de 2022.
 
Desembargador Roberto Barros
Presidente e Relator

DECISÃO
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
 
"DECIDE A COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO DO ESTADO DO ACRE, APROVAR A PROPOSTA DE RESOLUÇÃO, COM REMESSA AO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR". (JULGAMENTO VIRTUAL, ART. 35-D DO RITJAC).
 
Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Laudivon Nogueira e Elcio Mendes.

Classe            : Processo Administrativo n. 0100019-44.2022.8.01.0000
Origem           : Rio Branco
Órgão             : Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator            : Des. Roberto Barros
Requerente     : Juízes Auxiliares da Presidência
Requerido       : Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto          : Atos Administrativos
 
DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCOS DOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. DETERMINAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº CNJ 347/2020 E EM COMPLEMENTAÇÃO AO SISTEMA DE GOVERNANÇA NAS CONTRATAÇÕES. APROVAÇÃO.

1. A Resolução CNJ nº 347/2020 reforçou a necessidade de implementação nos órgãos do Poder Judiciário da Política de Governança das Contratações Públicas, devendo dispor sobre princípios, diretrizes, instrumentos e mecanismos, dispondo em seu art. 3º, inciso VIII, sobre a necessidade de instituição de medidas que garantam a maior eficiência dos processos, visando a assegurar a celeridade da tramitação, a gestão de riscos e o menor custo processual, e na mesma linha, seu artigo 30 define a competência dos órgãos do Poder Judiciário quanto à gestão de riscos nas contratações.
2. Evidenciada a necessidade de implementação da gestão de riscos das contratações, visando gerenciar os riscos que possam impactar negativamente o alcance dos objetivos definidos por este Tribunal para as contratações e já tendo sido aprovada por esta Comissão e também no âmbito do Tribunal Pleno Administrativo a minuta da normatização pertinente à Governança das Contratações no Poder Judiciário do Estado do Acre, tem-se que a proposta apresentada nestes autos deve ser aprovada, eis que trata de maneira precisa e detalhada o objeto dos autos.
3. Proposta aprovada.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100019-44.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de Resolução, nos termos do voto do Relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D).
 
Rio Branco, 16 de fevereiro de 2022.
 
Desembargador Roberto Barros
Presidente e Relator
 
DECISÃO
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
 
"DECIDE A COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO, APROVAR A PROPOSTA DE RESOLUÇÃO, COM REMESSA AO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME". (JULGAMENTO VIRTUAL, ART. 35-D DO RITJAC).

Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Laudivon Nogueira e Elcio Mendes.
Classe            : Processo Administrativo n. 0100737-75.2021.8.01.0000
Origem           : Rio Branco
Órgão             : Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator            : Des. Roberto Barros
Requerente     : Juízes Auxiliares da Presidência
Requerido       : Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto          : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
 
DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA E SISTEMA DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. APROVAÇÃO.
 
1. O presente processo visa ampliar a governança no Poder Judiciário do Estado do Acre para todas as competências administrativas.
 
2. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, tem publicado diversos atos normativos sobre a implantação da governança no Poder Judiciário, e ainda, vislumbra-se a necessidade de aprimorar a governança e a gestão estratégica no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, razão disso apresenta-se esta proposta normativa.
 
3. Proposta aprovada.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0100737-75.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta normativa, nos termos do voto do Relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D).
 
Rio Branco, 17 de fevereiro de 2022.
 
Desembargador Roberto Barros
Presidente e Relator
 
 DECISÃO
 
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
 
"DECIDE A COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO, APROVAR A PROPOSTA DE RESOLUÇÃO, COM REMESSA AO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME". (JULGAMENTO VIRTUAL, ART. 35-D DO RITJAC).

Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Laudivon Nogueira e Elcio Mendes. 

Classe            : Processo Administrativo n.0100169-25.2022.8.01.0000
Origem           : Rio Branco
Órgão             : Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator            : Des. Roberto Barros
Requerente     : Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Requerido       : Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto          : Atos Administrativos
 
DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO ACRE - CIJEAC. RESOLUÇÃO TPADM n. 257/2021. COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO. PROPOSTA.

1. Versam os autos sobre proposta de alteração da Resolução TPADM n. 257, de 03 de março de 2021, que instituiu o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre - CIJEAC, sob o fundamento de que não foram previstas todas as competências contidas na minuta sugerida pelo Conselho Nacional de Justiça.

2. Proposta acolhida. Remessa dos autos ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100169-25.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, em acolher a proposta de alteração da Resolução TPADM 257/2021, nos termos do voto do relator.
 
Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D).
 
Rio Branco, 17 de fevereiro de 2022.
 
Desembargador Roberto Barros
Presidente e Relator
 
 DECISÃO
 
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
 
"DECIDE A COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO, EM APROVAR A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº 257, 3 DE MARÇO DE 2021, E REMETÊ-LA AO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO PARA DELIBERAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME". (JULGAMENTO VIRTUAL, ART. 35-D DO RITJAC).

Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Laudivon Nogueira e Elcio Mendes.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101175-04.2021.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.  
Assunto	: Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. RESOLUÇÃO CNJ N.º 462/2022. POLÍTICA DE GESTÃO DE DADOS DO PJAC. COMITÊ DE GESTÃO DE DADOS. ASSESSORIA DE ESTATÍSTICA E GESTÃO DE DADOS. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PROPOSTA APROVADA.
1. Propostas examinadas:
1.1. Resolução do Tribunal Pleno Administrativo para regulamentar a Política de Gestão de Dados do Poder Judiciário do Estado do Acre, bem como instituir e estabelecer a organização, funcionamento e composição do Comitê de Gestão de Dados (COGED) e da Assessoria de Estatística e Gestão de Dados (ASEGD).
1.2. Projeto de Lei Complementar para criação de 1 (um) cargo de Assessor-Chefe e de 2 (dois) cargos de Assessor Técnico da Assessoria de Estatística e Gestão de Dados (ASEGD).
2. Propostas aprovadas, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação definitiva.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101175-04.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pela aprovação da proposta de resolução, com o encaminhamento dos autos ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação definitiva. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).

Rio Branco, Acre, 24 de fevereiro de 2023.

Desembargador Luis Camolez
Presidente

 Desembargador Laudivon Nogueira
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

“DECIDE A COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO PELA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE RESOLUÇÃO, COM O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO PARA DELIBERAÇÃO DEFINITIVA. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).”

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Luís Camolez e Samoel Evangelista.
Classe	: Processo Administrativo n. 0101729-02.2022.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Desembargador Laudivon Nogueira.  
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.  
Assunto	: Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR GERAL DO TJAC (DIGER).

1. Proposta de anteprojeto de lei complementar para, modificando a Lei Complementar Estadual n.º 258, de 29 de janeiro de 2013, criar o cargo de Diretor Geral do Poder Judiciário – CJD-PJ.
2. Proposta aprovada. Determinado o envio dos autos ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação definitiva.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101729-02.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pela aprovação da proposta de resolução, com o encaminhamento dos autos ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação definitiva. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).

Rio Branco, Acre, 24 de fevereiro de 2023.

Desembargador Luis Camolez
Presidente

 Desembargador Laudivon Nogueira
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

“DECIDE A COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO PELA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE RESOLUÇÃO, COM O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO PARA DELIBERAÇÃO DEFINITIVA. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).”

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Luís Camolez e Samoel Evangelista.