Classe	: Processo Administrativo n. 0101066-53.2022.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Centro Judiciário e Serventia de Santa Rosa do Purus.  
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.  
Assunto	: Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. COMARCA DE SANTA ROSA DO PURUS. DIRETORIA REGIONAL DO VALE DO ACRE. VINCULAÇÃO.

1. Proposta de ato normativo para, modificando a Resolução TPADM n.º 187/2014, vincular a comarca não instalada de Santa Rosa do Purus à Regional Administrativa do Vale do Acre.
2. Proposta aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101066-53.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução e determinar a remessa dos autos ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação definitiva, nos termos do voto do relator. 

Rio Branco, Acre, 6 de dezembro de 2022.

Desembargador Roberto Barros
Presidente

 Desembargador Laudivon Nogueira
Relator

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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DECIDE A COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO, À UNANIMIDADE, APROVAR A PROPOSTA DE RESOLUÇÃO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO PARA DELIBERAÇÃO DEFINITIVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).
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Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Laudivon Nogueira (Relator) e Élcio Mendes. 

Classe	: Processo Administrativo nº 0100727-31.2021.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Elcio Mendes
Requerente	: Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis de Rio Branco. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PEDIDO DO JUIZ TITULAR DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DA COMARCA DE RIO BRANCO PARA INCLUIR NA SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVIDADE PARA AÇÕES DE USUCAPIÃO. INACEITABILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO ATENDIDO. NECESSIDADE DA CONCENTRAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 
1. Não se mostra razoável acrescentar a uma unidade judiciária competência exclusiva para processar e julgar feitos que tramitam em outras varas, vez que o juízo requerente já possui competência específica em outras matérias e considerável acervo processual.
2. Pedido rejeitado. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0100727-31.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar o pedido, nos termos do voto do relator.

Rio Branco-AC, 6 de dezembro de 2022. 

Desembargador Roberto Barros
Presidente

 Desembargador Elcio Mendes
Relator

decisão
Conforme consta do Julgamento Virtual, a decisão foi a seguinte:
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DECIDE A COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO, À UNANIMIDADE, REJEITAR O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR (JULGAMENTO VIRTUAL, ART. 93 DO RITJAC).

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Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Laudivon Nogueira e Elcio Mendes.