DA ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO
Ademais o item 22.1 do Edital em epígrafe (DA IMPUGNAÇÃO AO EDITALE DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO) prevê o tal direito: 22.1. - Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital. A presente impugnação deverá ser recebida pelo Pregoeiro Oficial e sua equipe de apoio, sem prejuízo do prazo recursal haja vista os feriados dos dias 20 e 23 de janeiro passados, para que, na forma da lei, seja admitida, processada e, ao final, julgada procedente, nos termos do requerimento, considerando o poder-dever do Administrador Público conhecer e rever, de ofício, aqueles atos administrativos que afrontem a legislação pátria, eis que a existência de ilegalidades nestes atos, caso não sejam sanadas em tempo hábil, fatalmente ensejarão no fracasso do certame licitatório, seja por macular todas suas fases sucessivas, seja por eivar o próprio contrato dela decorrente de nulidade, causando enormes prejuízos à Administração Pública, o que não é admissível.
1.	ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DOS PRODUTOS: Os itens 22 e 23 trata-se de placas em PVC, cada um com sua descrição especifica. Esse tipo de item tem duas formas de medir: uma por Unidade quando na descrição é determinado o tamanho da placa e a outra por M² quando na descrição não é determinado o tamanho o tamanho da placa. Esses itens, 22 e 23, não determinam o tamanho e sua descrição e têm "Unidade" determinada como sua unidade de medida, impossibilitando que se consiga fazer um preço a ofertar por se desconhecer o tamanho do objeto. SUGESTÃO: em se mantendo a unidade de medida que se determine o tamanho do objeto ou, em se mantendo a descrição que se altere a unidade de medida para "M²".
2.	DA AMPLA PARTICIPAÇÃO: Por se tratar de Pregão cujo critério de julgamento será o de menor preço por Grupo, faz-se necessário que haja um agrupamento pelo tipo de serviço, sob pena de se estar direcionando o processo para que um número bem reduzido de empresas venha a estar participando, impendo a ampla participação, preconizada na legislação vigente. Vejamos alguns exemplos: Os itens 3, 4, 28 e 29 no máximo 5 empresas atuam nesse ramo. Os itens 1, 2, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26 e 27 mais 15 empresas atuam nesse ramo. Já os itens 5, 6, 24 e 25 mais de 20 empresas atuam nesse ramo, no Estado do Acre. Manter o agrupamento da forma que está no Edital seria o direcionamento para as 5 empresas que atuam com os itens 3, 4, 28 e 29 e que podem atuar nos demais itens impedindo mais de 25 empresas, com sede no Estado do Acre, de participarem do certame. SUGESTÃO: Sugerimos o seguinte Agrupamento: Grupo 1: itens 1, 2, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26 e 27; Grupo 2: itens 5, 6, 24 e 25; Grupo 3: Itens 3 e 4; Grupo 4: itens 26 e 27; e Grupo 5: itens 28 e 29.
DOS REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer o conhecimento desta impugnação, julgando-a totalmente procedente para retificar o edital de licitação de Pregão Eletrônico n° 6/2023, no que se refere às alterações solicitadas, do edital em epígrafe.
N. Termos,
P. Deferimentos.
Resposta: Apesar de ter sido apresentado a impugnação intempestivamente, após análise, esta diretoria considerou pertinente a controvérsia tão somente no que se refere a alteração de UNID, para M2 dos itens 22 e 23.