I	– DOS FATOS
Ao analisar o termo de referência nos itens 04 e 28 em epígrafe observa-se que algumas disposições atentam contra os princípios da competitividade, por esta razão, poderão afastar interessados neste certame e consequentemente impedir que este Conselho selecione e contrate a proposta mais vantajosa. É com o objetivo de garantir a eficácia e legalidade do certame que a licitante propõe alterações do termo de referência dos itens citados.
II	– DA ILEGALIDADE
O Objeto descrito nos itens 04 e 28 deste pregão se refere a: Busdoor conforme especificações: Impressão: colorida digital; Dimensões: Aplicação: lugar a ser definido. VEICULAÇÃO: Capital/AC e Interior/AC Período: 15 dias, porém, que nenhuma empresa do ramo de Publicidade e propaganda possui contrato para veiculação de Busdoor com a empresa detentora da conceção provisória no município de Rio Branco, pois a mesma está no aguardo da licitação por parte da Prefeitura de Rio Branco para poder ter conceção definitiva para fazer o transporte coletivo na capital.
Ora, se nenhum empresa detém o contrato para veiculação do busdoor, as empresas serão impedidas de participar destes itens. No parágrafo abaixo mencionamos o artigo da lei de que trata esse assunto:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;
III	– DO PEDIDO
Em face do exposto, requer seja a presente IMPUGNAÇÃO julgada procedente, com efeito para:
- Retirar os itens 04 e 28 do termo de referência, tendo em vista que, nenhuma empresa do ramo de Publicidade e propaganda possui contrato para veiculação de Busdoor com a empresa detentora da conceção provisória no município de Rio Branco e interior, pois a mesma está no aguardo da licitação por parte da Prefeitura de Rio Branco para poder ter conceção definitiva para fazer o transporte coletivo na capital.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.

Resposta: Vale ressaltar que o Pregão Eletrônico é uma modalidade de licitação, instituída pela Lei 10.520 de 2002, pelo governo brasileiro para a contratação de bens e serviços independentemente de valor estimado, e visa basicamente, aumentar a quantidade de participantes e baratear o processo licitatório, uma vez que este depende de tempo e recursos de orçamento público. Permite, ainda, a ampliação da disputa, com a participação de maior número de empresas, de diversos Estados da federação, uma vez que é dispensável a presença dos licitantes no local, ou seja, tratando de PE, empresas de outro Estado poderão apresentar proposta os itens mencionados 04 e 28.