ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

ORIGEM: Solicitação (1329869).

1.	OBJETO

Formação de Ata de Registro de Preços (SRP), visando aquisição eventual e futura de botijas e carga de gás (GLP) de 13 Kg, para às Comarcas de Xapurí, Epitaciolândia, Brasiléia e Assis Brasil, por um período de 12 (doze) meses.

2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA
A futura aquisição de cargas de gás gás justifica-se, devido a constante utilização deste bem nas copas dos prédios das unidades judiciárias do Tribunal de Justiça das comarcas de Xapurí, Epitaciolândia, Brasiléia e Assis Brasil. Além disso, destina-se também ao preparo dos cafés e chás (manhã e tarde), utilizados diariamente para o consumo dos magistrados, serventuários, jurisdicionados servidores e visitantes dos prédios das unidades judiciárias das já citadas comarcas.
Nesse sentido, sendo um item imprescindível para garantir o bom desenvolvimento de todas as atividades executadas por este Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Das Comarcas do Interior, apenas as Comarcas acima citadas, já possuem Ata de Registro de Preços nº 58/2022 (1165194), processo administrativo SEI nº 0006564-59.2021.8.01.0000, cuja a vigência encerrará no dia 05 (cinco) de abril de 2023.
Nesse sentido, é imprescindível a autorização do novo procedimento licitatório a fim de garantir o bom desenvolvimento de todas as atividades executadas por este Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

3.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Lotação	
Ana Paula Viana de Lima Carrilho	Diretora	Diretoria Regional do Vale do Acre - DRVAC	
Kéops Francisco Cordeiro de Souza	Supervisor Regional	Diretoria Regional do Vale do Acre - DRVAC	

4.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:

Lei n. 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decretos nºs 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018, Decreto Estadual nº 4.767/2019 e a IN SLTI/MPOG nº 05.

5.	ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO

Atualmente não existe o fornecimento de botijas e cargas de gás (GLP) 13 kg, para as Comarcas de Xapurí, Epitaciolândia, Brasiléia e Assis Brasil, o que se faz necessário para manutenção dos serviços concernentes ao preparo de bebidas (café/chás) consumidas por magistrados, servidores e outros usuários da justiça.

6.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional, PETIC, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.

7.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

7.1	Requisitos de Habilitação

Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:
No presente caso, a modalidade de licitação e o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).

7.2	Requisitos Obrigacionais
7.2.1.	Atender às solicitações nos prazos estipulados.
7.2.2.	Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oficial.
7.2.3.	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.
7.2.4.	Entregar o material durante o expediente das Comarcas do interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria.
7.2.5.	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.
7.2.6.	Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.
7.2.7.	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.
7.2.8.	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.
7.2.9.	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Termo de Referência, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que

autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
7.2.10.	Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eficiência.
7.2.11.	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.

8.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO

O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades está distribuído por Comarca conforme demonstrado na Tabela1 abaixo:

ITEM	MUNICÍPIO	DESCRIÇÃO DO
PRODUTO	QUANTIDADE	
1	COMARCA DE XAPURI
Fórum, Rua Floriano Peixoto, 62, bairro Centro – CEP 69.930-000 - Xapurí-AC	Botija de 13 Kg	02	

2		Recarga de gás (GLP) 13 Kg	
08	
3	COMARCA DE EPITACIOLÂNDIA
Fórum, BR 317, Km 01, S/N, bairro Aeroporto, CEP: 69.934-000 - Epitaciolândia/AC	Botija de 13 Kg	02	

4		Recarga de gás (GLP) 13 Kg	
08	
5	COMARCA DE BRASILÉIA
Fórum, Avenida Geny Assis, S/N. Centro. 69.932-000 - Brasiléia-AC	Botija de 13 Kg	02	

6		Recarga de gás (GLP) 13 Kg	
08	
7	COMARCA DE ASSIS BRASIL
Fórum, Rua Francisco das Chagas, 872. Cascata. 69.935-000 - Assis Brasil-AC	Botija de 13 Kg	02	

8		Recarga de gás (GLP) 13 Kg	
08	

8.1	Da metodologia aplicada às quantidades estimadas

A metodologia aplicada para calcular o quantitativo proposto foi através da média aritmética, com base nos	consumos	dos	anos	anteriores,	conforme	processo	adminisrativo	SEI	nº	0006564-
59.2021.8.01.0000 para as comarcas do interior.

9.	ESTIMATIVA DE PREÇOS

As pesquisas de preços será feita com diversos fornecedores, bem como, foram necessárias para cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencial.

9.1	Mapa de preços

O presente mapar de preços esta de acordo com o praticado no mercado local, bem como também pesquisa de presços no endereço eletrônico: https://www.bancodeprecos.com.br/CertificadoAutenticidade?token= (1352033)

9.2	Valor estimado da contratação

De acordo com o mapa de preços eleborado pela Gerência de Contratação, conforme preços cotados no mercado local e endereço eletrônico do site banco de preços, perfazendo um valor médio de R$ 7.913,08 (sete mil, novecentos e treze reais e oito centavos).

9.3	Metodologia aplicada à pesquisa de preços

De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:
Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br, banco de preços: http://bancodepreços.com.br, e postal de licitações do Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE, através do endereço eletrônico: http://sistemas.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.
Os preços pesquisados foram obtidos através de coletas no mercado local e edereços eletrônico constrante nos eventos (1352062, 1352064).

10.	RESULTADOS PRETENDIDOS
Atender as necessidades de cada comarca do interior, a fim de não deixarem descobertos sendo um item imprescindível para garantir o bom desenvolvimento de todas as atividades executadas por este Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

11.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento a Comarcas pequenas, e estas já foram atendidas em outras oportunidades por uma única empresa, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justificada.

12.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO

Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

13.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros de Atas de Registro de Preços ou contratos anteriores, e considerando que o fornecimento do material é essencial ao

apoio à continuidade da prestação dos serviços do Poder Judiciário do Estado do Acre, a equipe de planejamento considera viável a presente solicitação.

Grato pela Atenção

Documento assinado eletronicamente por Keops Francisco Cordeiro de Souza, Supervisor(a) de Regional, em 17/01/2023, às 12:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1374320 e o código CRC 05B5E773.

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