Solicitação Nova Contratação	
Código:	
		FOR-DILOG-001-01 (v.00)	

Objeto da Compra/Contração	

( ) Material de Consumo	
( ) Material Permanente	
( x ) Serviço	

Solicitante	

Unidade solicitante: SUTRP	

Responsável pela solicitação: Rogério dos Santos Nascimento	

Telefone(s): 68 3302-0398	
E-mail: trans@tjac.jus.br	

1. Objeto	

Objeto(*)	
Constitui objeto da presente viabilidade de licitação a contratação de empresa para prestação de serviços de gerenciamento de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o período de 12 (doze) meses, incluindo o fornecimento de peças e acessórios, serviços de reboque, dos veículos em viagens e nos municípios do Estado do Acre e em deslocamento a outros Estados da federação, por meio de sistema informatizado via internet integrado de gestão, com fornecimento de login e senha, em rede credenciada.

O atendimento de serviços de manutenção bem como o fornecimento de peças deverão ocorrer por meio de rede de oficinas multimarcas, centros automotivos e
concessionárias, em caráter contínuo e ininterrupto, que inclui o fornecimento de peças e insumos, abrangendo todas as áreas e especialidades afetas à integridade dos veículos e relativos à manutenção preventiva e corretiva, análise, avaliação e diagnóstico, desmontagem, montagem, retificação, reparação, correção, restauração, reposição e conservação:

Manutenção Preventiva - compreende todos os serviços executáveis em oficinas multimarcas/centros automotivos/concessionárias, obedecendo-se as recomendações do fabricante do veículo.

São exemplos de manutenção preventiva:

Alinhamento e balanceamento de rodas; troca de óleo de motor, câmbio, diferencial, óleo de freio, líquido de arrefecimento; filtro de óleo, de ar motor e de ar
condicionado; lubrificação de veículos; reposição de palhetas de limpador, correias de alternador/gerador; substituição de itens de motor; limpeza de motor e bicos injetores; regulagem de bombas e bicos injetores; troca de lona e pastilha de freio, mangueiras; outros serviços constantes no manual dos veículos/equipamentos.

Manutenção Corretiva - compreende todos os serviços executáveis em oficinas multimarcas/centros automotivos/concessionárias, que venham a ocorrer fora dos estabelecidos para a manutenção preventiva, para correção de defeitos aleatórios resultantes do desgaste e/ou deficiências de operação, manutenção e fabricação,
garantindo a operacionalidade do veículo, além de preservar a segurança de pessoas e materiais.	

1. Objeto	
	São exemplos de manutenção corretiva:

Serviços de retífica de motor; montagem e desmontagem de jogo de embreagem;
serviços de instalação elétrica; serviços no sistema de injeção eletrônica; capotaria; tapeçaria; funilaria e pintura; serviços no sistema de arrefecimento; serviços no
sistema de ar-condicionado; entre outros da espécie constantes no manual dos veículos/equipamentos.	

Justificativa(*)	
Viabilidade de contratação de uma empresa para Gestão de Manutenção de Veículos é essencial para que os mesmos estejam sempre em condições de realizar o transporte de pessoas e materiais necessários ao cumprimento dos trabalhos deste Tribunal de
Justiça, tanto nos diversos deslocamentos nesta Comarca como na eventualidade da realização de viagens ao interior ou a outros estados da federação, satisfazendo as
expectativas de eficiência, conforto e segurança, bem como para garantir o prolongamento da vida útil da frota. Este contrato permitirá também que esta Supervisão tenha acesso a um sistema informatizado que possa fornecer informações precisas e seguras sobre a frota, permitindo o controle preciso, orientando a tomada de decisões gerenciais acerca dos veículos, roteiros e condutores. Assegurará também um melhor controle de orçamentário em viagens a lugares distantes do município sede.
Cabe também ressaltar que a abertura de um certame licitatório pelo critério de menor taxa de administração é um fator de racionalização da aplicação dos recursos públicos.	

SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA		

Manutenção Corretiva consiste em sanar defeito ou avaria que porventura venham a ocorrer no veículo, incluindo a substituição de peças, se necessária. Como exemplificação, elencam-se alguns desses serviços:

Reparo, regulagem ou substituição de amortecedores, bucha de direção, pivô, correias, junta homocinética, lona e pastilhas de freio, componentes da embreagem (disco, colar e platô), bicos de injeção, rolamento,
escapamento, bomba d'agua, radiador; recarga no compressor do condicionador de ar, dentre outros;

Incluem-se também na manutenção corretiva dos serviços de funilaria, chaparia, pintura, tapeçaria e capotaria que eventualmente necessitam ser realizados.	

SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA		

A Manutenção Preventiva consiste em serviços a serem executados, com visitas a evitar a quebra e/ou prolongar a vida útil das peças e componentes dos diversos sistemas que constituem o automóvel (elétrico, mecânico, hidráulico, ar condicionado, pintura, chaparia, etc), verificando-o, regulando-o ou substituindo-o. A título de exemplificação, sem que se constitua uma descrição exaustiva, elencam-se alguns destes serviços:

Verificação do nível de óleo do motor, nível de gás do compressor do condicionador de ar;

Verificação do sistema de arrefecimento, ar condicionado, transmissão, injeção, suspensão, direção, freio, aperto de parafuso; - alinhamento, balanceamento e serviços de borracharia.

Verificação do estado dos filtros, correias, mangueira e vela, regulagem de pedais e cabo, polimento da carroceria, lavagem de bancos, dentre outros.

Os serviços de manutenção preventiva deverão ocorrer independentemente de ter havido ou não manutenção corretiva no período.

Todas as despesas para a efetiva manutenção preventiva, incluindo insumos/ materiais, equipamentos e mão- de-obra especializada é de responsabilidade da empresa contratada.

A manutenção preventiva tem por objetivo todas e quaisquer ações técnicas necessárias a garantia de um melhor desempenho e durabilidade dos equipamentos.	

3.	DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS

Disponibilizar relatórios gerenciais de controle das despesas de manutenção nos veículos da frota do TJAC. Disponibilizar cartões individuais eletrônicos que viabilizem o gerenciamento de informações da frota,
sendo um para cada veículo (através de cartões inteligentes personalizados);

Manter rede de empresas de manutenção veicular com equipamentos eletrônicos de leitura e gravação de dados para cartão individual;

Informatização dos dados no momento da realização da manutenção, consubstanciado em relatórios,
contendo: identificação do veículo, identificação do condutor ou portador do cartão, do estabelecimento, data e horário, identificação do defeito, discriminação do valor da mão-de-obra e das peças, em reais;

Realização, mediante uso de sistema, de cotação em no mínimo 03 (três) estabelecimentos credenciados, para fins de se aferir a vantajosidade do custo de cada intervenção;

Possibilitar negociações mediante uso do sistema com as empresas consultadas, objetivando a redução dos valores inicialmente propostos, observando o princípio da economicidade;

Emissão de relatório constando o histórico das negociações empreendidas, possibilitando a confrontação dos valores cobrados com aqueles negociados;

Permissão para se realizar o serviço pretendido somente após autorização da gestão do contrato;

Sistema tecnológico integrado que permita a confirmação do pagamento resultante da manutenção dos veículos, junto as oficinas;

Acesso ao sistema através da internet, por meio de senha administrada pela gestão do contrato, permitindo parametrização de cartões e emissão de relatórios, encaminhamento de veículos às oficinas credenciadas e todo o processo para aprovação de orçamento e recebimento dos serviços;

O uso do cartão para qualquer operação somente será possível após digitação de uma senha válida do usuário;

O Bloqueio do uso do cartão de veículo/usuário deverá ser on-line, a partir da base operacional, mediante rotina/senha específica;

O sistema deve permitir a troca periódica ou validação de senha pessoal;

O cancelamento do cartão somente poderá ser feito por pessoa credenciada na base operacional;

O uso indevido de cartão de veículo não autorizado, cancelado ou bloqueado pela base operacional, se constatado, será considerado falha e as despesas efetivadas serão pagas pela empresa contratada;

Cada veículo deverá possuir seu próprio cartão e cada condutor deverá ter sua identificação validada através de senha, durante a execução de qualquer operação realizada na rede credenciada.

A discriminação da frota de veículos deste Tribunal encontra-se no ANEXO I desta solicitação, a qual poderá sofrer acréscimo ou diminuição, acarretando alteração no consumo dos produtos e serviços para mais ou para menos.

4.	DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

O valor da taxa de administração admitido para o pagamento da prestação dos serviços, incidirá sobre o montante mensal de gastos efetuados com peças e serviços, através do sistema de gerenciamento da proponente;

O percentual de Taxa de Administração, objeto desta solicitação de aquisição, é fixo e inalterável;

O investimento necessário à implantação do sistema, tais como: instalação dos equipamentos de leitura, gravação e transmissão de dados, cartões, credenciamento da rede de empresas fornecedoras, manutenção do sistema e treinamento do pessoal e fornecimento de manuais de operação, se houver, serão cobertos pela taxa de administração, ofertado pela empresa no processo licitatório.

5.	OBRIGAÇÕES

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

Executar o contrato em estrita conformidade com as disposições deste Termo de Referência, com as especificações do Edital de Licitação e com os termos da proposta de preços;

Manter durante a vigência do contrato as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando, sempre que exigido, os comprovantes de regularidade fiscal;

Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação;

Fornecer os cartões e deixar em pleno funcionamento o acesso às informações, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da entrega dos dados cadastrais da frota e dos usuários pela gestão do contrato;

Pagar pontualmente os estabelecimentos que fizerem parte da rede credenciada da contratada, não existindo qualquer relação financeira entre o TJAC e tais prestadores de serviços;

Responsabilizar-se pelos seus empregados, os quais deverão ser vinculados à mesma, assumindo todos os encargos trabalhistas, previdenciários e recolhimento de tributos e taxas incidentes;

Responder, integralmente, pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento
empreendidos pelo TJAC;

Manter rede de fornecedores de autopeças e prestadoras de serviços em veículos automotivos, credenciadas e equipadas para aceitar transações com cartões eletrônicos ou transações via internet, dentro do Estado de Acre no mínimo nas
seguintes cidades: Rio Branco; Cruzeiro do Sul.

Realizar todos os procedimentos destinados à confecção de orçamentos e identificação de defeitos ou falhas, incluindo-se desmontagens, avaliações mecânicas, elétricas e eletrônicas, sem que seja gerado ônus para o Contratante;

Manter credenciadas pelo menos 05 (cinco) oficinas no município de Rio Branco e pelo menos 03 (três) no município de Cruzeiro do Sul;

Manter atualizada a listagem de estabelecimentos credenciados;

Substituir o cartão extraviado ou que tenha sofrido algum dano que inviabilize seu uso correto, conforme solicitação da gestão;

Manter nos estabelecimentos credenciados à sua rede, em local bem visível, a identificação de sua adesão ao sistema; Disponibilizar atendimento 24 (vinte e quatro) horas para toda e qualquer comunicação entre as partes;
Designar um representante perante o TJAC para prestar esclarecimentos e atender às reclamações que porventura surgirem durante a execução do contrato;

Responder pela adequação, qualidade e segurança dos serviços prestados;

Treinar os usuários indicados pelo TJAC, que utilizarão o serviço objeto desta contratação, num prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da entrega dos dados cadastrais da frota e dos usuários pela gestão do contrato;

Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do art. 65, §1º da Lei nº 8.666/93;

Aceitar outras normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que sejam compatíveis com o regime de direito público.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

Acompanhar, fiscalizar e atestar a execução do contrato por meio de servidor que será designado como fiscal e gestor;

Efetuar o pagamento no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do atesto da nota fiscal, devendo este ser realizado no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o recebimento da nota fiscal;

Comunicar imediatamente à Contratada qualquer irregularidade manifestada na execução do contrato, para que sejam adotadas as medidas corretivas pertinentes;

Fornecer à empresa contratada os dados que vão compor o cadastro dos veículos bem como dos condutores;

As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal/gestor designado deverão ser solicitadas à Administração deste TJAC, em tempo hábil, para a adoção de medidas necessárias e/ou convenientes.

6.	PAGAMENTO

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária de crédito em conta corrente, em até 10 (dez) dias, mediante o recebimento da Nota Fiscal respectiva, devidamente atestada pelo fiscal/gestor do Contrato;

As notas fiscais/fatura deverão ser emitidas mensalmente, detalhando as peças fornecidas e os serviços prestados no período, bem como o respectivo valor da taxa de administração incidente sobre o montante mensal dos gastos efetuados através do
sistema de gerenciamento;

Caso venha a ocorrer erro de qualquer natureza na emissão da nota fiscal/fatura, a mesma será devolvida para substituição ou emissão de carta corretiva, não sendo computado este intervalo de tempo de correção, para efeito de prazo de pagamento;

Poderão ser descontados dos pagamentos os valores atinentes a penalidades eventualmente aplicadas;

A Nota Fiscal ou Fatura deverá estar obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios
eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.

Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

O Tribunal Justiça do Estado do Acre por ocasião do pagamento, fará as retenções e recolhimentos fiscais determinados pela legislação tributária; em observação a recente alteração trazida pela Instrução Normativa nº 1.234 e Decreto Estadual nº 11.107/2022 que dispõe sobre a retenção e destinação do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF.

Os serviços respectivos à manutenção dos veículos somente devem ser autorizados e pagos após a comprovação da vantagem do preço de cada intervenção, devidamente comprovada mediante pesquisa de no mínimo 03 (três) empresas do ramo, em harmonia com os princípios da motivação e da economicidade.

7.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A adjudicação deverá ser global. Os serviços serão executados de forma indireta, sob o regime de empreitada por preço global;

O valor global da contratação será o somatório do valor estimado para a compra de peças e fornecimento de serviços, somados ao valor da Taxa de Administração. Será considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta de menor taxa de
administração. Os lances ofertados na etapa competitiva deverão afetar apenas a taxa de administração, não interferindo no valor estimado para a aquisição das peças e serviços;

Serão aceitas propostas de Taxa de Administração de valor zero ou negativas, podendo ser solicitada a demonstração de exequibilidade da proposta;No percentual de administração deverão estar incluídos todos os tributos, tarifas e despesas incidentes sobre o serviço a ser executado;

A estimativa de recursos no período de vigência da contratação é:	

Item	
Especificação	
Valor Estimado Anual	
Valor da Taxa de	

			Adm	

01	
Gerenciamento de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o período de 12 (doze) meses, por meio de sistema informatizado via internet integrado de gestão, com fornecimento de login e senha, em rede credenciada.	

R$ 462.048,21 (quatrocentos e sessenta e dois mil e quarenta e
oito reais e vinte e um centavos)	

-	

O contrato será firmado com vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado por um período de até 60 meses;

Deverá ser assegurado, a qualquer tempo, o direito de fiscalizar a execução dos serviços. Verificada qualquer irregularidade, o TJAC poderá suspender a sua execução ou recusar a aceitação dos mesmos, cabendo à contratada, arcar com as despesas até
então realizadas ou com o ressarcimento dos valores pagos;

As peças utilizadas nos serviços deverão ser novas e genuínas ou originais dos fabricantes dos veículos, vedada a utilização de peças usadas ou recondicionadas;

Entende-se por peça genuína toda aquela que é fabricada exclusivamente para uso na montagem dos veículos ou para a revenda nas concessionárias da marca;

Entende-se por peça original toda aquela que atende as recomendações da montadora do veículo, mas que não possui a sua chancela;

Os pneus fornecidos deverão atender as especificações constantes do manual do fabricante do veículo, devendo ser de qualidade idêntica àqueles que equipam os veículos novos, vendidos por cada fabricante;

As baterias fornecidos deverão atender as especificações constantes do manual do fabricante do veículo, devendo ser de qualidade idêntica àqueles que equipam os veículos novos, vendidos por cada fabricante;

Os óleos lubrificantes, fluidos e filtros deverão atender as especificações constantes do manual do fabricante do veículo;

O prazo de garantia dos serviços e peças fornecidos pelas prestadoras não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias, respeitadas as garantias fornecidas pelos fabricantes das peças;

O TJAC poderá indicar e solicitar o credenciamento de novas oficinas, sempre que lhe for conveniente, para que outros prestadores possam atender suas demandas, sem que essas solicitações restrinjam-se às localidades enumeradas anteriormente.

A Contratada deverá analisar e responder as solicitações no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis; A Contratada poderá, no mesmo prazo, mediante justificativa, negar o credenciamento solicitado.
A empresa contratada poderá, apresentando justificativa razoável, solicitar ao TJAC a substituição de qualquer cidade para prestação dos serviços, cabendo a essa unidade gestora autorizar ou não tal solicitação, preservados os interesses da
administração pública.	

7. SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo IV, Seção I e II da Lei nº 8.666/93 e atualizações.

Rio Branco-AC, 08 de fevereiro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Rogério dos Santos Nascimento, Supervisor(a) de Regional, em 08/02/2023, às 11:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador
1390108 e o código CRC 3A9E2D36.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0005127-46.2022.8.01.0000	1390108v4