DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 30/01/2023, às 13:20, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 284 / 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, VI, do Regimento Interno e,

Considerando o inteiro teor do Ofício nº 209/2023/CASACIVIL, oriundo do Governo do Estado do Acre;

Considerando também, o Despacho nº 1319 / 2023 - PRESI/GAPRE, inserido nos Autos SEI n.º 0008208-42.2018.8.01.0000,

R E S O L V E:

Prorrogar, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 6 de novembro de 2022, a cessão da servidora Alana Carolina Laurentino Maia Albuquer- que, Analista Judiciário, Matrícula 7001426, pertencente ao quadro de pessoal Permanente de Atividades Técnicas do Poder Judiciário, para prestar serviços ao Governo do Estado do Acre, com ônus para o Órgão cedente, mediante o compromisso de reembolso a ser efetuado pelo cessionário.
Publique-se e cumpra-se. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 30/01/2023, às 18:53, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 294 / 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, VI, do Regimento Interno e,

Considerando o inteiro teor do Ofício nº 010/2023, oriundo da Prefeitura Mu- nicipal de Feijó;

Considerando, ainda, o Despacho nº 1238 / 2023 - PRESI/GAPRE, inserido nos Autos SEI n.º 0000201-85.2023.8.01.0000,

R E S O L V E:

Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 22 de fevereiro de 2023, a cessão do servidor José Maria Ferreira de Souza, Técnico Judiciário, Matrí- cula nº 7000744, pertencente ao quadro de pessoal efetivo do Poder Judiciário, para prestar serviços na Prefeitura Municipal de Feijó, com ônus para o Órgão cedente.
Publique-se e cumpra-se. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 30/01/2023, às 18:53, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 04/2023

Pregão Eletrônico SRP nº124/2022 Processo nº: 0006843-11.2022.8.01.0000
Fornecedor registrado: LEXBEMARK COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.328.413/0002-79.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual aqui- sição de de suprimentos de impressão (cartucho), com logística reversa, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre.

Valor Total da Ata: R$ 1.940,00 (um mil novecentos e quarenta reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com

Rio Branco-AC, quarta-feira 1 de fevereiro de 2023.

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eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Fábio Resende Silveira e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por José Jaider Sousa Santos.

Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro e o represen- tante da empresa o senhor PAULO RICARDO CONSUL SOARES.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILA AO CONTRATO Nº 113/2022 DE PRESTAÇÃO DE SERVÇOS DE CONFECÇÃO/AQUISIÇÃO DE CHAVES QUE FAZEM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA PRB SERVIÇOS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Processo nº 0003035-95.2022.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto a alteração do nome empresarial em face da alteração do contrato social, conforme documento apresentado pela empresa (alteração do contrato social), id 1371839.

Onde se lê:

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi- nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, repre- sentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa POLICOPIAS SERVI- COS, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.201.419/0001-74, sediada à Rua Quintino Bocaiúva, Nº 1621, Bairro: Bos- que, CEP: 69909400, em Rio Branco/AC doravante denominada CONTRATA- DA, neste ato representada por Sirlei Pessoa Judar, portadora da Carteira de Identidade nº 289.197 SSP/AC, e CPF nº 054.610.518-12, tendo em vista o que consta no Processo nº 0003035-95.2022.8.01.0000 e, em observância às disposições da Lei Complementar nº 123/2006 e aplicando-se, subsidiariamen- te, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, por meio de contratação direta mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

Leia-se:

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF
n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa PRB SER- VIÇOS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº 01.201.419/0001-74, sediada à Rua Quintino Bocaiúva, Nº 1621, Bairro: Bosque, CEP: 69909400, em Rio Branco/AC doravante denominada CONTRA- TADA, neste ato representada por Sirlei Pessoa Judar, portadora da Carteira de Identidade nº 289.197 SSP/AC, e CPF nº 054.610.518-12, tendo em vista o que consta no Processo nº 0003035-95.2022.8.01.0000 e, em observância às disposições da Lei Complementar nº 123/2006 e aplicando-se, subsidiariamen- te, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, por meio de contratação direta mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 30 de janeiro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 30/01/2023, às 13:22, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0004490-95.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Juruá Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa especializada na prestação de serviços ter- ceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de ma- teriais, utensílios e equipamentos de limpeza, para suprir as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após as sessões públicas relativas ao PE nº 113/2022, de acordo com as Atas de Realização (id’s 1342750 e 1374155) e Resultado por Fornecedor (id

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Rio Branco-AC, quarta-feira 1 de fevereiro de 2023.
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

1374156), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou ven- cedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, a empre- sa ATOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA, ins-
crita no CNPJ sob o nº 23.966.754/0001-04, com valor global de R$858.991,32 (oitocentos e cinquenta e oito mil novecentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos) para o ‘grupo 1’.
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o parecer exa- rado pela ASJUR (ID n. 1379556) e por conta do julgamento do recurso ad- ministrativo interposto, com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei n. 10.520/2002, AD- JUDICO o objeto do certame à empresa vencedora e HOMOLOGO a decisão apresentada pela pregoeira do certame.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 30/01/2023, às 13:25, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000437-71.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Dwan Moura Lima Pereira Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Verbas rescisórias

DECISÃO

1.	Trata-se de requerimento administrativo, apresentado pela ex-servidora Dwan Moura Lima Pereira, objetivando o percebimento das verbas rescisória decorrentes da exoneração promovida pela Portaria n. 2547/2021.
2.	Em apreciação à demanda e alicerçada no art.13 da Resolução TPADM
n. 180/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES, deferiu os pleitos requestados (evento SEI 1379150), condicionando o pagamento à disponibi- lidade financeira e à autorização desta Presidência, conforme preceitua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM n. 180/2013.
3.	A Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC(evento SEI nº 1380961), disse haver disponibilidade orçamentária e financeira para custear a despesa com o pagamento de verbas rescisórias.
4.	Dito isso, ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES (evento SEI 1379150), para DEFERIR o pagamento a Requerente, do quantum calculado pela GECAD-Pag (evento SEI 1379148), afeto às verbas rescisórias pleiteadas.
5.	À Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES e Diretoria de Finanças e Infor- mação de Custos – DIFIC para as providências pertinentes às suas competên- cias ao cumprimento deste decisum.
6.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta no Diário da Justiça e efetuar a notificação e/ou intimação da Requerente.
7.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe.
8.	Após, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 30/01/2023, às 13:36, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000048-52.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Arianne da Silva Mocada Raquel Cunha da Conceição
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Verbas rescisórias.

DECISÃO

1.	Trata-se de requerimentos administrativos, apresentados pelas servidoras Arianne da Silva Mocada e Raquel Cunha da Conceição, objetivando o perce- bimento das verbas rescisória decorrentes das exonerações promovidas pela Portaria n. 37/2023.
2.	Em apreciação à demanda e alicerçada no art.13 da Resolução TPADM
n. 180/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES, deferiu os pleitos requestados (evento SEI 1381029), condicionando o pagamento à disponibili- dade financeira e à autorização desta Presidência conforme preceitua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM n. 180/2013.
3.	A Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC(evento SEI nº 1381272), disse haver disponibilidade orçamentária e financeira para custear a despesa com o pagamento de verbas rescisórias.
4.	Dito isso, ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES (evento SEI 1352470), para DEFERIR o pagamento a

Requerente, do quantum calculado pela GECAD-Pag (evento SEI 1381029), afeto às verbas rescisórias pleiteadas.
5.	À Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES e Diretoria de Finanças e Infor- mação de Custos – DIFIC para as providências pertinentes às suas compe- tências.
6.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta no Diário da Justiça e efetuar a notificação e/ou intimação das Requerentes.
7.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe.
8.	Após, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 30/01/2023, às 13:36, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0009797-30.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Servidores do Poder Judiciário Requerido:Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Verbas rescisórias.

DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento administrativo inaugurado com as Portaria n. 35/2023, 36/2023, 90/2023, 118/2023, 197/2023, 216/2023, que reportam às exonerações de cargos comissionados, em razão da mudança de gestão ad- ministrativa do Poder Judiciário do Estado do Acre, que ocorrerá a partir do dia 06 de fevereiro de 2023.
2.	Na sequência, os interessados jungiram aos autos petições, objetivando o percebimento das respectivas verbas rescisórias, decorrentes das exonera- ções em referência.
3.	A Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES analisou os pleitos e consignou nos id’s 1380800 e 1381489, os cálculos alusivos aos direitos pleiteados ten- do, na sequência, proferido decisões, conforme autoriza o art.13, XIII, ‘c’ da Resolução TPADM n. 180/2013, condicionando o pagamento à autorização da Presidência, após a cerificação de disponibilidade orçamentária e financeira.
4.	A Diretoria de Finanças e Informações de custos - DIFIC, informou, nos eventos 1381290 e 1381997, haver disponibilidade financeira a custear a des- pesa em liça.
5.	Dito isso, ACOLHO os termos das decisões lançadas pela Diretoria de Ges- tão de Pessoas – DIPES (eventos SEI 1380724 e 1381890), para DEFERIR o(s) pagamento(s) as(aos) Requerentes, do quantum calculado pela GECAD-
-Pag (eventos SEI 1380800 e 1381489), afeto às verbas rescisórias pleiteadas.
6.	À Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES e Diretoria de Finanças e Infor- mação de Custos – DIFIC para as providências pertinentes às suas competên- cias ao cumprimento deste decisum.
7.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta no Diário da Justiça e efetuar a notificação e/ou intimação das Requerentes.
8.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe.
9.	Após, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 30/01/2023, às 13:36, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0004265-75.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Jucirlei Soares Magalhães Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Oficial de Justiça ad hoc

DECISÃO

1.	Trata-se de Processo Administrativo instaurado a partir do expediente OF. Nº 482/XPDFO - (ID 1379472), datado de 26 de janeiro de 2022, objetivando a prorrogação da nomeação do servidor Jucirlei Soares Magalhães, Técnico Judiciário, mat. 7000327, para exercer o cargo de Oficial de Justiça ad hoc, na Comarca de Xapuri, com amparo na Resolução nº 15/2014.
2.	Cls os autos.
3.	É o breve relato. DECIDO.
4.	Cuida-se o presente, em suma, de pedido de prorrogação da Portaria 1796/2022, a qual nomeou o servidor Jucirlei Soares Magalhães, Técnico Ju- diciário, para exercer o cargo de Oficial de Justiça ad hoc, da Comarca de Xapuri, pelo período de 120 (cento e vinte) dias.
5.	Como é cediço, as nomeações de oficiais de justiça ad hoc não se consti- tuem em direito de servidor, conquanto se tratar de ato exclusivamente discri-