DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, sexta-feira 24 de fevereiro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.248

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receberão a gratificação por acúmulo de acervo das respectivas unidades de
convocação, respeitados os indicadores discriminados nesta resolução.
§ 8º Os magistrados e magistradas afastados de suas funções em razão de indicação ou convocação para atuação, auxílio ou assessoramento em tribu- nais superiores ou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como nas hi- póteses do inciso III, do art. 73, da Lei Complementar no 35 e decisão do CNJ, farão jus ao recebimento da gratificação prevista nesta Resolução, sempre que a unidade de que sejam titulares alcance a média aritmética prevista no caput.

7.	Ainda, acerca da temática em foco, dita o art. 25, inciso III, do Código de
Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre:

Art. 25. São requisitos para a instalação de Comarca:
(...)
III - mínimo de duzentos feitos judiciais distribuídos, no ano anterior, nos muni- cípios que venham compor a Comarca.

8.	Desse modo, o acervo processual a ser calculado para cada mês, para uni- dades de primeiro grau, deve ser de mais de 16,66 processos. A exceção se restringe às Varas do Tribunal do Júri, em razão do seu procedimento bifásico, onde se considerará 75% (setenta e cinco por cento) do percentual, sendo, portanto, mais de 12,49 processos.

9.	Imperioso ressaltar que a regulamentação normativa prevê que serão com- putados, para fins de percepção da gratificação em comento, os processos distribuídos e vinculados ao magistrado, ou seja, aqueles que ingressam na unidade judiciária por distribuição.

10.	Todavia, devem ser computados igualmente os processos entrados na uni- dade por redistribuição, visto que tais processos também farão parte do acervo processual de forma permanente.

11.	Nessa esteira, a par do relatório apresentado pelo Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica, verifica-se que todas as unidades judiciárias de primeiro grau deste Tribunal de Justiça tiveram distribuição no mês de janeiro de 2023 superior aos quantitativos expostos nos parágrafos anteriores.

12.	Isso significa, em última análise, que os magistrados e magistradas vêm trabalhando, em sua totalidade, com quantitativo de processos superior àquele previsto nas normas acima transcritas, sendo exatamente por isso que fazem jus ao recebimento da verba de acumulação de acervo, na forma prevista na Lei Complementar Estadual nº 221/2010 e na Resolução TJAC nº 277/2022.

13.	Assim, com fulcro no art. 70, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010, na Resolução TJAC nº 277/2022 e na Recomendação nº 75 do Con- selho Nacional de Justiça, determino a inclusão na folha de pagamento dos magistrados e magistradas de primeiro grau deste Tribunal de Justiça, para o mês de janeiro de 2023, da verba de gratificação por acumulação de acervo, no percentual de 15% sobre o valor de seu subsídio, em caráter remuneratório e com reflexos previstos na norma de regência.

14.	Por fim, realça-se que a gratificação é paga uma única vez, de forma men- sal, sem possibilidade de cumulação, mesmo estando o magistrado substituin- do em outra unidade judiciária com acervo superior ao parâmetro estabelecido no art. 25, inciso III, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre.

15.	Dessa forma, à Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES/MAG para a ela- boração dos cálculos, com a brevidade possível.

16.	Na sequência, à Diretoria de Finanças e Informação de Custos - DIFIC para que informe acerca da existência ou não de disponibilidade financeira para o custeio da despesa e, em havendo, fica deste já autorizado o pagamento.

17.	Após as providências inerentes ao pagamento, sobrestem os autos.

18.	Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/02/2023, às 08:43, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 6/2023 – PRESDÊNCIA/DIGER/ DIADM/DCC
PROCESSO SEI TJAC Nº 0000635-74.2023.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
TOCANTINS (TJTO), com a interveniência da ESCOLA SUPERIOR DA MA- GISTRATURA TOCANTINENSE (ESMAT); e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE (TJAC), com interveniência da ESCOLA DO PODER JU- DICIÁRIO DO ACRE (ESJUD).

OBJETO: O presente Instrumento tem como objeto o estabelecimento de

cooperação técnica, acadêmica e científica, bem como o intercâmbio de ex- periências e de pessoal nos campos da docência, da pesquisa e da cultura, dentro das áreas nas quais tenham interesse manifesto, uma vez que ESJUD e ESMAT, são organizações vocacionadas para as novas tecnologias e inves- tidoras em licenciaturas de caráter tecnológico engajadas com a promoção do desenvolvimento intelectual de alunos e docentes, nacionais e internacionais, incentivando a troca de conhecimentos como um método evolutivo de apren- dizagem.

DATA DE ASSINATURA: 17/02/2023.

VIGÊNCIA: Este Termo de Cooperação vigorará, a partir da data de sua assi- natura, por um período de 5 (cinco) anos, sendo tacitamente prorrogado por igual período, caso nenhuma das partes se manifeste em sentido contrário.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, De- sembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe; o Diretor da Escola Superior da Magistratura Tocantinense, Desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas; a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desem- bargadora Regina Célia Ferrari Longuini, e o Diretor da Escola do Poder Judiciário do Acre, Desembargador Elcio Sabo Mendes Júnior.

TERMO ADITIVO

SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2018, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA R. ALBU- QUERQUE DE OLIVEIRA - ME, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS VEÍCULOS DO TRIBU- NAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NO MUNICÍPIO DE RIO BRAN- CO.

PROC. Nº 0003742- 39.2017.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, representado nes- te ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, e a empresa R. ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA-ME, inscrita no CNPJ n° 12.515.614/0001-95,
doravante denominada CONTRATADA, situada na Travessa Cleber, nº 2393
- Praia do Amapá - CEP: 69.923-899, Rio Branco/AC, representada neste ato pelo Senhor Renan Albuquerque de Oliveira, portador da carteira de identidade n° 365.330 SSP/AC, inscrito no CPF n° 829.109.422-04, residente e domicilia- do à Rua Cruzeiro do Sul, n. 200, bairro Xavier Maia, Rio Branco/Ac, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente ter-
mo aditivo tem por objeto a renovação excepcional do contrato, pelo período
de 03 (três) meses com fundamento no art. 57, § 4º da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

O valor estimado do contrato é de R$ 61.528,72 (sessenta e um mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos), sendo o valor de R$ 59.934,97 (cinquenta e nove mil, novecentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos) para serviços e R$ 1.593,75 (um mil, quinhentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos) para peças, conforme aceite apresentado pelo fornecedor, mantendo as condições anteriormente pactuadas nos autos (evento nº 1397111).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 27 de fevereiro de 2023 a
27 de maio de 2023.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se- guinte dotação:

Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ,

Fonte de Recurso 1760 (0700 RPI),

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

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Rio Branco-AC, sexta-feira 24 de fevereiro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.248

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 17 de fevereiro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 17/02/2023, às 10:07, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Renan Albuquerque de Oliveira, Usuário Externo, em 17/02/2023, às 12:50, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

Classe: Precatório nº 0100925-34.2022.8.01.0000
Remetente: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.
Requerente: Francisca das Chagas Duarte de Oliveira. Advogado: Valdimar Cordeiro de Vasconcelos (OAB: 4526/AC). Requerido: Estado do Acre.
Procª. Estado: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 4201/AC).

DECISÃO

1.	Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 77/2022, no valor de R$ 30.937,90 (trinta mil novecentos e trinta e sete reais e noventa centavos), expedida pela Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, referente à Ação de Cumprimento de Sentença nº 0603257-66.2020.8.01.0070, proposta por Francisca das Chagas Duarte de Oliveira contra o Estado do Acre.
2.	Na requisição, há o destaque de honorários contratuais no valor de R$ 7.734,48 (sete mil setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centa- vos), equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do crédito, em benefício do advogado Valdimar Cordeiro de Vasconcelos.
3.	O(A) Requerente fezpedido de pagamento superpreferencial do crédito, por
ter mais de 60 (sessenta) anos de idade.
4.	A Secretaria de Precatórios realizou a atualização do crédito do precatório, que atingiu o montante de R$ 35.392,42 (trinta e cinco mil, trezentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos) e intimou as partes para manifestação (pp. 168/174).
5.	As partes concordaram com a atualização do valor do crédito do precatório, conforme petições de pp. 175 e 181. Além disso, o requerido manifestou con- cordância com o pedido de pagamento superpreferencial.
É o Relatório. Fundamentação
6.	O pedido do(a) Requerente tem por fundamento o art. 100, § 2º do art. 100 da Constituição Federal, que estabelece a superpreferência de credores de precatórios alimentares relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência:
7.	O pagamento prioritário de precatório de natureza alimentar tem por funda- mento o § 2º do art. 100 da Constituição Federal, que estabelece a superpre- ferência de credores de precatórios relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência:
§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por su- cessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
Além disso, o pagamento superpreferencial de credores de precatórios é dis- ciplinado pelo art. 9º da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Jus- tiça – CNJ, que assim estabelece:
Art. 9º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade.
Conforme os dispositivos citados, os credores de precatórios alimentares que tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da CF, que trata das requisições de pequeno valor – RPV.
8.	Esta requisição de pagamento de precatório tem natureza alimentar, confor- me a planilha de p. 4, dos autos, uma vez que o crédito se refere a salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações (art. 100, § 1º, da CF/88).
9.	Tratando-se de precatório de natureza alimentar com pedido de pagamento

superpreferencial por idade, basta que o(a) Requerente tenha 60 (sessenta) anos de idade para que se lhe seja deferido o pagamento prioritário.
Sobre o assunto, a Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe na seção que trata da parcela superpreferencial que considera-se ido- so o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório:
Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se:
I – idoso, o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório;
(...)
10.	Examinando os documentos apresentados pelo(a) Requerente, verifico que este(a) comprovou ter mais de 60 (sessenta) anos de idade, por meio de cópia da sua Carteira de Identidade de p. 160, expedida pela Polícia Militar, tendo nascido em 07/08/1962.
11.	O Estado do Acre está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios disciplinado no artigo 101 do ADCT, que durará até o ano de 2029. O § 2º do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estabelece que durante o regime especial de pagamento de precatórios institu- ído pelo art. 101 do ADCT, o limite para o pagamento preferencial de credores de precatórios alimentares maiores de 60 (sessenta) anos, portadores de do- ença grave ou com deficiência será o valor equivalente ao quíntuplo do fixado em lei para o pagamento de RPV’s:
§ 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposi- ções Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Fede- ral, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório.
De igual modo, o art. 74 da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça disciplina que, durante a vigência do regime especial de pagamento, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal.
Já o parágrafo único do art. 75 da Resolução nº 303/2019 do CNJ dispõe que o pagamento da superpreferência observará o valor da obrigação de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento.
12.	A fase de conhecimento da ação judicial que originou este precatório transi- tou em julgado em 13/08/2019, conforme a informação de p. 3.
No âmbito do Estado do Acre, o limite para o pagamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento era de 07 (sete) salários-mínimos, conforme o art. 1º Lei Estadual 1.481/2003, com redação dada pela Lei Estadual nº 3.157, de 27 de julho de 2016.
Assim, o limite de valor para o pagamento superpreferencial deste precató- rio é de 35 (trinta e cinco) salários-mínimos, o que equivale atualmente a R$ 45.570,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos e setenta reais).
13.	Com esses registros, defiro à Requerente Francisca das Chagas Duarte de Oliveira o pagamento superpreferencial do crédito deste precatório por idade.
14.	Na organização da lista de credores preferenciais observe a Secretaria de Precatórios as normas previstas no art. 74 e no caput e parágrafo único do art. 75, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.
15.	Homologo os cálculos de pp. 168/174, no valor de R$ 35.392,42 (trinta e
cinco mil, trezentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos).
16.	Determino à Secretaria de Precatórios que adote as seguintes providências para o pagamento do crédito superpreferencial: a) transferir o crédito para uma conta judicial vinculada à Presidência deste Tribunal; b) realizar os descontos e recolhimentos legais; c) expedir alvará de liberação do crédito ou transferi-lo para uma conta indicada pelo credor; d) encaminhar cópia dos comprovantes de transferência ao Juízo de origem e ao ente devedor, servindo esta Decisão como Ofício.
17.	Após o levantamento do crédito superpreferencial, que neste caso corres- ponde à totalidade do crédito do precatório, remetam-se os autos ao arquivo geral, com baixa.
18.	Intime-se.
Rio Branco, 1º de fevereiro de 2023.

ANDRÉA DA SILVA BRITO
Juíza Auxiliar da Presidência do TJ/AC
Classe: Precatório nº 0101193-25.2021.8.01.0000
Remetente: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Requerente: Zuleide da Costa Coelho
Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC)
Requerido: Estado do Acre
Procurador: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo

DECISÃO

1. Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 83/2021, no valor de R$ 16.693,67 (dezesseis mil seiscentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos), expedida pela Juíza de Direito do Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, referente à Ação de Cumprimento de Sen-