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Rio Branco-AC, terça-feira 14 de fevereiro de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.243
cessão total do crédito deste Precatório em benefício do Fundo de Investimen- to em Direitos Creditórios não Padronizados Setor Público, como pleiteado nos autos.
7.	Cumpra-se.
8.	Cientifique-se o ente Devedor e o Juízo da Execução, servindo esta Decisão
como ofício.
9.	Quanto ao pedido constante no item 4 da petição de pp. 332/333, deverá a SEPRE atualizar os cálculos e retornar estes autos à conclusão para delibera- ção do referido pedido.
10.	Intime-se. Cumpra-se.
Rio Branco-Acre, 1º de fevereiro de 2023.

Desembargadora Waldirene Cordeiro Presidente

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
4.	Publique-se e dê-se ciência ao requerente.

5.	Ciência à Presidência das medidas ora adotadas.

6.	Cópia do presente servirá como ofício.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 13 de fevereiro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Larissa Salomão Montilha Mi- gueis, Diretor, em 13/02/2023, às 10:37, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE LOGÍSTICA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0001216-89.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:DILOG

AUTORIZAÇÃO

1.	Trata-se de pedido formulado pela Casa Civil do Estado do Acre, reques- tando Adesão à "Ata de Registro de Preços nº 235/2022", oriunda do Pregão Eletrônico SRP n° 89/2022
2.	Perlustrando os autos, verifico que a Gerência de Contratação, por meio da Informação ID nº 1392954, noticia que a referida ARP possui saldo que permite a adesão instada pelo solicitante supradito.
3.	Desta feita, vislumbro não existir óbices para o deferimento do pedido, ra- zão pela qual, com fulcro no art. 11, inciso XII, da Resolução nº 180/2013 do Tribunal Pleno Administrativo, AUTORIZO a Casa Civil do Estado do Acre a aderir à Ata de Registro de Preços nº 235/2022, oriunda do Pregão Eletrônico n° 89/2022, nos quantitativos assinalados no expediente OFICIO Nº 713/2023/ CASACIVIL (ID n. 1392406), quais sejam:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE INSTITUCIONAL	QUANTIDADE ADESÃO	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	

1	COROLLA Altis Hybrid Pre- mium. Veículo automotor leve se- dan tipohíbrido 0 (zero) km, ano e modelo2022/2023 ou superior, com asseguintes especificações:- Cor preta (original do fabricante);- 4 (quatro) portas laterais;- Capaci- dade para 5 (cinco)passageiros;- Motor com potência mínima de 160cv;- A partir da motorização de 1.8 acombustão;- Motor bicom- bustível, gasolina eálcool;- Câmbio automático;- Direção hidráulica ou elétrica;- Vidros elétricos nas 04 portas;- Travas elétricas nas 04 portas;- Rodas de liga leve aro 17" no mínimo;- Pneus de no mínimo 225/45 R17- Freios ABS nas 04 rodas;- Sensor de estacionamento dianteiro etra- seiro; unidade COROLLA Altis HybridPremium, Fabricação:2022, Modelo: 2023,Marca: TOYOTA/ FABRICANTE TOYOTADO BRA- SIL LTDA12 R$232.000,00 R$
2.784.000,00 (dois milhõessete- centos eoitenta e quatromil reais)
- Câmera de ré com linhas de dis- tânciae projeção na central multimí- dia;- Air bag mínimo: frontal (dois) elaterais, sendo (dois) dianteiros e (dois)traseiros;- Ar condicionado;- Alarme antifurto;- Computador de bordo;- Comando interno dos retro- visoresexternos;- Jogo de tapetes;- Tanque de combustível comcapa- cidade mínima para 40 (quarenta) litros;- Porta-malas com capacida- de mínimapara 450 (quatrocentos e cinquenta)litros;- Equipado com sistema de áudiocentral multimídia e mínimo quatroauto-falante, rádio AM/FM, entradaUSB, bluetooth, função MP3, conexãopara smar- tphones e tablets via androide apple;- Película de controle solar nasespecificações permitidas pelo- CONTRAN;- O veículo deverá ser entreguedevidamente emplacado com placa nacategoria oficial do Estado do Acre, deacordo com as especificações dalegislação de trânsito vigente;- Garantia mínima de 12 (doze) meses,sem limite de quilometragem, assistência técnica e reposição de peçasdisponíveis dentro do Estado de Acre,sendo que a empresa de- verá apresentardurante a fase de licitação a razãosocial e o endereço
da assistênciatécnica na capital do Estado.	

12	

03	

R$232.000,00	

R$696.000,00	
R$ 696.000,00	R$ 696.000,00	

Processo Administrativo nº:0003620-84.2021.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Secretaria de Programas Sociais, Gabinete Des.ª Eva Evangelista Objeto:Contratação de empresa visando a aquisição de materiais permanen- tes (diversos), para atendimento das necessidades do Tribunal de Justiça do Acre referente a implantação do Centro de Atenção na Vara de Proteção à Mu- lher da Comarca de Cruzeiro do Sul, em atendimento ao disposto em Emenda Individual na modalidade de Transferências Especiais, procedente da Câmara dos Deputados - Gabinete da Deputada Jéssica Sales - PMDB/AC, indicada para o Governo do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 8/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1390380), Resultado por Fornecedor (id 1390381) e Termo de Adjudicação (id 1390391), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, a empresa PLP SOLUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 36.073.412/0001-07, com o valor global de R$ 2.400,00 (Dois mil e qua- trocentos reais) para o item 4; MVP ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMEN- TOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 28.472.036/0001-97, com o valor global de R$ 4.510,00 (Quatro mil quinhentos e dez reais) para o item 4.
2.	Foram fracassados os itens 1, 2 e 3.
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer
ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
5.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 13/02/2023, às 10:17, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0005127-46.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Supervisão Regional Área de Transporte Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa para prestação de serviços de gerenciamen- to de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, incluindo o fornecimento de peças e acessórios e serviços de reboque concernente aos veículos em viagens nos municípios do Estado do Acre e em deslocamento a outros Estados da federação, por meio de sistema integrado de gestão, via internet, com fornecimento de login e se- nha, em rede credenciada

DECISÃO

1.	Trata-se de proposta de abertura de fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de contratar empresa para prestação de serviços de gerenciamento de manutenção preventiva e correti- va da frota de veículos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, incluindo o fornecimento de peças e acessórios e serviços de reboque concernente aos veículos em viagens nos municípios do Estado do Acre e em deslocamento a outros Estados da federação, por meio de sistema integrado de gestão, via internet, com fornecimento de login e senha, em rede credenciada, nos termos do Edital e anexos.
2.	Pois bem. Compulsando os autos, constato que foi juntado o mapa de pre- ços (id 1326068), a minuta de edital (id 1390429) e o Termo de Referência (id 1392264), bem ainda a respectiva informação de disponibilidade financeira para o custeio da despesa (id 1385843).
3.	A Assessoria Jurídica desta Presidência, no âmbito de suas atribuições, opi- nou pela aprovação da minuta do Edital do Pregão referenciado, desde que