PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº	:	0000459-95.2023.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Licitação - Restaurante do Servidor

AUTORIZAÇÃO

Nos moldes do art. 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando à concessão de uso, A TÍTULO ONEROSO, do espaço físico destinado ao restaurante existente na Sede Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, incluindo equipamentos e mobiliários a ele incorporados, para a comercialização de refeições diárias por quilo (almoço), tipo “self- service”, e lanches aos magistrados, servidores e ao público em geral.
Na oportunidade, APROVO o 'Estudo Técnico Preliminar' (evento n. 1376771) e o 'Termo de Referência' (evento n. 1381553).
Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 27 de janeiro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 30/01/2023, às 13:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1381030 e o código CRC 3A1A5173.

Processo Administrativo n. 0000459-95.2023.8.01.0000	1381030v4