7 de fevereiro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.238
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR
Requerente:Vara de Delitos de Organizações Criminosas, Diretoria de Gestão de Pessoas
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Prorrogação de Teletrabalho

DECISÃO

1.	Trata-se de requerimento administrativo apresentado pela servidora Rosyanne Gutierrez Neves Pelicer, Analista Judiciário, matrícula 7001393, lotada na Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco, com ingresso neste Poder Judiciário em 04/04/2011, visando a pror- rogação da jornada de trabalho especial, modalidade de teletrabalho (SEI - Evento n. 1377352).
2.	O feito se encontra instruído com Plano de Teletrabalho (Sei - Evento n. 1377352); manifestação favorável da chefia imediata - Juiz de Direito Robson Ribeiro Aleixo (SEI - Evento n. 1377527); e manifestação da DIPES, subme- tendo o feito à Presidência (SEI - Evento n. 1383947).
3.	Cls. os autos.
4.	É o breve relatório. DECIDO.
5.	Como antedito, cuida-se de pedido de prorrogação de jornada especial de trabalho, modalidade teletrabalho.
6.	O denominado “teletrabalho”, nada mais é do que a modalidade de trabalho realizada de forma remota/à distância, em local diverso das dependências físicas da unidade de lotação do servidor, fazendo-se uso, para tanto, dos recursos tecnológicos disponíveis, a fim de proporcionar o aumento da pro- dutividade, a qualidade do trabalho dos servidores, a economia de tempo e a redução com os custos de deslocamento até o local de trabalho, bem como o aumento da qualidade de vida dos servidores públicos, conforme estabelece o art. 3º, incisos de I a VII, da Resolução nº 32/2017, do Conselho da Justiça Estadual, com a redação alterada pela Resolução nº 45/2020, também, do COJUS.
7.	É cediço que nem todos os servidores poderão trabalhar em teletrabalho, e por ululante, cabe àqueles que buscam obter sua prorrogação, as mesmas regras dirigidas aos que pedem o teletrabalho, a vista do Art. 8º, Resolução 32/2017, do COJUS, que definiu as diretrizes a serem observadas.
8.	Pois bem.
9.	Da análise dos autos e da interpretação dos dispositivos normativos cita- dos, constata-se o preenchimento pela servidora de todos os critérios e con- dições exigidas nas Resoluções nº 32/2017, do Conselho da Justiça Estadual e na 227/2016, do Conselho Nacional de Justiça, para que lhe seja deferida a prorrogação pretendida.
10.	Vislumbra-se pelas informações prestadas pela própria Diretoria de Ges- tão de Pessoas (SEI - Evento n. 1383947), que a servidora Requerente não se enquadra em nenhum dos impeditivos ao regime de teletrabalho (Art. 6º e do Art. 5º, respectivamente, da Resolução nº 32/2017, do COJUS). Ademais disso, pelo que consta do SEI - Evento n. 1377527, ostenta a anuência ao seu pleito da autoridade competente, conforme preceitua o Art. 5º, da Resolução nº 32/2017, do COJUS.
11.	Dito isso, DEFERE-SE à servidora Rosyanne Gutierrez Neves Pelicer, lo- tada na a Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco, a prorrogação por 6 (seis) meses do exercício de suas atividades laborais sob o regime de teletrabalho, após cessar o prazo anteriormente es- tabelecido (ID’s 1037270, 1046164) com lastro nas Resoluções nº 32/2017, do Conselho da Justiça Estadual, e 227/2016, do Conselho Nacional de Justiça, devendo, para tanto, serem observadas as seguintes regras:
12.	À DIPES:
a)	para promover o registro da prorrogação do regime de teletrabalho nos assentamentos funcionais da servidora;
b)	para cumprir com a deliberação constante do Art. 8º, II e IV c/c os Arts. 18, 19, 21, 22, 23, 24 e 25, todos da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
c)	para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder do
nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho, devida-

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mente autorizado por esta Presidência, nos termos do Art. 33, da Resolução
n.º 32/COJUS/2017.
13.	À DITEC:
a) para promover o apoio técnico necessário para que a servidora desempe- nhe suas atividades, nos termos dos Arts. 16 e 30, ambos, da Resolução n.º 32/COJUS/2017;
14.	À Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Bran- coâ€‹:
a)	para implementar as medidas impostas pelos Arts. 9º, 10, 12, 15 e 17, da Resolução COJUS n.º 32/2017, em especial a de permanecer com a aferição e monitoramento mensal da produtividade e o cumprimento das metas esta- belecidas no plano de trabalho da servidora;
b)	para cumprir com a deliberação constante do Art. 8º, II e IV, da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
15.	À servidora Rosyanne Gutierrez Neves Pelicer: para cumprir com os deve- res elencados nos Arts. 14, 16 e 29, todos da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
16.	À SEAPO, para que notifique/intime a interessada sobre o teor desta deci- são e também providencie a comunicação da chefia imediata da Requerente.
17.	Após, não havendo mais providências a serem adotadas, arquive-se o
feito com a devida baixa eletrônica.
18.	Publique-se. Cumpra-se Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 04/02/2023, às 15:40, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

CONTRATO 2/2023

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE COQUETEL, VISANDO A ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE NA COMARCA DE RIO BRANCO, ORIUNDO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 00/2022 (EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2022), QUE ENTRE SI CELE- BRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA FLORESTA EMPREENDIMENTOS - EIRELI.

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito
no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargado- ra Waldirene Cordeiro, doravante denominado CONTRATANTE. CONTRATADA: EMPRESA FLORESTA EMPREENDIMENTOS - EIRELI, ins-
crita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 17.489.291/0001-26, com sede na Rua Valdomiro Lopes, n. 2489, bairro da Paz, CEP 69.919-254
- Rio Branco/AC, telefone: (68) 3226-2923/99205-8458, representada pela se- nhora Yuna Uchôa Pereira da Silva, portadora da Cédula de Identidade RG n. 460963, expedida pela SSP/AC, inscrita no CPF/MF sob o n. 865.484.842-15, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por contrato social/ estatuto social.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente termo contratação de empresa especializada em serviços para fornecimento de coquetel, visando a atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre na Comarca de Rio Branco, estabelecidas no termo de referência, que integrou o Edital de Licitação modalidade Pregão Presencial para Registro de Preços n° 03/2022, proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do Processo n°0000450-36.2023.8.01.0000. Parágrafo único. O objeto será executado em conformidade com as espe- cificações constantes deste Instrumento, do Termo de Referência (pag. id. 1379895), da Ata de Registro de Preços nº 02/2022, da Proposta da Con- tratada (id. 1379896), mediante execução indireta, no regime de empreitada por preço unitário.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
2.1. O valor deste contrato é de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais)
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
1	Mini salgados fritos (pastel de carne e queijo, coxinha de frango, canudinho de camarão, bolinha de queijo e presunto, quibe de trigo e arroz, saltenha, outros) - mínimo de 5 variedades	CENTO	150	R$ 60,00	R$ 9.000,00	

2	Mini salgados
(esfirras abertas e fechadas, pizza, quiches variadas, saltenha, pão sírio com recheios variados, pão de queijo, outros) - mínimo de 5 varie- dades	
CENTO	
150	
R$ 80,00	
R$ 12.000,00	
3	Mini doces
(tortinha de limão, maracujá e cupuaçu, cubos de bolo diversos, barquete de salpicão, outros) - mínimo de 5 variedades	CENTO	150	R$ 120,00	R$ 18.000,00	

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4	Sucos naturais	LITRO	750	R$ 20,00	R$ 15.000,00	

5	Coquetel cardápio I:
Salgados Fritos:
1.	Coxinha de frango com catupiry;
2.	Risoles com recheio de carne, queijo e palmito
3.	Kibes
4.	Bolinha de queijo
5.	Pastéis com recheio de carne, queijo com goiabada e presunto.
6.	Mini saltenha de frango Salgados Assados:
1.	Mini-Esfiha com recheio de carne
2.	Mini- Calzone com recheio de frango, palmito e queijo
3.	Mini-pizza com recheio de calabresa, presunto e mussarela.
4.	Empada com recheio de frango, camarão.
5.	Pastel folheado com recheio de frango c/ catupiry ou presunto e queijo. Bebidas:
1.	Refrigerantes diet, light e normal
2.	Água mineral com gás em garrafas descartáveis, de 500ml
3.	Água mineral sem gás em garrafas descartáveis, de 500ml
4.	04 tipos de suco natural (a escolher)	

UNIDADE	

200	

R$ 50,00	

R$ 10.000,00	

6	Coquetel cardápio II:
Salgados Fritos:
1.	Kibes recheados com coalhada seca ou carne moída com hortelã
Salgados Assados: COM OPÇÃO DE ESCOLHA DE 03 TIPOS DE SALGADOS ASSADOS).
2.	Quiche de carne seca com creme de mandioca
3.	Carolinas com recheio de atum, frango, creme de azeitonas pretas.
4.	Torteletes com recheio de frango, palmito.
5.	Folhados com recheio de camarão, frango, catupiry
6.	Quiche com recheio aos 4 queijos.
7.	Calzone com recheio de palmito ou queijo com presunto.
8.	Esfiha com recheio de carne, frango com catupiry.
9.	Barquetes com recheio de creme com uvas passas Canapés: com opção de escolha de 03 tipos de canapés).
1.	Vol au vent com recheio de atum, frango defumado, palmito.
2.	Kani com hortelã 3. Queijo com azeitona
4.	Rolinho de presunto
5.	Queijo nozinho temperado
Tortinha doce: com opção de escolha de 02 tipos tortinhas
1.	Limão
2.	Morango
3.	Cupuaçu
4.	Chocolate
5.	Maracujá Bebidas:
1.	Refrigerantes diet, light e normal
2.	Água mineral com gás e sem gás em garrafas descartáveis, de 500ml
3.	Até 04 tipos de suco natural (a escolher)	

UNIDADE	

200	

R$ 55,00	

R$ 11.000,00	

8	Café da manhã Bebidas:
1.	Até 04 tipos de suco natural (a escolher)
2.	Leite
3.	Achocolatado
4.	Café com e sem açúcar
5.	Refrigerantes light, diet e normal
6.	Água mineral com gás e sem gás em garrafas descartáveis, de 500ml. Comestíveis:
1.	Pãezinhos (francês, forma, bolinha e doce)
2.	Frios (queijo e presunto)
3.	Salada de frutas ou frutas (maçã, banana, mamão, melão)
4.	Bolo regional (macaxeira, milho, tapioca)
5.	Geleias (cupuaçu, morango e açaí)
6.	Mousse salgada (atum, frango, salaminho).
7.	Torradas e croissantes
8.	Tapiocas com manteiga	

UNIDADE	

200	

R$ 55,00	

R$ 11.000,00	

9	Brunch
Tortas: Tortas salgadas quentes com recheio de frango, palmito ou legumes cortados em quadradinhos Salgados Assados: COM OPÇÃO DE 2 TIPOS DE SALGADOS ASSADOS.
1.	Saltenha regionais
2.	Esfiha de (frango, carne ou verdura)
3.	Torta salgada de atum, frango e palmito
4.	Pastel folhado com recheio de frango c/ catupiry ou presunto e queijo Sanduíche:
1.	Mini-pão de batata com recheio de calabresa
2.	Pão francês com queijo e presunto.
3.	Pão de forma com peito de peru e requeijão Bolo:
1.	Bolo inglês cortado em quadrados
2.	Bolo de chocolate Outros:
1.	Tapioca com manteiga
2.	Cuscuz regional
3.	Mingau de milho ou canjica Bebidas:
1.	Até 04 tipos de suco natural (a escolher)
2.	Café com e sem açúcar
3.	Refrigerantes light, diet e normal.
4.	Água mineral com gás e sem gás em garrafas descartáveis, de 500ml.	

UNIDADE	

200	

R$ 55,00	

R$ 11.000,00	
VALOR TOTAL:	R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais)	
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
3.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 - Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso: 1760 (0700 RPI,
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUARTA - VIGÊNCIA DO CONTRATO
4.1. O prazo de vigência do contrato, contar-se-á a partir de sua assinatura, e ficará adstrita aos créditos orçamentários, conforme art. 57, caput, da Lei n.
8.666./93.

CLÁUSULA QUINTA — DA ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS
5.1.	Do fornecimento de alimentação e bebidas não-alcóolicas:
5.1.1.	O serviço de fornecimento de alimentação e bebidas não-alcóolicas compreende as seguintes espécies: coquetel, com mini salgados fritos, mini salgados

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assados, mini doces, sucos conforme descritos nos itens abaixo;
5.1.2.	A empresa vencedora deverá possuir toda infraestrutura necessária ao bom atendimento de cada uma das espécies de serviço como: mesas, toalhas de mesa, copos em vidro, guardanapos em papel e de pano, jarras de vidro ou aço inox, bandejas em aço inox, geleiras e garçons, devidamente uniformi- zados com calça preta, camisa branca, gravata borboleta preta e paletó preto ou branco, na proporção de 01 (um) para cada grupo de 30 (trinta) pessoas.
5.1.3.	A execução do contrato acontecerá no Município de Rio Branco-AC, nas datas, locais e horários definidos pelo contratante, em que para todos os lotes a entrega e/ou prestação de serviço deverão ocorrer com ônus do for- necedor, nos termos da ordem de fornecimento/serviço e horários informados com antecedência.
5.1.4.	O prazo para solicitações dos itens 01, 02, 03 e 04 será de até 12 horas antes dos eventos. O prazo para solicitações dos itens 05 a 09 serão de até 24 horas antes dos eventos.
5.1.5.	Os prazos poderão sofrer ajustes mediante acordo entre a contratante e a contratada, devendo a contratada estar preparada para atender as solici- tações realizadas de forma emergencial.
5.2.	Dos cardápios:
5.2.1.	Os cardápios estão indicados na tabela do anexo II do Termo de refe-
rência.

CLAUSULA SEXTA—DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.1.	O pagamento do valor constante na nota fiscal eletrônica/fatura deverá ser pago no prazo de até 30 (trinta) dias após a execução dos serviços, conta- dos do recebimento da nota fiscal eletrônica devidamente atestada.
6.2.	A contratada deverá encaminhar, juntamente com a Nota Fiscal/fatura, a comprovação de regularidade perante: a Fazenda Federal, Estadual e Muni- cipal, ao Fundo de Garantia por tempo de serviço, Justiça do Trabalho e PGE
—	Certidão Negativa quanto a Divida Ativa;
6.3.	Os documentos acima descritos poderão ser solicitados pela Contratante, a qualquer momento, caso entenda necessário;
6.4.	A Nota fiscal/fatura deverá conter a descrição do objeto detalhado nos
termos da proposta homologada.

CLÁUSULA SÉTIMA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Além de outros previstos no Termo de Referência nº 20/2022, na Proposta, neste instrumento e na legislação pertinente, constituem deveres da Contra- tada:
7.1.	Supervisionar permanentemente os serviços, de modo a obter uma ope-
ração eficiente e eficaz, de acordo com orientação do Cerimonial.
7.2.	Atender de imediato as solicitações, corrigindo no prazo máximo de 01 (uma) hora após solicitação, qualquer ocorrência na prestação dos serviços contratados;
7.3.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicita- dos pelo TJ/AC;
7.4.	Responder pelos danos causados diretamente ou indiretamente ao TJ/ AC ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização dos serviços ou seu acompanhamento pelo TJ/AC;
7.5.	Não transferir a outrem o objeto deste termo de referência, exceto nos casos de subcontratação parcial, desde que expressamente autorizados pelo TJ/AC;
7.6.	Não promover a publicidade de seus serviços usando o objeto deste cer- tame, salvo se expressamente autorizado pelo TJ/AC;
7.7.	Apresentar faturamento, mediante Nota Fiscal, com detalhamento, após
a prestação dos serviços;
7.8.	Responder por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com ao TJ/AC;
7.9.	Substituir às suas expensas, no total ou em parte, o fornecimento de ali- mentos, caso apresentem-se insalubres, com vestígios de deterioração ou em desacordo com o solicitado pelo TJ/AC.
7.10.	Manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação e
qualificação exigidas na licitação.
7.11.	Executar os serviços, nos termos propostos, assumindo inteira respon- sabilidade pelo fiel cumprimento das obrigações pactuadas, utilizando produ- tos de boa qualidade e dentro dos padrões de higiene exigidos pelos órgãos competentes, sob pena de responsabilização pelo descumprimento.
7.12.	Manter, por si, por seus prepostos e empregados, devidamente unifor- mizados, em quantitativo suficiente para cumprir fielmente as especificações da prestação do serviço, para cada ponto de serviço e dentro das normas exigidas por lei;
7.13.	Os produtos a serem utilizados nas montagens das mesas deverão ser novos ou estarem em bom estado de uso, sem que estejam trincados, quebra- dos, com rachaduras ou lascados, bem como, no que se refere à qualidade e quantidade dos materiais;
7.14.	Todos os gêneros alimentícios deverão ser preparados no dia do con- sumo;
7.15.	Os quantitativos não poderão ser alterados pela CONTRATADA sem
anuência da CONTRANTE;
7.16.	A CONTRATADA deverá manter controle de qualidade e absoluta higie-

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ne no preparo, manipulação, armazenamento e transporte dos alimentos, be- bidas e demais itens, adotando os procedimentos da RESOLUÇÃO N°. 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
—	ANVISA, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação;
7.17.	O transporte de itens para os locais de evento, assim como a mão-de-
-obra a ser utilizada para tanto são de responsabilidade da CONTRATADA;
7.18.	Os itens que dependem de entrega deverão ser apresentados no local, data e hora indicados pela CONTRATANTE, adequadamente acondicionados em recipientes térmicos que proporcionem sua adequada conservação e tem- peratura apropriada para os alimentos e bebidas.

CLAUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1.	Nomear um fiscal de Contrato que será o responsável pelo acompa- nhamento/fiscalização dos serviços prestados pela empresa vencedora, bem como pelo atesto dos serviços realizados;
8.2.	Exigir o cumprimento do objeto desta contratação, segundo suas especi-
ficações, prazos e demais condições;
8.3.	Proceder a mais ampla fiscalização sobre o fiel cumprimento do objeto
deste instrumento, sem prejuízo da responsabilidade da empresa vencedora;
8.4.	Colocar à disposição da empresa vencedora todas as informações neces- sárias para a perfeita execução do serviço, objeto deste instrumento;
8.5.	Permitir o acesso dos empregados da Empresa vencedora às suas de-
pendências para execução de serviços referentes ao objeto do contrato;
8.6.	Orientar a Empresa vencedora quanto à melhor maneira de realização dos serviços e quanto à forma correta de apresentação da fatura;
8.7.	Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com aque- les praticados no mercado, de forma a garantir que continuem a ser os mais vantajosos para o TJ/AC;
8.8.	Solicitar, sempre que julgar necessário, a comprovação dos preços co- brados nas Notas.

CLAUSULA NONA — DO CONTROLE E EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO
9.1.	Nos termos do art. 67 da Lei no 8.666, de 1993, será designado fiscal para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados;
9.2.	A fiscalização da execução contratual deve ser realizada de forma ade- quada por profissional com experiência na área;
9.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsa- bilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularida- de, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei n° 8.666, de 1993.
9.4.	Para tanto figuram como:
GESTOR: Angelo Douglas de Souza Lima, matrícula: 7000587, CPF 684.846.902-53, e-mail: angelo.douglas@tjac.jus.br
FISCAL TÉCNICO: Clodomiro Neves do Nascimento, matrícula: 8000704, CPF nº 610.652.182-49, e-mail: clodomiro.neves@tjac.jus.br
FISCAL ADMINISTRATIVO: Matheus Ibsen Modesto de Sales - Supervisor Administrativo da GECON.

CLAUSULA DÉCIMA — DA SUBCONTRATAÇÃO
10.1. Será permitida a subcontratação em 30% (trinta) por cento do contrato, objeto do presente Termo de Referência, desde que devidamente autorizado pela contratante

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1.	O Licitante deverá observar o mais alto padrão de conduta ética durante o processo de Licitação e na execução do Contrato, estando sujeito às san- ções previstas na legislação brasileira.
11.2.	O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste Edital, sujeita à contratada as sanções previstas no art. 86, da Lei n. 8.666, de 1993 e no Decreto Estadual n. 5.965 de 30 de dezembro de 2010, sem prejuízo da reparação de danos causado ao Tribunal de Justiça, obser- vado o devido processo administrativo.
11.3.	As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser apli- cadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
11.4.	As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fato superveniente justificável e aceito, submetido à aprovação da autoridade competente — pelo Pregoeiro e submetido à autoridade do órgão promotor da licitação durante a realização do certame ou pelo fiscal do contrato e submetido à aprovação pela autoridade Superior do TJ/AC, durante a execução do contrato.
11.5.	Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à lici- tante vencedora o contraditório e ampla defesa no processo administrativo.
11.6.	Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração não descrita nos itens anteriores, poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislação específica, subsidiariamente
11.7.	Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições do presente Termo de Referência, serão aplicadas as penalidades previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002, e nos artigos 77 a 80, 86 e 87 da Lei n. 8.666/93, bem como o disposto no Decreto Estadual n°. 5.965/10, garantida sempre a ampla

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defesa e o contraditório.
11.8.	Qualquer atraso na execução das obrigações assumidas deverá, obriga- toriamente, constar de justificativa protocolada no TJ/AC, até o 2º (segundo) dia útil anterior à data prevista para a execução do serviço e ou fornecimento de material.
11.9.	Se a CONTRATADA incidir nas condutas previstas na Lei Federal no. 10.520, de 17 de julho de 2002 ou no Decreto Estadual 5.965/2010, a CON- TRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar-lhe, observando a gra- vidade das faltas cometidas, as seguintes sanções:
I — Advertência;
Il — Multa;
III	- Suspensão; e
IV	- Declaração de inidoneidade.
11.10.	A multa é a sanção pecuniária que será imposta ao fornecedor e será aplicada nos seguintes limites máximos:
I	- 0,33 % (trinta e três centésimos por cento) ao dia, do segundo dia até o
trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parcela do objeto não realizada;
II	- 0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor da parcela do objeto não realizado, observado o disposto no § 5º, a partir do trigésimo primeiro dia;
III	- 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela do objeto em atraso, no primeiro dia de atraso, por descumprimento do prazo de entrega do objeto em conformidade com o edital, cumulativamente à aplicação do disposto nos incisos I e ll; e
IV- 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA INEXECUSÃO E RESCISÃO CON- TRATUAL
12.1.	O descumprimento de qualquer Cláusula ou de simples condição deste Contrato, assim como a execução do seu objeto em desacordo com o esta- belecido em suas Cláusulas e Condições, dará direito à Contratante de res- cindi-lo mediante notificação expressa, sem que caiba à Contratada qualquer direito, exceto o de receber o estrito valor correspondente ao fornecimento realizado, desde que estejam de acordo com as prescrições ora pactuadas, assegurada à defesa prévia.
12.2.	Este Contrato poderá, ainda, ser rescindido nos seguintes casos:
a)	Decretação de falência, pedido de concordata ou dissolução da Contratada;
b)	Alteração do Contrato Social ou a modificação da finalidade ou da estrutu- ra da Contratada, que, a juízo da Contratante, prejudique a execução deste pacto;
c)	Transferência dos direitos e/ou obrigações pertinentes a este Contrato, sem
prévia e expressa autorização da Contratante;
d)	Cometimento reiterado de faltas, devidamente anotadas, na forma do art. 67, da Lei n. 8.666, de 1993;
e)	Havendo interesse da Contratante, mediante comunicação com antecedên- cia de 05 dias, com o pagamento do serviço prestado até a data comunicada no aviso de rescisão;
f)	Em caso de descumprimento da legislação sobre trabalho de menores, nos termos do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;
g)	Por acordo entre as partes ou judicialmente, nos termos previstos no art. 79, incisos I e III, da Lei n. 8.666, de 1993.
h)	Lentidão do seu cumprimento, levando a Contratada a comprovar a impos- sibilidade de conclusão do serviço no prazo estabelecido;
i)	Paralisação dos serviços sem justa causa e prévia comunicação à Contra- tante;
j)	Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para
acompanhar e fiscalizar a sua execução assim como as de seus superiores;
k)	Atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Contra- tante, decorrentes dos serviços ou parcelas destes já recebidos ou execu- tados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à Contratada o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
l)	Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado, im- peditivo de sua execução;
m)	Subcontratação total ou parcial do seu objeto, associação do Contratado com outrem, a cessão ou transferência parcial ou total, nem a fusão, cisão ou incorporação, sem anuência expressa da Contratante.
n)	A inexecução total ou parcial deste Contrato por parte da Contratada as- segurará a Contratante o direito de rescisão nos termos do art. 77, da Lei n. 8.666, de 1992, bem como nos casos citados nos arts. 78 a 80, do mesmo diploma legal, garantido o contraditório e a ampla defesa, sempre mediante notificação por escrito.
12.3.	A rescisão do contrato nos termos do art. 79, da Lei n. 8.666, de 1993, poderá ser:
a)	Determinada por ato unilateral e escrito da Contratante nos casos enumera- dos nos incisos I a XII e XVII, do art. 78, da Lei n. 8.666, de 1993;
b)	Amigável, desde que conveniente e oportuno para a Contratante;
c)	Judicial, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉGIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO
13.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumen-

7 de fevereiro de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.238
to, por extrato, no Diário da Justiça Eletrônico , no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1.	Consideram-se partes integrantes do presente contrato, como se nele estivessem transcritos:
a)	O Edital da Licitação na modalidade ao Pregão Presencial SRP N° 03/2022 e seus anexos.
b)	A proposta apresentada pela CONTRATADA.
14.2.	Todas as despesas relativas à execução do objeto, tais como: mão de obra, impostos, taxas, emolumentos, leis sociais, etc., correrão por conta da CONTRATADA;
14.3.	As normas que disciplinam este procedimento serão sempre interpre- tadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação;
14.4.	Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n° 8.666/93, com suas posteriores alterações e legislação correlata.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO
15.1.	As dúvidas decorrentes do presente contrato serão dirimidas no Foro de Rio Branco- Estado do Acre, com renúncia de qualquer outro.
15.2.	E por estarem de acordo com as disposições contidas no presente con- trato, assinam este instrumento, a representando do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, e o fornecedor, por seu Representante Legal.

Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, 03 de fevereiro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Yuna Uchôa Pereira Silva, Usuário Externo, em 03/02/2023, às 13:52, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 03/02/2023, às 15:02, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0000450-36.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0000450-36.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:GECON
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Adesão à ata.

DECISÃO

1.	Trata-se de solicitação de adesão à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP N.º 02/2022, oriunda do PREGÃO PRESENCIAL N.° 03/2022, gerencia- da pela ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, inscrita no Ca- dastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 04.039.657/0001-13 (Evento SEI nº 1379906), tendo como fornecedora a empresa EMPRESA FLORESTA EMPREENDIMENTOS - EIRELI, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 17.489.291/0001-26, objetivando a prestação do serviço de buffet completo, serviços de alimentação em geral, para atender as neces- sidades do Poder Judiciário do Estado do Acre na Comarca de Rio Branco.
2.	O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência .
3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer ASJUR (Evento SEI nº 1385887) e AUTORIZO a adesão à ARP nº 02/2022, do PREGÃO ELETRÔNICO N.° 03/2022, nos termos da solicitação - OF. Nº 425/ GECON (Evento SEI nº 1377361), para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, tendo como fornecedora a empresa EMPRE- SA FLORESTA EMPREENDIMENTOS - EIRELI, inscrita no Cadastro Nacio- nal de Pessoas Jurídicas sob o nº 17.489.291/0001-26, ao custo total de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais).
4.	Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das me- didas necessárias.
5.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
6.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a
quem de direito.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 03/02/2023, às 13:25, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000606-24.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Juiz Leigo Vitor Monteiro Singui Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Desligamento de Colaborador/Juiz Leigo