PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

CONTRATO 2/2023

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE COQUETEL, VISANDO A ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE NA COMARCA DE RIO BRANCO, ORIUNDO	DA ATA	DE	REGISTRO	DE PREÇOS Nº 00/2022 (EDITAL DE LICITAÇÃO
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2022), QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA	FLORESTA
EMPREENDIMENTOS - EIRELI.

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua   Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, doravante denominado CONTRATANTE.
CONTRATADA: EMPRESA FLORESTA EMPREENDIMENTOS - EIRELI, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 17.489.291/0001-26, com sede na Rua Valdomiro Lopes, n. 2489, bairro da Paz, CEP 69.919-254 - Rio Branco/AC, telefone: (68) 3226-2923/99205-8458, representada pela senhora Yuna Uchôa Pereira da Silva, portadora da Cédula de Identidade RG n. 460963, expedida pela SSP/AC, inscrita no CPF/MF sob o n. 865.484.842-15, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por contrato social/estatuto social.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente termo contratação de empresa especializada em serviços para fornecimento de coquetel, visando a atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre na Comarca de Rio
Branco, estabelecidas no termo de referência, que integrou o Edital de Licitação modalidade Pregão Presencial para Registro de Preços n° 03/2022, proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do Processo n°0000450-36.2023.8.01.0000.

Parágrafo único. O objeto será executado em conformidade com as especificações constantes deste Instrumento, do Termo de Referência (pag. id. 1379895), da Ata de Registro de Preços nº 02/2022, da Proposta da Contratada (id. 1379896), mediante execução indireta, no regime de empreitada por preço unitário.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
2.1. O valor deste contrato é de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais)

ITEM	
DESCRIÇÃO DETALHADA	
UNIDADE	
QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	

1	Mini salgados fritos
(pastel de carne e queijo, coxinha de frango, canudinho de camarão, bolinha de queijo e presunto, quibe de trigo e arroz, saltenha, outros) - mínimo de 5 variedades	

CENTO	

150	

R$ 60,00	

R$ 9.000,00	

2	Mini salgados
(esfirras abertas e fechadas, pizza, quiches variadas, saltenha, pão sírio com recheios variados, pão de queijo, outros) - mínimo de 5 variedades	

CENTO	

150	

R$ 80,00	

R$ 12.000,00	

3	Mini doces
(tortinha de limão, maracujá e cupuaçu, cubos de bolo diversos, barquete de salpicão, outros) - mínimo de 5 variedades	

CENTO	

150	

R$ 120,00	

R$ 18.000,00	
4	Sucos naturais	LITRO	750	R$ 20,00	R$ 15.000,00	
5	Coquetel cardápio I: Salgados Fritos:
1.	Coxinha de frango com catupiry;
2.	Risoles com recheio de carne, queijo e palmito
3.	Kibes
4.	Bolinha de queijo
5.	Pastéis com recheio de carne, queijo com goiabada e presunto.
6.	Mini saltenha de frango Salgados Assados:
1.	Mini-Esfiha	com	recheio	de carne
2.	Mini- Calzone com recheio de frango, palmito e queijo
3.	Mini-pizza	com	recheio	de calabresa, presunto e mussarela.
4.	Empada com recheio de frango, camarão.	UNIDADE	200	R$ 50,00	R$ 10.000,00	

	5. Pastel folheado com recheio de frango c/ catupiry ou presunto e queijo.
Bebidas:
1.	Refrigerantes diet, light e normal
2.	Água	mineral	com	gás	em garrafas descartáveis, de 500ml
3.	Água	mineral	sem	gás	em garrafas descartáveis, de 500ml
4.	04 tipos de suco natural (a escolher)					
6	Coquetel cardápio II: Salgados Fritos:
1.	Kibes recheados com coalhada seca ou carne moída com hortelã
Salgados Assados: COM OPÇÃO DE ESCOLHA DE 03 TIPOS DE SALGADOS ASSADOS).
2.	Quiche de carne seca com creme de mandioca
3.	Carolinas com recheio de atum, frango, creme de azeitonas pretas.
4.	Torteletes com recheio de frango, palmito.
5.	Folhados	com	recheio	de camarão, frango, catupiry
6.	Quiche	com	recheio	aos	4 queijos.
7.	Calzone com recheio de palmito ou queijo com presunto.
8.	Esfiha com recheio de carne, frango com catupiry.
9.	Barquetes com recheio de creme com uvas passas
Canapés: com opção de escolha de 03 tipos de canapés).
1.	Vol au vent com recheio de atum, frango defumado, palmito.
2.	Kani com hortelã 3. Queijo com azeitona
4.	Rolinho de presunto
5.	Queijo nozinho temperado
Tortinha	doce:	com	opção	de escolha de 02 tipos tortinhas
1.	Limão
2.	Morango	UNIDADE	200	R$ 55,00	R$ 11.000,00	

	3.	Cupuaçu
4.	Chocolate
5.	Maracujá Bebidas:
1.	Refrigerantes diet, light e normal
2.	Água mineral com gás e sem gás em garrafas descartáveis, de 500ml
3.	Até 04 tipos de suco natural (a escolher)					

8	Café da manhã Bebidas:
1.	Até 04 tipos de suco natural (a escolher)
2.	Leite
3.	Achocolatado
4.	Café com e sem açúcar
5.	Refrigerantes light, diet e normal
6.	Água mineral com gás e sem gás em garrafas descartáveis, de 500ml.
Comestíveis:
1.	Pãezinhos	(francês,	forma, bolinha e doce)
2.	Frios (queijo e presunto)
3.	Salada de frutas ou frutas (maçã, banana, mamão, melão)
4.	Bolo regional (macaxeira, milho, tapioca)
5.	Geleias (cupuaçu, morango e açaí)
6.	Mousse salgada (atum, frango, salaminho).
7.	Torradas e croissantes
8.	Tapiocas com manteiga	

UNIDADE	

200	

R$ 55,00	

R$ 11.000,00	
9	Brunch
Tortas: Tortas salgadas quentes com recheio de frango, palmito ou legumes cortados em quadradinhos
Salgados Assados: COM OPÇÃO DE 2 TIPOS DE SALGADOS ASSADOS.
1.	Saltenha regionais
2.	Esfiha de (frango, carne ou verdura)	UNIDADE	200	R$ 55,00	R$ 11.000,00	

	3.	Torta salgada de atum, frango e palmito
4.	Pastel folhado com recheio de frango c/ catupiry ou presunto e queijo
Sanduíche:
1.	Mini-pão de batata com recheio de calabresa
2.	Pão	francês	com	queijo	e presunto.
3.	Pão de forma com peito de peru e requeijão
Bolo:
1.	Bolo	inglês	cortado	em quadrados
2.	Bolo de chocolate Outros:
1.	Tapioca com manteiga
2.	Cuscuz regional
3.	Mingau de milho ou canjica Bebidas:
1.	Até 04 tipos de suco natural (a escolher)
2.	Café com e sem açúcar
3.	Refrigerantes light, diet e normal.
4.	Água mineral com gás e sem gás em garrafas descartáveis, de 500ml.					

VALOR TOTAL:	
R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais)	

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
3.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 - Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ,
Fonte de Recurso: 1760 (0700 RPI,
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUARTA - VIGÊNCIA DO CONTRATO
4.1. O prazo de vigência do contrato, contar-se-á a partir de sua assinatura, e ficará adstrita aos créditos orçamentários, conforme art. 57, caput, da Lei n. 8.666./93.

CLÁUSULA QUINTA — DA ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS
5.1.	Do fornecimento de alimentação e bebidas não-alcóolicas:
5.1.1.	O serviço de fornecimento de alimentação e bebidas não-alcóolicas compreende as seguintes espécies: coquetel, com mini salgados fritos, mini salgados assados, mini doces, sucos conforme descritos nos itens abaixo;
5.1.2.	A empresa vencedora deverá possuir toda infraestrutura necessária ao bom atendimento de cada uma das espécies de serviço como: mesas, toalhas de mesa, copos em vidro, guardanapos em papel e de pano, jarras de vidro ou aço inox, bandejas em aço inox, geleiras e garçons, devidamente uniformizados com calça preta, camisa branca, gravata borboleta preta e paletó preto ou branco, na proporção de 01 (um) para cada grupo de 30 (trinta) pessoas.
5.1.3.	A execução do contrato acontecerá no Município de Rio Branco-AC, nas datas, locais e horários definidos pelo contratante, em que para todos os lotes a entrega e/ou prestação de serviço deverão ocorrer com ônus do fornecedor, nos termos da ordem de fornecimento/serviço e horários informados com antecedência.
5.1.4.	O prazo para solicitações dos itens 01, 02, 03 e 04 será de até 12 horas antes dos eventos. O prazo para solicitações dos itens 05 a 09 serão de até 24 horas antes dos eventos.
5.1.5.	Os prazos poderão sofrer ajustes mediante acordo entre a contratante e a contratada, devendo a contratada estar preparada para atender as solicitações realizadas de forma emergencial.
5.2.	Dos cardápios:
5.2.1.	Os cardápios estão indicados na tabela do anexo II do Termo de referência.

CLAUSULA SEXTA—DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.1.	O pagamento do valor constante na nota fiscal eletrônica/fatura deverá ser pago no prazo de até 30 (trinta) dias após a execução dos serviços, contados do recebimento da nota fiscal eletrônica devidamente atestada.
6.2.	A contratada deverá encaminhar, juntamente com a Nota Fiscal/fatura, a comprovação de regularidade perante: a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, ao Fundo de Garantia por tempo de serviço, Justiça do Trabalho e PGE — Certidão Negativa quanto a Divida Ativa;
6.3.	Os documentos acima descritos poderão ser solicitados pela Contratante, a qualquer momento, caso entenda necessário;
6.4.	A Nota fiscal/fatura deverá conter a descrição do objeto detalhado nos termos da proposta homologada.

CLÁUSULA SÉTIMA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Além de outros previstos no Termo de Referência nº 20/2022, na Proposta, neste instrumento e na legislação pertinente, constituem deveres da Contratada:
7.1.	Supervisionar permanentemente os serviços, de modo a obter uma operação eficiente e eficaz, de acordo com orientação do Cerimonial.
7.2.	Atender de imediato as solicitações, corrigindo no prazo máximo de 01 (uma) hora após solicitação, qualquer ocorrência na prestação dos serviços contratados;
7.3.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo TJ/AC;
7.4.	Responder pelos danos causados diretamente ou indiretamente ao TJ/AC ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização dos serviços ou seu acompanhamento pelo TJ/AC;
7.5.	Não transferir a outrem o objeto deste termo de referência, exceto nos casos de subcontratação parcial, desde que expressamente autorizados pelo TJ/AC;

7.6.	Não promover a publicidade de seus serviços usando o objeto deste certame, salvo se expressamente autorizado pelo TJ/AC;
7.7.	Apresentar faturamento, mediante Nota Fiscal, com detalhamento, após a prestação dos serviços;
7.8.	Responder por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com ao TJ/AC;
7.9.	Substituir às suas expensas, no total ou em parte, o fornecimento de alimentos, caso apresentem-se insalubres, com vestígios de deterioração ou em desacordo com o solicitado pelo TJ/AC.
7.10.	Manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
7.11.	Executar os serviços, nos termos propostos, assumindo inteira responsabilidade pelo fiel cumprimento das obrigações pactuadas, utilizando produtos de boa qualidade e dentro dos padrões de higiene exigidos pelos órgãos competentes, sob pena de responsabilização pelo descumprimento.
7.12.	Manter, por si, por seus prepostos e empregados, devidamente uniformizados, em quantitativo suficiente para cumprir fielmente as especificações da prestação do serviço, para cada ponto de serviço e dentro das normas exigidas por lei;
7.13.	Os produtos a serem utilizados nas montagens das mesas deverão ser novos ou estarem em bom estado de uso, sem que estejam trincados, quebrados, com rachaduras ou lascados, bem como, no que se refere à qualidade e quantidade dos materiais;
7.14.	Todos os gêneros alimentícios deverão ser preparados no dia do consumo;
7.15.	Os quantitativos não poderão ser alterados pela CONTRATADA sem anuência da CONTRANTE;
7.16.	A CONTRATADA deverá manter controle de qualidade e absoluta higiene no preparo, manipulação, armazenamento e transporte dos alimentos, bebidas e demais itens, adotando os procedimentos da RESOLUÇÃO N°. 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
— ANVISA, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação;
7.17.	O transporte de itens para os locais de evento, assim como a mão-de-obra a ser utilizada para tanto são de responsabilidade da CONTRATADA;
7.18.	Os itens que dependem de entrega deverão ser apresentados no local, data e hora indicados pela CONTRATANTE, adequadamente acondicionados em recipientes térmicos que proporcionem sua adequada conservação e temperatura apropriada para os alimentos e bebidas.

CLAUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1.	Nomear um fiscal de Contrato que será o responsável pelo acompanhamento/fiscalização dos serviços prestados pela empresa vencedora, bem como pelo atesto dos serviços realizados;
8.2.	Exigir o cumprimento do objeto desta contratação, segundo suas especificações, prazos e demais condições;
8.3.	Proceder a mais ampla fiscalização sobre o fiel cumprimento do objeto deste instrumento, sem prejuízo da responsabilidade da empresa vencedora;
8.4.	Colocar à disposição da empresa vencedora todas as informações necessárias para a perfeita execução do serviço, objeto deste instrumento;
8.5.	Permitir o acesso dos empregados da Empresa vencedora às suas dependências para execução de serviços referentes ao objeto do contrato;
8.6.	Orientar a Empresa vencedora quanto à melhor maneira de realização dos serviços e quanto à forma correta de apresentação da fatura;
8.7.	Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir que continuem a ser os mais vantajosos para o TJ/AC;
8.8.	Solicitar, sempre que julgar necessário, a comprovação dos preços cobrados nas Notas.

CLAUSULA NONA — DO CONTROLE E EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO
9.1.	Nos termos do art. 67 da Lei no 8.666, de 1993, será designado fiscal para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados;
9.2.	A fiscalização da execução contratual deve ser realizada de forma adequada por profissional com experiência na área;
9.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei n° 8.666, de 1993.
9.4.	Para tanto figuram como:
GESTOR: Angelo Douglas de Souza Lima, matrícula: 7000587, CPF 684.846.902-53, e-mail: angelo.douglas@tjac.jus.br
FISCAL TÉCNICO: Clodomiro Neves do Nascimento, matrícula: 8000704, CPF nº 610.652.182-49, e- mail: clodomiro.neves@tjac.jus.br
FISCAL ADMINISTRATIVO: Matheus Ibsen Modesto de Sales - Supervisor Administrativo da GECON.

CLAUSULA DÉCIMA — DA SUBCONTRATAÇÃO
10.1. Será permitida a subcontratação em 30% (trinta) por cento do contrato, objeto do presente Termo de Referência, desde que devidamente autorizado pela contratante

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1.	O Licitante deverá observar o mais alto padrão de conduta ética durante o processo de Licitação e na execução do Contrato, estando sujeito às sanções previstas na legislação brasileira.
11.2.	O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste Edital, sujeita à contratada as sanções previstas no art. 86, da Lei n. 8.666, de 1993 e no Decreto Estadual n. 5.965 de 30 de dezembro de 2010, sem prejuízo da reparação de danos causado ao Tribunal de Justiça, observado o devido processo administrativo.
11.3.	As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
11.4.	As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fato superveniente justificável e aceito, submetido à aprovação da autoridade competente — pelo Pregoeiro e submetido à autoridade do órgão promotor da licitação durante a realização do certame ou pelo fiscal do contrato e submetido à aprovação pela autoridade Superior do TJ/AC, durante a execução do contrato.
11.5.	Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e ampla defesa no processo administrativo.
11.6.	Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração não descrita nos itens anteriores, poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislação específica, subsidiariamente
11.7.	Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições do presente Termo de Referência, serão aplicadas as penalidades previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002, e nos artigos 77 a 80, 86 e 87 da Lei
n. 8.666/93, bem como o disposto no Decreto Estadual n°. 5.965/10, garantida sempre a ampla defesa e o contraditório.
11.8.	Qualquer atraso na execução das obrigações assumidas deverá, obrigatoriamente, constar de justificativa protocolada no TJ/AC, até o 2º (segundo) dia útil anterior à data prevista para a execução do serviço e ou fornecimento de material.

11.9.	Se a CONTRATADA incidir nas condutas previstas na Lei Federal no. 10.520, de 17 de julho de 2002 ou no Decreto Estadual 5.965/2010, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar- lhe, observando a gravidade das faltas cometidas, as seguintes sanções:
I — Advertência;
Il — Multa;
III	- Suspensão; e
IV	- Declaração de inidoneidade.
11.10.	A multa é a sanção pecuniária que será imposta ao fornecedor e será aplicada nos seguintes limites máximos:
I	- 0,33 % (trinta e três centésimos por cento) ao dia, do segundo dia até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parcela do objeto não realizada;
II	- 0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor da parcela do objeto não realizado, observado o disposto no § 5º, a partir do trigésimo primeiro dia;
III	- 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela do objeto em atraso, no primeiro dia de atraso, por descumprimento do prazo de entrega do objeto em conformidade com o edital, cumulativamente à aplicação do disposto nos incisos I e ll; e
IV- 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA INEXECUSÃO E RESCISÃO CONTRATUAL
12.1.	O descumprimento de qualquer Cláusula ou de simples condição deste Contrato, assim como a execução do seu objeto em desacordo com o estabelecido em suas Cláusulas e Condições, dará direito à Contratante de rescindi-lo mediante notificação expressa, sem que caiba à Contratada qualquer direito, exceto o de receber o estrito valor correspondente ao fornecimento realizado, desde que estejam de acordo com as prescrições ora pactuadas, assegurada à defesa prévia.
12.2.	Este Contrato poderá, ainda, ser rescindido nos seguintes casos:
a)	Decretação de falência, pedido de concordata ou dissolução da Contratada;
b)	Alteração do Contrato Social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da Contratada, que, a juízo da Contratante, prejudique a execução deste pacto;
c)	Transferência dos direitos e/ou obrigações pertinentes a este Contrato, sem prévia e expressa autorização da Contratante;
d)	Cometimento reiterado de faltas, devidamente anotadas, na forma do art. 67, da Lei n. 8.666, de 1993;
e)	Havendo interesse da Contratante, mediante comunicação com antecedência de 05 dias, com o pagamento do serviço prestado até a data comunicada no aviso de rescisão;
f)	Em caso de descumprimento da legislação sobre trabalho de menores, nos termos do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;
g)	Por acordo entre as partes ou judicialmente, nos termos previstos no art. 79, incisos I e III, da Lei n. 8.666, de 1993.
h)	Lentidão do seu cumprimento, levando a Contratada a comprovar a impossibilidade de conclusão do serviço no prazo estabelecido;
i)	Paralisação dos serviços sem justa causa e prévia comunicação à Contratante;
j)	Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução assim como as de seus superiores;
k)	Atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Contratante, decorrentes dos serviços ou parcelas destes já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à Contratada o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

l)	Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo de sua execução;
m)	Subcontratação total ou parcial do seu objeto, associação do Contratado com outrem, a cessão ou transferência parcial ou total, nem a fusão, cisão ou incorporação, sem anuência expressa da Contratante.
n)	A inexecução total ou parcial deste Contrato por parte da Contratada assegurará a Contratante o direito de rescisão nos termos do art. 77, da Lei n. 8.666, de 1992, bem como nos casos citados nos arts. 78 a 80, do mesmo diploma legal, garantido o contraditório e a ampla defesa, sempre mediante notificação por escrito.
12.3.	A rescisão do contrato nos termos do art. 79, da Lei n. 8.666, de 1993, poderá ser:
a)	Determinada por ato unilateral e escrito da Contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, do art. 78, da Lei n. 8.666, de 1993;
b)	Amigável, desde que conveniente e oportuno para a Contratante;
c)	Judicial, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉGIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO
13.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário da Justiça Eletrônico , no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1.	Consideram-se partes integrantes do presente contrato, como se nele estivessem transcritos:
a)	O Edital da Licitação na modalidade ao Pregão Presencial SRP N° 03/2022 e seus anexos.
b)	A proposta apresentada pela CONTRATADA.
14.2.	Todas as despesas relativas à execução do objeto, tais como: mão de obra, impostos, taxas, emolumentos, leis sociais, etc., correrão por conta da CONTRATADA;
14.3.	As normas que disciplinam este procedimento serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação;
14.4.	Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n° 8.666/93, com suas posteriores alterações e legislação correlata.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO
15.1.	As dúvidas decorrentes do presente contrato serão dirimidas no Foro de Rio Branco- Estado do Acre, com renúncia de qualquer outro.
15.2.	E por estarem de acordo com as disposições contidas no presente contrato, assinam este instrumento, a representando do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, e o fornecedor, por seu Representante Legal.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 03 de fevereiro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Yuna Uchôa Pereira Silva, Usuário Externo, em 03/02/2023, às 13:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 03/02/2023, às 15:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1386212 e o código CRC 4499406E.

Processo Administrativo n. 0000450-36.2023.8.01.0000	1386212v4