PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Desenvolvimento de Pessoas

EDITAL Nº 30/2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO, no
uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, I, do Regimento Interno e,

Considerando a nova orientação do Conselho Nacional de Justiça acerca da dotação de pessoal, do que consequentemente vislumbra uma distribuição da força de trabalho e de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus;

Considerando que a política de priorização do primeiro grau de jurisdição inclui, dentre outros pontos estratégicos, a alocação de pessoas, daí a necessidade de se parametrizar essa inovação em todas as nomenclaturas de pessoal – efetivos, comissionados, juízes leigos, conciliadores e estagiários;

Considerando a realização de Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária e Cadastro de Reservas de Profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo, Juíza Leiga, Conciliador e Conciliadora do Sistema de Juizados Especiais e Conciliador e Conciliadora para atuação nas Varas de Família e Cíveis do Poder Judiciário do Estado do Acre conforme Edital nº 01/2021;

Considerando que sobredito Processo ocorreu regularmente, cuja homologação consta no Edital nº 06/2022, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.018, de 4 de março de 2022;

Considerando que encerrou o cadastro de reserva para o cargo de Juiz Leigo e Juíza Leiga para a o Grupo 04 - Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves (Porto Walter e Marechal Thaumaturgo);

Considerando, ainda, a necessidade de Juiz Leigo e Juíza Leiga para atuar nas comarcas constante no Grupo 04 - Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves (Porto Walter e Marechal Thaumaturgo);

Considerando, por derradeiro, a imperiosa adoção de medidas que garantam a satisfação das necessidades da Administração, alinhada à otimização dos recursos disponíveis e Decisão proferida no id. 1362159, de 23 de dezembro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1º CONSULTAR os candidatos aprovados para o cargo de Juiz Leigo e Juíza Leiga no Processo Seletivo Simplificado (Processo Administrativo nº 0006795-86.2021.8.01.0000) para a Contratação Temporária e Cadastro de Reservas de Profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo, Juíza Leiga, Conciliador e Conciliadora do Sistema de Juizados Especiais e Conciliador e Conciliadora para atuação nas Varas de Família e Cíveis do Poder Judiciário do Estado do Acre para manifestar interesse em assumir o cargo supracitado no Grupo 04 - Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves (Porto Walter e Marechal Thaumaturgo), no prazo de 5 (cinco) úteis, a contar da data da publicação deste Edital.
§ 1º A não manifestação do candidato no prazo assinalado no caput deste artigo será interpretada como recusa tácita à transferência de Comarca.
§ 2º A vaga existente será preenchida de acordo com a ordem de classificação e critérios constante no Edital nº 01/2021, de abertura do processo seletivo de Juizes Leigos e Conciliadores (Processo Administrativo tipo n.º 0006795-86.2021.8.01.0000).

Art. 2º O candidato que tiver interesse em assumir a vaga no Grupo 04 - Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves (Porto Walter e Marechal Thaumaturgo) deverá apresentar requerimento.

Parágrafo único. O requerimento deverá ser enviado para o email: gedep@tjac.jus.br ou entregue na Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (GEDEP) deste Tribunal, localizada na Rua Tribunal de Justiça - Via Verde, no prazo assinalado no art. 1º deste Edital.

Art. 3º O candidato selecionado será oportunamente convocado para apresentação dos documentos necessários à contratação.

Art. 4º A transferência de Comarca pelo candidato implicará na perda de sua classificação anterior.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Rio Branco-AC, 24 de janeiro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 26/01/2023, às 14:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1377468 e o código CRC DB4551B9.

Processo Administrativo n. 0006795-86.2021.8.01.0000	1377468v6