EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA

N. 24 – DEZEMBRO | ANO IX - 2022

“A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça por toda a parte.” (Martin Luther King Jr.)

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Ementário Semestral de Jurisprudência Julho a Dezembro/2022

Elaborado pela Gerência de Normas e Jurisprudência - GENOR

APRESENTAÇÃO

O vigésimo quarto volume do Ementário de Jurisprudência integra mais uma publicação dos julgados do Tribunal Pleno Jurisdicional, Tribunal Pleno Administrativo e do Conselho da Justiça Estadual, publicados no Diário da Justiça Eletrônico, no segundo semestre do ano de 2022.

Este livro de ementas, com a compilação realizada pela Gerência de Normas e Jurisprudência, é o resultado de um trabalho conjunto com os gabinetes de desembargadores que versa sobre questões jurídicas relevantes de grande contribuição para os profissionais e estudantes do Direito e colaboradores, facilitando, assim, o rápido acesso aos votos e decisões colegiadas importantes, publicadas nos meses de julho a dezembro.

As decisões estão organizadas segundo as classes processuais e agrupadas por assuntos, com indicação do relator, órgão julgador, data de julgamento e diário em que foi publicado. Para localização dos assuntos, o usuário pode utilizar o índice analítico objetivando busca rápida neste livro de ementas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Biênio 2021/2023

Des.ª Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro – Presidente Des. Roberto Barros dos Santos - Vice-Presidente
Des. Elcio Sabo Mendes Junior - Corregedor-Geral da Justiça

TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL

Des.ª Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro Des.ª Eva Evangelista de Araújo Souza
Des. Samoel Martins Evangelista Des. Roberto Barros dos Santos Des. Francisco Djalma da Silva Des.ª Denise Castelo Bonfim
Des.ª Regina Célia Ferrari Longuini Des. Laudivon de Oliveira Nogueira Des. Júnior Alberto Ribeiro
Des. Elcio Sabo Mendes Junior Des. Luís Vitório Camolez

TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO

Des.ª Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro Des.ª Eva Evangelista de Araújo Souza
Des. Samoel Martins Evangelista Des. Roberto Barros dos Santos Des. Francisco Djalma da Silva Des.ª Denise Castelo Bonfim
Des.ª Regina Célia Ferrari Longuini Des. Laudivon de Oliveira Nogueira Des. Júnior Alberto Ribeiro
Des. Elcio Sabo Mendes Junior Des. Luís Vitório Camolez

CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL

Des.ª Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro – Presidente Des. Roberto Barros dos Santos - Vice-Presidente
Des. Elcio Sabo Mendes Junior - Corregedor-Geral da Justiça

SIGLAS E ABREVIATURAS

ADI	Ação Direta de Inconstitucionalidade
Adm.	Administrativo
ADN	Ação Declaratória de Nulidade
Ag	Agravo
Ag.	Agravo de Instrumento
Ag-Ms	Agravo no Mandado de Segurança
AgR	Agravo Regimental
AgRg-DM	Agravo Regimental em Decisão Monocrática AgRg-MS	Agravo Regimental no Mandado de Segurança AI	Arguição de Inconstitucionalidade
AgIn	Agravo  Interno
AIT-MS	Agravo Interno no Mandado de Segurança AP	Ação Penal
AR	Ação Rescisória
ARN	Apelação Cível e Reexame Necessário
assoc.	Associação
CC	Conflito de Competência
COJUS	Conselho da Justiça Estadual
Com.	Comarca
Cump	Cumprimento
CZC/AC	Cruzeiro do Sul Acre
Des.	Desembargador
Des.ª	Desembargadora
Desfor	Desaforamento
Desig.	Designado
desig.	designado
DJe	Diário da Justiça Eletrônico
DM	Decisão Monocrática
ED	Embargos de Declaração (ou Declaratórios)
ED-MS	Embargos de Declaração no Mandado de Segurança EDcl	Embargos  de  Declaração
EDcl-RvCr	Embargos  de  Declaração  na  Revisão  Criminal EE	Embargos à Execução
EI	Embargos Infringentes
EIfNu	Embargos Infringentes e de Nulidade Exec.	Execuções
ExcSuspei	Exceção de Suspeição HD	Habeas Data
Inq	Inquérito
IUJ	Incidente de Uniformização de Jurisprudência
j.	Julgado
MS	Mandado de Segurança

MSCol	Mandado de Segurança Coletivo
n.	número
NC	Noticia-Crime
nº	número
p.	página
PA	Processo Administrativo
PBACrim	Pedido de Busca e Apreensão Criminal PDEl	Pedido  de  Desaforamento
PEDILEF	Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Pet	Petição
PP	Pedido de Providência PePrPr	Pedido de Prisão Preventiva Proc	Processo
Prom.	Promoção
Prov	Provisório
QC	Queixa-Crime
Rcl	Reclamação
RE	Recurso Extraordinário
RBR/AC	Rio Branco Acre
RecAdm	Recurso Administrativo
Rem.	Remoção
Rel.	Relator
rel.	relator
Rel.ª	Relatora
rel.ª	relatora
Res.	Resolução
Rp	Representação
RpCr	Representação  Criminal
RvC	Revisão Criminal
Tráf.	Tráfico
TPADM	Tribunal Pleno Administrativo
TPJUD	Tribunal Pleno Jurisdicional
VV	Voto Vencedor
VV	Voto Vencido

SUMÁRIO
SIGLAS E ABREVIATURAS	6
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE	9
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público .. 9 AGRAVO INTERNO	9
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público .. 9 Servidor Público Civil. Regime Estatutário. Acumulação de cargos
............................................................ 10
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO	10
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público . 10 Direito Tributário	10
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO	11
Suspeição	11
MANDADO DE SEGURANÇA	11
Cirurgia	11
Concurso Público/Edital	11
Curso de Formação	12
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público . 13 Eletrônico	13
Exame de Saúde e/ou aptidão física	15
Ingresso e Concurso	15
Nomeação	15
Promoção/Ascensão	16
Prova de Títulos. Concurso Público/Edital	16
PROCESSO ADMINISTRATIVO	16
Atos Administrativos	17
REVISÃO CRIMINAL	19
Constrangimento ilegal	19
Crimes do Sistema Nacional de Armas	19
Direito Penal	19
Homicídio Qualificado	20
Roubo Majorado	20

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL. TUTELA PRETENDIDA DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. CONCESSÃO DA TUTELA PARA FINS DE SUSPENDER A EFICÁCIA E VIGÊNCIA DA NORMA, COM EFEITOS EX TUNC, ATÉ O JULGAMENTO EM DEFINITIVO DESTA AÇÃO. DECISÃO SUBMETIDA A REFERENDO DA CORTE.
1.	Quanto ao objeto propriamente dito, alega-se que a Lei Complementar Estadual 407/2022 ora em vigor, cujo projeto de Lei foi de iniciativa do Deputado Gehlen Diniz, padece de vício formal, pois tal matéria tratada, por se tratar de ¨requisito para ocupar cargo de oficial¨, enseja competência legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos, dentre outros, do artigo 54, §1º, III e IV, da Constituição Estadual
2.	Tutela de urgência requerida para suspender os efeitos da citada norma, sendo mantida em vigor a lei alterada (Lei Complementar 164/2006) até a decisão final da ação.
3.	Prima facie, em análise ao texto da Lei Complementar n° 407/2022, especificamente quanto à mudança legislativa proposta, verifica-se que a mesma altera um requisito para a ocupação de cargo de oficial combatente da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, integrantes do Quadro de Oficiais Militares Estaduais Combatentes - QOMEC, ao ponto de declararem-nos privativos de bacharéis em qualquer área de formação, ou seja, trata de alteração de condição para ingresso no quadro de oficiais militares.
4.	Como a Constituição Estadual prevê expressamente que são de iniciativa do governador do Estado as leis que disponham sobre organização administrativa e/ou provimento de cargos de servidores públicos do Estado, inclusive seu regime jurídico, sem maiores delongas, verifica-se prima facie haver, no caso concreto, vício formal na norma guerreada, por usurpação de competência legislativa.
5.	Concessão da tutela para fins de suspender a eficácia e vigência da citada norma, com efeitos ex tunc, até o julgamento em definitivo desta ação direta de inconstitucionalidade.
6.	Submissão da decisão ao referendo do Colegiado da Corte.
(ADI n. 1000954-59.2022.8.01.0000, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. TPJUD. Julgado em 29.6.2022. Publicado no DJe n° 7.124, de 11.08.2022)

AGRAVO INTERNO

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE LIMINAR EM REVISÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA. REITERAÇÃO ARGUMENTATIVA. DESPROVIMENTO.
1.	Os argumentos do presente agravo são reiterações dos argumentos expedidos no feito originário revisional, inclusive quanto ao pleito preliminar;
2.	Conforme decisão proferida, a pretensão liminar ancora-se em provas já efetivadas no curso natural do processo e/ou enseja preponderância de uma prova pericial negativa sobre todas as demais efetivadas naquele, o que demanda análise minuciosa a respeito;
3.	Em havendo dúvida, neste momento, acerca do direito do Agravante, ampara-se a negativa da concessão da liminar.
4.	Agravo desprovido.

(AgIn n. 0101167-90.2022.8.01.0000, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. TPJUD. Julgado em 10.11.2022. Publicado no DJe n° 7.189, de 23.11.2022)

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS E PEDIDOS.
Mantém-se em sede de Agravo a Decisão Monocrática que indefere a petição inicial, denega o Mandado de Segurança e extingue o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de argumento novo capaz de a modificar.
Agravo Interno desprovido.
(AgIn n. 0101073-45.2022.8.01.0000, Rel. Des. Samoel Evangelista. TPJUD. Julgado em 21.9.2022. Publicado no DJe n° 7.152, de 21.9.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO SEXTA- PARTE. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO. REJEIÇÃO. AUSENTE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1.	A publicação do despacho que determinou a intimação do embargado para apresentar suas contrarrazões ao recurso foi feita no Diário da Justiça eletrônico em nome dos dois patronos do recorrido, conforme requerido expressamente pela própria parte. Observância ao disposto no art. 272, §5º, do CPC. Preliminar de nulidade da intimação rejeitada.
2.	Dos argumentos expendidos no recurso, verifica-se que a irresignação do Apelante tem por escopo exclusivo a rediscussão da matéria já amplamente debatida no pronunciamento anterior, não havendo qualquer omissão apontada pelo embargante, mas tão somente a explanação de seu inconformismo pela concessão da segurança ao impetrante, ainda que parcialmente.
3.	Ausentes às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, revela-se incabível o acolhimento dos declaratórios, ainda que para fins de prequestionamento.
4.	O prequestionamento não implica a necessidade de citação expressa pela decisão de preceito legal e/ou constitucional, mas o exame e julgamento da matéria pelo tribunal, o que dispensa a referência explícita aos dispositivos legais apontados.
5.	Em que pese a oposição dos Embargos de Declaração no intuito de reexaminar a matéria devidamente analisada, é impossível atribuir caráter procrastinatório ao recurso ou má-fé do embargante, não estando evidenciado o intuito de meramente protelar o andamento processual.
6.	Embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados.
(EDcl n. 0100633-49.2022.8.01.0000, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. TPJUD. Julgado em 17.11.2022. Publicado no DJe n° 7.189, de 23.11.2022)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTALECIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO A INTEMPESTIVIDADE PELA SECRETARIA. ACOLHIMENTO.
1.	Deve-se julgar intempestivo os embargos declaratórios protocolados sem observância do prazo estabelecido no Código de Processo Civil, devidamente certificado pela secretaria.
2.	Embargos de Declaração não conhecido.

(EDcl n. 0100700-14.2022.8.01.0000, Rel. Des. Elcio Mendes. TPJUD. Julgado em 13.7.2022. Publicado no DJe n° 7.152, de 26.9.2022)

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DESEMBARGADOR. INTEMPESTIVIDADE. INCIDENTE AJUIZADO SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO
1.	Deve-se julgar intempestivo o incidente processual se foi protocolado sem observância do prazo estabelecido no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
2.	Exceção não conhecida.
(ExcSuspei n. 0100577-16.2022.8.01.0000, Rel. Des. Elcio Mendes. TPJUD. Julgado em 21.9.2022. Publicado no DJe n° 7.152, de 26.9.2022)

MANDADO DE SEGURANÇA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA COM ÚLCERA VARICOSA ATIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARACTERIZAÇÃO. RETARDO. AGUARDO DE UM ANO. INCAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DA ORDEM.
1.	Em função da máxima força normativa do texto constitucional, o direito à saúde, com previsão expressa na Constituição Federal de 1988, representa garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, contrapondo a omissão do Poder Público.
2.	A intervenção judicial, em caso de proteção ao direito à saúde, não viola os primados da separação dos poderes e da reserva do financeiramente possível, porquanto o Poder Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando seu cumprimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
3.	Inexiste afronta ao princípio da separação dos poderes a intervenção do Judiciário a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado ao cumprimento do dever constitucional de proporcionar o direito à saúde, notadamente ante o aguardo de agendamento por período aproximado de um ano, além da incapacidade laboral.
(MS n. 1000445-31.2022.8.01.0001, Rel.ª Des.ª Eva Evangelista. TPJUD. Julgado em 21.7.2022. Publicado no DJe n° 7.126, de 16.8.2022)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. EDITAL: DEZOITO VAGAS. CONVOCAÇÃO: TRINTA E SETE. OFERTA PELA ADMINISTRAÇÃO RECOLOCAÇÃO. CANDIDATOS DESISTENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.	A convocação, pela administração pública, de candidatos em quantitativo superior ao da oferta do edital do certame, demonstra necessidade de preenchimento dos cargos.
2.	A desistência de candidato convocado importa no surgimento da vaga correspondente ao candidato subsequente, pena de preterição arbitrária.

3.	No caso concreto, a administração efetivamente convocou trinta e sete candidatos e, ante a vacância resultado de desistências, passou a Impetrante a figurar dentre as vagas oferecidas, convolando sua mera expectativa de direito à nomeação em direito líquido e certo.
5. Segurança concedida.
(MS n. 1001256-88.2022.8.01.0000, Rel.ª Des.ª Eva Evangelista. TPJUD. Julgado em 19.10.2022. Publicado no DJe n° 7.180, de 8.11.2022)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. PREVISÃO DE VAGAS PARA DEFICIENTE. ADAPTAÇÃO DE TESTE FÍSICO PARA DEFICIENTE. EDITAL QUE PREVÊ ITEM GENÉRICO DE REALIZAÇÃO DO TESTE SEM ADAPTAÇÃO AO CANDIDATO COM NECESSIDADE ESPECIAL. CONTROLE DE JURIDICIDADE DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1.	Possui direito líquido e certo o candidato, que teve sua inscrição deferida na condição de deficiente, e concorre a uma das vagas destinadas a pessoa com deficiência, à realização de teste físico adaptado.
2.	É que se mostra inconstitucional a previsão de cláusula do edital que estatui teste físico genérico, de forma indistinta, entre todos os candidatos.
3.	Hipótese em que não restou demonstrada a necessidade dos mesmos critérios e condições de avaliação a todos os candidatos, com e sem deficiência, para o exercício do cargo.
4.	Ordem parcialmente concedida.
(MS n. 1000588-20.2022.8.01.0000, Rel.ª Des.ª Regina Ferrari. TPJUD. Julgado em 6.7.2022. Publicado no DJe n° 7.101, de 11.7.2022)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO E LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. CADASTRO DE RESERVA. CERTAME. VIGÊNCIA. REMOÇÃO DE SERVIDOR NÃO IMPORTA EM VACÂNCIA. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. INEXISTENTE. OUTRAS NOMEAÇÕES ARBITRÁRIAS
E/OU DESMOTIVADAS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
1.	Aprovados o Impetrante (5º colocado) e o litisconsorte passivo necessário (4º classificado) no cadastro de reserva – o edital do concurso previu apenas 02 (duas) vagas – ademais, vigente o certame, não há falar na concessão da segurança, embora removidos o 1º e 2º colocados a cidades diversas, atualmente submetido a curso de formação o 3º colocado.
2.	Quanto à remoção, julgado deste Tribunal de Justiça calcado no entendimento do Tribunal da Cidadania: "A remoção ou cessão de um servidor para outra localidade não caracteriza "vacância de cargo" para fins de provimento pelos aprovados em concurso público" (STJ. MS 41.787/TO, Rel. Min. Og Fernandes, j. 28.4.2015).
3.	Segurança denegada." (Relator Des. Laudivon Nogueira; Processo n.º 1001827- 98.2018.8.01.0000;Tribunal Pleno Jurisdicional; Data do julgamento: 21/11/2018; Data de registro: 30/11/2018).
3.	Precedente do Pleno Jurisdicional deste Tribunal de Justiça: "(...) O candidato aprovado dentro do número de vagas do concurso possui expectativa à nomeação e posse, até a expiração do seu prazo de validade, vez que durante este período tais atos administrativos dar-se-ão conforme a conveniência e oportunidade da Administração. O surgimento de novas vagas, durante o prazo de validade do certame, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. (...) Segurança denegada" (Relatora Desª. Waldirene Cordeiro; Processo 1001235-83.2020.8.01.0000; Órgão julgador: Tribunal Pleno Jurisdicional; Data do julgamento: 16/12/2020; Data de registro: 17/12/2020).
4.	Segurança denegada.

(MS n. 1001330-45.2022.8.01.0000, Rel.ª Des.ª Eva Evangelista. TPJUD. Julgado em 29.9.2022. Publicado no DJe n° 7.173, de 26.10.2022)

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO. REENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.157, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.306.505, sob a ótica da Repercussão Geral, firmou a tese de que "é vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição".
Acórdão modificado em sede de juízo de retratação, para se adequar ao Tema nº 1.157, do Supremo Tribunal Federal.
Mandado de Segurança denegado.
(MS n. 1000481-44.2020.8.01.0000, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. TPJUD. Julgado em 16.11.2022. Publicado no DJe n° 7.189, de 23.11.2022)

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CARGO DE ENFERMEIRO. PRAZO EDITAL POR 12 (DOZE) MESES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO. SEM PREVISÃO LEGAL. PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO QUE INFORMOU O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. ORDEM DENEGADA.
O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e artigo 1.º, da Lei 12.016/2009).
A concessão da segurança relativa à renovação, necessariamente, a renomeação do impetrante, ato que  cabe exclusivamente ao  Chefe do  Executivo, restando patente a legitimidade do Governador do Estado para figurar no polo passivo.
O edital é o instrumento que convoca os candidatos para participação de um concurso público, prevendo as regras que o regerá, ou seja, faz lei entre as partes e vincula a Administração Pública e os candidatos até o final do certame, em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio." (STJ, AgRg no RMS 49.934/PB, Segunda Turma, Rel.Ministro Mauro Campbell Marques- p.: 16/03/2016).
Ausente a indispensável prova pré-constituída, não demonstrado o alegado direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança.
(MS n. 0101552-09.2020.8.01.0000, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. TPJUD. Julgado em 7.7.2022. Publicado no DJe n° 7.108, DE 20.7.2022)

V.V DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREGÃO ELETRÔNICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FALÊNCIA. CERTIDÃO. REQUISITO DO EDITAL. APRESENTAÇÃO A DESTEMPO. ORDEM DENEGADA.

a)	Mérito: O Mandado de Segurança não admite dilação probatória, devendo a parte Autora demonstrar, de plano, o direito líquido e certo mediante documentação idônea, a teor de excerto de recente julgado deste Órgão Pleno Jurisdicional, in verbis: “1. A concessão do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo que se quer ver declarado, apta a permitir o exame da pretensão deduzida, não se admitindo dilação probatória. 2. Não há se falar em direito líquido e certo a amparar o presente mandamus, quando inexiste nos autos documento capaz de comprovar, prima facie, a existência do direito vindicado e sua violação pela autoridade apontada como coatora. (...)” (Relator Des. Francisco Djalma; Processo 1000591-09.2021.8.01.0000; Tribunal Pleno Jurisdicional; Data do julgamento: 16/03/2022; Data de registro: 18/03/2022).
b)	Pretende a pessoa jurídica Impetrante utilizar de benesse não contemplada no Edital do Pregão Eletrônico SRP n.º 239/2021 (entrega de documento após o prazo), pedido que eventualmente atendido, per si, violaria a norma, a teor de excerto de recente julgado do Tribunal da Cidadania aplicável ao caso, mutatis mutandis: “(...) 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou a presença dos requisitos para declaração de nulidade do certame, visto que a Administração extrapolou os limites do edital. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: “O direito líquido e certo ofendido está caracterizado no fato de que a administração, confessadamente, extrapolou os limites do edital, dando interpretação ampliativa a requisito técnico e, com isso, prejudicando a justa competição entre os licitantes, ou seja, o princípio da isonomia” (fl. 980, e-STJ).” (AgInt no AREsp n. 1.988.567/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 24/6/2022).
c)	Segurança denegada.

V.v PRELIMINAR. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO.
1.	Quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assume a legitimatio ad causam passiva, aplicando-se, na espécie, a denominada teoria da encampação. Precedentes desta Corte de Justiça (TJ/AC, MS nº 0000386- 41.2014.8.01.0000, relatora Desembargadora EVA EVANGELISTA).
2.	Preliminar rejeitada.

MÉRITO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. CERTIDÃO DE FALÊNCIA. REQUISITO DO EDITAL. APRESENTAÇÃO A DESTEMPO. PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR. INABILITADA. FORMALISMO QUE PREJUDICA A FINALIDADE DA ESCOLHA DA MELHOR PROPOSTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IRREGULARIDADE DEVIDAMENTE SANADA POUCAS HORAS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO DO CERTAME. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.	O Art. 2º, caput, da Lei Federal nº 9.784/99, preceitua que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Assim, o exame das exigências de habitação contidas em editais de licitação deve ser feita com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que não sejam impostas consequências de severidade incompatíveis com a finalidade do certame, que é a escolha da proposta mais vantajosa para a administração.
2.	In casu, é incontroverso que a proposta apresentada pela impetrante é mais vantajosa para a Administração e que comprovou, poucas horas após o término da sessão do certame, satisfazer o requisito formal exigido pelo edital para viabilizar sua habilitação. Assim, a sua desclassificação caracteriza  formalismo  exacerbado  e  vai  de  encontro  aos  princípios  da  razoabilidade  e

proporcionalidade, e, também à finalidade do procedimento, que é a satisfação do interesse público na escolha da melhor proposta para a Administração.
3.	Segurança concedida.
(MS n. 1001552-47.2021.08.01.0009, Rel.ª Des.ª Eva Evangelista. TPJUD. Julgado em 31.8.2022. Publicado no DJe n° 7.157, de 3.10.2022)

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. CANDIDATO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. ELIMINAÇÃO. COVID-19. SEGUNDA CHAMADA. DIREITO.
1.	Em julgamento ocorrido no RE n.° 630.733, no ano de 2013, o Supremo Tribunal Federal – STF – firmou a tese (Tema 335) de que "inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica".
2.	Ainda assim, o mesmo Pretório Excelso relativizou a referida tese, quando do julgamento do RE 1.058.333/PR, ocorrido também sob o efeito de repercussão geral, em 21 de novembro de 2018. Na oportunidade, uma outra tese foi firmada (Tema 973), de acordo com a qual "é constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público."
3.	A COVID-19 ganhou contornos de uma pandemia, pelas milhões de pessoas que foram infectadas e mortas pelo vírus ao redor do mundo.
4.	No mês de janeiro deste ano, o Brasil enfrentava a chamada terceira onda da moléstia, durante a qual o número de infecções e de óbitos voltou a crescer de forma exponencial.
5.	O candidato tem direito a segunda chamada para ser submetido à prova de aptidão física, uma vez comprovado que ele estava infectado pelo vírus da Covid-19 na data em que estava prevista a primeira chamada – 31 de janeiro de 2022.
6.	Ordem de segurança concedida.
(MS n. 1000529-32.2022.8.01.0000, Rel.ª Des.ª Regina Ferrari. TPJUD. Julgado em 24.8.2022. Publicado no DJe n° 7.135, de 29.8.2022)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO. ISENÇÃO. TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. HISTÓRICO. EDITAL DO CERTAME. PREVISÃO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.	Exsurge a legalidade da previsão do edital que reproduz disposição legal estadual quanto à exigência de histórico do doador de medulas para auferir o benefício da isenção de taxa de inscrição em concurso público dado que a concessão afronta os princípios da previsão do edital, da legalidade e da isonomia entre os candidatos.
2.	Ordem denegada.
(MS n. 1000571-81.8.01.0007, Rel.ª Des.ª Eva Evangelista. TPJUD. Julgado em 17.8.2022. Publicado no DJe n° 7.139, de 2.9.2022)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E SUPERIOR PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE SUPORTE OPERACIONAL E APOIO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO DO ACRE - DEPASA. CARGO DE  ENGENHEIRO CIVIL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO. INICIAL REVESTIDA DE SUFICIENTE DOCUMENTAÇÃO PARA ANÁLISE. MÉRITO. APROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME NÃO EXPIRADO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. NÃO VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE CONTRATAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADOS.

1.	Se os documentos colacionados à inicial são suficientes para análise do direito perseguido, não prospera a tese de inadequação da via eleita por ausência de prova pré-constituída.
2.	Candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, possuem expectativa de direito à convocação e nomeação no decorrer do prazo de validade do certame.
3.	Mandado de Segurança conhecido e denegado.
(MS n. 1000052-09.2022.8.01.0000, Rel. Des. Elcio Mendes. TPJUD. Julgado em 21.9.2022.
Publicado no DJe n° 7.152, de 26.9.2022)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E SUPERIOR PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE SUPORTE OPERACIONAL E APOIO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO DO ACRE - DEPASA. CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO. INICIAL REVESTIDA DE SUFICIENTE DOCUMENTAÇÃO PARA ANÁLISE. MÉRITO. APROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME NÃO EXPIRADO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. NÃO VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE CONTRATAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADOS.
1.	O prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência do ato impugnado, devendo observar, ainda, a regra da Súmula 430 do Supremo Tribunal Federal: “Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.”
2.	Mandado de Segurança denegado.
(MS n. 1001169-35.2022.8.01.0000, Rel. Des. Elcio Mendes. TPJUD. Julgado em 19.10.2022.
Publicado no DJe n° 7.171, de 2.9.2022)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO AO CARGO DE AGENTE SOCIOEDUCATIVO. PROVA DE TÍTULOS. AVALIAÇÃO. CRITÉRIOS PARA APROVAÇÃO E HABILITAÇÃO PREVISTOS EM EDITAL. OBSERVÂNCIA À LEI DE REGÊNCIA.
Constatado que o Edital de abertura do Certame se coaduna com a Lei de regência e que foram observados os critérios de aprovação e habilitação em cada etapa da primeira fase, inexiste direito líquido e certo à avaliação de títulos no momento pretendido pelo impetrante.
Mandado de Segurança denegado.
(MS n. 1000134-40.2022.8.01.0000, Rel. Des. Samoel Evangelista. TPJUD. Julgado em 27.7.2022. Publicado no DJe n° 7.132, de 24.8.2022)

Mandado de Segurança. Concurso público. Candidato ao Cargo de Agente Socioeducativo. Prova de títulos. Avaliação. Critérios para aprovação e habilitação previstos em Edital. Observância à Lei de regência.
Constatado que o Edital de abertura do Certame se coaduna com a Lei de regência e que foram observados os critérios de aprovação e habilitação em cada etapa da primeira fase, inexiste direito líquido e certo à avaliação de títulos no momento pretendido pelo impetrante.
Mandado de Segurança denegado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO

(MS n. 1000134-40.2022.8.01.0000, Rel. Des. Samoel Evangelista. TPJUD. Julgado em 27.7.2022. Publicado no DJe n° 7.132, de 24.8.2022)

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL-COJUS. PROPOSTA PARA ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONAD Nº 38/2012 QUE INSTITUIU A LOGOMARCA E O MANUAL DE IDENTIDADE VISUAL DO PODER JUDICIÁRIO ACREANO. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO ATO NORMATIVO. AJUSTES NECESSÁRIOS.
1.	Deve-se acolher a Proposta de alteração da Resolução CONAD nº 38/2012, para atualização e ajustes na logomarca e manual de identidade visual do TJAC.
2.	Proposta conhecida e aprovada.
(PA n. 0101047-47.2022.8.01.0000, Rel. Des. Elcio Mendes. COJUS. Julgado em 7.10.2022.
Publicado no DJe 7.165, de 14.10.2022)

ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL - COJUS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (COLDRES E CINTOS TÁTICOS) PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO PELO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO COJUS.
1.	O FUNSEG é administrado pelo Conselho da Justiça Estadual COJUS (antigo Conselho de Administração do Tribunal de Justiça CONAD), conforme estabelece o art. 21 da Lei Estadual nº 1.422/2001.
2.	Demonstrado que a aquisição de equipamentos (coldres e cintos táticos) para os agentes de segurança deste Tribunal de Justiça enquadra-se nos recursos custeados pelo FUNSEG, bem como há fundo disponível para o ato, deve-se autorizar o pedido.
3.	Pedido conhecido e autorizado.
(PA n. 0101368-82.2022.8.01.0000, Rel. Des. Elcio Mendes. COJUS. Julgado em 7.10.2022.
Publicado no DJe 7.164, de 13.10.2022)

ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL - COJUS. AQUISIÇÃO DE 2 (DUAS) CAMINHONETES 4X4. DESCRIÇÃO NA ATA DE REGISTRO DE PRESÇOS Nº 172/2022. DESTINADOS À ASSESSORIA MILITAR DO TJAC-ASMIL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO PELO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO COJUS.
1.	O FUNSEG é administrado pelo Conselho da Justiça Estadual COJUS (antigo Conselho de Administração do Tribunal de Justiça CONAD), conforme estabelece o art. 21 da Lei Estadual nº 1.422/2001.
2.	Demonstrado que a aquisição de equipamentos (carregadores e porta carregadores) para os agentes de segurança deste Tribunal de Justiça enquadra-se nos recursos custeados pelo FUNSEG, bem como há fundo disponível para o ato, deve-se autorizar o pedido.
3.	Pedido conhecido e autorizado.
(PA n. 0101189-51.2022.8.01.0000, Rel. Des. Elcio Mendes. COJUS. Julgado em 22.9.2022.
Publicado no DJe 7.151, de 23.9.2022)

ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL - COJUS. AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA A POLÍCIA JUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO PELO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO COJUS.
1.	O FUNSEG é administrado pelo Conselho da Justiça Estadual – COJUS (antigo Conselho de Administração do Tribunal de Justiça – CONAD), conforme estabelece o art. 21 da Lei Estadual nº 1.422/2001.

2.	Demonstrado que a aquisição de uniformes para a Polícia Judicial deste Tribunal de Justiça enquadra-se nos recursos custeados pelo FUNSEG, bem como há fundo disponível para o ato, deve-se autorizar o pedido.
3.	Pedido conhecido e autorizado.
(PA n. 0101039-70.2022.8.01.0000, Rel. Des. Elcio Mendes. COJUS. Julgado em 3.8.2022.
Publicado no DJe n° 7.123, de 10.8.2022)

ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL - COJUS. AQUISIÇÃO DE 2 (DUAS) CAMINHONETES 4X4. DESCRIÇÃO NA ATA DE REGISTRO DE PRESÇOS Nº 172/2022. DESTINADOS À ASSESSORIA MILITAR DO TJAC-ASMIL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO PELO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO COJUS.
1.	O FUNSEG é administrado pelo Conselho da Justiça Estadual COJUS (antigo Conselho de Administração do Tribunal de Justiça CONAD), conforme estabelece o art. 21 da Lei Estadual nº 1.422/2001.
2.	Demonstrado que a aquisição de equipamentos (carregadores e porta carregadores) para os agentes de segurança deste Tribunal de Justiça enquadra-se nos recursos custeados pelo FUNSEG, bem como há fundo disponível para o ato, deve-se autorizar o pedido.
3.	Pedido conhecido e autorizado.
(PA n. 0101039-70.2022.8.01.0000, Rel. Des. Elcio Mendes. COJUS. Julgado em 3.8.2022.
Publicado no DJe n° 7.123, de 10.8.2022)

ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL - COJUS. AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA  OS AGENTES DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  DO ESTADO DO ACRE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO PELO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO COJUS.
1.	O FUNSEG é administrado pelo Conselho da Justiça Estadual – COJUS (antigo Conselho de Administração do Tribunal de Justiça – CONAD), conforme estabelece o art. 21 da Lei Estadual nº 1.422/2001.
2.	Demonstrado que a aquisição de uniformes para os agentes de segurança deste Tribunal de Justiça enquadra-se nos recursos custeados pelo FUNSEG, bem como há fundo disponível para o ato, deve-se autorizar o pedido.
3.	Pedido conhecido e autorizado.
2.	Demonstrado que a aquisição de uniformes para os agentes de segurança deste Tribunal de Justiça enquadra-se nos recursos custeados pelo FUNSEG, bem como há fundo disponível para o ato, deve-se autorizar o pedido.
3.	Pedido conhecido e autorizado.
(PA n. 0101035-33.2022.8.01.0000, Rel. Des. Elcio Mendes. COJUS. Julgado em 1.8.2022.
Publicado no DJe n° 7.119, de 4.8.2022)

ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL - COJUS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (CARREGADORES E PORTA CARREGADORES) PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO PELO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO COJUS.
1.	O FUNSEG é administrado pelo Conselho da Justiça Estadual – COJUS (antigo Conselho de Administração do Tribunal de Justiça – CONAD), conforme estabelece o art. 21 da Lei Estadual nº 1.422/2001.

2.	Demonstrado que a aquisição de equipamentos (carregadores e porta carregadores) para os agentes de segurança deste Tribunal de Justiça enquadra-se nos recursos custeados pelo FUNSEG, bem como há fundo disponível para o ato, deve-se autorizar o pedido.
3.	Pedido conhecido e autorizado.
(PA n. 0101041-40.2022.8.01.0000, Rel. Des. Elcio Mendes. COJUS. Julgado em 1.8.2022.
Publicado no DJe n° 7.119, de 4.8.2022)

REVISÃO CRIMINAL

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO CONDENADO. ERRONIA. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL: ART. 621, CPP. LEGITIMIDADE ATIVA: ART. 623, CPP. NÃO CONHECIMENTO DA REVISIONAL.
1.	A revisão criminal é circunscrita às hipóteses de cabimento do artigo 621 do Código de Processo Penal, ademais, tratando o art. 623, da legitimidade ativa para propositura da Revisional.
2.	A utilização indevida de dados pessoais do Revisionando, pelo verdadeiro autor do delito, que apresentou documento falso, refoge à hipótese de cabimento de Revisão Criminal, tampouco a invalidar o processo originário.
3.	Ainda que não constatada a real qualificação do condenado, de outro lado, ressai que o Requerente e o indivíduo condenado não são a mesma pessoa, tornando apropriada a via do habeas corpus de ofício. Todavia, no caso concreto, em liberdade o Revisionando, prejudicada a hipótese por perda superveniente do objeto neste aspecto.
4.	Quanto a eventual pleito de indenização, competente o Juízo Cível, com inclusão do ente público estatal no polo passivo, conferida regular instrução processual.
5.	Revisão criminal não conhecida. Remessa de expediente ao Juízo originário para providências de retificação da nomenclatura do condenado.
(RvCr n. 1000455-75.2022, Rel.ª Des.ª Eva Evangelista. TPJUD. Julgado em 21.9.2022. Publicado no DJe n° 7.157, de 3.10.2022)

REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AÇÕES ANTERIORES. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO.
O cabimento da Revisão Criminal é restrita às hipóteses previstas no Código de Processo Penal. Na linha da jurisprudência de ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça, “a Revisão Criminal não é recurso de mero reexame, como se fosse uma apelação, nem mesmo uma segunda apelação, mas remédio jurídico excepcional, que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal”.
Constatado que a pretensão do revisionando é idêntica às postulações formuladas em Revisões Criminais já propostas pelo mesmo, as quais não foram conhecidas, impõe-se o não conhecimento da Ação, pois se trata de mera repetição das anteriores.
Revisão Criminal não conhecida.
(RvCr n. 1000703-41.2022.8.01.0000, Rel. Des. Samoel Evangelista. TPJUD. Julgado em 14.10.2022. Publicado no DJe n° 7.168, de 19.10.2022)

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA PENAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA  CULPABILIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  DECOTE  DOS

VETORES	DA	NATUREZA	E	QUANTIDADE	DE	DROGA.	INACEITABILIDADE.	
CONSIDERÁVEL	QUANTIDADE	DE	COCAÍNA	APREENDIDA.	ALTO	PODER	DE	
DESTRUIÇÃO E DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO (CONSUNÇÃO). NÃO CABIMENTO. CRIMES AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FECHADO PARA SEMIABERTO. INADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS NÃO ATENDIDAS. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.
1. É inaceitável a conduta do réu que, cumprindo pena em regime semiaberto, pratica novo crime, fato que demonstra o grau de culpabilidade da sua conduta. 2. A apreensão de considerável quantidade de cocaína justifica a aplicação da preponderância do Art. 42 da Lei nº 11.343/06.
3.	Se os crimes são autônomos e foram praticados em momentos distintos, tem-se por inaplicável o princípio da consunção.
4.	Pena privativa de liberdade superior a oito anos deve ser cumprida em regime inicial fechado.
5.	Revisão Criminal conhecida e improcedente.
(RvCr n. 1000067-75.2022.8.01.0000, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. TPJUD. Julgado em 19.10.2022. Publicado no DJe n° 7.173, de 26.10.2022)

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA  AUDIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. DEFESA REALIZADA POR ADVOGADO DATIVO NOMEADO ANTERIORMENTE.
1.	Impossível falar em cerceamento de defesa se o réu, não intimado pelo oficial de justiça no endereço informado nos autos, foi devidamente representado por Advogado Dativo.
2.	Revisão Criminal conhecida e improcedente.
(RvCr n. 1000802-11.2022.8.01.0000, Rel. Des. Elcio Mendes. TPJUD. Julgado em 21.9.2022. Publicado no DJe n° 7.152, de 26.9.2022)

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO COLEGIADA TRANSITADA EM JULGADO. ERRO NO RECONHECIMENTO DA AUTORIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
1.	As declarações prestadas pela vítima, em harmonia com as demais provas coligidas aos autos, merecem total credibilidade e servem como prova idônea a amparar a condenação.
2.	Revisão Criminal conhecida e improcedente.
(RvCr n. 1001149-44.2022.8.01.0000, Rel. Des. Elcio Mendes. TPJUD. Julgado em 21.9.2022. Publicado no DJe n° 7.152, de 26.9.2022)