TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE
EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA SEMESTRAL

CÂMARAS CÍVEIS
E CÂMARA CRIMINAL

2ª Ed. Julho a Dezembro de 2022

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Ementário Semestral de Jurisprudência das Câmaras Cíveis e Câmara Criminal Julho a Dezembro de 2022

Elaborado pela Gerência de Normas e Jurisprudência - GENOR

APRESENTAÇÃO

O Ementário de Jurisprudência da 1º e 2ª Câmaras Cíveis e Câmara Criminal reúne, em sua primeira edição, decisões colegiadas proferidas e publicadas no Diário da Justiça Eletrônico no período correspondente ao primeiro semestre de 2022.

A compilação das ementas é realizada pela Gerência de Normas e Jurisprudência em conjunto com os gabinetes dos desembargadores, com o objetivo de destacar o posicionamento dos órgãos do Tribunal de Justiça do Acre frente a questões jurídicas de grande relevância e/ou repercussão.

Por meio deste livro, profissionais, estudantes do Direito e colaboradores passam a ter acesso rápido a decisões importantes, organizadas por assunto. Informações complementares, como classe processual, n° do processo, nome do relator, data do julgamento, e diário em que foi publicada, também estão presentes.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Biênio 2021/2023

Des.ª Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro – Presidente Des. Roberto Barros dos Santos - Vice-Presidente
Des. Elcio Sabo Mendes Junior - Corregedor-Geral da Justiça

1ª CÂMARA CÍVEL

Des. Laudivon de Oliveira Nogueira - Presidente Des.ª Eva Evangelista de Araújo Souza - Membro Des. Luís Vitório Camolez - Membro

2º CÂMARA CÍVEL

Des. Francisco Djalma da Silva - Presidente Des.ª Regina Célia Ferrari Longuini - Membro Des. Júnior Alberto Ribeiro - Membro

CÂMARA CRIMINAL

Des. Samoel Martins Evangelista - Presidente Des.ª Denise Castelo Bonfim – Membro
Des. Luís Vitório Camolez – Membro

SIGLAS

AI	Agravo de Instrumento
ApCiv	Apelação Cível
ApCrim	Apelação Criminal
Des.	Desembargador
Des.ª	Desembargadora
DJe	Diário da Justiça Eletrônico
HC	Habeas Corpus
nº	número
Rel.	Relator
Rel.ª	Relatora
RSE	Recurso em Sentido Estrito

SUMÁRIO
1ª Câmara Cível	7
Adicional de Insalubridade	7
Adicional de Insalubridade	8
Dano Ambiental	10
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público	11
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público	14
Direito Civil	15
Direito Civil	15
Financiamento de Produto	16
ICMS/Imposto sobre Circulação de Mercadorias	16
Patrimônio Histórico / Tombamento	18
Plano de Classificação de Cargos	19
Usucapião Ordinária	22
2ª Câmara Cível	23
Alienação Fiduciária	23
Ato / Negócio Jurídico	23
Contratos Bancários	24
Fixação	26
Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias	26
Quadrilha Ou Bando (Art. 288)	27
Câmara Criminal	28
Constrangimento Ilegal, Internação	28
Crimes de Imprensa, Crimes Previstos na Legislação Extravagante	29
Crimes de Trânsito	29
Crimes do Sistema Nacional de Armas, Crimes Previstos na Legislação Extravagante	30
Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, Desacato	30
Direito Penal	31
Homicídio Simples, Crimes contra a vida	31
Pena Privativa de Liberdade	31
Pena Privativa de Liberdade	32
Tráfico de Drogas e Condutas Afins	33

Tráfico de Drogas e Condutas Afins	33

1ª Câmara Cível

Adicional de Insalubridade

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL N.º 485/2008. INAPLICABILIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO DEFINIDO PELA LEI N.º 826/2019. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. ADMISSÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.
.Autorizada a progressão/promoção funcional unicamente após o advento da Lei Municipal n.º 826/2019, que promoveu a mudança dos agentes comunitários de saúde do Município de Cruzeiro do Sul do regime celetista para o estatutário, vedada a pretensão de cômputo de qualquer vantagem financeira com fundamento na Lei Municipal n.º 485/2008.
.Julgados deste Órgão Fracionado Cível: (a) “(...) 2. A Lei Municipal n.º 485/2008 não se aplica aos agentes comunitários de saúde, uma vez que os requisitos exigidos pela norma para a progressão funcional horizontal aplicava-se aos servidores municipais sob o regime estatutário, entre eles a condição de servidor “estável” e de ter sido submetido a “avaliação de desempenho”. 3. A publicação da Lei Municipal n.º 826 no mês de setembro de 2019 promoveu a mudança dos agentes comunitários de saúde do município de Cruzeiro do Sul do regime celetista para o estatutário e, por consectário lógico, permitiu o direito a progressão funcional horizontal dessa carreira de profissionais, não acobertando o direito a período anterior por ausência de norma específica. (...)” (Relator Des. Laudivon Nogueira; Comarca de Cruzeiro do Sul; Processo 0701722-57.2019.8.01.0002; Data do julgamento: 04/08/2021); (b) “(...) 2. A Lei Municipal n.º 485/2008 não se aplica aos agentes comunitários de saúde, uma vez que os requisitos exigidos pela norma para a progressão funcional horizontal aplicava- se aos servidores municipais sob o regime estatutário, entre eles a condição de servidor “estável” e de ter sido submetido a “avaliação de desempenho”. 3. A publicação da Lei Municipal n.º 826 no mês de setembro de 2019 promoveu a

mudança dos agentes comunitários de saúde do município de Cruzeiro do Sul do regime celetista para o estatutário e, por consectário lógico, permitiu o direito a progressão funcional horizontal dessa carreira de profissionais, não acobertando o direito a período anterior por ausência de norma específica. (...)” (Relatora Desª. Denise Bonfim; Comarca de Cruzeiro do Sul; Processo 0701787-52.2019.8.01.0002; Data do julgamento: 06/04/2022); e, (c) “(...) 2. Os agentes comunitários de saúde mantêm um vínculo com a Administração Pública de natureza de emprego público, sendo admitidos mediante aprovação em processo seletivo público de provas ou de provas e títulos. Diversa é a situação dos servidores ocupantes de cargos públicos, que são admitidos em concurso público e submetidos, por isso, ao regime estatutário, com regras distintas das normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Uma vez que o emprego público está vinculado ao regime celetista, não se discute que os agentes comunitários de saúde somente podem receber o mesmo tratamento dos servidores estatutários se houver edição de legislação local específica para inseri-los no regime estatutário, o que não aconteceu na hipótese dos autos. 3. Sendo a Apelada ocupante do emprego público de agente comunitário de saúde, submetida às regras da CLT, há um obstáculo intransponível à pretensão de obter os benefícios da Lei Municipal n. 485/2008, especialmente no que tange à progressão horizontal do art. 164 e os consectários advindos dela. (...)” (Relator Des. Luís Camolez; Comarca de Cruzeiro do Sul; Processo 0701711-28.2019.8.01.0002; Data do julgamento: 13/05/2021).
.Recurso desprovido.
(ApCiv n° 0701669-76.8.01.0002, Rel.ª Des.ª Eva Evangelista. 1ª Câmara Cível. Julgado em 3.11.2022. Publicado no DJe n. 7.202, de 14.12.2022)

Adicional de Insalubridade

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL N.º 485/2008. INAPLICABILIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO DEFINIDO PELA LEI N.º 826/2019. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. ADMISSÃO POSTERIOR. PRECEDENTES DESTE

ÓRGÃO FRACIONADO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
. Autorizada a progressão/promoção funcional unicamente do advento da Lei Municipal n.º 826/2019, que promoveu a mudança dos agentes comunitários de saúde do Município de Cruzeiro do Sul do regime celetista para o estatutário, vedada a pretensão de cômputo de qualquer vantagem financeira com fundamento na Lei Municipal n.º 485/2008.
. Julgados deste Órgão Fracionado Cível: (a) “(...) 2. A Lei Municipal n.º 485/2008 não se aplica aos agentes comunitários de saúde, uma vez que os requisitos exigidos pela norma para a progressão funcional horizontal aplicava-se aos servidores municipais sob o regime estatutário, entre eles a condição de servidor “estável” e de ter sido submetido a “avaliação de desempenho”. 3. A publicação da Lei Municipal n.º 826 no mês de setembro de 2019 promoveu a mudança dos agentes comunitários de saúde do município de Cruzeiro do Sul do regime celetista para o estatutário e, por consectário lógico, permitiu o direito a progressão funcional horizontal dessa carreira de profissionais, não acobertando o direito a período anterior por ausência de norma específica. (...)” (Relator Des. Laudivon Nogueira; Comarca de Cruzeiro do Sul; Processo 0701722-57.2019.8.01.0002; Data do julgamento: 04/08/2021); (b) “(...) 2. A Lei Municipal n.º 485/2008 não se aplica aos agentes comunitários de saúde, uma vez que os requisitos exigidos pela norma para a progressão funcional horizontal aplicava- se aos servidores municipais sob o regime estatutário, entre eles a condição de servidor “estável” e de ter sido submetido a “avaliação de desempenho”. 3. A publicação da Lei Municipal n.º 826 no mês de setembro de 2019 promoveu a mudança dos agentes comunitários de saúde do município de Cruzeiro do Sul do regime celetista para o estatutário e, por consectário lógico, permitiu o direito a progressão funcional horizontal dessa carreira de profissionais, não acobertando o direito a período anterior por ausência de norma específica. (...)” (Relatora Desª. Denise Bonfim; Comarca de Cruzeiro do Sul; Processo 0701787-52.2019.8.01.0002; Data do julgamento: 06/04/2022); e, (c) “(...) 2. Os agentes comunitários de saúde mantêm um vínculo com a Administração Pública de natureza de emprego público, sendo admitidos mediante aprovação em processo seletivo público de provas ou de

provas e títulos. Diversa é a situação dos servidores ocupantes de cargos públicos, que são admitidos em concurso público e submetidos, por isso, ao regime estatutário, com regras distintas das normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Uma vez que o emprego público está vinculado ao regime celetista, não se discute que os agentes comunitários de saúde somente podem receber o mesmo tratamento dos servidores estatutários se houver edição de legislação local específica para inseri-los no regime estatutário, o que não aconteceu na hipótese dos autos. 3. Sendo a Apelada ocupante do emprego público de agente comunitário de saúde, submetida às regras da CLT, há um obstáculo intransponível à pretensão de obter os benefícios da Lei Municipal n. 485/2008, especialmente no que tange à progressão horizontal do art. 164 e os consectários advindos dela. (...)” (Relator Des. Luís Camolez; Comarca de Cruzeiro do Sul; Processo 0701711-28.2019.8.01.0002; Data do julgamento: 13/05/2021).
. Recurso desprovido.
(ApCiv n° 0701785-82.2019.8.01.0002, Rel.ª Des.ª Eva Evangelista. 1ª Câmara Cível. Julgado em 26.10.2022. Publicado no DJe n. 7.201, de 13.12.2022)

Dano Ambiental

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA ANTE JULGADO DE EMBARGOS.  PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. MÉRITO RECURSAL JULGADO. PREJUDICIALIDADE. ARGUMENTO REPETITIVO. PRECLUSÃO CONSUMADA. MATÉRIA JÁ AFETA À RECURSO SUPERIOR EM FEITO DEPENDENTE. DESPROVIMENTO.
1.	Argumentos recursais não adentram cabalmente no mérito da decisão recorrida, mas sim reiteram os argumentos ensejados nos Embargos;
2.	O fato originário dos presentes autos é uma decisão interlocutória efetivada num agravo interno, cujo mérito já restou decidido, de modo que qualquer recurso daquela (decisão interlocutória) resta superado;
3.	Especificamente à ora temática recursal e ao caso concreto dos presentes autos, temos que a prescrição já restou aventada, discutida e decidida em alguns momentos,

logo, descabe a pretensão da recorrente de renovar discussão acerca de questão que já fora enfrentada e decidida contra a qual não se insurgiu no momento oportuno e reiterou diversas vezes nos autos sem êxito, sob pena de violação ao instituto da segurança jurídica;
4.	Ademais, em feito dependente diverso, a presente insurgência restou reiterada, com impetração de recurso superior, ainda não julgado, de modo que, como haverá dirimição superior, superada está a matéria nessa instância;
5.	Agravo desprovido.
(AgIntCiv n° 0101057-91.2022.8.01.0000, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. 1ª Câmara Cível. Julgado em 10.11.2022. Publicado no DJe n. 7.188, de 22.11.2022)

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI N.º 14.230/2021. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. NECESSIDADE. ELEMENTOS SUBJETIVOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO. OVERRIDING DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. APELOS PROVIDOS.
1. Embora inconteste irregularidade na contratação de Jair de Lima Pacífico/ J. L. Pacífico ME para intermediar os ajustes objeto dos autos e da efetiva perda patrimonial de R$ 20.568,80 (vinte mil e quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), não ressoa o dolo mesmo indireto quanto às sanções da Lei de Improbidade Administrativa aos Recorrentes.
2.Julgado deste Órgão Fracionado Cível: “2. Possível a contratação direta de profissional do setor artístico, desde que inexequível a competição (hipótese de inexigibilidade de licitação – art. 25, III, da Lei nº 8666/93), hipótese em que admitido o ajuste com o próprio artista ou seu empresário exclusivo. In casu, em vista da exclusividade  condicionada  a  limitações  espaciais  e  temporais,  caracterizada  a

empresa contratada como mera intermediária artística e não como empresária exclusiva, refugindo ao permissivo do art. 25, III, da Lei nº 8666/93, portanto, caracterizada improbidade administrativa.” (TJAC, Apelação nº 0500063- 96.2016.8.01.0003, Relatora : Desª. Eva Evangelista, Primeira Câmara Cível, j. 23 de abril de 2020).
3.Na conformidade da nova Lei n.º 14.230/2021, exigida a comprovação de dolo específico do agente em praticar ato de improbidade, tornando insuficiente a mera comprovação de dolo genérico para sanção atribuída à conduta improba.
4.Julgados deste Órgão Fracionado Cível: (a) “(...) 3. Pelo contexto fático-probatório dos autos foi imputada ao Apelante a prática do ato de improbidade descrito na parte final do inciso VIII do art. 10 da LIA, sem, contudo, existir prova da ocorrência de dolo especifico decorrente da aquisição de passagens aéreas sem processo licitatório. 4. Não basta a simples ilegalidade ou mera irregularidade da conduta para a configuração do ato de improbidade, e, na consideração de que não restou demonstrado o dolo do apelante, restar prejudicada a tipicidade das condutas imputadas na exordial, conforme preceitos da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992. 5. Apelo provido.” (Relator Des. Luís Camolez; Processo 0002785- 69.2012.8.01.0014; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 22/09/2022; Data de registro: 22/09/2022); e, (b) “(...) 3. Por veicular normas de caráter benéfico aos réus em ações de improbidade administrativa, a Lei Federal n.º 14.230/2021 há de retroagir para alcançar condutas praticadas antes de sua vigência. Precedente desta Primeira Câmara Cível (Apelação Cível n.º 0700075-92.2017.8.01.0003. Rel. Des. Laudivon Nogueira. J. 9.3.2022). 4. Com a vigência da Lei 14.230/2021, a configuração da improbidade administrativa prevista no inciso VIII do art. 10 da LIA passou a exigir dois elementos materiais, a dispensa indevida de licitação e o efetivo prejuízo aos cofres públicos. Este prejuízo não há de ser presumido, mas efetivamente comprovado nos autos, e – caso o objeto da contratação tenha sido efetivamente entregue ou prestado à administração – se consubstancia na diferença entre o valor mais alto despendido pelo ente público e o inferior preço de mercado do produto ou serviço contratado sem licitação. Desta forma, o ato de improbidade descrito no inciso VIII do art. 10 da LIA não mais é um ilícito de mera conduta, exigindo a prova do resultado danoso ao erário.

Overriding dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJAC que tratavam da matéria. 5. À luz da nova redação dos §§ 1º a 3º do art. 1º e §2º do art. 10, todos da Lei 8.429/1992, deixou de existir, no âmbito do sistema de direito sancionador brasileiro, a figura da improbidade administrativa culposa, passando os danos ao erário decorrentes de condutas culposas a ser coibidos mediante outras modalidades de responsabilidade, a exemplo das ações judiciais de indenização (responsabilidade civil) ou mesmo as multas e obrigações de ressarcimento cominadas pelos Tribunais de Contas (responsabilidade administrativa). Overriding dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJAC que tratavam da matéria. 6. Igualmente, da nova redação dos §§ 1º a 3º do art. 1º, da Lei 8.429/1992, se depreende a ocorrência de overriding dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJAC a respeito da suficiência de dolo genérico para a configuração do ato de improbidade administrativa. Doravante, faz-se necessária a prova do dolo específico. 7. Especificamente em relação à improbidade prevista na parte final do inciso VIII do art. 10 da Lei 8.429/1992
– dano ao erário por dispensa indevida de licitação – “essa hipótese de improbidade exige a presença de um elemento subjetivo reprovável relativo a essa situação de causalidade material. Deve existir a consciência não apenas de que a licitação era necessária. Mais ainda, é indispensável a vontade de praticar uma conduta indevida apta a causar o resultado antijurídico. Se o sujeito tinha consciência e vontade de praticar a conduta (contratação sem a necessária licitação), mas sem se orientar a produzir o resultado específico (prejuízo para o erário ou benefício a um particular), então a improbidade não está configurada.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Reforma da lei de improbidade administrativa comparada e comentada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021. 1. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. Edição digital). 8. Caso dos autos: imputada ao apelado a prática do ato de improbidade descrito na parte final do inciso VIII do art. 10 da LIA, sem, contudo, prova da ocorrência de efetivo prejuízo decorrente de pagamento de preço superior ao valor de mercado pelos serviços com licitação indevidamente dispensada. Parecer do TCE indicando a ausência de superfaturamento ou dano ao erário. Ausência do segundo elemento material da improbidade com dano ao erário (LIA, art. 10). 9. Apelo desprovido. Sentença de improcedência  mantida.”  (  Relator  Des.  Laudivon  Nogueira;  Processo  0800028-

95.2018.8.01.0002; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 28/07/2022; Data de registro: 29/07/2022).
5.. Apelações providas.
(ApCiv n° 0001397-95.2016.8.01.0013, Rel.ª Des.ª Eva Evangelista. 1ª Câmara Cível. Julgado em 9.11.2022. Publicado no DJe n. 7.203, de 15.12.2022)

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINAR APRECIADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURADA E DEVIDAMENTE APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DE LEI.
1. O Embargado pleiteia suas verbas rescisórias decorrentes de seu vínculo jurídico- administrativo com o Embargante, via DERACRE. Desse modo, não há falar em contradição porque o julgado considerou como premissa, o citado vínculo, oriundo de contratação temporária, de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/88), o que atrai a competência desta Justiça Comum Estadual, como exaustivamente fundamentado às p. 311/314.
2.O que ocorreu foi tão somente um erro material na data inicial para pagar o FGTS, que foi assim grafado: 01/04/2014 (data da admissão), quando o correto deveria ter sido 01/04/1994 (data da admissão). Portanto, não há falar-se em prescrição quinquenal, mas sim prescrição trintenária, nem tampouco aplicação errônea dos efeitos da modulação do julgamento pelo STF, no ARE 709.212/DF, com repercussão geral, TEMA 618.
3.	Dispositivos de lei prequestionados.
4.	Embargos de declaração acolhidos parcialmente apenas sanar erro material e afirmar que o pagamento do FGTS deve ser efetuado a partir de 01/04/1994 até 31/12/2017.
(EDCiv n° 0100356-33.2022.8.01.0000, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. 1ª Câmara Cível. Julgado em 1.7.2022. Publicado no DJe n. 7.108, de 20.7.2022)

Direito Civil

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE AFRONTA A PRINCIPIOS AFASTADA. NO MÉRITO: BOA FÉ NÃO COMPROVADA DOS APELANTES E CARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE LEGÍTIMA E ANTERIOR DO APELADO. DESPROVIMENTO.
1.	Inexistência de afronta ao contraditório e à ampla defesa, pois os Apelantes não podem suscitar direitos alheios como próprios;
2.	No caso em concreto, as provas nos autos comprovam que houve o efetivo exercício da posse no bem pela Apelada, inclusive mediante a prática de atos contratuais e cartoriais, bem como que essa posse é legítima e anterior aos Apelantes;
3.	Uma vez não caracterizada a boa fé dos Apelantes, inexistente eventual direito indenizatório ou retenção quanto a benfeitorias;
4.	Desprovimento.
(ApCiv n° 0700368-44.2017.8.01.0009, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. 1ª Câmara Cível. Julgado em 15.9.2022. Publicado no DJe n. 7.158, de 4.10.2022)

Direito Civil

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ. AUSÊNICA DE COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA.
1.	Configura título executivo apto a embasar execução, o contrato de prestação de serviços educacionais assinado por duas testemunhas acompanhado de comprovante da contraprestação do serviço;
2.	Existe, a espécie, o contrato de prestação de serviços educacionais assinado por duas testemunhas. Quanto à contraprestação do serviço, porém, não há nos autos prova de que a executada (Apelada) usufruiu dos serviços da exequente (Apelante)

nos períodos cobrados, restando ausente, portanto, o requisito da exigibilidade do título;
3.O título também carece de liquidez, pois a planilha de custos não prevê os custos do curso da Apelada (medicina);
4.	A caracterização das condutas previstas no art. 80 do CPC/2015 não é objetiva, pelo contrário, exige demonstração inequívoca da má-fé, que, in casu, não restou demonstrada.
5.	Recurso desprovido.
(ApCiv n° 0711901-87.2018.8.01.0001, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. 1ª Câmara Cível. Julgado em 1.9.2022. Publicado no DJe n. 7.145, de 15.9.2022)

Financiamento de Produto

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. VEÍCULO. LEILÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. NÃO CARACTERIZADO. SALDO REMANESCENTE. CONHECIMENTO EM PARTE E DESPROVIMENTO.
1.	A ação de prestação de contas tem por finalidade o esclarecimento de cobranças efetuadas, obstada a revisão de cláusulas contratuais por esta via.
2.	Embora os cálculos da Agravante quanto ao valor do bem e o importe das parcelas pagas, consabido que o preço do bem não se confunde com o valor do financiamento ajustado entre as partes e, quanto ao contrato entre as partes, inconteste a inadimplência da contratante.
3.	Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
(ApCiv n° 0703094-73.2021.8.01.0001, Rel.ª Des.ª Eva Evangelista. 1ª Câmara Cível. Julgado em 20.10.2022. Publicado no DJe n. 7.177, de 3.11.2022)

ICMS/Imposto sobre Circulação de Mercadorias

MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. INVIABILIDADE. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL

N.º 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
.A Lei Complementar Federal n.º 190/2022 assegurou o princípio nonagesimal, inexistindo qualquer indício de afronta a direito líquido e certo das Agravantes/Impetrantes, em especial, porque protocolada a ação constitucional originária deste recurso em 13.05.2022, quando exigível o tributo.
.Julgados das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: (a) “1. A LC nº 190/2022, passou a dispor sobre o regramento geral do ICMS DIFAL, suprimindo, desta forma, a lacuna legislativa existente. Por conseguinte, legislações anteriormente editadas pelos Estados, em consonância com a orientação firmada pelo STF, no Tema 1094, estavam com a sua eficácia condicionada à edição da Lei Complementar. 2. Extrai-se da Decisão que negou a medida cautelar na ADI n.º 7066, que “A LC 190/2022 não modificou a hipótese de incidência, tampouco da base de cálculo, mas apenas a destinação do produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político – o que, de fato, dependeu de regulamentação por lei complementar – mas cuja eficácia pode ocorrer no mesmo exercício, pois não corresponde à instituição nem majoração de tributo”. 3. O Estado respeitou a exigência de interstício de 90 dias entre a publicação da lei e sua incidência - anterioridade nonagesimal. 4. Agravo de Instrumento desprovido.” (TJAC, Primeira Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 1000791-79.2022.8.01.0000, Relator Desembargador Luís Camolez); (b) “(...) 3. A LC nº 190/2022, passou a dispor sobre o regramento geral do ICMS DIFAL, suprimindo, desta forma, a lacuna legislativa existente. Por conseguinte, legislações anteriormente editadas pelos Estados, em consonância com a orientação firmada pelo STF,  no Tema 1094, estavam com a sua eficácia condicionada à edição da Lei Complementar. 4. Extrai-se da Decisão que negou a medida cautelar na ADI n.º 7066, que “A LC 190/2022 não modificou a hipótese de incidência, tampouco da base de cálculo, mas apenas a destinação do produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político – o que, de fato, dependeu de regulamentação por lei complementar – mas cuja eficácia pode ocorrer no mesmo exercício, pois não corresponde a instituição nem majoração de tributo”. 5. Ao que

tudo indica, o Estado respeitou a exigência de interstício de 90 dias entre a publicação da lei e sua incidência - anterioridade nonagesimal. 6. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar. 7. Agravo conhecido e desprovido.” (Relator Des. Júnior Alberto; Processo 1000433-17.2022.8.01.0000; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 12/07/2022; Data de registro: 12/07/2022); e, (c) “(...) 2. A matéria de fundo, consistente na cobrança do diferencial de alíquota de ICMS a consumidor final, diante da previsão inserta na Lei Complementar nº 190/2022, ao que parece, não implica instituição ou aumento de tributo, a ensejar observância à anterioridade de exercício. Tampouco restou demonstrada violação à noventena. 3. De tal modo, mostra-se  discutível o  alegado direito  líquido e certo. 4.  Recurso conhecido e desprovido.” (Relatora Desª. Regina Ferrari; Processo 1000314- 56.2022.8.01.0000; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 11/07/2022; Data de registro: 11/07/2022).
.Recurso desprovido.
(AI n° 1001254-21.2022.8.01.0000, Rel.ª Des.ª Eva Evangelista. 1ª Câmara Cível. Julgado em 24.8.2022. Publicado no DJe n. 7.153, de 27.9.2022)

Patrimônio Histórico / Tombamento

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO. IMÓVEL CAIS DO PORTO. ATO DISCRICIONÁRIO. VALORAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS. CAUSA DE PEDIR INICIAL. EDIFICAÇÃO DETERIORADA. REVITALIZAÇÃO SUPERVENIENTE. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO AFASTADA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1.	O tombamento é ato administrativo preconizado no art. 216, § 1º, da Constituição Federal: “Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: (...) V – os conjuntos urbanos e sítios de valor  histórico,  paisagístico,  artístico,  arqueológico,  paleontológico,  ecológico  e

científico. § 1º. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação”.
2.	Na esfera local, o tombamento é regido pela Lei Estadual nº 1294/99 e, nos termos do art. 7º, configura ato administrativo complexo: “O tombamento será deliberado pelo Conselho do Patrimônio Histórico e Cultural e promovido pela Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour, através do Departamento do Patrimônio Histórico e Cultural, homologado pelo Governador do Estado.”
3.	Com relação à natureza jurídica do tombamento, a doutrina diverge, se constitui ato discricionário ou vinculado, todavia, no que concerne à valoração da qualificação do bem como de natureza histórica, artística, e outras e da necessidade de sua proteção, o ato é discricionário, visto que essa avaliação é privativa da Administração”.
4.	Ao longo do curso processual, aproximadamente de dez anos, o Município de Cruzeiro do Sul procedeu a revitalização do imóvel sanando a ausência de preservação do bem que dera causa à ação.
5.	Eis que, com o saneamento das falhas decorrentes da inércia da administração pública em proteger e bem conservar o imóvel, afastada a conduta ilegal referente à não proteção do patrimônio histórico-cultural local, circunstância superveniente a limitar a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nas decisões administrativas.
6.	Recurso provido.
(ApCiv n. 0006179-57.2011.8.01.0002, Rel.ª Des.ª Eva Evangelista. 1ª Câmara Cível. Julgado em 27.10.2022. Publicado no DJe n° 7.177, de 3.11.2022)

Plano de Classificação de Cargos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO   OCORRÊNCIA.   PRECEDENTES   OBRIGATÓRIOS   DO   STF   E   STJ.

REPERCUSSÃO. PISO NACIONAL. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. CARREIRA. ESTRUTURA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. LEI MUNICIPAL N.º 610/2005. VANTAGENS PECUNIÁRIAS INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. NÍVEIS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO PREVISTOS EM VALORES NOMINAIS. VANTAGEM PECUNIÁRIA. QUINQUÊNIOS. AUSÊNCIA DE EFEITO CASCATA.
1.	"O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo." (Lei 11.738/2008, art. 2º, §§ 1º e 3º).
2.	Consoante estatuído pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 4.167/DF, e pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.426.210/RS, não configura violação da autonomia administrativa e orçamentária de estados e municípios a obrigatoriedade de observância, por estes entes federativos, do Piso Nacional da Educação Básica, aplicado sobre o vencimento básico dos profissionais, consoante disposto no art. 2º da Lei Federal n.º 11.738/2008. Constitucional, igualmente, a disciplina de atualizações anuais do piso nacional, prevista no art. 5º do mesmo diploma (ADI n.º 4.848/DF).
3.	Atribuição de efeitos prospectivos na ADI n.º 4167/DF, sendo estabelecida a aplicabilidade do Piso Nacional da Educação Básica a partir de 27.4.2011, data do julgamento do mérito da referida ação constitucional.
4.	Nos termos do fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.426.210/RS, a repercussão do piso nacional da educação básica sobre as progressões funcionais, gratificações e demais vantagens dos profissionais não é automática, e irá depender da forma como regulamentada cada carreira: 4.1 Em relação às vantagens e demais direitos pecuniários dos profissionais do ensino básico:
4.1.1. Quando estabelecidas como percentuais ou frações incidentes sobre o vencimento inicial da carreira, não podem ter base de cálculo inferior ao piso nacional estabelecido na Lei 11.738/2008 e suas atualizações. 4.1.2. Quando estabelecidas

em valores nominais, ou mediante outro critério que não utilize como base de cálculo o vencimento, não necessitam observar o piso nacional. 4.2. Em relação às classes e níveis de progressão e promoção: 4.2.1. Caso as classes e níveis de progressão e promoção estejam estabelecidos em valores nominais, o piso nacional deverá ser aplicado apenas sobre o vencimento básico inicial da carreira. Além disso, na hipótese de o vencimento básico percebido a partir de 27.4.2011 independentemente da classe ou nível do servidor ser inferior ao valor do piso nacional, cumpre ao ente realizar a complementação para se adequar ao parâmetro nacional. 4.2.2. Por outro lado, caso o próprio ente federativo, no exercício da autonomia que a Constituição Federal lhe confere, disponha em lei que os níveis e letras da progressão do servidor são definidos apenas mediante multiplicadores (coeficientes de aumento) incidentes sobre o vencimento básico  inicial,  haverá  reflexo em toda  a  carreira.  4.3. Em todas  as hipóteses dos itens anteriores, sendo a carga horária do profissional inferior a 40 (quarenta) horas, o piso nacional deve ser aplicado proporcionalmente (Lei 11.738/2008, art. 2º, §3º).
5.	Caso dos autos: 5.1. Apelante professora da rede básica do município de Tarauacá, contratada sob vínculo estatutário e regida pela Lei Municipal n.º 610/2005. 5.2. As vantagens e direitos pecuniários previstos na Lei Municipal n.º 610/2005 são previstas como percentuais incidentes sobre o vencimento básico. Necessidade de observância do piso nacional do ensino básico como base de cálculo mínima destas verbas. Em caso de carga horária inferior a 40 (quarenta) horas, o piso há de ser aplicado proporcionalmente. 5.3. Carreira estruturada em letras e níveis com vencimentos previstos em valores nominais. Impossibilidade de incidência do piso nacional com repercussão em todas as letras e níveis da carreira. Garantia apenas da observância do piso nacional como valor mínimo a ser percebido a título de vencimento, independentemente da letra ou nível da apelante na carreira. Em caso de carga horária inferior a 40 (quarenta) horas, o piso há de ser aplicado proporcionalmente.
6.	Consoante pacífica interpretação doutrinária e jurisprudencial, a vedação constante do inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal diz respeito ao efeito cascata, consubstanciado na ilícita incidência de vantagens pecuniárias umas sobre as outras, tendo como base de cálculo a remuneração total do servidor.

7.	No caso dos autos, não há que se falar em efeito cascata, uma vez que a vantagem denominada "quinquênios", prevista no art. 17 da Lei Orgânica do Município de Tarauacá, está a incidir apenas sobre o vencimento-base da carreira, tal qual determinado pela Constituição Federal.
8.	Apelo do Município de Tarauacá desprovido.
9.	Apelo de Altamira Neves Teixeira Miranda parcialmente provido.
10.	Determinada a apuração do valor da condenação mediante liquidação sob o rito comum (CPC, art. 509, II).
(ApCiv n° 0700278-50.2019.8.01.0014, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. 1ª Câmara Cível. Julgado em 17.11.2022. Publicado no DJe n. 7.188, de 22.11.2022)

Usucapião Ordinária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. TAXATIVIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO.
1.	Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas em lei, não se constituindo em meioderevisão de matéria já apreciada.
2.	Inexiste contradição quando o julgado aprecia, expressa e claramente, as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte.
3.	Não é admitido o manejo de embargos de declaração, a pretexto de vício inocorrente, para manifestar inconformismo com o julgado e rediscutir a matéria.
4.	Para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no Tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.
5.	Conhecimento e rejeição dos aclaratórios.
(EDCiv n° 0101214-64.2022.8.01.0000, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. 1ª Câmara Cível. Julgado em 8.11.2022. Publicado no DJe n. 7.181, de 9.11.2022)

2ª Câmara Cível

Alienação Fiduciária

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. CITAÇÃO. AUTOR. MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA. ADVERTÊNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE.
1.	O erro de procedimento constitui nulidade passível de conhecimento de ofício, em qualquer grau de jurisdição.
2.	É nula a sentença terminativa proferida sem prévia advertência do autor acerca da possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito.
3.	Apelação conhecida, com a nulidade da sentença declarada de ofício e, de consequência, julgado prejudicado o pleito recursal.
(ApCiv n. 0706532-73.2022.8.01.0001, Rel.ª Des.ª Regina Ferrari. 2ª Câmara Cível. Julgado em 18.10.2022. Publicado no DJE n. 7.170, de 21.10.2022)

Ato / Negócio Jurídico

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. COMPRA E VENDA. IMÓVEIS. ASCENDENTES E DESCENDENTE. INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO. ANULABILIDADE. PRAZO DECADENCIAL.
1.	O negócio jurídico celebrado mediante simulação é nulo, caso em que a nulidade pode ser reconhecida a qualquer tempo, pois não convalesce pelo decurso do tempo.
2.	os negócios jurídicos - contratos de compra e venda de imóveis rurais - ocorreram de modo simulado por interposta pessoa, de modo a ocultar doações ou vendas entre ascendentes e descendente, sem consentimento dos demais irmãos.
3.	Não obstante, na vigência do Código Civil de 1916, o Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento jurisprudencial de que, ainda que resultante de simulação, a venda entre ascendentes e descendentes - direta ou por interposta pessoa -, sem consentimento dos demais, era negócio jurídico anulável, sujeito a prazo decadencial.

4.	Este posicionamento continua a prevalecer atualmente, para o qual se adota a premissa de que a simulação é apenas o meio para que o negócio jurídico descrito na norma do art. 496 do atual Código Civil seja concluído, de modo que é injustificável que a ele seja dispensado o tratamento legal do regime das nulidades, impassíveis que são de convalidação pelo decurso do tempo.
5.	Em outros termos, a invalidade em negócios jurídicos desta espécie - compra e venda de imóveis entre ascendentes e descendente - não é a simulação em si, mas a ausência de consentimento dos demais herdeiros dos vendedores, que é classificada como anulabilidade e, como tal, está sujeita a prazo decadencial de 2 (dois) para a anulação.
6.	O direito à anulação dos contratos simulados de compra e venda de imóveis entre ascendentes e descendente decai no prazo de 2 (dois) anos, a contar da conclusão dos negócios.
7.	Apelação conhecida e desprovida.
(ApCiv n. 0700219-23.2018.8.01.0006, Rel.ª Des.ª Regina Ferrari. 2ª Câmara Cível. Julgado em 25.8.2022. Publicado no DJE n. 7.135, de 29.8.2022)

Contratos Bancários

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS RELAÇÕES DO CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. REVISÃO DE CONTRATO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MERO REFERENCIAL. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. SEGURO PRESTAMISTA. PACTUAÇÃO LIVRE. VALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATAÇÃO E COBRANÇA INEXISTENTES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE.
1.	Em se tratando de pretensão de revisão contratual, a verificação da legalidade das cobranças efetuadas independe da realização de perícia, pois encargos cobrados constam no contrato, bastando a sua análise para se constatar a legalidade ou não.

2.	A Tabela Price é uma técnica para amortização do débito, não havendo ilegalidade na aplicação dessa técnica em contrários bancários, além de que essa técnica não enseja, por si só, incidência de juros sobre juros.
3.	É admitida a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31 de março de 2.000, em virtude do disposto na MP n.º 1.963-17/2.000, e desde que haja pactuação expressa.
4.	"É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1.º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1061530/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos).
5.	O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. Isso porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial.
6.	No caso em análise, considerando-se as peculiaridades que permeiam o perfil do tomador, não se mostram abusivos os juros contratados.
7.	É lícita a cobrança da tarifa de cadastro, desde que prevista na avença e cobrada somente uma única vez, no início do relacionamento entre os contratantes.
8.	Na hipótese dos autos, a contratação do seguro prestamista se configurou como uma opção posta ao consumidor e de que este tinha ciência inequívoca, inexistindo venda casada a macular o negócio jurídico.
9.	Inexistindo previsão contratual ou provas da efetiva cobrança da comissão de permanência, não há como reconhecer qualquer ilegalidade envolvendo uma hipotética cumulação com outros encargos e não sendo dado ao Julgador presumir pela cobrança da comissão revestida de outra denominação.
10.	Tendo em vista o não reconhecimento de abusividades quanto aos encargos da normalidade, conforme entendimento do STJ (REsp n.º 1.061.530-RS, em repetitivo), não há como descaracterizar a mora.
11.	Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelo conhecido e desprovido.

(ApCiv n. 0701853-30.2022.8.01.0001, Rel.ª Des.ª Regina Ferrari. 2ª Câmara Cível. Julgado em 23.8.2022. Publicado no DJE n. 7.194, de 1.12.2022)

Fixação

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUTOCOMPOSIÇÃO REALIZADA PELAS PARTES ENVOLVENDO OBRIGAÇÕES NÃO PREVISTAS NA INICIAL DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. ESTÍMULO À SOLUÇÃO CONCENSUAL DOS CONFLITOS. ART. 515, § 2º, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DO ACORDO. POSSIBILIDADE.
1.	De acordo com o Código de Processo Civil, o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
2.	Com o objetivo de conferir eficácia ao princípio da economia processual, inovou o legislador ao dispor que a autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo (art. 515, § 2º, do CPC), autorizando, assim, a ampliação subjetiva e objetiva da demanda.
3.	A lei garante primazia aos princípios do melhor interesse e da proteção integral da criança, de maneira que havendo composição das partes para o encerramento do processo, mostra-se impróprio cogitar-se de qualquer empecilho judicial a sua homologação, estando preenchidos os requisitos de validade.
4.	Apelação conhecida e provida.
(ApCiv n. 0710229-39.2021.8.01.0001, Rel.ª Des.ª Regina Ferrari. 2ª Câmara Cível. Julgado em 28.11.2022. Publicado no DJE n. 7.135, de 29.8.2022)

Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – ICMS-DIFAL. LC N.º 190/2022. ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. NÃO APLICAÇÃO. INSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA.

1.	Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o princípio da anterioridade deverá ser observado quando houver a criação de tributo ou a majoração de alíquota, tendo a finalidade de proteger o contribuinte de eventual cobrança tributária que não estava prevista, que não é o caso do ICMS-DIFAL, uma vez que a cobrança era conhecida, permitida e aplicada de 2015 até 31.12.2021, com a ressalva de continuação da cobrança desde que houvesse norma regulamentadora.
2.	A LC n.º 190/2022 atendeu a exigência do Supremo Tribunal Federal, vigendo a partir de 5.1.2022.
3.	Em decorrência do vácuo legislativo, há inexigibilidade do ICMS-DIFAL no período de 1º.1.2022 a 4.1.2022, ou seja, do primeiro dia do exercício financeiro de 2022 até a vigência da LC n.º 190/2022.
4.	Apelação conhecida e provida em parte.
(ApCiv n. 0703337-80.2022.8.01.0001, Rel.ª Des.ª Regina Ferrari. 2ª Câmara Cível. Julgado em 18.10.2022. Publicado no DJE n. 7.171, de 24.10.2022)

Quadrilha Ou Bando (Art. 288)

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO  AO  CRIME  DE ASSOCIAÇÃO   CRIMINOSA.   FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. COAUTORIA COMPROVADA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIEDUCATIVA DO ESTADO PELA MEDIDA EM CONCRETO.
1.	A prática do ato infracional análogo ao delito previsto no artigo 288 do Código Penal não pode ser presumido, de modo que, inexistindo provas de que o adolescente integrava associação, de caráter estável e permanente, voltada à prática de delitos, de rigor a absolvição.
2.	Admite-se a coautoria por posse ou porte de arma de fogo ainda que se trate de uma única arma e dois agentes, desde que esteja demonstrado que ambos tinham ciência da existência da arma e plena disponibilidade para usá-la. Comprovada a

comunhão de desígnios quanto ao porte da arma de fogo, impõe-se a aplicação da medida socioeducativa adequada.
3.	O Superior Tribunal de Justiça já sumulou entendimento de que, às medidas socioeducativas, aplica-se o instituto da prescrição (Súmula n.º 338).
4.	Transcorrido período de tempo superior ao prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses ao caso vertente, extinta está a pretensão socioeducativa em decorrência da prescrição.
5.	Recurso conhecido e parcialmente provido. Prescrição da pretensão socioeducativa reconhecida de ofício.
(ApCiv n. 0000082-80.2020.8.01.0081, Rel.ª Des.ª Regina Ferrari. 2ª Câmara Cível. Julgado em 1.9.2022. Publicado no DJE n. 7.141, de 9.9.2022)

Câmara Criminal

Constrangimento Ilegal, Internação

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO CONTRA IDOSO OU VULNERÁVEL. APROPRIAÇÃO DE BENS, PROVENTOS, PENSÃO OU RENDIMENTOS DE PESSOA IDOSA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. TRATAMENTO ESPECIALIZADO EM UNIDADE HOSPITALAR. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
A substituição da prisão preventiva por domiciliar tem como pressuposto a comprovação dos requisitos previstos na legislação. Ausente tal pressuposto, deve ser mantida a Decisão que indeferiu pleito da paciente.
- Habeas Corpus parcialmente conhecido e denegado.
(HC n. 1001697-69.2022.8.01.0000, Rel. Des. Samoel Evangelista. Câmara Criminal. Julgado em 7.11.2022. Publicado no DJE n. 7.193, de 30.11.2022)

Crimes de Imprensa, Crimes Previstos na Legislação Extravagante

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. REMOÇÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO E DE LIBERDADE DE IMPRENSA. VIOLAÇÃO.
O Supremo Tribunal Federal assentou no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130, “ser a plena liberdade de imprensa, patrimônio imaterial, o mais eloquente atestado de evolução político-cultural do povo”, sendo vedada a censura de publicações jornalísticas.
Constitui censura prévia e afronta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Decisão que determina a remoção das plataformas digitais de matéria jornalística ou de outra que com ela tenha relação, que se limita a divulgar o desencadeamento de investigação criminal fundada na suposta prática de crimes contra o Erário e os envolvidos, sem emitir qualquer juízo de valor, não ferindo segredo de justiça, portanto, apto a macular a honra e a dignidade das pessoas citadas, notadamente diante da relevância do assunto e do interesse público na notícia.
- Mandado de Segurança concedido.
(MS n. 1000573-51.2022.8.01.0000, Rel. Des. Samoel Evangelista. Câmara Criminal. Julgado em 25.7.2022. Publicado no DJE n. 7.115, de 29.7.2022)

Crimes de Trânsito

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME BAFOMÉTRICO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. DESPROVIMENTO DO APELO.
1.	Diante da ausência de exame de alcoolemia é possível a aferição do estado de embriaguez pela prova testemunhal, que atestará a alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

2.	Apelo conhecido e desprovido.
(ApCrim n. 0001618-75.2020.8.01.0001, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. Câmara Criminal. Julgado em 12.9.2022. Publicado no DJE n. 7.145, de 15.9.2022)

Crimes do Sistema Nacional de Armas, Crimes Previstos na Legislação Extravagante

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA.
Restando demonstradas a materialidade e a autoria do crime de comércio ilegal de arma de fogo por meio das provas oral e material, não há que se falar em absolvição. O depoimento de policiais merecem credibilidade como elemento de convicção, constituindo-se em prova apta a respaldar a condenação dos apelantes nos termos contidos na Denúncia.
Comprovado que o Juiz singular utilizou a confissão para fundamentar a condenação do réu, deve ser reformada a Sentença para que incida a referida atenuante.
- Recurso de Apelação Criminal parcialmente provido.
(ApCrim n. 0000777-56.2020.8.01.0009, Rel. Des. Samoel Evangelista. Câmara Criminal. Julgado em 17.8.2022. Publicado no DJE n. 7.132, de 24.8.2022)

Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, Desacato

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. DOLO. NÃO CARACTERIZADO.
A ausência de comprovação do dolo na conduta da apelante permite concluir que a mesma não praticou o crime de desacato, razão pela qual deve ser acolhido o pleito de absolvição.
- Recurso de Apelação Criminal provido.
(ApCrim n. 0000079-25.2021.8.01.0006, Rel. Des. Samoel Evangelista. Câmara Criminal. Julgado em 19.9.2022. Publicado no DJE n. 7.151, de 23.9.2022)

Direito Penal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME MILITAR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO OMISSA E OBSCURA. RECURSO PROVIDO.
. Não basta que a denúncia preencha os requisitos previstos nos art. 77 e art. 78, ambos do Código de Processo Penal Militar, mas que também esteja respaldada em elementos de convicção robustos, capazes de demonstrar à prática do ilícito.
. Acolhimento para esmuição dos elementos de prova e aclareamento da decisão.
. Embargos declaratórios conhecidos e providos.
(EDCrim n. 0101000-73.2022.8.01.0000, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. Câmara Criminal. Julgado em 22.11.2022. Publicado no DJE n. 7.193, de 30.11.2022)

Homicídio Simples, Crimes contra a vida

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE. PROVAS. AUTORIA. INDÍCIOS. EXISTÊNCIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
A Decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, que pressupõe a existência de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do crime. Presentes tais pressupostos, mantém-se a Sentença que pronunciou a acusada.
- Recurso em Sentido Estrito desprovido.
(RSE n. 0005974-16.2020.8.01.0001, Rel. Des. Samoel Evangelista. Câmara Criminal. Julgado em 3.10.2022. Publicado no DJE n. 7.162, de 10.10.2022)

Pena Privativa de Liberdade

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRISÃO DOMICILIAR. DECISÃO JUSTIFICADA. TRATAMENTO DE SAÚDE POSSÍVEL DE REALIZAÇÃO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DESPROVIMENTO.

1.	Nos termos do laudo pericial dos autos originários, o Agravante sofre de Glaucoma, cujo tratamento é uso regular de medicamento tópico (colírio) e acompanhamento periódico por oftalmologista;
2.	Conforme documentos nos autos originários, o fornecimento de medicamentos no interior da unidade prisional e a consulta externa ao especialista estão ocorrendo, ou seja, o tratamento indicado ao Agravante vem sendo cumprido;
3.	Desprovimento.
(AgExPe n. 0101071-75.2022.8.01.0000, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. Câmara Criminal. Julgado em 1.9.2022. Publicado no DJE n. 7.141, de 9.9.2022)

Pena Privativa de Liberdade

CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO.
1.	A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não admitir Habeas Corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
2.	Ademais, para a concessão de progressão de regime deve ser  analisada a presença dos requisitos objetivos e subjetivos, o que necessita o exame de matéria fático-probatória que é afeta à execução penal e que é inadmissível na via estreita do Habeas Corpus.
3.	Habeas Corpus não conhecido.
(HC n. 1001244-74.2022.8.01.0000, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. Câmara Criminal. Julgado em 18.8.2022. Publicado no DJE n. 7.137, de 31.8.2022)

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33,
§ 4º, DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS LEGAIS NÃO PREENCHIDAS. CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1.	Demonstrado que o réu dedica-se às atividades criminosas, tem-se por inadmissível a concessão da redução prevista no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.
2.	A pena privativa de liberdade imposta no patamar de cinco anos agregada à inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e primariedade do réu autorizam o início do cumprimento da reprimenda no regime semiaberto.
3.	Apelo conhecido e parcialmente provido.
(ApCrim n. 0008270-74.2021.8.01.0001, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. Câmara Criminal. Julgado em 28.9.2022. Publicado no DJE n. 7.158, de 4.10.2022)

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. REJEIÇÃO. CRIME PERMANENTE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES DOS POLICIAIS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES. NÃO CABIMENTO. MERCANCIA ILEGAL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. PENA- BASE NO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E VETORES PREPONDERANTES. CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS LEGAIS NÃO PREENCHIDAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 44 DO  CÓDIGO  PENAL  NÃO  ATENDIDOS.  DIREITO  DE  RECORRER  EM  LIBERDADE.

INACEITABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESPROVIMENTO DO APELO.
1.	A entrada de policiais em imóvel, sem mandado judicial, quando comprovada a prática de crime permanente no local, não caracteriza violação de garantia fundamental.
2.	Comprovado cabalmente que a droga apreendida pertencia ao Apelante, não há que se falar em absolvição da prática do crime previsto no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
3.	Tem-se por inadmissível a desclassificação das sanções do Art. 33 para o Art. 28 da Lei nº 11.343/06 em favor de réu que declara, em Juízo, que não é usuário de drogas.
4.	A valoração negativa de circunstância judicial e vetores preponderantes justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
5.	Para concessão da redução prevista no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, todas as exigências devem ser atendidas.
6.	Para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é indispensável o preenchimento de todos os requisitos do Art. 44 do Código Penal.
7.	Incabível o direito de recorrer em liberdade quando presentes os motivos que autorizam a segregação cautelar.
8.	Apelo conhecido e desprovido.
(ApCrim n. 0009331-67.2021.8.01.0001, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. Câmara Criminal. Julgado em 22.9.2022. Publicado no DJE n. 7.154, de 28.9.2022)