TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO
EDITAL Nº 1/2023

INSCRIÇÃO DE ADVOGADO(A) PARA COMPOR O EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE NA CLASSE DE JURISTA EFETIVO.
 
O Desembargador Samoel Evangelista, Membro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e Relator do Processo Administrativo SAJ/SG 0101730-84.2022.8.01.0000 (SEI 0009241-28.2022.8.01.0000), por distribuição legal etc.
            
FAZ SABER  a todos os advogados(as) inscritos(as) na Ordem dos Advogados do Brasil  Seccional Acre,  de notável saber jurídico e idoneidade moral, que do presente Edital virem, ou dele tomarem conhecimento, que  a  Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos e Comissões - SEAPO, estará  credenciada,  pelo  prazo de 30 (trinta)  dias, ininterruptos, a  contar da SUA publicação,  a  receber as inscrições dos(as) interessados(as)  em  compor  o  Tribunal  Regional  Eleitoral  do  Acre  (TRE/AC), como  como  Membro(a)  Efetivo  da  Classe de Advogado(a),  por 1 (um) biênio, no mínimo, e nunca por mais de 2 (dois) biênios, devendo o(a) interessado(a),  na data  da  indicação,  estar  no exercício  da  advocacia  e  possuir 10 (dez) anos,  consecutivos  ou  não, de  prática  profissional,  bem como preencher,  datar e assinar o modelo do Formulário constante do Anexo, da Resolução TSE nº 23.517, de 4 de abril de 2017, e apresentar a documentação indicada na referida legislação, via "peticionamento intermediário" eletrônico, no sistema SAJ\SG. Para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, podendo ser afixado na OAB/AC, em lugar público de costume. Eu, Belª. Maria Veracilda Silva Lima da Rocha, Secretária ad hoc da SEAPO, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, digitei e subscrevo.
 
Rio Branco – AC, 19 de janeiro de 2023.
                                        
Desembargador Samoel Evangelista
Relator

ANEXO ÚNICO
Formulário constante do Anexo da Resolução TSE nº 23.517, de 4 de abril de 2017

FORMULÁRIO - DADOS PESSOAIS
 
1. Nome do advogado: __________________________________________

 2. Data de nascimento:  __/__/___.

 3. RG: _____ Órgão expedidor: ____ CPF: __________
 
 4. Exerce qualquer cargo, função ou emprego público? SIM (   )  NÃO (   )

 5. Em caso afirmativo, qual? _____________________________________

 6. Qual a natureza do cargo, função ou emprego público, forma de provimento ou investidura e condições de exercício?
 ______________________________________________
 
7. Se inativo, em que cargo foi aposentado, quando e qual o motivo?
_____________________________________________________________
 
8. Caso já tenha sido suplente ou titular da classe de jurista no TRE, indique o período.
_____________________________________________________________
 
9. Possui relação familiar ou de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, com membro do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado?  
SIM (   )  NÃO (   )

Em caso afirmativo, especifique: grau de parentesco, nome do familiar e o órgão que este integra.
__________________________________________________________________________________________________________________________
 
Declaro, sob as penas da lei, que não sou filiado a partido político, não exerço cargo público de que possa ser exonerado ad nutum, não sou diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública, nem exerço mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal.

de 2023.	

	Documento assinado eletronicamente por Desembargador SAMOEL Martins EVANGELISTA, Desembargador(a), em 19/01/2023, às 09:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Maria Veracilda Silva Lima da Rocha, Técnico(a) Judiciário(a), em 19/01/2023, às 09:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.