DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Data e assinatura eletrônicas

101

quenta reais).

Rio Branco-AC, segunda-feira 30 de janeiro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.232

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 26/01/2023, às 18:10, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000488-48.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Juiza de Direito Maha Kouzi Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Assistente social

DECISÃO

1.	Trata-se de expediente - GABJU OF Nº 001/2023 (evento SEI nº 1376291), datado de 10/01/2023, subscrito pela magistrada Maha Kouzi Manasfi e Ma- nasfi, Titular da 3a Vara de Família da Comarca de Rio Branco, solicitando a disponibilização de assistente social para atuação nos autos nº 0713534- 94.2022.8.01.0001, conquanto inexiste profissional para realizar o estudo de caso.

2.	Instada nos autos n. 0007388-18.2021.8.01.0000, a Gerencia de Cadastro de Pessoas informou a nominação de assistentes sociais que compõem o qua- dro de pessoal deste Poder Judiciário, vindo a informação através do evento SEI nº 1146591.

3.	Cls os autos.

4.	É o breve relatório. DECIDO.

5.	Pois bem. Visando o cumprimento da prestação jurisdicional indigitada, e sendo tal pedido a critério da conveniência e oportunidade da Administração Pública, ainda, utilizando como critério a ordem sequencial crescente, bem como observando a ordem já utilizada nos autos n. 0000487-63.2023.8.01.0000 (evento SEI nº 1376603), defiro o pedido, designando a profissional da 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco - Ana Cássia Andrade Caeta- no (assistente social), para atuar no estudo de caso nos autos nº 0713534- 94.2022.8.01.0001.

6.	Realça-se que o controle objetivo à referida designação, será realizado por anotação em planilha interna nesta Presidência.

7.	Na oportunidade, orienta-se ao (a) gestor (a) da 1ª Vara de Família que ela- bore um planejamento, de forma, a não ocorrer prejuízo de labor da servidora em questão.

8.	Dito isso, atendendo o pleito, à DIPES para expedição da Portaria designa- tiva deferida.

9.	Ainda, dê-se ciência desta à 1ª e 3ª Varas de Família da Comarca de Rio Branco, bem ainda a servidora Ana Cássia Andrade Caetano (assistente so- cial), na forma eletrônica.

10.	Com essas considerações, após cumpridas as formalidades legais, e não havendo diligência pendente, arquive-se o feito.

Data e assinatura eletrônicas

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 26/01/2023, às 18:10, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 09/2023
Pregão Eletrônico SRP nº 123/2022 Processo nº: 0005013-10.2022.8.01.0000
Fornecedor registrado: W. X. D’AVILA LUCENA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.725.577/0001-00.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual con- tratação de empresa especializada na prestação de serviços de filmagem, gravação e edição de vídeos, captação de fotos e vídeos com drone, locação de estúdio, execução de serviços de gravação, transmissão ao vivo de áudio (Streaming de áudio) e vídeo (Streaming de Vídeo), com equipamentos, co- bertura fotográfica de eventos, e impressão fotográfica colorida para suprir as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Valor Total da Ata: R$ 522.150,00 (quinhentos e vinte e dois mil cento e cin-

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pela servidora Dala Maria Castelo Nogueira e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Andréa Laiana Coelho Zilio.

Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro e o represen- tante da empresa o senhor WAGNER XAVIER LUCENA.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0009008-31.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Requerente:DILOG
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços visando à contratação de empresa para prestação dos serviços de agenciamento de viagens e hospedagens, compreendendo reserva, emissão, remarcação, cancelamento, endosso, en- trega de bilhetes ou ordens de passagens, ao TJAC, em âmbito nacional e, eventualmente, internacional, bem como autorização para envio de excesso de bagagem e emissão de seguro de assistência em viagem internacional, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 2/2023, de acordo com a Ata de Realização (id. 1377774), Resultado por Fornecedor (id. 1377775) e Termo de Adjudicação (id. 1377778), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, a empresa AEROTUR SERVICOS DE VIAGENS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.120.923/0001-09, sem valor/numerário (zero reais) para RAV (Remuneração do Agente de Viagem), para o GRUPO 1.
2.	Oportuno anotar que o valor total disponível para a contratação corresponde a R$1.128.360,00 (um milhão, cento e vinte e oito mil trezentos e sessenta reais), conforme proposta final (id. 1377679).
3.	A par do que consta dos autos, acolho o parecer exarado pela Assessoria Jurídica da Presidência (ID n. 1378327) e HOMOLOGO a decisão apresentada pelo pregoeiro de Certame.
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
5.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 26/01/2023, às 18:43, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Processo Administrativo nº:0009767-92.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:DIPES Relator:
Requerente:Alex Costa Lamoglia Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Auxílio Saúde e Alimentação

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo iniciado pelo servidor Alex Costa La- moglia, visando pagamento de auxílio saúde e alimentação, juntando reque- rimento em 26.12.2021 (Id. 1363502). Para tanto, apresentou, declaração informando que não percebe benefícios idênticos ou semelhantes aos reque- ridos (Id. 1376564).

A Gerência de Cadastro e Remuneração desta Diretoria informa (Id.1375551) que o requerente foi nomeado para exercer o Cargo de Provimento em Comis- são de Secretário, código CJ4-PJ, a contar de 05 de fevereiro de 2021, me- diante a Portaria nº 497/2021. Que verificando a pasta cadastral do servidor Alex Costa Lamoglia, constatou que o sobredito quando foi nomeado à época, no dia 5/2/2021, na sua documentação já tinha apresentado o requerimento solicitando os auxílios alimentação e saúde, conforme evento 1363502.

Informou ainda que o requerente não registra em seus assentamentos fun- cionais, como também não consta em folha de pagamento os auxílios ora requeridos.

É o Relatório. Decido.