PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação 

EDITAL Nº 7/2023

PREGÃO ELETRÔNICO 
(Processo SEI n° 0007216-42.2022.8.01.0000)
AMPLA CONCORRÊNCIA
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) pregoeiro(a) designado(a) pela Portaria nº 262, de
18/02/2022, publicada no Diário da Justiça nº 7.013, de 22/02/2022, torna pública a abertura de procedimento licitatório, para
REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM E
GRUPO, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei
Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº
4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e subordinando-se às condições e exigências
estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
Data: 30 / 01 / 2023
Horário: 10:00h (horário de Brasília)
Local: www.compras.gov.br

2. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
2.1. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o
evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.
2.2. Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre, localizada na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefone - (0xx)
68-3302-0345, de 2ª a 6ª feira, das 07h00min às 14h00min, e poderão ser consultados pelos sites: www.tjac.jus.br e
www.compras.gov.br.
2.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se
iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal.
2.4. É facultado ao (à) PREGOEIRO (A) proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar
a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da
Proposta e da Habilitação.
2.5. Integram o presente edital, como ANEXOS, e independente de transcrição, os documentos seguintes:
ANEXO I Termo de Referência
ANEXO II Minuta de Ata de Registro de Preços
ANEXO III Formulário de Proposta de Preços
2.6. A ata (anexo II) deverá ser assinado eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da
sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.
2.6.1. Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema
Eletrônico de Informação deste Tribunal.
2.6.2. Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do
instrumento contratual, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.

3. DO OBJETO
3.1. A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços para eventual aquisição, montagem e instalação de mobiliários,
conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
3.2. A licitação será dividida em item e grupos, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse,
devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
3.3. Quantidade máxima para aquisição do objeto ora licitado:
ÁREAS ADMINISTRATIVAS - SECRETARIAS E ASSESSORIAS
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE
INSTITUCIONAL
QUANTIDADE
PARA
ADESÃO
1
Cadeira Interlocutor Diretor. Fixa, com braços em
alumínio ou outro metal com acabamento cromado e
revestimento almofadado recoberto com o mesmo material
do assento e encosto. Base tipo “S” em alumínio ou outro
metal com acabamento cromado, com balanço. Assento e
encosto interligados por lâmina de alumínio ou outro metal
com acabamento cromado, com, no mínimo, 100 mm de
largura. Estrutura do assento e encosto em compensado de
no mínimo 14 mm de espessura, estofada em espuma
injetada com no mínimo 60 mm de espessura, com
densidade mínima de 50 kg/m³. Revestimento na cor preta
100% couríssimo. Todos os acabamentos deverão ser
confeccionados com costuras duplas decorativas horizontais
e verticais. Dimensões mínimas: largura/altura do encosto –
470x500 mm; largura do assento - 470 mm; profundidade
do assento - 490 mm - C1-002.
Unidade 60 120

GRUPO 01 - ÁREAS ADMINISTRATIVAS - SECRETARIAS - ASSESSORIAS
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE
INSTITUCIONAL
QUANTIDADE
PARA
ADESÃO
2
Mesa ergonômica em “L”, medindo 1400x1400x600x740
mm (LxLxPxA). Podendo ter variação de 5 cm para mais
ou para menos. Tampo em MDP com espessura mínima de
25 mm. Acabamento lateral em fita de borda de PVC com
2 mm de espessura em todo o contorno da peça, com
resistência ao impacto, , fixação entre os pés de mesas e o
tampo é feita com buchas de aço, insertadas na madeira
com rosca M6 para maior fixação e acabamento. Pés
metálicos em aço, na mesma cor do tampo, base superior e
inferior, composta por chapas, com no mínimo 2,5
milímetros de espessura. coluna vertical em aço com no
minimo 1,2mm de espessura com medidas minimas de
670x170x40mm, com passagem para fiação na estrutura,
com sistema de regulagem de altura que possibilite o
nivelamento com o piso. Painel frontal inferior em MDP
com espessura mínima de 18 mm com acabamento lateral
em fita de borda de PVC com 0,45mm de espessura em
todo o contorno da peça, com resistência ao impacto.
Possui duas gavetas suspensas, medindo 350x400x280 mm
(LxPxA), corpo e tampo em MDP com no mínimo 15 mm
de espessura, deslizamento por meio de corrediças und
Milan/ Focus 32 64 R$ 1.544,00 R$ 49.408,00 metálicas
telescópicas ou similar. Fechadura frontal com travamento
simultâneo de todas as gavetas. Puxador em perfil post-
forming ou tipo alça em ABS, com capacidade de
resistência ao esforço de puxar. Os painéis e tampos
deverão possuir, em toda a extensão de suas superfícies,
espessura correspondente à prevista na descrição, não se
admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e
acabamentos. Indicar na proposta marca e modelo e
apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou
desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de
cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo
deste item, sendo que os móveis deverão ser de primeira
linha, confeccionados conforme os padrões de ergonomia -
M1-005.
Unidade 72 144
3 Mesa ergonômica de reunião, medindo aproximadamente
2700x1000x740 mm (LxPxA). Podendo ter variação de 5
cm para mais ou para menos. Tampo em MDP com
espessura mínima de 25 mm. Acabamento lateral em fita
de borda de PVC com 2 mm de espessura em todo o
contorno da peça, com resistência ao impacto, , fixação
entre os pés de mesas e o tampo é feita com buchas de aço,
insertadas na madeira com rosca M6 para maior fixação e
acabamento. Pés metálicos laterais com espessura mínima
de 25 mm, em chapa de aço na mesma cor do tampo, base
superior e inferior, composta por chapas, com no mínimo
2,5 milímetros de espessura. coluna vertical em aço com
Unidade 02 04
no minimo 1,2mm de espessura com medidas minimas de
670x170x40mm, com passagem para fiação na estrutura,
com sistema de regulagem de altura que possibilite o
nivelamento com o piso. Painel Central em MDP com
espessura mínima de 18 mm com acabamento lateral em
fita de borda de PVC com 0,45mm de espessura em todo o
contorno da peça, com resistência ao impacto. A mesa
deverá ser dotada de calha metálica horizontal em aço,
auto-portante, com furação para duas tomadas elétricas e
duas RJ45. Os painéis e tampos deverão possuir, em toda a
extensão de suas superfícies, espessura correspondente à
prevista na descrição, não se admitindo apenas o
adensamento dos seus contornos e acabamentos. Indicar na
proposta marca e modelo e apresentar prospecto do
fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O mobiliário
poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo ao
termo descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis
deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os
padrões de ergonomia.
4
Mesa redonda, com diâmetro 1200x740 mm. Podendo ter
variação de 5 cm para mais ou para menos. Tampo em
MDP com espessura de no mínimo 25 mm, revestido com
laminado melamínio, acabamento lateral em fita de borda
de PVC com 2 mm de espessura em todo o contorno da
peça, com resistência ao impacto, fixação entre os pés e o
tampo é feita com buchas de aço. Pés metálicos em aço na
mesma cor do tampo. Estrutura metálica composta por
chapas, tubos e/ou perfis com no mínimo 1 milímetro de
espessura. O móvel deverá possuir, em toda a extensão de
suas superfícies, espessura correspondente à prevista na
descrição, não se admitindo apenas o adensamento dos
seus contornos e acabamentos. Indicar na proposta marca e
modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário
ou desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de
cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo
deste item, sendo que os móveis deverão ser de primeira
linha, confeccionados conforme os padrões de ergonomia -
M1-033.
Unidade 7 14

GRUPO 02 - GABINETE DE DESEMBARGADOR 
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE
INSTITUCIONAL
QUANTIDADE
PARA
ADESÃO
5
Mesa reta medindo 1500x850x750 mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, na
cor wengue. Tampo com no mínimo 40 mm de espessura em
MDP dupla face. com acabamento total em Fita de borda de
PVC com 1 mm de espessura Travessa frontal (saia)
possuindo altura de no mínimo 450 mm e, no mínimo,
18mm de espessura com acabamento total em Fita de borda
de PVC com 1 mm de espessura . Mesa estruturada com
dois pés painéis do mesmo material do tampo, com no
mínimo 40 mm de espessura. Fixação entre os pés de mesas
e o tampo é feita com buchas de aço, insertadas na madeira
com rosca M6 para maior fixação e acabamento. Pés com
sistema de regulagem de altura que possibilite o
nivelamento com o piso. Tampo e pé painel com
encabeçamento lateral reto, borda em poliestireno de alto
impacto com no mínimo 2 mm de espessura e passa cabo na
cor e tonalidade do laminado. Os painéis e tampos deverão
possuir, em toda a extensão de suas superfícies, espessura
correspondente à prevista na descrição, não se admitindo
apenas o adensamento dos seus contornos e acabamentos.
Indicar na proposta marca e modelo e apresentar prospecto
do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O
mobiliário poderá possuir design de cada fabricante,
obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item, sendo
que os móveis deverão ser de primeira linha,
confeccionados conforme os padrões de ergonomia – M3-
001.
Unidade 05 10
6
Mesa reta medindo 1700x850x750 mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, na
cor wengue. Tampo com no mínimo 40 mm de espessura em
MDP dupla face. com acabamento total em Fita de borda de
PVC com 1 mm de espessura Travessa frontal (saia)
possuindo altura de no mínimo 450 mm e, no mínimo,
18mm de espessura com acabamento total em Fita de borda
de PVC com 1 mm de espessura . Mesa estruturada com
dois pés painéis do mesmo material do tampo, com no
mínimo 40 mm de espessura. Fixação entre os pés de mesas
e o tampo é feita com buchas de aço, insertadas na madeira
com rosca M6 para maior fixação e acabamento.Pés com
sistema de regulagem de altura que possibilite o
nivelamento com o piso. Tampo e pé painel com
encabeçamento lateral reto, com borda em poliestireno de
alto impacto com no mínimo 2 mm de espessura e passa
cabo, na cor e tonalidade do laminado. Os painéis e tampos
deverão possuir, em toda a extensão de suas superfícies,
espessura correspondente à prevista na descrição, não se
admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e
acabamentos. Indicar na proposta marca e modelo e
apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho
técnico. O mobiliário poderá possuir design de cada
fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo deste
item, sendo que os móveis deverão ser de primeira linha,
confeccionados conforme os padrões de ergonomia - M3-
002.
Unidade 05 10
7
Porta CPU baixo medindo 220x490x400 mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, na
cor wengue, confeccionado em MDP de no mínimo 25 mm
de espessura. Acabamento lateral em fita de borda de PVC
com 2 mm de espessura em todo o contorno da peça, com
resistência ao impacto. Possui 4 rodízios em nylon de duplo
giro, auto lubrificantes com eixo e haste de aço. O móvel
deverá possuir, em toda a extensão de suas superfícies,
espessura correspondente à prevista na descrição, não se
admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e
acabamentos. Indicar na proposta marca e modelo e
apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho
técnico. O mobiliário poderá possuir design de cada
fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo deste
item, sendo que os móveis deverão ser de primeira linha,
confeccionados conforme os padrões de ergonomia - M3-
003.
Unidade 15 30
8 Mesa executiva medindo 1805x850x750 mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, na
cor wengue. Tampo com no mínimo 40 mm de espessura em
MDP dupla face. com acabamento total em Fita de borda de
PVC com 1 mm de espessura Travessa frontal (saia)
possuindo altura de no mínimo 450 mm e, no mínimo, 18
mm de espessura com acabamento total em Fita de borda de
PVC com 1 mm de espessura . Mesa estruturada com dois
pés painéis do mesmo material do tampo, com no mínimo
40 mm de espessura. Fixação entre os pés de mesas e o
tampo é feita com buchas de aço, insertadas na madeira com
rosca M6 para maior fixação e acabamento. Pés com sistema
de regulagem de altura que possibilite o nivelamento com o
piso. Tampo e pé painel com encabeçamento lateral reto,
borda em poliestireno de alto impacto, no mínimo 2 mm de
espessura, na cor e tonalidade do laminado. A mesa possui
um gaveteiro lateral para atender as funções de
armazenamento de material e sustentação da mesa executiva
ou similar. Medidas mínimas: profundidade de 862 mm, e
altura 620 mm. Possui 03 gavetas frontais, sendo duas
médias e uma para pastas suspensas. Puxador em alumínio,
fechadura com chave escamoteável na primeira gaveta. Os
painéis e tampos deverão possuir, em toda a extensão de
suas superfícies, espessura correspondente à prevista na
descrição, não se admitindo apenas o adensamento dos seus
contornos e acabamentos. Indicar na proposta marca e
modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário
ou desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de
Unidade 05 10
cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo
deste item, sendo que os móveis deverão ser de primeira
linha, confeccionados conforme os padrões de ergonomia
- M3-004.
9
Mesa auxiliar medindo 905x850x750 mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, na
cor wengue. Tampo com no mínimo 40 mm de espessura em
MDP dupla face. com acabamento total em Fita de borda de
PVC com 1 mm de espessura Travessa frontal (saia)
possuindo altura de no mínimo 450 mm e, no mínimo,
18mm de espessura com acabamento total em Fita de borda
de PVC com 1 mm de espessura . Mesa estruturada com
dois pés painéis do mesmo material do tampo, com no
mínimo 40 mm de espessura. Fixação entre os pés de mesas
e o tampo é feita com buchas de aço, insertadas na madeira
com rosca M6 para maior fixação e acabamento. Pés com
sistema de regulagem de altura que possibilite o
nivelamento com o piso. Tampos e pé painel com
encabeçamento lateral reto, borda em poliestireno de alto
impacto, no mínimo 2 mm de espessura, na cor e tonalidade
do laminado. A mesa possui um suporte para
CPU medindo no mínimo 220x490x120 mm (LxPxA),
confeccionado em MDP de no mínimo 25 mm, com 4
rodízios em nylon de duplo giro, auto lubrificantes com eixo
e haste de aço. Os painéis e tampos deverão possuir, em toda
a extensão de suas superfícies, espessura correspondente à
prevista na descrição, não se admitindo apenas o
adensamento dos seus contornos e acabamentos. Indicar na
proposta marca e modelo e apresentar prospecto do
fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O mobiliário
poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo ao
termo descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis
deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os
padrões de ergonomia - M3-005.
Unidade 05 10
10
Mesa de reunião retangular medindo 1800x1200x750
mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, na
cor wengue. Tampo com no mínimo 40 mm de espessura em
MDP dupla face. com acabamento total em Fita de borda de
PVC com 1 mm de espessura. Travessa frontal (saia)
possuindo altura de no mínimo 450 mm e, no mínimo,
18mm de espessura com acabamento total em Fita de borda
de PVC com 1 mm de espessura fixada no centro da mesa
entre os painéis laterais. Mesa estruturada com dois pés
painéis do mesmo material do tampo, com no mínimo 40
mm de espessura, com caixa de tomadas no tampo com 03
tomadas eletricas e 02 RJ45, localizadas entre os pés
painéis. Fixação entre os pés de mesas e o tampo é feita com
buchas de aço, insertadas na madeira com rosca M6 para
maior fixação e acabamento. Pés com sistema de regulagem
de altura que possibilite o nivelamento com o piso. Tampo e
pé painel com encabeçamento lateral reto, borda em
poliestireno de alto impacto, no mínimo 2 mm de espessura,
na cor e tonalidade do laminado. A caixa metálica tipo
MOPA ou similar é composta por 3 tomadas elétricas e
recortes para aplicação de 03 plugues de RJ. Os painéis e
tampos deverão possuir, em toda a extensão de suas
superfícies, espessura correspondente à prevista na
descrição, não se admitindo apenas o adensamento dos seus
contornos e acabamentos. Indicar na proposta marca e
modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário
ou desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de
cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo
deste item, sendo que os móveis deverão ser de primeira
linha, confeccionados conforme os padrões de ergonomia
- M3-006.
Unidade 05 10
11 Mesa de reunião retangular medindo 2700x1200x750
mm (LxPxA)
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, na
cor wengue. Tampo com no mínimo 40 mm de espessura em
MDP dupla face. com acabamento total em Fita de borda de
PVC com 1 mm de espessura. Travessa frontal (saia)
Unidade 05 10
possuindo altura de no mínimo 450 mm e, no mínimo,
18mm de espessura com acabamento total em Fita de borda
de PVC com 1 mm de espessura fixada no centro da mesa
entre os painéis laterais. Mesa estruturada com dois pés
painéis do mesmo material do tampo, com no mínimo 40
mm de espessura, com caixa de tomadas no tampo com 03
tomadas eletricas e 02 RJ45, localizadas entre os pés
painéis. Fixação entre os pés de mesas e o tampo é feita com
buchas de aço, insertadas na madeira com rosca M6 para
maior fixação e acabamento. Pés com sistema de regulagem
de altura que possibilite o nivelamento com o piso. Tampo e
pé painel com encabeçamento lateral reto, borda em
poliestireno de alto impacto, no mínimo 2 mm de espessura,
na cor e tonalidade do laminado. A caixa metálica tipo
MOPA ou similar é composta por 3 tomadas elétricas e
recortes para aplicação de 03 plugues de RJ. Os painéis e
tampos deverão possuir, em toda a extensão de suas
superfícies, espessura correspondente à prevista na
descrição, não se admitindo apenas o adensamento dos seus
contornos e acabamentos. Indicar na proposta marca e
modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário
ou desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de
cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo
deste item, sendo que os móveis deverão ser de primeira
linha - M3-007.
12 Mesa de trabalho conjugada, Composta por:
- Uma mesa reta medindo 1700x850x750 mm (LxPxA),
podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, na
cor wengue. Tampo com no mínimo 40 mm de espessura em
MDP dupla face. com acabamento total em Fita de borda de
PVC com 1 mm de espessura. Travessa frontal (saia)
possuindo altura de no mínimo 450 mm e, no mínimo, 18
mm de espessura com acabamento total em Fita de borda de
PVC com 1 mm de espessura . Mesa estruturada com dois
pés painéis do mesmo material do tampo, com no mínimo
40 mm de espessura, com sistema de regulagem de altura
que possibilite o nivelamento com o piso. Tampo e pé painel
com encabeçamento lateral reto, borda em poliestireno de
alto impacto, com no mínimo 2 mm de espessura, na cor e
tonalidade do laminado. 
- Uma mesa auxiliar medindo no mínimo 905x850x750
mm (LxPxA), podendo ter variação de 5 centímetros para
mais ou para menos, nas cores argila ou wengue, a ser
definida quando da solicitação do fornecimento, composta
por tampo com no mínimo 40 mm de espessura em MDP
dupla face. com acabamento total em Fita de borda de PVC
com 1 mm de espessura. Travessa frontal (saia) possuindo
altura de no mínimo 450 mm e, no mínimo, 18 mm de
espessura com acabamento total em Fita de borda de PVC
com 1 mm de espessura . Mesa estruturada com dois pés
painéis do mesmo material do tampo, com no mínimo 40
mm de espessura.
- A mesa possui um suporte para CPU medindo no
mínimo 220x490x120 mm (LxPxA), confeccionado em
MDP de no mínimo 40 mm, com 4 rodízios em nylon de
duplo giro, auto lubrificantes com eixo e haste de aço.
- Uma conexão angular medindo no mínimo 850x850
mm, confeccionada em MDP de no mínimo 40 mm de
espessura. Fixação entre os pés de mesas e o tampo é feita
com buchas de aço, insertadas na madeira com rosca M6
para maior fixação e acabamento. .O conjunto poderá ter
composição única em ‘’L’’ ou similar. Os painéis e tampos
deverão possuir, em toda a extensão de suas superfícies,
espessura correspondente à prevista na descrição, não se
admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e
acabamentos. Todas as extremidades do móvel devem
apresentar encabeçamento lateral reto, borda em poliestireno
de alto impacto, com no mínimo 2 mm de espessura, na cor
e tonalidade do laminado. Indicar na proposta marca e
modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário
ou desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de
cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo
deste item, sendo que os móveis deverão ser de primeira
Conjunto 05 10
linha, confeccionados conforme os padrões de ergonomia
- M3-009.
13
Mesa de trabalho conjugada composta por: 
- Uma mesa reta medindo 1500x850x750 mm (LxPxA),
podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, na
cor wengue. Tampo com no mínimo 40 mm de espessura em
MDP dupla face. com acabamento total em Fita de borda de
PVC com 1 mm de espessura. Travessa frontal (saia)
possuindo altura de no mínimo 450 mm e, no mínimo, 18
mm de espessura com acabamento total em Fita de borda de
PVC com 1 mm de espessura . Mesa estruturada com dois
pés painéis do mesmo material do tampo, com no mínimo
40 mm de espessura, com sistema de regulagem de altura
que possibilite o nivelamento com o piso. Tampo e pé painel
com encabeçamento lateral reto, borda em poliestireno de
alto impacto, com no mínimo 2 mm de espessura, na cor e
tonalidade do laminado. Pés com sistema de regulagem de
altura que possibilite o nivelamento com o piso. Tampo e pé
painel com encabeçamento lateral reto, borda em
poliestireno de alto impacto, com, no mínimo, 2 mm de
espessura, na cor e tonalidade do laminado. 
- Uma mesa auxiliar medindo no mínimo 905x850x750
mm(LxPxA), podendo ter variação de 5 centímetros para
mais ou para menos, nas cores argila ou wengue, a ser
definida quando da solicitação do fornecimento, composta
por tampo com no mínimo 40 mm de espessura em MDP
dupla face. com acabamento total em Fita de borda de PVC
com 1 mm de espessura. Travessa frontal (saia) possuindo
altura de no mínimo 450 mm e, no mínimo, 18 mm de
espessura com acabamento total em Fita de borda de PVC
com 1 mm de espessura . Mesa estruturada com dois pés
painéis do mesmo material do tampo, com no mínimo 40
mm de espessura. 
- A mesa possui um suporte para CPU medindo no
mínimo 220x490x120 mm (LxPxA), confeccionado em
MDP de no mínimo 40 mm, com 4 rodízios em nylon de
duplo giro, auto lubrificantes com eixo e haste de aço. Uma
conexão angular medindo no mínimo 850x850 mm,
confeccionada em MDP de no mínimo 40 mm de
espessura. Fixação entre os pés de mesas e o tampo é feita
com buchas de aço, insertadas na madeira com rosca M6
para maior fixação e acabamento. Os painéis e tampos
deverão possuir, em toda a extensão de suas superfícies,
espessura correspondente à prevista na descrição, não se
admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e
acabamentos. Todas as extremidades do móvel devem
apresentar encabeçamento lateral reto, borda em poliestireno
de alto impacto, com, no mínimo, 2 mm de espessura, na cor
e tonalidade do laminado. Indicar na proposta marca e
modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário
ou desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de
cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo
deste item, sendo que os móveis deverão ser de primeira
linha, confeccionados conforme os padrões de ergonomia
- M3-010.
Conjunto 05 10
14 Mesa de trabalho conjugada composta por: 
- Uma mesa reta medindo 1700x850x750 mm (LxPxA),
podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, na
cor wengue. Tampo com no mínimo 40 mm de espessura em
MDP dupla face. com acabamento total em Fita de borda de
PVC com 1 mm de espessura. Travessa frontal (saia)
possuindo altura de no mínimo 450 mm e, no mínimo, 18
mm de espessura com acabamento total em Fita de borda de
PVC com 1 mm de espessura . Mesa estruturada com dois
pés painéis do mesmo material do tampo, com no mínimo
40 mm de espessura, com sistema de regulagem de altura
que possibilite o nivelamento com o piso. Tampo e pé painel
com encabeçamento lateral reto, borda em poliestireno de
alto impacto, com no mínimo 2 mm de espessura, na cor e
tonalidade do laminado. Pés com sistema de regulagem de
altura que possibilite o nivelamento com o piso. Tampo e pé
painel com encabeçamento lateral reto, borda em
Conjunto 05 10
poliestireno de alto impacto, com, no mínimo, 2 mm de
espessura, na cor e tonalidade do laminado. 
- A mesa possui um suporte para CPU medindo no
mínimo 220x490x25 mm (LxPxA), confeccionado em MDP
de no mínimo 40 mm, com 4 rodízios em nylon de duplo
giro, auto lubrificantes com eixo e haste de aço.
- Uma conexão angular medindo 850x850 mm,
confeccionada em MDP de no mínimo 40 mm de espessura. 
- Uma mesa executiva gaveteiro pedestal medindo
1805x850x750 mm (LxPxA), podendo ter variação de 5 cm
para mais ou para menos, nas cores argila ou wengue, a ser
definida quando da solicitação do fornecimento, composta
por Tampo com no mínimo 40 mm de espessura em MDP
dupla face. com acabamento total em Fita de borda de PVC
com 1 mm de espessura. Travessa frontal (saia) possuindo
altura de no mínimo 450 mm e, no mínimo, 18mm de
espessura com acabamento total em Fita de borda de PVC
com 1 mm de espessura . Mesa estruturada com dois pés
painéis do mesmo material do tampo, com no mínimo 40
mm de espessura. Tampo e pé painel com encabeçamento
lateral reto, borda em poliestireno de alto impacto, com, no
mínimo 2 mm de espessura, na cor e tonalidade do
laminado. 
- A mesa possui um gaveteiro lateral para sustentação da
mesa executiva. Medidas mínimas: profundidade de 850
mm e altura 620 mm. Possui 03 gavetas frontais, sendo duas
médias e uma para pastas suspensas. Puxador em alumínio,
fechadura com chave escamoteável na primeira gaveta. Os
painéis e tampos deverão possuir, em toda a extensão de
suas superfícies, espessura correspondente à prevista na
descrição, não se admitindo apenas o adensamento dos seus
contornos e acabamentos. Fixação entre os pés de mesas e o
tampo é feita com buchas de aço, insertadas na madeira com
rosca M6 para maior fixação e acabamento. Todas as
extremidades do móvel devem apresentar encabeçamento
lateral reto, borda em poliestireno de alto impacto, no
mínimo 2 mm de espessura, na cor e tonalidade do
laminado. Indicar na proposta marca e modelo e apresentar
prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O
mobiliário poderá possuir design de cada fabricante,
obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item, sendo
que os móveis deverão ser de primeira linha,
confeccionados conforme os padrões de ergonomia - M3-
011.
15
Conexão angular medindo 850x850 mm.
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, na
cor wengue. Confeccionada em MDP de no mínimo 40 mm
de espessura. O móvel deverá possuir em toda a extensão de
suas superfícies, espessura correspondente à prevista na
descrição, não se admitindo apenas o adensamento dos seus
contornos e acabamentos. Todas as extremidades do móvel
devem apresentar encabeçamento lateral reto, borda em
poliestireno de alto impacto, com, no mínimo 2 mm de
espessura, na cor e tonalidade do laminado. Fixação entre as
mesas e o tampo é feita com buchas de aço, insertadas na
madeira com rosca M6 para maior fixação e
acabamento. Indicar na proposta marca modelo e apresentar
prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O
mobiliário poderá possuir design de cada fabricante,
obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item, sendo
que os móveis deverão ser de primeira linha, confeccionado
conforme os padrões de ergonomia - M3-012.
Unidade 06 12
16 Armário alto com 02 portas medindo 850x490x1650
mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, na
cor wengue. Corpo, laterais, base, prateleiras e portas de
MDP com espessura no mínimo 18 mm e fundo em chapa
de MDP com espessura de no mínimo 15 mm, com
acabamento lateral em fita de borda de PVC com 0,45mm
de espessura em todo o contorno da peça, com resistência ao
impacto, revestidos em ambas as faces com laminado
Unidade 05 10
melamínio. Tampo superior em MDP com no mínimo 40
mm de espessura, revestido com laminado
melamínio. Acabamento lateral em fita de borda de PVC
com 2 mm de espessura em todo o contorno da peça, com
resistência ao impacto, riscos, rodapé em tubo de aço de
25x25mm com parede de 1,5mm, pintado pelo sistema de
pintura eletrostatica á pó, com regulagem de altura, que
possibilite o posicionamento do móvel a altura mínima de
25 mm do solo. Três prateleiras em chapa de MDP, com
espessura mínima de 18 mm, com altura regulável por meio
de pinos de aço em furação, com espaçamento de, no
mínimo, 60 mm na face interna dos painéis laterais, com
capacidade para no mínimo 40 Kg por plano de carga. Duas
portas em MDP com espessura mínima de 18 mm.
Puxadores de ABS em alumínio curvilíneo ou similar, com
capacidade de resistência ao esforço de puxar. Fechadura
frontal tipo cilindro, com rotação de 360º, lingueta sem
rotação, própria para armário de madeira. O móvel deverá
possuir, em toda a extensão de suas superfícies, espessura
correspondente à prevista na descrição, não se admitindo
apenas o adensamento dos seus contornos e acabamentos.
Indicar na proposta marca e modelo e apresentar prospecto
do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O
mobiliário poderá possuir design de cada fabricante,
obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item, sendo
que os móveis deverão ser de primeira linha,
confeccionados conforme os padrões de ergonomia - M3-
013.
17
Armário baixo com 02 portas tipo balcão medindo
850x490x740 mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, na
cor wengue. Corpo, laterais, base, prateleiras e portas de
MDP com espessura de no mínimo 18 mm e fundo em
chapa de MDP com espessura de no mínimo 15 mm,
revestidos em ambas as faces com laminado
melamínio. com acabamento lateral em fita de borda de
PVC com 0,45mm de espessura em todo o contorno da peça,
com resistência ao impacto. Tampo superior em MDP com
no mínimo 40 mm de espessura, revestido com laminado
melamínio, com acabamento lateral em fita de borda de
PVC com 2 mm de espessura em todo o contorno da peça,
com resistência ao impacto, riscos, rodapé em tubo de aço
de 25x25mm com parede de 1,5mm, pintado pelo sistema de
pintura eletrostatica á pó, com regulagem de altura, que
possibilite o posicionamento do móvel a altura mínima de
25 mm do solo. Uma prateleira em chapa de MDP, com
espessura mínima de 18 mm, com altura regulável por meio
de pinos de aço em furação, com espaçamento de no
mínimo 60 mm na face interna dos painéis laterais, com
capacidade para no mínimo 40 Kg por plano de carga. Duas
portas em MDP com espessura mínima de 18 mm.
Puxadores de ABS em alumínio curvilíneo ou similar, com
capacidade de resistência ao esforço de puxar. Fechadura
frontal tipo cilindro, com rotação de 360º, lingueta sem
rotação, própria para armário de madeira. O móvel deverá
possuir, em toda a extensão de suas superfícies, espessura
correspondente à prevista na descrição, não se admitindo
apenas o adensamento dos seus contornos e acabamentos.
Indicar na proposta marca e modelo e apresentar prospecto
do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O
mobiliário poderá possuir design de cada fabricante,
obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item, sendo
que os móveis deverão ser de primeira linha,
confeccionados conforme os padrões de ergonomia - M3-
014.
Unidade 05 10
18 Armário credenza baixo com 2 portas e nicho
central medindo 1850x490x700 mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, na
cor wengue. Corpo, laterais, base, prateleiras e portas de
MDP com espessura de no mínimo 18 mm e fundo em
chapa de MDP com espessura de no mínimo 15 mm . O
móvel possui nicho central com uma divisória central na
vertical, e duas prateleiras, ambos confeccionados em MDP
Unidade 06 12
de no mínimo 18 mm. Tampo superior em MDP com no
mínimo 40 mm de espessura com acabamento lateral em 
fita de borda de PVC com 0,45mm de espessura em todo o
contorno da peça, com resistência ao impacto. Base do
móvel com sistema de regulagem de altura que possibilite o
posicionamento do móvel a altura mínima de 25 mm do
solo. Duas portas em MDP com espessura mínima de 18
mm, revestidas em ambas as faces com laminado. Puxadores
de ABS em alumínio curvilíneo ou similar, com capacidade
de resistência ao esforço de puxar. Fechadura frontal tipo
cilindro, com rotação de 360º, lingueta sem rotação, própria
para armário de madeira. O móvel deverá possuir, em toda a
extensão de suas superfícies, espessura correspondente à
prevista na descrição, não se admitindo apenas o
adensamento dos seus contornos e acabamentos. Indicar na
proposta marca e modelo e apresentar prospecto do
fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O mobiliário
poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo ao
termo descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis
deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os
padrões de ergonomia - M3-015.
19
Armário alto com 04 portas e estante lateral medindo
2730x490x1650 mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, na
cor wengue, composto por dois armários altos com duas
portas e 2 nichos abertos tipo torre, sendo um direito e
outro esquerdo, conjugados. Corpo, laterais, base,
prateleiras e portas de MDP com espessura de no mínimo 18
mm e fundo em chapa de MDP com espessura de no mínimo
15 mm com acabamento lateral em fita de borda de PVC
com 0,45mm de espessura em todo o contorno da peça, com
resistência ao impacto. Tampo superior em MDP com no
mínimo 40 mm de espessura com acabamento total em Fita
de borda de PVC com 1 mm de espessura. rodapé em tubo
de aço de 25x25mm com parede de 1,5mm, pintado pelo
sistema de pintura eletrostatica á pó, com regulagem de
altura. Base do móvel com sistema de regulagem de altura
que possibilite o posicionamento do móvel a altura mínima
de 25 mm do solo. Cada armário possui três prateleiras em
chapa de MDP, com espessura mínima de 18 mm, com
altura regulável por meio de pinos de aço em furação, com
vão de, no mínimo, 60 mm na face interna dos painéis
laterais do móvel, com capacidade para, no mínimo, 40 Kg
por plano de carga. Cada armário com duas portas de giro,
em MDP com espessura mínima de 18 mm. Puxadores de
ABS em alumínio curvilíneo ou similar, com capacidade de
resistência ao esforço de puxar. Fechadura frontal tipo
cilindro, com rotação de 360º, lingueta sem rotação, própria
para armário de madeira. 02 nichos laterais tipo torre
aberta, sendo um direito e um esquerdo, com a mesma
profundidade e altura dos armários e largura medindo no
mínimo 447 mm (L), corpo, laterais, base e prateleira de
MDP com espessura mínima de 18 mm e fundo em chapa de
MDP com espessura mínima de 15 mm. Tampo superior em
MDP com no mínimo 40 mm de espessura. Base do móvel
com sistema de regulagem de altura que possibilite o
posicionamento do móvel a altura mínima de 25 mm do
solo. O conjunto de armários deverá possuir fechamento
para conjugar os módulos de armário alto e nichos de acordo
com cada fabricante ou similar, confeccionado em MDP. O
móvel deverá possuir, em toda a extensão de suas
superfícies, espessura correspondente à prevista na
descrição, não se admitindo apenas o adensamento dos seus
contornos e acabamentos. Indicar na proposta marca e
modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário
ou desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de
cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo
deste item, sendo que os móveis deverão ser de primeira
linha, confeccionados conforme os padrões de ergonomia
- M3-016.
Conjunto 06 12
20 Nicho tipo torre aberta medindo 447x447x1650
mm (LxPxA).
Unidade 06 12
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, na
cor wengue. Corpo, laterais, base, prateleiras e portas de
MDP com espessura de no mínimo 18 mm e fundo em
chapa de MDP com espessura de no mínimo 15 mm com
acabamento lateral em fita de borda de PVC com 0,45mm
de espessura em todo o contorno da peça, com resistência ao
impacto. Tampo superior em MDP com no mínimo 40
mm de espessura. Possui acabamento total em Fita de borda
de PVC com 1 mm de espessura. rodapé em tubo de aço de
25x25mm com parede de 1,5mm, pintado pelo sistema de
pintura eletrostatica á pó, com regulagem de altura Rodapé
em MDP de no mínimo 18 mm de espessura com no mínimo
50 mm de altura. Base do móvel com sistema de regulagem
de altura que possibilite o posicionamento do móvel a altura
mínima de 25 mm do solo. O móvel deverá possuir, em toda
a extensão de suas superfícies, espessura correspondente à
prevista na descrição, não se admitindo apenas o
adensamento dos seus contornos e acabamentos. Indicar na
proposta marca e modelo e apresentar prospecto do
fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O mobiliário
poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo ao
termo descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis
deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os
padrões de ergonomia - M3-017.
21
Armário médio com 02 portas, medindo 850x490x1100
mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, na
cor wengue. Corpo, laterais, base, prateleiras e portas de
MDP com espessura de no mínimo 18 mm e fundo em
chapa de MDP com espessura de no mínimo 15 mm, com
acabamento lateral em fita de borda de PVC com 0,45mm
de espessura em todo o contorno da peça, com resistência ao
impacto. Tampo superior em MDP com no mínimo 40
mm de espessura acabamento lateral em fita de borda de
PVC com 1 mm de espessura em todo o contorno da peça,
com resistência ao impacto, . rodapé em tubo de aço de
25x25mm com parede de 1,5mm, pintado pelo sistema de
pintura eletrostatica á pó, com regulagem de altura que
possibilite o posicionamento do móvel a altura mínima de
25 mm do solo. Duas prateleiras em chapa de MDP, com
espessura mínima de 18 mm, com altura regulável por meio
de pinos de aço em furação, com espaçamento de, no
mínimo, 60 mm na face interna dos painéis laterais, com
capacidade para, no mínimo, 40 Kg por plano de carga.
Duas portas em MDP com espessura mínima de 18 mm.
Puxadores de ABS em alumínio curvilíneo ou similar, com
capacidade de resistência ao esforço de puxar. Fechadura
frontal tipo cilindro, com rotação de 360º, lingueta sem
rotação, própria para armário de madeira. O móvel deverá
possuir, em toda a extensão de suas superfícies, espessura
correspondente à prevista na descrição, não se admitindo
apenas o adensamento dos seus contornos e acabamentos.
Indicar na proposta marca e modelo e apresentar prospecto
do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O
mobiliário poderá possuir design de cada fabricante,
obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item, sendo
que os móveis deverão ser de primeira linha,
confeccionados conforme os padrões de ergonomia - M3-
018.
Unidade 06 12

GRUPO 03 - GABINETES DE JUIZ E DESEMBARGADOR
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE
INSTITUCIONAL
QUANTIDADE
PARA ADESÃO
22 Poltrona Presidente Giratória.
Com braços em alumínio ou outro metal com
acabamento cromado e revestimento almofadado
recoberto com o mesmo material do assento e encosto.
Assento e encosto interligados em concha única, com
base em alumínio. Estrutura do assento e encosto em
compensado com, no mínimo, 14 mm de espessura,
Unidade 15 30
estofada em espuma injetada de, no mínimo, 80 mm de
espessura para o assento, com densidade mínima de 45
kg/m³, e no mínimo 70 mm para o encosto, com
densidade mínima de 28 kg/m³. O encosto deverá
possuir apoio para cabeça. Revestimento na cor preta
100% couríssimo. Todos os acabamentos deverão ser
confeccionados com costuras duplas decorativas
horizontais e verticais. Mecanismo com movimento
sincronizado, com relax a gás e aranha arqueada com, no
mínimo, 700 mm de diâmetro, em alumínio ou outro
metal com acabamento cromado. Dimensões mínimas:
largura/altura do encosto - 550x670 mm; largura do
assento – 550 mm; profundidade do assento – 480 mm
- C2-001.
23
Poltrona Diretora Fixa.
Com braços em alumínio ou outro metal com
acabamento cromado, base tipo “S” em alumínio ou
outro metal com acabamento cromado, com balanço.
Assento e encosto interligados em concha única, com
base de compensado de no mínimo 14 mm de espessura,
estofada em espuma injetada com no mínimo 80 mm de
espessura para o assento, com densidade mínima de 45
kg/m³, e no mínimo 70 mm para o encosto, com
densidade mínima de 28 kg/m³. O encosto deverá
possuir apoio para cabeça. Revestimento na cor preta
100% couríssimo. Todos os acabamentos deverão ser
confeccionados com costuras duplas decorativas
horizontais e verticais. Dimensões mínimas:
largura/altura do encosto – 550x600 mm; largura do
assento - 550 mm; profundidade do assento - 450 mm
- C2-002.
Unidade 15 30
24
Poltrona Presidente Giratória com regulagem de altura
do solo.
Base com aranha arqueada de alumínio com, no mínimo,
700 mm de diâmetro. Encosto em tela elástica de alta
resistência na cor preta, preferencialmente em nylon 6,
com apoio de cabeça. Apoio lombar em material plástico
de alta resistência na cor preta. Assento em tela elástica
de alta resistência na cor preta, em nylon 6 ou material
similar que apresente os mesmos padrões de qualidade e
acabamento. Braços com altura regulável, com estrutura
em forma de “T”, revestidos em poliuretano na cor preta.
Mecanismo com inclinação e relax, com pistão a gás.
Dimensões mínimas: largura/altura do encosto: 500x600
mm; largura do assento: 500 mm; profundidade do
assento: 480 mm - C2-003.
Unidade 20 40
25
Poltrona Interlocutor Diretor Fixa, base tipo “S”.
Em alumínio ou outro metal com acabamento cromado,
com balanço. Encosto em tela elástica de alta resistência
na cor preta, preferencialmente em nylon 6, com apoio
de cabeça. Apoio lombar em material plástico de alta
resistência na cor preta. Assento em tela elástica de alta
resistência na cor preta, preferencialmente em nylon 6.
Braços fixos ou reguláveis, com revestimento em
poliuretano na cor preta ou cromado. Dimensões
mínimas: largura/altura do encosto – 480x540 mm;
largura do assento: 480 mm; profundidade do assento:
480 mm. –C2-004.
Unidade 15 30

GRUPO 04 - ÁREA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO 
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE
INSTITUCIONAL
QUANTIDADE
PARA ADESÃO
26 Longarina 02 lugares sem braços.
Estrutura em perfis metálicos com no mínimo 1 mm de
espessura. Estrutura do encosto e assento em material
plástico com aditivo anti-UV, com furos para
Unidade 50 100
ventilação, na cor Preta. Dimensões mínimas:
largura/altura do encosto – 460x260 mm; largura do
assento - 460 mm; profundidade do assento - 400 mm. –
C3-003.
27
Longarina 03 lugares sem braços.
Estrutura em perfis metálicos com no mínimo 1 mm de
espessura. Estrutura do encosto e assento em material
plástico com aditivo anti-UV, com furos para
ventilação, na cor Preta. Dimensões mínimas:
largura/altura do encosto – 460x260 mm; largura do
assento - 460 mm; profundidade do assento - 400 mm. –
C3-004.
Unidade 50 100

ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE
INSTITUCIONAL
QUANTIDADE
PARA
ADESÃO
28
Cadeira de Rodas.
Adulto confeccionada em alumínio com capacidade de
carga de até 120kg. Estrutura em aço dobrável em duplo X
tubular; Pintura Epoxi; Assento e encosto em nylon
almofadado; Freios Bilaterais; Rodas Traseiras 24’’
raiadas; Rodas Dianteiras 6’’rolamentadas
verticalmente; Garfos dianteiro em nylon; Apoio de braços
emborrachados escamoteáveis; Apoio de pés rebatíveis
lateralmente; Protetor lateral de roupa; Pneus maciços;
Unidade 15
30
3.4. Havendo divergências entre a especificação do item definida no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas,
visto que nem sempre é possível identificar no Catálogo de Materiais/Serviços do COMPRASNET códigos para itens com as
especificações que se pretende adquirir. A especificação detalhada será exigida, obrigatoriamente, na proposta definitiva, sob pena de
desclassificação.

4. DO CREDENCIAMENTO
4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade
licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por
meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3. O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de
sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras
suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor
do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso,
ainda que por terceiros.
4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos
órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique
incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam
com Credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018:
5.1.1. A participação será ampla para todos os licitantes. 
5.2. Não poderão participar desta licitação:
5.2.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO;
5.2.2. Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.3. Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com qualquer órgão da
Administração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal, em observância ao entendimento exposto no Parecer ASJUR nº.
334/2013, nos termos do posicionamento do STJ (REsp nº. 151.567/RJ);
5.2.4. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os
efeitos da punição;
5.2.5. Empresa que tenham sido penalizadas com impedimentos de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002
5.2.6. Empresas que tenham entre seus sócios, gerentes, diretores, funcionários ou integrantes de quadro técnico, membro ou servidor do
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, ou que tenham participado da elaboração do Termo de Referência, ou, ainda, cônjuge,
companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de membros ou servidores investidos em cargo de direção ou assessoramento
deste Poder;
5.2.7. Em recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores ou em processo
de insolvência, dissolução ou em liquidação.
5.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico,
relativo às seguintes declarações:
5.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento
favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.3.1.1. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo
“não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006,
mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
5.3.1.2. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o
prosseguimento no certame;
5.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
5.3.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as
exigências editalícias;
5.3.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a
partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de
2009.
5.3.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos
incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.3.8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com
deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme
disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos
no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública,
quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e
senha.
6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o
direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma
restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo
ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente
inseridos no sistema;
6.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após
a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para
avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1. Valor unitário e total do item;
7.1.2. Marca;
7.1.3. Fabricante;
7.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for
aplicável, o detalhamento conforme a marca e modelos ofertados;
7.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
7.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e
quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
7.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

8. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
8.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste
Edital.
8.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os
requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de
Referência.
8.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
8.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os
participantes.
8.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de
aceitação.
8.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
8.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo
imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total/unitário do item.
8.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no
Edital.
8.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários
quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1% (um por cento). 
8.9. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances
não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
8.10. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances
públicos e sucessivos, com prorrogações.
8.11. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema
quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
8.12. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre
que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
8.13. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
8.14. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de
apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
8.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada
a identificação do licitante. 
8.17. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer
acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
8.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será
suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado
para divulgação.
8.19. O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.
8.20. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
8.21. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de
lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em
coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira
colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45
da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
8.22. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por
cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
8.23. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente
em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação
automática para tanto.
8.24. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão
convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por
cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
8.25. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos
intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá
apresentar melhor oferta.
8.26. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate
será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.
8.27. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver
empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
8.28. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666,
de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:
8.28.1. no país;
8.28.2. por empresas brasileiras;
8.28.3. por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
8.28.4. por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado
da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
8.29. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
8.30. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao
licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das
previstas neste Edital.
8.30.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.30.2. O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último
lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à
confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
8.31. Após a negociação do preço, o pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

9. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
9.1. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à
compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no
parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019. 
9.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº
1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
9.2.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero,
incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da
licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio
licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 
9.3. As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos
pelo(a) Pregoeiro(a) da forma seguinte:
9.3.1. Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;
9.3.2. Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a
quantidade e o preço total;
9.3.3. Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e a
quantidade e corrigindo-se o produto;
9.3.4. Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma.
9.4. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
9.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a
aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.
9.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo
apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.7. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das
propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de
antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
9.8. O pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no
sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
9.8.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de
findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.8.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material
ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos,
folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem
prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
9.9. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim
sucessivamente, na ordem de classificação.
9.10. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
9.11. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso,
com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
9.11.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para
que seja obtido preço melhor.
9.11.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.12. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita,
e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos
artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
9.13. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste
Edital. 
10. DA HABILITAÇÃO 
10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar,
o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que
impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF;
10.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União
(www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça
(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.2. Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº
1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de
ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual
seja sócio majoritário).
10.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado.
10.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por
ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação
técnica.
10.4.1. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais
emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto
10.024, de 2019.
10.4.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos
neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de duas horas, sob
pena de inabilitação.
10.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos
deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em
nome da matriz.

10.6. Habilitação jurídica:
10.6.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da
respectiva sede;
10.6.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual
CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio
www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.6.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou
contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de
seus administradores;
10.6.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de
ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.6.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede,
acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.6.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente
arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o
art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.6.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.6.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

10.7. Qualificação Técnica
10.7.1. Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado,
que comprove que a licitante forneceu ou está fornecendo bens similares ao objeto do certame.

10.8. Qualificação Econômico-Financeira
10.8.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede
do licitante. Caso a certidão não possua prazo de vigência expresso, considerar-se-á o prazo máximo de 90 (noventa) dias para
aceitação.
10.8.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que
comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser
atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação, devidamente assinados pelo
proprietário e profissional de contabilidade.
10.8.3. Serão considerados na forma de lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados:
a. publicados em Diário Oficial; ou
b. publicados em jornal de grande circulação; ou
c. por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante; ou
d. por cópia extraída do Livro Diário - devidamente autenticado no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da
licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento;
10.8.4. A análise da qualificação econômico-financeira será feita por servidores qualificados designados pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Acre e avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais
ou superiores a 1 (um):
LG =__ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO__
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = __________________ATIVO TOTAL_________________
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = __ATIVO CIRCULANTE_
PASSIVO CIRCULANTE
a. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
b. A licitante que apresentar resultado menor do que 1, em quaisquer dos índices - Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG, e
Liquidez Corrente - LC, deverá possuir Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação, na forma dos §§ 2º e
3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93;
c. Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com esses documentos, o
memorial de cálculo correspondente;
d. As demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou representante da empresa e do contabilista responsável,
legalmente habilitado;
e. As demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência contida na lei,
mediante a apresentação do Balanço de Abertura.

10.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
10.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
10.9.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários
federais, créditos tributários relativos às contribuições sociais, contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições
devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas na Dívida Ativa da União (DAU);
10.9.3. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.9.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos
Fiscais; 
10.9.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos
Fiscais; 
10.9.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, em relação a todos os estabelecimentos da
empresa, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas
com efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de
maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
10.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar
toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena
de inabilitação.

10.10. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma
vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo
de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a
critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.11. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo
das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem
de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na
documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no
“chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou
apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.14. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os
requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo,
e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.15. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

11. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
11.1. A proposta final do licitante deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema
eletrônico e deverá:
11.1.1. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha
ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
11.1.2. Número do Pregão, razão social da empresa, número do CNPJ, endereço completo, número de telefone, e-mail, banco, número
da conta e a respectiva agência onde o licitante deseja receber seus créditos. O CNPJ registrado na Proposta deverá ser o mesmo da Nota
Fiscal emitida por ocasião do pagamento do objeto contratado;
11.1.3. Descrição do objeto da licitação de acordo com as especificações mínimas constantes do Termo de Referência. Todas as
especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada;
11.1.4. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e
por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93). 
11.1.4.1. Nos preços cotados deverão estar inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos
de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da licitação;
11.1.5. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os
valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
11.1.6. Somente serão aceitos preços com até 2 (duas) casas decimais após vírgula, conforme dispõe a Lei nº 9.069/1995;
11.1.7. Indicação do prazo de validade da Proposta, não podendo este ser inferior a 60 (sessenta) dias da data de sua entrega;
11.1.8. Omisso o (a) Pregoeiro (a) quanto à estipulação do prazo citado no subitem 11.1 fica o licitante declarado vencedor obrigado a
apresentar a proposta atualizada no prazo máximo de 02 (duas) horas.

12. DOS RECURSOS
12.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou
empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo 30 (trinta) minutos, para que qualquer licitante
manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos,
em campo próprio do sistema.
12.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer,
para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
12.2.1. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
12.2.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
12.2.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema
eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema
eletrônico, em outros 3 (três) dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos
elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
12.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
12.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

13. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
13.1. A sessão pública poderá ser reaberta:
13.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em
que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
13.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato,
não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº
123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
13.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
13.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
13.2.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter
seus dados cadastrais atualizados.

14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso,
ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
14.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento
licitatório.

15. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
15.1. Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação,
para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação,
sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
15.2. A convocação e o prazo para assinatura serão nos termos do disposto no subitem 2.6. deste Edital.
15.3. O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por
igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.
15.4. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de
Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais
condições.
15.4.1. Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais
aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o
objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993.
16. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
16.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento
equivalente.
16.2. O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato
ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à
contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
16.2.1. A convocação e o prazo para assinatura serão nos termos do subitem 2.6. do Edital.
16.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e
aceita pela Administração.
16.2.3. Previamente à contratação a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de
participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público.
16.3. Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no
edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.
16.4. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o
contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a
esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para
habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de
preços.

17. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
17.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.

18.1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
18.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.

19. DO PAGAMENTO
19.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência.

20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.1. As sanções administrativas são as estabelecidas no Termo de Referência.

21. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
21.1. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem
classificado.
21.2. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor
classificado.
21.3. Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados
segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.
21.4. Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o
melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n°
7.892/2013.

22. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
22.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.
22.2. A impugnação deverá ser realizada exclusivamente por forma eletrônica, pelo e-mail cpl@tjac.jus.br.
22.3. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo
de até 2 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.
22.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
22.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis
anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no
Edital.
22.6. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e
poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
22.7. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, exceto quando as alterações,
inquestionavelmente, não afetarem a formulação das propostas.
22.7.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do
processo de licitação.
22.8. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.
23. DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO
23.1. Fundado no art. 49 da Lei nº 8.666/93, a administração se reserva o direito de revogar esta licitação, por razões de interesse
público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a decisão. Deverá, por outro
lado, anulá-la se constatada insanável ilegalidade, baseado em Parecer escrito e devidamente fundamentado.
23.2. Em qualquer fase do desfazimento do processo licitatório ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
23.3. Não caberá qualquer indenização aos proponentes em caso de Revogação ou Anulação da presente licitação, ressalvadas as
hipóteses legais, cabendo o ônus da prova exclusivamente ao licitante/contratado.

24. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
24.1. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das Propostas, o TJAC se necessário poderá modificar o Edital, hipótese
em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração
não afetar a formulação da Proposta.
24.2. É facultado ao(à) Pregoeiro(a) e à Autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a
esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório e a aferição do bem ofertado, bem como solicitar a órgãos competentes
a elaboração de pareceres técnicos destinados a esclarecer dúvidas ou a fundamentar decisões.
24.3. O(A) Pregoeiro(a) poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a
convocação para a continuidade dos trabalhos, na Ata circunstanciada da Sessão.
24.4. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o
aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
24.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
24.6. São partes indissociáveis deste Edital os Anexos relacionados no subitem 2.5 deste ato convocatório, aplicando-se suas
disposições, ainda que inexistente qualquer remissão neste instrumento convocatório.
24.7. Os casos omissos serão dirimidos pelo(a) Pregoeiro(a) com observância da legislação em vigor, obedecidos os preceitos da Lei
10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018
e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993.
24.8. Nos casos de cisão, fusão ou incorporação da empresa contratada, afigurar-se-á possível, a continuidade da contratação pela
empresa que suceder as obrigações estabelecidas no contrato firmado, se atendidos, cumulativamente:
a. O cumprimento dos requisitos de habilitação originalmente previstos na licitação e;
b. A manutenção das condições do contrato original.
24.9. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre com
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente
(assinatura eletrônica)
___________________________________________________________________________________

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1. DO OBJETO:
1.1. Formação de Registro de Preços visando a aquisição, montagem e instalação de mobiliários, conforme as especificações e os
quantitativos descritos neste Termo de Referência para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre.

2. DA JUSTIFICATIVA:
2.1. A futura aquisição dos bens/materiais acima elencados atenderá às necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, pelo
período de 12 (doze) meses a partir da assinatura das respectivas Atas de Registro de Preços, em vista da necessidade de otimizar os
espaços físicos das Unidades Judiciárias e administrativas, bem como da substituição de bens inservíveis. 
2.2. Assim, considerando também a necessidade de seguir a padronização já estabelecida no TJAC, as especificações dos bens acima
descrito seguem as características técnicas constantes do Catálogo do Mobiliário aplicado às Unidades Administrativas e Judiciárias de
1º e 2º graus, 1ª edição, conforme Resolução nº 37/2012, disponível em:http://www.tjac.jus.br/wp-
content/uploads/2014/08/Resolucao_CONAD_TJAC_37_2012.pdf, o qual é parte integrante deste Termo de Referência.
2.2.1. Padronização: Trata-se de medida voltada à padronização do design e do acabamento dos diversos móveis que comporão os
ambientes do TJAC. Objetiva-se garantir um mínimo de estética e identidade visual apropriada, por localidade, já que os itens fazem
parte de um conjunto que deverá ser harmônico entre si.
2.2.2. Determina a Lei de Licitações que as compras, sempre que possível, devem atender ao princípio da padronização. É cabível
sempre que houver necessidade e conveniência de se estabelecer critérios uniformes para as contratações realizadas pela Administração.
A jurisprudência tem orientado que a padronização apenas pode ser afastada quando demonstrada a sua inviabilidade. Uma vez adotada,
imprescindível observar as diretrizes traçadas, mesmo porque tem por finalidade reduzir custos de implantação e manutenção,
atendendo à economicidade administrativa. (Agravo de Instrumento nº 2005.01.00.023544-1-DF, rel. Des. Federal Selene Maria de
Almeida, 5ª Turma do TRF 1ª Região, DJU de 27.10.2005, p. 94).
2.2.3. As futuras aquisições atendem ao objetivo estratégico de "Aperfeiçoamento da Gestão Administrativa e da Governança
Judiciária" - P.E. 2021-2026, na medida em que dá a oportunidade de substituição dos bens sem condições de uso, mantendo a
padronização e consequentemente preservando a saúde e bem estar dos serventuários da Justiça e da sociedade. No mesmo sentido, e na
busca de aplicação efetiva do Plano de Logística Sustentável do TJAC faz-se necessário garantir que as futuras aquisições estão sendo
feitas a partir de fornecedores que adotem práticas ambientalmente responsáveis.
2.2.4. Para a definição do rol de bens, utilizou-se como parâmetro as aquisições já realizadas ao longo dos últimos dois anos, tendo
como base norteadora o referido catálogo.
2.3. Escolha da Modalidade: Tendo em vista que os materiais a serem adquiridos enquadram-se como materiais comuns, sugere-se
utilizar o PREGÃO ELETRÔNICO, pelo modo de disputa ABERTO como modalidade preferencial, conforme preceitua a Lei nº 
10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018
e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.666/1993.
2.3.1. Nos termos do parágrafo único, do Art. 1º da Lei nº 10.520 de 2002, consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões
de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, logo
mobiliário é considerado bem de natureza comum.
2.4. Registro de Preços: Optou-se pelo registro de preços em virtude das demandas serem eventuais e em quantidades diversas.
Ressalta-se, ainda, que pela sua natureza, não é possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração durante
o ano, razão pela qual o registro de preços é a solução mais adequada uma vez que não gera compromisso de aquisição.
2.4.1. A escolha pelo Sistema de Registro de Preços permite maior transparência nas aquisições, além de ser um eficiente sistema de
planejamento financeiro, pois permite a Administração decidir pelo momento e quantidade certas a adquirir, ou seja de agir conforme
suas necessidades, podendo flexibilizar suas despesas, com a devida adequação aos recursos disponíveis.
2.5. Agrupamento de Itens: Considerando-se que trata-se de materiais de mesma natureza, amplamente produzido e comercializado no
mercado local, justifica-se o agrupamento como forma de viabilizar o processo competitivo, uma vez que volumes maiores despertará
interesses dos fornecedores, como também evitará eventuais descompassos no fornecimento dos produtos. Além disso, cabe observar,
ainda, que segundo jurisprudência do TCU, "inexiste ilegalidade na realização de pregão com previsão de adjudicação por lotes, e não
por itens, desde que os lotes sejam integrados por itens de uma mesma natureza e que guardem relação entre si". (Acórdão TCU nº
861/2013 – Plenário). Aplica-se tal assertiva ao presente procedimento.

3. DO DETALHAMENTO DO OBJETO:

ÁREAS ADMINISTRATIVAS - SECRETARIAS E ASSESSORIAS
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE
INSTITUCIONAL
QUANTIDADE
PARA
ADESÃO
1
Cadeira Interlocutor Diretor. Fixa, com braços em
alumínio ou outro metal com acabamento cromado e
revestimento almofadado recoberto com o mesmo material
do assento e encosto. Base tipo “S” em alumínio ou outro
metal com acabamento cromado, com balanço. Assento e
encosto interligados por lâmina de alumínio ou outro metal
com acabamento cromado, com, no mínimo, 100 mm de
largura. Estrutura do assento e encosto em compensado de no
mínimo 14 mm de espessura, estofada em espuma injetada
com no mínimo 60 mm de espessura, com densidade mínima
de 50 kg/m³. Revestimento na cor preta 100% couríssimo.
Todos os acabamentos deverão ser confeccionados com
costuras duplas decorativas horizontais e verticais.
Dimensões mínimas: largura/altura do encosto – 470x500
mm; largura do assento - 470 mm; profundidade do assento -
490 mm - C1-002.
Unidade 60 120

GRUPO 01 - ÁREAS ADMINISTRATIVAS - SECRETARIAS - ASSESSORIAS
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE
INSTITUCIONAL
QUANTIDADE
PARA
ADESÃO
2 Mesa ergonômica em “L”, medindo 1400x1400x600x740
mm (LxLxPxA). Podendo ter variação de 5 cm para mais ou
para menos. Tampo em MDP com espessura mínima de 25
mm. Acabamento lateral em fita de borda de PVC com 2 mm
de espessura em todo o contorno da peça, com resistência ao
impacto, , fixação entre os pés de mesas e o tampo é feita com
buchas de aço, insertadas na madeira com rosca M6 para
maior fixação e acabamento. Pés metálicos em aço, na mesma
cor do tampo, base superior e inferior, composta por chapas,
com no mínimo 2,5 milímetros de espessura. coluna vertical
em aço com no minimo 1,2mm de espessura com medidas
minimas de 670x170x40mm, com passagem para fiação na
estrutura, com sistema de regulagem de altura que possibilite o
Unidade 72 144
nivelamento com o piso. Painel frontal inferior em MDP com
espessura mínima de 18 mm com acabamento lateral em fita
de borda de PVC com 0,45mm de espessura em todo o
contorno da peça, com resistência ao impacto. Possui duas
gavetas suspensas, medindo 350x400x280 mm (LxPxA),
corpo e tampo em MDP com no mínimo 15 mm de espessura,
deslizamento por meio de corrediças und Milan/ Focus 32 64
R$ 1.544,00 R$ 49.408,00 metálicas telescópicas ou similar.
Fechadura frontal com travamento simultâneo de todas as
gavetas. Puxador em perfil post-forming ou tipo alça em ABS,
com capacidade de resistência ao esforço de puxar. Os painéis
e tampos deverão possuir, em toda a extensão de suas
superfícies, espessura correspondente à prevista na descrição,
não se admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e
acabamentos. Indicar na proposta marca e modelo e apresentar
prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O
mobiliário poderá possuir design de cada fabricante,
obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item, sendo que
os móveis deverão ser de primeira linha, confeccionados
conforme os padrões de ergonomia - M1-005.
3
Mesa ergonômica de reunião, medindo aproximadamente
2700x1000x740 mm (LxPxA). Podendo ter variação de 5 cm
para mais ou para menos. Tampo em MDP com espessura
mínima de 25 mm. Acabamento lateral em fita de borda de
PVC com 2 mm de espessura em todo o contorno da peça,
com resistência ao impacto, , fixação entre os pés de mesas e o
tampo é feita com buchas de aço, insertadas na madeira com
rosca M6 para maior fixação e acabamento. Pés metálicos
laterais com espessura mínima de 25 mm, em chapa de aço na
mesma cor do tampo, base superior e inferior, composta por
chapas, com no mínimo 2,5 milímetros de espessura. coluna
vertical em aço com no minimo 1,2mm de espessura com
medidas minimas de 670x170x40mm, com passagem para
fiação na estrutura, com sistema de regulagem de altura que
possibilite o nivelamento com o piso. Painel Central em MDP
com espessura mínima de 18 mm com acabamento lateral em
fita de borda de PVC com 0,45mm de espessura em todo o
contorno da peça, com resistência ao impacto. A mesa deverá
ser dotada de calha metálica horizontal em aço, auto-portante,
com furação para duas tomadas elétricas e duas RJ45. Os
painéis e tampos deverão possuir, em toda a extensão de suas
superfícies, espessura correspondente à prevista na descrição,
não se admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e
acabamentos. Indicar na proposta marca e modelo e apresentar
prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O
mobiliário poderá possuir design de cada fabricante,
obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item, sendo que
os móveis deverão ser de primeira linha, confeccionados
conforme os padrões de ergonomia.
Unidade 02 04
4
Mesa redonda, com diâmetro 1200x740 mm. Podendo ter
variação de 5 cm para mais ou para menos. Tampo em MDP
com espessura de no mínimo 25 mm, revestido com laminado
melamínio, acabamento lateral em fita de borda de PVC com 2
mm de espessura em todo o contorno da peça, com resistência
ao impacto, fixação entre os pés e o tampo é feita com buchas
de aço. Pés metálicos em aço na mesma cor do tampo.
Estrutura metálica composta por chapas, tubos e/ou perfis com
no mínimo 1 milímetro de espessura. O móvel deverá possuir,
em toda a extensão de suas superfícies, espessura
correspondente à prevista na descrição, não se admitindo
apenas o adensamento dos seus contornos e acabamentos.
Indicar na proposta marca e modelo e apresentar prospecto do
fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O mobiliário
poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo ao
termo descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis
deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os
padrões de ergonomia - M1-033.
Unidade 7 14

GRUPO 02 - GABINETE DE DESEMBARGADOR 
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE
INSTITUCIONAL
QUANTIDADE
PARA
ADESÃO
5
Mesa reta medindo 1500x850x750 mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, na cor
wengue. Tampo com no mínimo 40 mm de espessura em MDP
dupla face. com acabamento total em Fita de borda de PVC com
1 mm de espessura Travessa frontal (saia) possuindo altura de no
mínimo 450 mm e, no mínimo, 18mm de espessura com
acabamento total em Fita de borda de PVC com 1 mm de
espessura . Mesa estruturada com dois pés painéis do mesmo
material do tampo, com no mínimo 40 mm de espessura. Fixação
entre os pés de mesas e o tampo é feita com buchas de aço,
insertadas na madeira com rosca M6 para maior fixação e
acabamento. Pés com sistema de regulagem de altura que
possibilite o nivelamento com o piso. Tampo e pé painel com
encabeçamento lateral reto, borda em poliestireno de alto impacto
com no mínimo 2 mm de espessura e passa cabo na cor e
tonalidade do laminado. Os painéis e tampos deverão possuir, em
toda a extensão de suas superfícies, espessura correspondente à
prevista na descrição, não se admitindo apenas o adensamento
dos seus contornos e acabamentos. Indicar na proposta marca e
modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou
desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de cada
fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item,
sendo que os móveis deverão ser de primeira linha,
confeccionados conforme os padrões de ergonomia – M3-001.
Unidade 05 10
6
Mesa reta medindo 1700x850x750 mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, na cor
wengue. Tampo com no mínimo 40 mm de espessura em MDP
dupla face. com acabamento total em Fita de borda de PVC com
1 mm de espessura Travessa frontal (saia) possuindo altura de no
mínimo 450 mm e, no mínimo, 18mm de espessura com
acabamento total em Fita de borda de PVC com 1 mm de
espessura . Mesa estruturada com dois pés painéis do mesmo
material do tampo, com no mínimo 40 mm de espessura. Fixação
entre os pés de mesas e o tampo é feita com buchas de aço,
insertadas na madeira com rosca M6 para maior fixação e
acabamento.Pés com sistema de regulagem de altura que
possibilite o nivelamento com o piso. Tampo e pé painel com
encabeçamento lateral reto, com borda em poliestireno de alto
impacto com no mínimo 2 mm de espessura e passa cabo, na cor
e tonalidade do laminado. Os painéis e tampos deverão possuir,
em toda a extensão de suas superfícies, espessura correspondente
à prevista na descrição, não se admitindo apenas o adensamento
dos seus contornos e acabamentos. Indicar na proposta marca e
modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou
desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de cada
fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item,
sendo que os móveis deverão ser de primeira linha,
confeccionados conforme os padrões de ergonomia - M3-002.
Unidade 05 10
7
Porta CPU baixo medindo 220x490x400 mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, na cor
wengue, confeccionado em MDP de no mínimo 25 mm de
espessura. Acabamento lateral em fita de borda de PVC com 2
mm de espessura em todo o contorno da peça, com resistência ao
impacto. Possui 4 rodízios em nylon de duplo giro, auto
lubrificantes com eixo e haste de aço. O móvel deverá possuir, em
toda a extensão de suas superfícies, espessura correspondente à
prevista na descrição, não se admitindo apenas o adensamento
dos seus contornos e acabamentos. Indicar na proposta marca e
modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou
desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de cada
fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item,
sendo que os móveis deverão ser de primeira linha,
confeccionados conforme os padrões de ergonomia - M3-003.
Unidade 15 30
8 Mesa executiva medindo 1805x850x750 mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, na cor
wengue. Tampo com no mínimo 40 mm de espessura em MDP
dupla face. com acabamento total em Fita de borda de PVC com
1 mm de espessura Travessa frontal (saia) possuindo altura de no
Unidade 05 10
mínimo 450 mm e, no mínimo, 18 mm de espessura com
acabamento total em Fita de borda de PVC com 1 mm de
espessura . Mesa estruturada com dois pés painéis do mesmo
material do tampo, com no mínimo 40 mm de espessura. Fixação
entre os pés de mesas e o tampo é feita com buchas de aço,
insertadas na madeira com rosca M6 para maior fixação e
acabamento. Pés com sistema de regulagem de altura que
possibilite o nivelamento com o piso. Tampo e pé painel com
encabeçamento lateral reto, borda em poliestireno de alto
impacto, no mínimo 2 mm de espessura, na cor e tonalidade do
laminado. A mesa possui um gaveteiro lateral para atender as
funções de armazenamento de material e sustentação da mesa
executiva ou similar. Medidas mínimas: profundidade de 862
mm, e altura 620 mm. Possui 03 gavetas frontais, sendo duas
médias e uma para pastas suspensas. Puxador em alumínio,
fechadura com chave escamoteável na primeira gaveta. Os
painéis e tampos deverão possuir, em toda a extensão de suas
superfícies, espessura correspondente à prevista na descrição, não
se admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e
acabamentos. Indicar na proposta marca e modelo e apresentar
prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O
mobiliário poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo
ao termo descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis
deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os
padrões de ergonomia - M3-004.
9
Mesa auxiliar medindo 905x850x750 mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, na cor
wengue. Tampo com no mínimo 40 mm de espessura em MDP
dupla face. com acabamento total em Fita de borda de PVC com
1 mm de espessura Travessa frontal (saia) possuindo altura de no
mínimo 450 mm e, no mínimo, 18mm de espessura com
acabamento total em Fita de borda de PVC com 1 mm de
espessura . Mesa estruturada com dois pés painéis do mesmo
material do tampo, com no mínimo 40 mm de espessura. Fixação
entre os pés de mesas e o tampo é feita com buchas de aço,
insertadas na madeira com rosca M6 para maior fixação e
acabamento. Pés com sistema de regulagem de altura que
possibilite o nivelamento com o piso. Tampos e pé painel com
encabeçamento lateral reto, borda em poliestireno de alto
impacto, no mínimo 2 mm de espessura, na cor e tonalidade do
laminado. A mesa possui um suporte para CPU medindo no
mínimo 220x490x120 mm (LxPxA), confeccionado em MDP de
no mínimo 25 mm, com 4 rodízios em nylon de duplo giro, auto
lubrificantes com eixo e haste de aço. Os painéis e tampos
deverão possuir, em toda a extensão de suas superfícies, espessura
correspondente à prevista na descrição, não se admitindo apenas
o adensamento dos seus contornos e acabamentos. Indicar na
proposta marca e modelo e apresentar prospecto do fabricante do
mobiliário ou desenho técnico. O mobiliário poderá possuir
design de cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo
mínimo deste item, sendo que os móveis deverão ser de primeira
linha, confeccionados conforme os padrões de ergonomia - M3-
005.
Unidade 05 10
10 Mesa de reunião retangular medindo 1800x1200x750
mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, na cor
wengue. Tampo com no mínimo 40 mm de espessura em MDP
dupla face. com acabamento total em Fita de borda de PVC com
1 mm de espessura. Travessa frontal (saia) possuindo altura de no
mínimo 450 mm e, no mínimo, 18mm de espessura com
acabamento total em Fita de borda de PVC com 1 mm de
espessura fixada no centro da mesa entre os painéis laterais. Mesa
estruturada com dois pés painéis do mesmo material do tampo,
com no mínimo 40 mm de espessura, com caixa de tomadas no
tampo com 03 tomadas eletricas e 02 RJ45, localizadas entre os
pés painéis. Fixação entre os pés de mesas e o tampo é feita com
buchas de aço, insertadas na madeira com rosca M6 para maior
fixação e acabamento. Pés com sistema de regulagem de altura
que possibilite o nivelamento com o piso. Tampo e pé painel com
encabeçamento lateral reto, borda em poliestireno de alto
impacto, no mínimo 2 mm de espessura, na cor e tonalidade do
laminado. A caixa metálica tipo MOPA ou similar é composta por
3 tomadas elétricas e recortes para aplicação de 03 plugues de RJ.
Unidade 05 10
Os painéis e tampos deverão possuir, em toda a extensão de suas
superfícies, espessura correspondente à prevista na descrição, não
se admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e
acabamentos. Indicar na proposta marca e modelo e apresentar
prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O
mobiliário poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo
ao termo descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis
deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os
padrões de ergonomia - M3-006.
11
Mesa de reunião retangular medindo 2700x1200x750
mm (LxPxA)
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, na cor
wengue. Tampo com no mínimo 40 mm de espessura em MDP
dupla face. com acabamento total em Fita de borda de PVC com
1 mm de espessura. Travessa frontal (saia) possuindo altura de no
mínimo 450 mm e, no mínimo, 18mm de espessura com
acabamento total em Fita de borda de PVC com 1 mm de
espessura fixada no centro da mesa entre os painéis laterais. Mesa
estruturada com dois pés painéis do mesmo material do tampo,
com no mínimo 40 mm de espessura, com caixa de tomadas no
tampo com 03 tomadas eletricas e 02 RJ45, localizadas entre os
pés painéis. Fixação entre os pés de mesas e o tampo é feita com
buchas de aço, insertadas na madeira com rosca M6 para maior
fixação e acabamento. Pés com sistema de regulagem de altura
que possibilite o nivelamento com o piso. Tampo e pé painel com
encabeçamento lateral reto, borda em poliestireno de alto
impacto, no mínimo 2 mm de espessura, na cor e tonalidade do
laminado. A caixa metálica tipo MOPA ou similar é composta por
3 tomadas elétricas e recortes para aplicação de 03 plugues de RJ.
Os painéis e tampos deverão possuir, em toda a extensão de suas
superfícies, espessura correspondente à prevista na descrição, não
se admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e
acabamentos. Indicar na proposta marca e modelo e apresentar
prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O
mobiliário poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo
ao termo descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis
deverão ser de primeira linha - M3-007.
Unidade 05 10
12 Mesa de trabalho conjugada, Composta por:
- Uma mesa reta medindo 1700x850x750 mm (LxPxA),
podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, na cor
wengue. Tampo com no mínimo 40 mm de espessura em MDP
dupla face. com acabamento total em Fita de borda de PVC com
1 mm de espessura. Travessa frontal (saia) possuindo altura de no
mínimo 450 mm e, no mínimo, 18 mm de espessura com
acabamento total em Fita de borda de PVC com 1 mm de
espessura . Mesa estruturada com dois pés painéis do mesmo
material do tampo, com no mínimo 40 mm de espessura, com
sistema de regulagem de altura que possibilite o nivelamento com
o piso. Tampo e pé painel com encabeçamento lateral reto, borda
em poliestireno de alto impacto, com no mínimo 2 mm de
espessura, na cor e tonalidade do laminado. 
- Uma mesa auxiliar medindo no mínimo 905x850x750
mm (LxPxA), podendo ter variação de 5 centímetros para mais
ou para menos, nas cores argila ou wengue, a ser definida quando
da solicitação do fornecimento, composta por tampo com no
mínimo 40 mm de espessura em MDP dupla face. com
acabamento total em Fita de borda de PVC com 1 mm de
espessura. Travessa frontal (saia) possuindo altura de no mínimo
450 mm e, no mínimo, 18 mm de espessura com acabamento total
em Fita de borda de PVC com 1 mm de espessura . Mesa
estruturada com dois pés painéis do mesmo material do tampo,
com no mínimo 40 mm de espessura.
- A mesa possui um suporte para CPU medindo no mínimo
220x490x120 mm (LxPxA), confeccionado em MDP de no
mínimo 40 mm, com 4 rodízios em nylon de duplo giro, auto
lubrificantes com eixo e haste de aço.
- Uma conexão angular medindo no mínimo 850x850 mm,
confeccionada em MDP de no mínimo 40 mm de
espessura. Fixação entre os pés de mesas e o tampo é feita com
buchas de aço, insertadas na madeira com rosca M6 para maior
fixação e acabamento. .O conjunto poderá ter composição única
em ‘’L’’ ou similar. Os painéis e tampos deverão possuir, em toda
Conjunto 05 10
a extensão de suas superfícies, espessura correspondente à
prevista na descrição, não se admitindo apenas o adensamento
dos seus contornos e acabamentos. Todas as extremidades do
móvel devem apresentar encabeçamento lateral reto, borda em
poliestireno de alto impacto, com no mínimo 2 mm de espessura,
na cor e tonalidade do laminado. Indicar na proposta marca e
modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou
desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de cada
fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item,
sendo que os móveis deverão ser de primeira linha,
confeccionados conforme os padrões de ergonomia - M3-009.
13
Mesa de trabalho conjugada composta por: 
- Uma mesa reta medindo 1500x850x750 mm (LxPxA),
podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, na cor
wengue. Tampo com no mínimo 40 mm de espessura em MDP
dupla face. com acabamento total em Fita de borda de PVC com
1 mm de espessura. Travessa frontal (saia) possuindo altura de no
mínimo 450 mm e, no mínimo, 18 mm de espessura com
acabamento total em Fita de borda de PVC com 1 mm de
espessura . Mesa estruturada com dois pés painéis do mesmo
material do tampo, com no mínimo 40 mm de espessura, com
sistema de regulagem de altura que possibilite o nivelamento com
o piso. Tampo e pé painel com encabeçamento lateral reto, borda
em poliestireno de alto impacto, com no mínimo 2 mm de
espessura, na cor e tonalidade do laminado. Pés com sistema de
regulagem de altura que possibilite o nivelamento com o piso.
Tampo e pé painel com encabeçamento lateral reto, borda em
poliestireno de alto impacto, com, no mínimo, 2 mm de
espessura, na cor e tonalidade do laminado. 
- Uma mesa auxiliar medindo no mínimo 905x850x750
mm(LxPxA), podendo ter variação de 5 centímetros para mais ou
para menos, nas cores argila ou wengue, a ser definida quando da
solicitação do fornecimento, composta por tampo com no mínimo
40 mm de espessura em MDP dupla face. com acabamento total
em Fita de borda de PVC com 1 mm de espessura. Travessa
frontal (saia) possuindo altura de no mínimo 450 mm e, no
mínimo, 18 mm de espessura com acabamento total em Fita de
borda de PVC com 1 mm de espessura . Mesa estruturada com
dois pés painéis do mesmo material do tampo, com no mínimo 40
mm de espessura. 
- A mesa possui um suporte para CPU medindo no mínimo
220x490x120 mm (LxPxA), confeccionado em MDP de no
mínimo 40 mm, com 4 rodízios em nylon de duplo giro, auto
lubrificantes com eixo e haste de aço. Uma conexão angular
medindo no mínimo 850x850 mm, confeccionada em MDP de
no mínimo 40 mm de espessura. Fixação entre os pés de mesas e
o tampo é feita com buchas de aço, insertadas na madeira com
rosca M6 para maior fixação e acabamento. Os painéis e tampos
deverão possuir, em toda a extensão de suas superfícies, espessura
correspondente à prevista na descrição, não se admitindo apenas
o adensamento dos seus contornos e acabamentos. Todas as
extremidades do móvel devem apresentar encabeçamento lateral
reto, borda em poliestireno de alto impacto, com, no mínimo, 2
mm de espessura, na cor e tonalidade do laminado. Indicar na
proposta marca e modelo e apresentar prospecto do fabricante do
mobiliário ou desenho técnico. O mobiliário poderá possuir
design de cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo
mínimo deste item, sendo que os móveis deverão ser de primeira
linha, confeccionados conforme os padrões de ergonomia - M3-
010.
Conjunto 05 10
14 Mesa de trabalho conjugada composta por: 
- Uma mesa reta medindo 1700x850x750 mm (LxPxA),
podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, na cor
wengue. Tampo com no mínimo 40 mm de espessura em MDP
dupla face. com acabamento total em Fita de borda de PVC com
1 mm de espessura. Travessa frontal (saia) possuindo altura de no
mínimo 450 mm e, no mínimo, 18 mm de espessura com
acabamento total em Fita de borda de PVC com 1 mm de
espessura . Mesa estruturada com dois pés painéis do mesmo
material do tampo, com no mínimo 40 mm de espessura, com
sistema de regulagem de altura que possibilite o nivelamento com
o piso. Tampo e pé painel com encabeçamento lateral reto, borda
Conjunto 05 10
em poliestireno de alto impacto, com no mínimo 2 mm de
espessura, na cor e tonalidade do laminado. Pés com sistema de
regulagem de altura que possibilite o nivelamento com o piso.
Tampo e pé painel com encabeçamento lateral reto, borda em
poliestireno de alto impacto, com, no mínimo, 2 mm de
espessura, na cor e tonalidade do laminado. 
- A mesa possui um suporte para CPU medindo no mínimo
220x490x25 mm (LxPxA), confeccionado em MDP de no
mínimo 40 mm, com 4 rodízios em nylon de duplo giro, auto
lubrificantes com eixo e haste de aço.
- Uma conexão angular medindo 850x850 mm, confeccionada
em MDP de no mínimo 40 mm de espessura. 
- Uma mesa executiva gaveteiro pedestal medindo
1805x850x750 mm (LxPxA), podendo ter variação de 5 cm para
mais ou para menos, nas cores argila ou wengue, a ser definida
quando da solicitação do fornecimento, composta por Tampo com
no mínimo 40 mm de espessura em MDP dupla face. com
acabamento total em Fita de borda de PVC com 1 mm de
espessura. Travessa frontal (saia) possuindo altura de no mínimo
450 mm e, no mínimo, 18mm de espessura com acabamento total
em Fita de borda de PVC com 1 mm de espessura . Mesa
estruturada com dois pés painéis do mesmo material do tampo,
com no mínimo 40 mm de espessura. Tampo e pé painel com
encabeçamento lateral reto, borda em poliestireno de alto
impacto, com, no mínimo 2 mm de espessura, na cor e tonalidade
do laminado. 
- A mesa possui um gaveteiro lateral para sustentação da mesa
executiva. Medidas mínimas: profundidade de 850 mm e altura
620 mm. Possui 03 gavetas frontais, sendo duas médias e uma
para pastas suspensas. Puxador em alumínio, fechadura com
chave escamoteável na primeira gaveta. Os painéis e tampos
deverão possuir, em toda a extensão de suas superfícies, espessura
correspondente à prevista na descrição, não se admitindo apenas
o adensamento dos seus contornos e acabamentos. Fixação entre
os pés de mesas e o tampo é feita com buchas de aço, insertadas
na madeira com rosca M6 para maior fixação e
acabamento. Todas as extremidades do móvel devem apresentar
encabeçamento lateral reto, borda em poliestireno de alto
impacto, no mínimo 2 mm de espessura, na cor e tonalidade do
laminado. Indicar na proposta marca e modelo e apresentar
prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O
mobiliário poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo
ao termo descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis
deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os
padrões de ergonomia - M3-011.
15
Conexão angular medindo 850x850 mm.
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, na cor
wengue. Confeccionada em MDP de no mínimo 40 mm de
espessura. O móvel deverá possuir em toda a extensão de suas
superfícies, espessura correspondente à prevista na descrição, não
se admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e
acabamentos. Todas as extremidades do móvel devem apresentar
encabeçamento lateral reto, borda em poliestireno de alto
impacto, com, no mínimo 2 mm de espessura, na cor e tonalidade
do laminado. Fixação entre as mesas e o tampo é feita com
buchas de aço, insertadas na madeira com rosca M6 para maior
fixação e acabamento. Indicar na proposta marca modelo e
apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho
técnico. O mobiliário poderá possuir design de cada fabricante,
obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item, sendo que os
móveis deverão ser de primeira linha, confeccionado conforme os
padrões de ergonomia - M3-012.
Unidade 06 12
16 Armário alto com 02 portas medindo 850x490x1650
mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, na cor
wengue. Corpo, laterais, base, prateleiras e portas de MDP com
espessura no mínimo 18 mm e fundo em chapa de MDP com
espessura de no mínimo 15 mm, com acabamento lateral em fita
de borda de PVC com 0,45mm de espessura em todo o contorno
da peça, com resistência ao impacto, revestidos em ambas as
faces com laminado melamínio. Tampo superior em MDP com no
Unidade 05 10
mínimo 40 mm de espessura, revestido com laminado
melamínio. Acabamento lateral em fita de borda de PVC com 2
mm de espessura em todo o contorno da peça, com resistência ao
impacto, riscos, rodapé em tubo de aço de 25x25mm com parede
de 1,5mm, pintado pelo sistema de pintura eletrostatica á pó, com
regulagem de altura, que possibilite o posicionamento do móvel
a altura mínima de 25 mm do solo. Três prateleiras em chapa de
MDP, com espessura mínima de 18 mm, com altura regulável por
meio de pinos de aço em furação, com espaçamento de, no
mínimo, 60 mm na face interna dos painéis laterais, com
capacidade para no mínimo 40 Kg por plano de carga. Duas
portas em MDP com espessura mínima de 18 mm. Puxadores de
ABS em alumínio curvilíneo ou similar, com capacidade de
resistência ao esforço de puxar. Fechadura frontal tipo cilindro,
com rotação de 360º, lingueta sem rotação, própria para armário
de madeira. O móvel deverá possuir, em toda a extensão de suas
superfícies, espessura correspondente à prevista na descrição, não
se admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e
acabamentos. Indicar na proposta marca e modelo e apresentar
prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O
mobiliário poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo
ao termo descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis
deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os
padrões de ergonomia - M3-013.
17
Armário baixo com 02 portas tipo balcão medindo
850x490x740 mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, na cor
wengue. Corpo, laterais, base, prateleiras e portas de MDP com
espessura de no mínimo 18 mm e fundo em chapa de MDP com
espessura de no mínimo 15 mm, revestidos em ambas as faces
com laminado melamínio. com acabamento lateral em fita de
borda de PVC com 0,45mm de espessura em todo o contorno da
peça, com resistência ao impacto. Tampo superior em MDP com
no mínimo 40 mm de espessura, revestido com laminado
melamínio, com acabamento lateral em fita de borda de PVC
com 2 mm de espessura em todo o contorno da peça, com
resistência ao impacto, riscos, rodapé em tubo de aço de
25x25mm com parede de 1,5mm, pintado pelo sistema de pintura
eletrostatica á pó, com regulagem de altura, que possibilite o
posicionamento do móvel a altura mínima de 25 mm do solo.
Uma prateleira em chapa de MDP, com espessura mínima de 18
mm, com altura regulável por meio de pinos de aço em furação,
com espaçamento de no mínimo 60 mm na face interna dos
painéis laterais, com capacidade para no mínimo 40 Kg por plano
de carga. Duas portas em MDP com espessura mínima de 18 mm.
Puxadores de ABS em alumínio curvilíneo ou similar, com
capacidade de resistência ao esforço de puxar. Fechadura frontal
tipo cilindro, com rotação de 360º, lingueta sem rotação, própria
para armário de madeira. O móvel deverá possuir, em toda a
extensão de suas superfícies, espessura correspondente à prevista
na descrição, não se admitindo apenas o adensamento dos seus
contornos e acabamentos. Indicar na proposta marca e modelo e
apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho
técnico. O mobiliário poderá possuir design de cada fabricante,
obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item, sendo que os
móveis deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme
os padrões de ergonomia - M3-014.
Unidade 05 10
18 Armário credenza baixo com 2 portas e nicho
central medindo 1850x490x700 mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, na cor
wengue. Corpo, laterais, base, prateleiras e portas de MDP com
espessura de no mínimo 18 mm e fundo em chapa de MDP com
espessura de no mínimo 15 mm . O móvel possui nicho central
com uma divisória central na vertical, e duas prateleiras, ambos
confeccionados em MDP de no mínimo 18 mm. Tampo superior
em MDP com no mínimo 40 mm de espessura com acabamento
lateral em fita de borda de PVC com 0,45mm de espessura em
todo o contorno da peça, com resistência ao impacto. Base do
móvel com sistema de regulagem de altura que possibilite o
posicionamento do móvel a altura mínima de 25 mm do solo.
Duas portas em MDP com espessura mínima de 18 mm,
revestidas em ambas as faces com laminado. Puxadores de ABS
em alumínio curvilíneo ou similar, com capacidade de resistência
Unidade 06 12
ao esforço de puxar. Fechadura frontal tipo cilindro, com rotação
de 360º, lingueta sem rotação, própria para armário de madeira. O
móvel deverá possuir, em toda a extensão de suas superfícies,
espessura correspondente à prevista na descrição, não se
admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e
acabamentos. Indicar na proposta marca e modelo e apresentar
prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O
mobiliário poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo
ao termo descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis
deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os
padrões de ergonomia - M3-015.
19
Armário alto com 04 portas e estante lateral medindo
2730x490x1650 mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, na cor
wengue, composto por dois armários altos com duas portas e 2
nichos abertos tipo torre, sendo um direito e outro esquerdo,
conjugados. Corpo, laterais, base, prateleiras e portas de MDP
com espessura de no mínimo 18 mm e fundo em chapa de MDP
com espessura de no mínimo 15 mm com acabamento lateral em 
fita de borda de PVC com 0,45mm de espessura em todo o
contorno da peça, com resistência ao impacto. Tampo superior em
MDP com no mínimo 40 mm de espessura com acabamento total
em Fita de borda de PVC com 1 mm de espessura. rodapé em
tubo de aço de 25x25mm com parede de 1,5mm, pintado pelo
sistema de pintura eletrostatica á pó, com regulagem de altura.
Base do móvel com sistema de regulagem de altura que
possibilite o posicionamento do móvel a altura mínima de 25 mm
do solo. Cada armário possui três prateleiras em chapa de MDP,
com espessura mínima de 18 mm, com altura regulável por meio
de pinos de aço em furação, com vão de, no mínimo, 60 mm na
face interna dos painéis laterais do móvel, com capacidade para,
no mínimo, 40 Kg por plano de carga. Cada armário com duas
portas de giro, em MDP com espessura mínima de 18 mm.
Puxadores de ABS em alumínio curvilíneo ou similar, com
capacidade de resistência ao esforço de puxar. Fechadura frontal
tipo cilindro, com rotação de 360º, lingueta sem rotação, própria
para armário de madeira. 02 nichos laterais tipo torre
aberta, sendo um direito e um esquerdo, com a mesma
profundidade e altura dos armários e largura medindo no mínimo
447 mm (L), corpo, laterais, base e prateleira de MDP com
espessura mínima de 18 mm e fundo em chapa de MDP com
espessura mínima de 15 mm. Tampo superior em MDP com no
mínimo 40 mm de espessura. Base do móvel com sistema de
regulagem de altura que possibilite o posicionamento do móvel a
altura mínima de 25 mm do solo. O conjunto de armários deverá
possuir fechamento para conjugar os módulos de armário alto e
nichos de acordo com cada fabricante ou similar, confeccionado
em MDP. O móvel deverá possuir, em toda a extensão de suas
superfícies, espessura correspondente à prevista na descrição, não
se admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e
acabamentos. Indicar na proposta marca e modelo e apresentar
prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O
mobiliário poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo
ao termo descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis
deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os
padrões de ergonomia - M3-016.
Conjunto 06 12
20 Nicho tipo torre aberta medindo 447x447x1650 mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, na cor
wengue. Corpo, laterais, base, prateleiras e portas de MDP com
espessura de no mínimo 18 mm e fundo em chapa de MDP com
espessura de no mínimo 15 mm com acabamento lateral em fita
de borda de PVC com 0,45mm de espessura em todo o contorno
da peça, com resistência ao impacto. Tampo superior em MDP
com no mínimo 40 mm de espessura. Possui acabamento total em
Fita de borda de PVC com 1 mm de espessura. rodapé em tubo de
aço de 25x25mm com parede de 1,5mm, pintado pelo sistema de
pintura eletrostatica á pó, com regulagem de altura Rodapé em
MDP de no mínimo 18 mm de espessura com no mínimo 50 mm
de altura. Base do móvel com sistema de regulagem de altura que
possibilite o posicionamento do móvel a altura mínima de 25 mm
do solo. O móvel deverá possuir, em toda a extensão de suas
superfícies, espessura correspondente à prevista na descrição, não
se admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e
Unidade 06 12
acabamentos. Indicar na proposta marca e modelo e apresentar
prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O
mobiliário poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo
ao termo descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis
deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os
padrões de ergonomia - M3-017.
21
Armário médio com 02 portas, medindo 850x490x1100
mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, na cor
wengue. Corpo, laterais, base, prateleiras e portas de MDP com
espessura de no mínimo 18 mm e fundo em chapa de MDP com
espessura de no mínimo 15 mm, com acabamento lateral em fita
de borda de PVC com 0,45mm de espessura em todo o contorno
da peça, com resistência ao impacto. Tampo superior em MDP
com no mínimo 40 mm de espessura acabamento lateral em fita
de borda de PVC com 1 mm de espessura em todo o contorno da
peça, com resistência ao impacto, . rodapé em tubo de aço de
25x25mm com parede de 1,5mm, pintado pelo sistema de pintura
eletrostatica á pó, com regulagem de altura que possibilite o
posicionamento do móvel a altura mínima de 25 mm do solo.
Duas prateleiras em chapa de MDP, com espessura mínima de 18
mm, com altura regulável por meio de pinos de aço em furação,
com espaçamento de, no mínimo, 60 mm na face interna dos
painéis laterais, com capacidade para, no mínimo, 40 Kg por
plano de carga. Duas portas em MDP com espessura mínima de
18 mm. Puxadores de ABS em alumínio curvilíneo ou similar,
com capacidade de resistência ao esforço de puxar. Fechadura
frontal tipo cilindro, com rotação de 360º, lingueta sem rotação,
própria para armário de madeira. O móvel deverá possuir, em
toda a extensão de suas superfícies, espessura correspondente à
prevista na descrição, não se admitindo apenas o adensamento
dos seus contornos e acabamentos. Indicar na proposta marca e
modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou
desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de cada
fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item,
sendo que os móveis deverão ser de primeira linha,
confeccionados conforme os padrões de ergonomia - M3-018.
Unidade 06 12

GRUPO 03 - GABINETES DE JUIZ E DESEMBARGADOR
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE
INSTITUCIONAL
QUANTIDADE
PARA ADESÃO
22
Poltrona Presidente Giratória.
Com braços em alumínio ou outro metal com acabamento
cromado e revestimento almofadado recoberto com o mesmo
material do assento e encosto. Assento e encosto interligados
em concha única, com base em alumínio. Estrutura do assento
e encosto em compensado com, no mínimo, 14 mm de
espessura, estofada em espuma injetada de, no mínimo, 80
mm de espessura para o assento, com densidade mínima de 45
kg/m³, e no mínimo 70 mm para o encosto, com densidade
mínima de 28 kg/m³. O encosto deverá possuir apoio para
cabeça. Revestimento na cor preta 100% couríssimo. Todos os
acabamentos deverão ser confeccionados com costuras duplas
decorativas horizontais e verticais. Mecanismo com
movimento sincronizado, com relax a gás e aranha arqueada
com, no mínimo, 700 mm de diâmetro, em alumínio ou outro
metal com acabamento cromado. Dimensões mínimas:
largura/altura do encosto - 550x670 mm; largura do assento –
550 mm; profundidade do assento – 480 mm - C2-001.
Unidade 15 30
23 Poltrona Diretora Fixa.
Com braços em alumínio ou outro metal com acabamento
cromado, base tipo “S” em alumínio ou outro metal com
acabamento cromado, com balanço. Assento e encosto
interligados em concha única, com base de compensado de no
mínimo 14 mm de espessura, estofada em espuma injetada
com no mínimo 80 mm de espessura para o assento, com
densidade mínima de 45 kg/m³, e no mínimo 70 mm para o
encosto, com densidade mínima de 28 kg/m³. O encosto
Unidade 15 30
deverá possuir apoio para cabeça. Revestimento na cor preta
100% couríssimo. Todos os acabamentos deverão ser
confeccionados com costuras duplas decorativas horizontais e
verticais. Dimensões mínimas: largura/altura do encosto –
550x600 mm; largura do assento - 550 mm; profundidade do
assento - 450 mm - C2-002.
24
Poltrona Presidente Giratória com regulagem de altura do
solo.
Base com aranha arqueada de alumínio com, no mínimo, 700
mm de diâmetro. Encosto em tela elástica de alta resistência
na cor preta, preferencialmente em nylon 6, com apoio de
cabeça. Apoio lombar em material plástico de alta resistência
na cor preta. Assento em tela elástica de alta resistência na
cor preta, em nylon 6 ou material similar que apresente os
mesmos padrões de qualidade e acabamento. Braços com
altura regulável, com estrutura em forma de “T”, revestidos
em poliuretano na cor preta. Mecanismo com inclinação e
relax, com pistão a gás. Dimensões mínimas: largura/altura do
encosto: 500x600 mm; largura do assento: 500 mm;
profundidade do assento: 480 mm - C2-003.
Unidade 20 40
25
Poltrona Interlocutor Diretor Fixa, base tipo “S”.
Em alumínio ou outro metal com acabamento cromado, com
balanço. Encosto em tela elástica de alta resistência na cor
preta, preferencialmente em nylon 6, com apoio de cabeça.
Apoio lombar em material plástico de alta resistência na cor
preta. Assento em tela elástica de alta resistência na cor preta,
preferencialmente em nylon 6. Braços fixos ou reguláveis,
com revestimento em poliuretano na cor preta ou cromado.
Dimensões mínimas: largura/altura do encosto – 480x540
mm; largura do assento: 480 mm; profundidade do assento:
480 mm. –C2-004.
Unidade 15 30

GRUPO 04 - ÁREA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO 
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE
INSTITUCIONAL
QUANTIDADE
PARA
ADESÃO
26
Longarina 02 lugares sem braços.
Estrutura em perfis metálicos com no mínimo 1 mm de
espessura. Estrutura do encosto e assento em material plástico
com aditivo anti-UV, com furos para ventilação, na cor Preta.
Dimensões mínimas: largura/altura do encosto – 460x260 mm;
largura do assento - 460 mm; profundidade do assento - 400
mm. –C3-003.
Unidade 50 100
27
Longarina 03 lugares sem braços.
Estrutura em perfis metálicos com no mínimo 1 mm de
espessura. Estrutura do encosto e assento em material plástico
com aditivo anti-UV, com furos para ventilação, na cor Preta.
Dimensões mínimas: largura/altura do encosto – 460x260 mm;
largura do assento - 460 mm; profundidade do assento - 400
mm. –C3-004.
Unidade 50 100

ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE
INSTITUCIONAL
QUANTIDADE
PARA
ADESÃO
28
Cadeira de Rodas.
Adulto confeccionada em alumínio com capacidade de carga de
até 120kg. Estrutura em aço dobrável em duplo X tubular; Pintura
Epoxi; Assento e encosto em nylon almofadado; Freios
Bilaterais; Rodas Traseiras 24’’ raiadas; Rodas Dianteiras
6’’rolamentadas verticalmente; Garfos dianteiro em nylon; Apoio
de braços emborrachados escamoteáveis; Apoio de pés rebatíveis
lateralmente; Protetor lateral de roupa; Pneus maciços;
Unidade 15 30
3.1. A existência de preço registrado não obriga o Tribunal de Justiça a efetuar aquisições unicamente daqueles concorrentes que tiveram
seus preços registrados, ficando-lhe facultada a utilização de licitação específica para a aquisição pretendida, cabendo-lhes, no entanto, a
preferência na aquisição em igualdade de condições.
3.2 . Os materiais deverão ter prazo de garantia mínimo de três anos.
3.3. Os materiais descritos acima seguem o padrão do Catálogo de Mobiliário disponível em: http://www.tjac.jus.br/wp-
content/uploads/2014/08/Resolucao_CONAD_TJAC_37_2012.pdf
3.4. As contratações decorrentes da ata de registro de preços serão formalizadas pelo órgão gerenciador mediante termo contratual e/ou
emissão da respectiva Nota de Empenho (NE).

4. PADRÃO CROMÁTICO DO MOBILIÁRIO:
4.1. O padrão cromático para os diversos tipos de bens estão definidos de acordo com os grupos, sendo:
4.1.1. COR OU ACABAMENTO PADRÃO DOS MÓVEIS
• Argila – para os grupos I, II, IV e V;
• Wengue – para os grupos II e III;
4.1.2. COR OU ACABAMENTO PADRÃO DAS CADEIRAS
• Preto – para os lotes I, II, IV, X;
• Cor livre, segundo o projeto do ambiente – para os lotes III e V;

4.2. QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO:
4.2.1. As licitantes devem apresentar catálogos/folders dos produtos ofertados, os quais deverão conter fotos e referências dos produtos
(marca, modelo ou código) próximas às fotos, para verificação e comparação com as especificações exigidas neste Termo de Referência,
expressos nas propostas das empresas e nos Certificados de Conformidade, quando exigidos.
4.2.2. Atestado de Capacidade Técnica fornecido por Órgão da Administração Pública ou por entidade privada, que comprove a aptidão
para o desempenho de atividade compatível com objetivo desta licitação.
4.2.3. Para os móveis que utilizam espumas flexíveis de poliuretano (cadeiras, poltronas e longarinas) devem atender as NBRs-
8537/2015, 8619/2015 e 8797/2015, todas da ABNT. As empresas licitantes devem apresentar relatório de ensaio com todas essas
normas. O interessado desse relatório deverá ser o fabricante do móvel ou fornecedor da espuma. Neste caso, a fabricante da cadeira
deverá apresentar nota fiscal que comprove a compra da espuma flexível de poliuretano.
4.2.4. Para os móvéis as empresas deverão apresentar certificado de conformidade da ABNT, em especial:
1. ABNT NBR 13961:2010 - Armários;
2. ABNT NBR 13966:2008 - Mesas;
3. ABNT ABNT NBR 13962:2018 - Cadeiras para escritório.
4.3. Os Certificado de Conformidade também podem ser emitidos por laboratório de controle de qualidade credenciado pelo INMETRO
ou pela própria ABNT, concedida à empresa fabricante dos bens referidos, exceto para as longarinas e gaveteiros, relativo às normas
técnicas referidas nas descrições desses bens. Deverão constar nesses documentos a marca e modelo ou código dos produtos ofertados,
os quais deverão constar também nas propostas e catálogos, apresentados pelas empresas.
4.4. Dentre as recomendações voltadas para a sustentabilidade ambiental, o presente Termo observará os seguintes critérios elencados na
Instrução Normativa no 01 de 19 de janeiro de 2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão:
b – que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que
utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento; e
c – que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction
of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-
polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).
As empresas licitantes, devem apresentar declaração de sustentabilidade.

5. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL:
5.1. A presente demanda está em consonância com o Planejamento Estratégico 2021/2026, especificamente no tocante ao objetivo de
aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária.

6. DO RECEBIMENTO E DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO:
6.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, a EMPRESA fornecerá os produtos após o recebimento da Nota de Empenho
emitida pelo TJAC, de acordo com o especificado neste Termo de Referência.
6.2. A empresa terá prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para retirar ou confirmar o recebimento da Nota de Empenho, sob pena de, não
o fazendo, decair do direito ao fornecimento e sujeitar-se às penalidades previstas neste Edital.
6.3. A entrega do material deverá ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir do recebimento da nota de
empenho.
6.4. Os produtos serão entregues na supervisão do Almoxarifado Regional, no horário das 7h às 14h, de segunda a sexta-feira, no
seguinte endereço: Via Verde, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193. Telefone: (68) 3302-0400.
6.5. O supervisor do almoxarifado regional procederá com a aceitação do produto após rigorosa conferência, e somente após dará o 
“atesto” na nota fiscal/fatura apresentada no ato da entrega.
6.6. Por ocasião da entrega, os produtos serão conferidos e, se verificadas irregularidades, serão devolvidos à empresa contratada, que
terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para substituí-los, circunstância que não interromperá o prazo de execução contratual.
6.7. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto deste contrato será recebido da seguinte forma:
A) Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais com as especificações deste
Termo de Referência;
B) Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da
qualidade dos produtos e aceitação pelo fiscal deste instrumento convocatório;
6.8. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como
realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
6.9. Não serão admitidos para efeito de recebimento itens que estejam em desacordo ou conflitantes com quaisquer especificações
prescritas neste Termo de Referência.
6.10. O recebimento do objeto está condicionado à conferência, ao exame qualitativo e à aceitação final, obrigando-se a
CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, no todo ou em parte, sanar os vícios, defeitos ou as incorreções porventura detectadas.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
7.1. A Contratada obriga-se a:
7.1.1. Efetuar a entrega dos materiais em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das
especificações do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal, constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo,
tipo, procedência e prazo de garantia;
7.1.2. Os materiais devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português, e da
relação da rede de assistência técnica autorizada;
7.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
7.1.4. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou
reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos o produto com avarias ou defeitos;
7.1.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto adquirido;
7.1.6. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que
impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
7.1.7. Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto;
7.1.8. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros,
deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;
7.1.9. Manter durante todo o período de vigência do ajuste (ARP), todas as condições que ensejaram a habilitação na licitação.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
8.1. A Contratante obriga-se a:
8.1.1. Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;
8.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais recebidos provisoriamente com as especificações
constantes neste Termo de Referência e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
8.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
8.1.3.1. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o
presente Termo de Referência e com a ARP; bem como, zelar pela cronologia dos termos aditivos e seus apostilamentos, a fim de não
permitir a ruptura do contrato e nem a extrapolação do termo final do limite de 60 (sessenta) meses permitidos pela legislação.
8.1.4. Efetuar o pagamento no prazo previsto.
8.1.5. Notificar o fornecedor registrado sobre eventuais atrasos na entrega dos materiais e/ou descumprimento de cláusulas previstas
neste Termo de Referência, no Edital ou na Ata de Registro de Preços;
8.1.6. Devolver os materiais ou recusar os serviços que, recebidos provisoriamente, apresentarem discrepância em relação às
especificações contidas neste Termo de Referência, no Edital ou na Ata de Registro de Preços após a entrega/instalação;
8.1.7. Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.

9. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
9.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as
seguintes sanções:
9.1.1. Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a
Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a
adoção de medidas corretivas cabíveis;
9.1.2. Multas na forma abaixo:
a) multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a
incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a
não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão
unilateral da avença;
b) multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c) multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos
administrativos no decorrer do certame.
9.1.3. Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração
Pública opera e atua concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
9.1.4. Impedimento de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e o descredenciamento no SICAF,
ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no
contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de
sua proposta: I - não assinar o contrato ; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV -
causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do
contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
9.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não
superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
9.2. O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento,
sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
9.3. Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas
seguintes:

TABELA 1
GRAU CORRESPONDÊNCIA
1 2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços,
limitada a incidência a 15 (quinze) dias; (Item 9.1.2. Alínea a)
2 30 % (trinta por cento) sobre o valor do contrato ou da nota de empenho pela inexecução contratual; (Item
9.1.2. Alínea b)
3 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta; ( Item
9.1.2. Alínea c)

TABELA 2
SITUAÇÕES DESCRIÇÃO GRAU
1
Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura da ARP.
Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante
tenha declarado previamente no certame que os cumpria.
Deixar de entregar documentação exigida para o certame.
Fazer declaração falsa.
Interposição de recursos manifestamente protelatórios.
Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito
pela Administração.
Tumultuar a sessão pública da licitação.
Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor
máximo.
Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão,
consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação.
3
2
Recusar-se a assinar a ARP dentro do prazo previsto no edital do certame.
Falhar na execução da ARP sem justificativa adequável durante a prestação dos serviços ou
fornecimento dos materais.
Fraudar a execução da ARP.
Cometer fraude fiscal.
Não retirar a nota de empenho.
Apresentar comportamento inidôneo.
2
3 Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a entrega
materiais contratuais por dia e por unidade de atendimento.
1
Não manter a regularidade fiscal e trabalhista durante a execução do contrato ou da nota de
empenho.
Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO.
9.4. As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou
cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA,
observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
9.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo
da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
9.6. O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da
notificação.
9.7. O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-
lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo. 
9.8. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 9.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado
ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
9.9. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso
seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
9.10. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela
responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
9.11. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força
maior;
9.12. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a
sanção. 
10. DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
10.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a
gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II - verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III - prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos
relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre
outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.
10.2. Para tanto figuram como:
FISCAL: Jener Pontes de Oliveira, matrícula 7000903, CPF n° 595.149.492-34 e e-mail.: jener.pontes@tjac.jus.br.
GESTOR: Jose Jaider Sousa Santos, matrícula 7000403, CPF nº 390.868.102-25 e e-mail: jaider.santos@tjac.jus.br.
10.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por
qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em
corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
10.4. Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com
a execução da ARP, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua
regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.
10.5. Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a
pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for
necessário.
11. DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO:
11.1. O valor estimado que subisidiará a realização do certame tem por base a média simples dos preços pesquisados e constantes no
Mapa de preço, no valor de R$ 730.282,62 (setecentos e trinta mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois
centavos (evento 1339210).
11.2. Metodologia aplicada à pesquisa de preços:
De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as
quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e
contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:
Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I - Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II - contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da
pesquisa de preços;
III - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora
de acesso;
IV - pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os
previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos
valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos
parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.

12. DO PAGAMENTO:
12.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do recebimento
definitivo dos serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente
atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo
prestador de serviço.;
12.2. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do material, conforme este Termo de Referência;
12.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá estar obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio
de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.3.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências
previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
12.4. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos
necessários e essenciais do documento.
12.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará
sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a
comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
12.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
12.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica
convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da
obrigação é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)
I = (6/100)
365
I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%

13. DA GARANTIA CONTRATUAL:
13.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

14. DA READEQUAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS:
14.1. A qualquer tempo, os preços registrados poderão ser revistos em decorrência da eventual redução daqueles existentes no mercado,
cabendo ao TJAC convocar os fornecedores registrados para negociar o novo valor, mediante correspondência e/ou publicação no
Diário da Justiça, segundo a ordem originária de classificação.
14.2. Resultando infrutífera a negociação, diante de recusa ou na hipótese dos novos preços continuarem superiores à média levantada
na pesquisa, e o fornecedor convocado de acordo com a ordem originária de classificação não puder cumprir o compromisso assumido,
será este liberado, sem aplicação de penalidades, promovendo o órgão gerenciador o cancelamento da ata de registro de preços, com a
adoção das medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
14.3. Durante o período de validade da Ata de Registro de Preços, os preços não serão reajustados, salvo apenas nas hipóteses do art. 65,
II, d, e § 5º, da Lei n. 8.666/93, devidamente comprovadas e justificadas.
14.3.1. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos
demonstrativos que acompanham o pedido, pesquisa de mercado junto a fornecedores locais e/ou em banco/painel de preços, devendo a
deliberação de deferimento ou indeferimento ser instruída com justificaftiva e respectivas memórias de cálculos;
14.4. Todas as demais condições, bem como eventuais descontos por ela concedidos, serão sempre mantidos.
13.5 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do
art. 65 da Lei nº 8.666/93;
14.6. Havendo qualquer alteração na Ata, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada aos órgãos participantes, se houver.

15. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS:
15.1. O fornecedor registrado terá o seu registro cancelado quando:
15.1.1. Por iniciativa da Administração ou do FORNECEDOR, em conformidade com as hipóteses dos artigos 20 e 21 do Decreto n.
7.892/2013;
15.1.2. Por iniciativa da Administração, quando o FORNECEDOR der causa à rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços
decorrente deste registro de preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII eXVII do art. 78 da Lei 8.666/1993;
15.1.3. Por iniciativa do FORNECEDOR, mediante solicitação escrita, quando comprovada a ocorrência dequalquer das hipóteses
contidas no art. 78, incisos XIV, XV e XVI, da Lei n. 8.666/1993;
15.1.4. Não receber a Nota de Empenho no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
15.1.5. Não aceitar reduzir seus preços registrados na hipótese de se tornarem superiores aos praticados no mercado;
15.1.6. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV, do caput, do art. 87, da Lei nº 8.666/93, ou art. 7º, da Lei nº 10.520/02;
15.1.7 Houver razões de interesse público.
15.2. O cancelamento do registro de preços, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade
competente do ÓRGÃO GERENCIADOR;
15.2.1. A notificação do cancelamento dos preços registrados será informada ao FORNECEDOR por meio decorrespondência com aviso
de recebimento, que deverá ser juntado ao processo administrativo respectivo;
15.2.2. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do FORNECEDOR, a comunicação seráfeita por publicação no
Diário da Justiça Eletrônico - DJE, considerando-se cancelado o preço registrado;
15.2.3. A solicitação do FORNECEDOR para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com base nas previsões
objetivas previstas neste instrumento ou por motivo de caso fortuito e/ou força maior;
15.3. O cancelamento do preço registrado implica a cessação de todas as atividades do FORNECEDORrelativas ao respectivo registro;
16. DA ADESÃO POR OUTROS ÓRGÃOS:
16.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que
não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e
respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e nos Decretos federais nº 9.488/2018 e nº
7.892/2013.
16.2. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre é órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços;
16.2.1. Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, em
especial ao seguinte:
gerenciar a ata de registro de preços;
conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;
aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório; e
aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro
de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.
autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo previsto no § 6 º do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013,
respeitado o prazo de vigência da ata, quando solicitada pelo órgão não participante;
Autorizar a adesão à Ata de Registro de Preços.
16.3. As aquisições ou as contratações adicionais de que trata o Artigo 22 do Decreto nº 7.892/2013, não poderão exceder, por órgão ou
entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para
o órgão gerenciador e para os órgãos participantes;
16.4. As adesões à ata de registro de preços não poderão exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata
de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes
que aderirem.
16.5. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação
ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador;
16.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até
noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
16.7. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente
assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de
cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

17. DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
17.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado,
motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a
ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

18. DAS VEDAÇÕES:
18.1. É vedado à CONTRATADA:
18.1.1. interromper a execução do contrato sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos
em lei.
18.1.2. Caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira.
18.1.3. Transferir a terceiros ou subcontratar o objeto.
19. DOS CASOS OMISSOS:
19.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de
2002, Lei Complementar nº 123/2006, as disposições contidas na Lei nº 8.078,de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, Decretos
Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as
disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências
estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 06/12/2022, às 11:28, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
___________________________________________________________________________________
ANEXO II
MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Pregão Eletrônico SRP nº ___/202__
Processo nº 0007216-42.2022.8.01.0000

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Órgão do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, situado
na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, Rio Branco, Estado do Acre, neste ato representado por sua Presidente,
Desembargadora Waldirene Cordeiro, no uso da competência que lhe foi atribuída regimentalmente, considerando a homologação da
licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS n.º ...../...../200....., homologada em ..../...../20....,
processo administrativo n.º ........, RESOLVE registrar os preços do fornecedor abaixo elencado, de acordo com a classificação por ela
alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no Edital, obedecidos os preceitos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 7.892/2013, 9.488/2018 e 10.024/2019, e o Decreto
Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.666/1993, subordinando-se às condições e exigências
estabelecidas no Edital e seus anexos.

1. DO OBJETO:
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição, montagem e instalação de mobiliários do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre, especificados no Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº ........../20..., que é parte integrante desta
Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2. DO FORNECEDOR REGISTRADO: A partir da publicação do extrato da Ata, fica registrado neste Tribunal, observada a ordem
de classificação, os preços do fornecedor a seguir, conforme especificações contidas no Termo de Referência, anexo do Edital, e nas
condições estabelecidas no ato convocatório:
Código: _______________.
Fornecedor: _______________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _______, sediada na ________ Tel.:
(__)_____, email:_____________________representada por _____________, RG nº ________, SSP/__, CPF nº ____, vencedor dos
itens/grupo _____.

3. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS:
3.1. Os preço registrados, as especificações, as quantidades e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

ÁREAS ADMINISTRATIVAS - SECRETARIAS E ASSESSORIAS
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE
INSTITUCIONAL
QUANTIDADE
PARA
ADESÃO
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
1 Cadeira Interlocutor Diretor. Fixa,
com braços em alumínio ou outro
metal com acabamento cromado e
revestimento almofadado recoberto
com o mesmo material do assento e
encosto. Base tipo “S” em alumínio ou
outro metal com acabamento cromado,
com balanço. Assento e encosto
interligados por lâmina de alumínio ou
outro metal com acabamento cromado,
com, no mínimo, 100 mm de largura.
Unidade 60 120 
Estrutura do assento e encosto em
compensado de no mínimo 14 mm de
espessura, estofada em espuma
injetada com no mínimo 60 mm de
espessura, com densidade mínima de
50 kg/m³. Revestimento na cor preta
100% couríssimo. Todos os
acabamentos deverão ser
confeccionados com costuras duplas
decorativas horizontais e verticais.
Dimensões mínimas: largura/altura do
encosto – 470x500 mm; largura do
assento - 470 mm; profundidade do
assento - 490 mm - C1-002.

GRUPO 01 - ÁREAS ADMINISTRATIVAS - SECRETARIAS - ASSESSORIAS
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE
INSTITUCIONAL
QUANTIDADE
PARA
ADESÃO
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
2 Mesa ergonômica em “L”, medindo
1400x1400x600x740 mm (LxLxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para
mais ou para menos. Tampo em MDP
com espessura mínima de 25 mm.
Acabamento lateral em fita de borda de
PVC com 2 mm de espessura em todo
o contorno da peça, com resistência ao
impacto, , fixação entre os pés de
mesas e o tampo é feita com buchas de
aço, insertadas na madeira com rosca
M6 para maior fixação e acabamento.
Pés metálicos em aço, na mesma cor
do tampo, base superior e inferior,
composta por chapas, com no mínimo
2,5 milímetros de espessura. coluna
vertical em aço com no minimo 1,2mm
de espessura com medidas minimas de
670x170x40mm, com passagem para
fiação na estrutura, com sistema de
regulagem de altura que possibilite o
nivelamento com o piso. Painel frontal
inferior em MDP com espessura
mínima de 18 mm com acabamento
lateral em fita de borda de PVC com
0,45mm de espessura em todo o
contorno da peça, com resistência ao
impacto. Possui duas gavetas
suspensas, medindo 350x400x280 mm
(LxPxA), corpo e tampo em MDP com
no mínimo 15 mm de espessura,
deslizamento por meio de corrediças
und Milan/ Focus 32 64 R$ 1.544,00
R$ 49.408,00 metálicas telescópicas ou
similar. Fechadura frontal com
travamento simultâneo de todas as
gavetas. Puxador em perfil post-
forming ou tipo alça em ABS, com
capacidade de resistência ao esforço de
puxar. Os painéis e tampos deverão
possuir, em toda a extensão de suas
superfícies, espessura correspondente à
prevista na descrição, não se admitindo
apenas o adensamento dos seus
contornos e acabamentos. Indicar na
proposta marca e modelo e apresentar
prospecto do fabricante do mobiliário
ou desenho técnico. O mobiliário
poderá possuir design de cada
fabricante, obedecendo ao termo
descritivo mínimo deste item, sendo
que os móveis deverão ser de primeira
Unidade 72 144 
linha, confeccionados conforme os
padrões de ergonomia - M1-005.
3
Mesa ergonômica de
reunião, medindo aproximadamente
2700x1000x740 mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para
mais ou para menos. Tampo em MDP
com espessura mínima de 25 mm.
Acabamento lateral em fita de borda de
PVC com 2 mm de espessura em todo
o contorno da peça, com resistência ao
impacto, , fixação entre os pés de
mesas e o tampo é feita com buchas de
aço, insertadas na madeira com rosca
M6 para maior fixação e acabamento.
Pés metálicos laterais com espessura
mínima de 25 mm, em chapa de aço na
mesma cor do tampo, base superior e
inferior, composta por chapas, com no
mínimo 2,5 milímetros de espessura.
coluna vertical em aço com no minimo
1,2mm de espessura com medidas
minimas de 670x170x40mm, com
passagem para fiação na estrutura, com
sistema de regulagem de altura que
possibilite o nivelamento com o piso.
Painel Central em MDP com espessura
mínima de 18 mm com acabamento
lateral em fita de borda de PVC com
0,45mm de espessura em todo o
contorno da peça, com resistência ao
impacto. A mesa deverá ser dotada de
calha metálica horizontal em aço, auto-
portante, com furação para duas
tomadas elétricas e duas RJ45. Os
painéis e tampos deverão possuir, em
toda a extensão de suas superfícies,
espessura correspondente à prevista na
descrição, não se admitindo apenas o
adensamento dos seus contornos e
acabamentos. Indicar na proposta
marca e modelo e apresentar prospecto
do fabricante do mobiliário ou desenho
técnico. O mobiliário poderá possuir
design de cada fabricante, obedecendo
ao termo descritivo mínimo deste item,
sendo que os móveis deverão ser de
primeira linha, confeccionados
conforme os padrões de ergonomia.
Unidade 02 04 
4 Mesa redonda, com diâmetro
1200x740 mm. Podendo ter variação
de 5 cm para mais ou para menos.
Tampo em MDP com espessura de no
mínimo 25 mm, revestido com
laminado melamínio, acabamento
lateral em fita de borda de PVC com 2
mm de espessura em todo o contorno
da peça, com resistência ao impacto,
fixação entre os pés e o tampo é feita
com buchas de aço. Pés metálicos em
aço na mesma cor do tampo. Estrutura
metálica composta por chapas, tubos
e/ou perfis com no mínimo 1 milímetro
de espessura. O móvel deverá possuir,
em toda a extensão de suas superfícies,
espessura correspondente à prevista na
descrição, não se admitindo apenas o
adensamento dos seus contornos e
acabamentos. Indicar na proposta
marca e modelo e apresentar prospecto
do fabricante do mobiliário ou desenho
técnico. O mobiliário poderá possuir
design de cada fabricante, obedecendo
ao termo descritivo mínimo deste item,
Unidade 7 14 
sendo que os móveis deverão ser de
primeira linha, confeccionados
conforme os padrões de ergonomia -
M1-033.

GRUPO 02 - GABINETE DE DESEMBARGADOR 
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE
INSTITUCIONAL
QUANTIDADE
PARA
ADESÃO
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
5
Mesa reta medindo 1500x850x750
mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou
para menos, na cor wengue. Tampo com
no mínimo 40 mm de espessura em MDP
dupla face. com acabamento total em Fita
de borda de PVC com 1 mm de espessura
Travessa frontal (saia) possuindo altura de
no mínimo 450 mm e, no mínimo, 18mm
de espessura com acabamento total em
Fita de borda de PVC com 1 mm de
espessura . Mesa estruturada com dois pés
painéis do mesmo material do tampo, com
no mínimo 40 mm de espessura. Fixação
entre os pés de mesas e o tampo é feita
com buchas de aço, insertadas na madeira
com rosca M6 para maior fixação e
acabamento. Pés com sistema de
regulagem de altura que possibilite o
nivelamento com o piso. Tampo e pé
painel com encabeçamento lateral reto,
borda em poliestireno de alto impacto com
no mínimo 2 mm de espessura e passa
cabo na cor e tonalidade do laminado. Os
painéis e tampos deverão possuir, em toda
a extensão de suas superfícies, espessura
correspondente à prevista na descrição,
não se admitindo apenas o adensamento
dos seus contornos e acabamentos. Indicar
na proposta marca e modelo e apresentar
prospecto do fabricante do mobiliário ou
desenho técnico. O mobiliário poderá
possuir design de cada fabricante,
obedecendo ao termo descritivo mínimo
deste item, sendo que os móveis deverão
ser de primeira linha, confeccionados
conforme os padrões de ergonomia – M3-
001.
Unidade 05 10 
6 Mesa reta medindo 1700x850x750
mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou
para menos, na cor wengue. Tampo com
no mínimo 40 mm de espessura em MDP
dupla face. com acabamento total em Fita
de borda de PVC com 1 mm de espessura
Travessa frontal (saia) possuindo altura de
no mínimo 450 mm e, no mínimo, 18mm
de espessura com acabamento total em
Fita de borda de PVC com 1 mm de
espessura . Mesa estruturada com dois pés
painéis do mesmo material do tampo, com
no mínimo 40 mm de espessura. Fixação
entre os pés de mesas e o tampo é feita
com buchas de aço, insertadas na madeira
com rosca M6 para maior fixação e
acabamento.Pés com sistema de
regulagem de altura que possibilite o
nivelamento com o piso. Tampo e pé
painel com encabeçamento lateral reto,
com borda em poliestireno de alto impacto
com no mínimo 2 mm de espessura e passa
Unidade 05 10 
cabo, na cor e tonalidade do laminado. Os
painéis e tampos deverão possuir, em toda
a extensão de suas superfícies, espessura
correspondente à prevista na descrição,
não se admitindo apenas o adensamento
dos seus contornos e acabamentos. Indicar
na proposta marca e modelo e apresentar
prospecto do fabricante do mobiliário ou
desenho técnico. O mobiliário poderá
possuir design de cada fabricante,
obedecendo ao termo descritivo mínimo
deste item, sendo que os móveis deverão
ser de primeira linha, confeccionados
conforme os padrões de ergonomia - M3-
002.
7
Porta CPU baixo medindo 220x490x400
mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou
para menos, na cor wengue, confeccionado
em MDP de no mínimo 25 mm de
espessura. Acabamento lateral em fita de
borda de PVC com 2 mm de espessura em
todo o contorno da peça, com resistência
ao impacto. Possui 4 rodízios em nylon de
duplo giro, auto lubrificantes com eixo e
haste de aço. O móvel deverá possuir, em
toda a extensão de suas superfícies,
espessura correspondente à prevista na
descrição, não se admitindo apenas o
adensamento dos seus contornos e
acabamentos. Indicar na proposta marca e
modelo e apresentar prospecto do
fabricante do mobiliário ou desenho
técnico. O mobiliário poderá possuir
design de cada fabricante, obedecendo ao
termo descritivo mínimo deste item, sendo
que os móveis deverão ser de primeira
linha, confeccionados conforme os
padrões de ergonomia - M3-003.
Unidade 15 30 
8 Mesa executiva medindo 1805x850x750
mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou
para menos, na cor wengue. Tampo com
no mínimo 40 mm de espessura em MDP
dupla face. com acabamento total em Fita
de borda de PVC com 1 mm de espessura
Travessa frontal (saia) possuindo altura de
no mínimo 450 mm e, no mínimo, 18 mm
de espessura com acabamento total em
Fita de borda de PVC com 1 mm de
espessura . Mesa estruturada com dois pés
painéis do mesmo material do tampo, com
no mínimo 40 mm de espessura. Fixação
entre os pés de mesas e o tampo é feita
com buchas de aço, insertadas na madeira
com rosca M6 para maior fixação e
acabamento. Pés com sistema de
regulagem de altura que possibilite o
nivelamento com o piso. Tampo e pé
painel com encabeçamento lateral reto,
borda em poliestireno de alto impacto, no
mínimo 2 mm de espessura, na cor e
tonalidade do laminado. A mesa possui
um gaveteiro lateral para atender as
funções de armazenamento de material e
sustentação da mesa executiva ou similar.
Medidas mínimas: profundidade de 862
mm, e altura 620 mm. Possui 03 gavetas
frontais, sendo duas médias e uma para
pastas suspensas. Puxador em alumínio,
fechadura com chave escamoteável na
primeira gaveta. Os painéis e tampos
deverão possuir, em toda a extensão de
Unidade 05 10 
suas superfícies, espessura correspondente
à prevista na descrição, não se admitindo
apenas o adensamento dos seus contornos
e acabamentos. Indicar na proposta marca
e modelo e apresentar prospecto do
fabricante do mobiliário ou desenho
técnico. O mobiliário poderá possuir
design de cada fabricante, obedecendo ao
termo descritivo mínimo deste item, sendo
que os móveis deverão ser de primeira
linha, confeccionados conforme os
padrões de ergonomia - M3-004.
9
Mesa auxiliar medindo 905x850x750
mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou
para menos, na cor wengue. Tampo com
no mínimo 40 mm de espessura em MDP
dupla face. com acabamento total em Fita
de borda de PVC com 1 mm de espessura
Travessa frontal (saia) possuindo altura de
no mínimo 450 mm e, no mínimo, 18mm
de espessura com acabamento total em
Fita de borda de PVC com 1 mm de
espessura . Mesa estruturada com dois pés
painéis do mesmo material do tampo, com
no mínimo 40 mm de espessura. Fixação
entre os pés de mesas e o tampo é feita
com buchas de aço, insertadas na madeira
com rosca M6 para maior fixação e
acabamento. Pés com sistema de
regulagem de altura que possibilite o
nivelamento com o piso. Tampos e pé
painel com encabeçamento lateral reto,
borda em poliestireno de alto impacto, no
mínimo 2 mm de espessura, na cor e
tonalidade do laminado. A mesa possui
um suporte para CPU medindo no
mínimo 220x490x120 mm (LxPxA),
confeccionado em MDP de no mínimo 25
mm, com 4 rodízios em nylon de duplo
giro, auto lubrificantes com eixo e haste de
aço. Os painéis e tampos deverão possuir,
em toda a extensão de suas superfícies,
espessura correspondente à prevista na
descrição, não se admitindo apenas o
adensamento dos seus contornos e
acabamentos. Indicar na proposta marca e
modelo e apresentar prospecto do
fabricante do mobiliário ou desenho
técnico. O mobiliário poderá possuir
design de cada fabricante, obedecendo ao
termo descritivo mínimo deste item, sendo
que os móveis deverão ser de primeira
linha, confeccionados conforme os
padrões de ergonomia - M3-005.
Unidade 05 10 
10 Mesa de reunião retangular medindo
1800x1200x750 mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou
para menos, na cor wengue. Tampo com
no mínimo 40 mm de espessura em MDP
dupla face. com acabamento total em Fita
de borda de PVC com 1 mm de espessura.
Travessa frontal (saia) possuindo altura de
no mínimo 450 mm e, no mínimo, 18mm
de espessura com acabamento total em
Fita de borda de PVC com 1 mm de
espessura fixada no centro da mesa entre
os painéis laterais. Mesa estruturada com
dois pés painéis do mesmo material do
tampo, com no mínimo 40 mm de
espessura, com caixa de tomadas no tampo
com 03 tomadas eletricas e 02 RJ45,
localizadas entre os pés painéis. Fixação
Unidade 05 10 
entre os pés de mesas e o tampo é feita
com buchas de aço, insertadas na madeira
com rosca M6 para maior fixação e
acabamento. Pés com sistema de
regulagem de altura que possibilite o
nivelamento com o piso. Tampo e pé
painel com encabeçamento lateral reto,
borda em poliestireno de alto impacto, no
mínimo 2 mm de espessura, na cor e
tonalidade do laminado. A caixa metálica
tipo MOPA ou similar é composta por 3
tomadas elétricas e recortes para aplicação
de 03 plugues de RJ. Os painéis e tampos
deverão possuir, em toda a extensão de
suas superfícies, espessura correspondente
à prevista na descrição, não se admitindo
apenas o adensamento dos seus contornos
e acabamentos. Indicar na proposta marca
e modelo e apresentar prospecto do
fabricante do mobiliário ou desenho
técnico. O mobiliário poderá possuir
design de cada fabricante, obedecendo ao
termo descritivo mínimo deste item, sendo
que os móveis deverão ser de primeira
linha, confeccionados conforme os
padrões de ergonomia - M3-006.
11
Mesa de reunião retangular medindo
2700x1200x750 mm (LxPxA)
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou
para menos, na cor wengue. Tampo com
no mínimo 40 mm de espessura em MDP
dupla face. com acabamento total em Fita
de borda de PVC com 1 mm de espessura.
Travessa frontal (saia) possuindo altura de
no mínimo 450 mm e, no mínimo, 18mm
de espessura com acabamento total em
Fita de borda de PVC com 1 mm de
espessura fixada no centro da mesa entre
os painéis laterais. Mesa estruturada com
dois pés painéis do mesmo material do
tampo, com no mínimo 40 mm de
espessura, com caixa de tomadas no tampo
com 03 tomadas eletricas e 02 RJ45,
localizadas entre os pés painéis. Fixação
entre os pés de mesas e o tampo é feita
com buchas de aço, insertadas na madeira
com rosca M6 para maior fixação e
acabamento. Pés com sistema de
regulagem de altura que possibilite o
nivelamento com o piso. Tampo e pé
painel com encabeçamento lateral reto,
borda em poliestireno de alto impacto, no
mínimo 2 mm de espessura, na cor e
tonalidade do laminado. A caixa metálica
tipo MOPA ou similar é composta por 3
tomadas elétricas e recortes para aplicação
de 03 plugues de RJ. Os painéis e tampos
deverão possuir, em toda a extensão de
suas superfícies, espessura correspondente
à prevista na descrição, não se admitindo
apenas o adensamento dos seus contornos
e acabamentos. Indicar na proposta marca
e modelo e apresentar prospecto do
fabricante do mobiliário ou desenho
técnico. O mobiliário poderá possuir
design de cada fabricante, obedecendo ao
termo descritivo mínimo deste item, sendo
que os móveis deverão ser de primeira
linha - M3-007.
Unidade 05 10 
12 Mesa de trabalho conjugada, Composta
por:
- Uma mesa reta medindo 1700x850x750
mm (LxPxA), podendo ter variação de 5
Conjunto 05 10 
cm para mais ou para menos, na cor
wengue. Tampo com no mínimo 40 mm de
espessura em MDP dupla face. com
acabamento total em Fita de borda de PVC
com 1 mm de espessura. Travessa frontal
(saia) possuindo altura de no mínimo 450
mm e, no mínimo, 18 mm de espessura
com acabamento total em Fita de borda de
PVC com 1 mm de espessura . Mesa
estruturada com dois pés painéis do
mesmo material do tampo, com no mínimo
40 mm de espessura, com sistema de
regulagem de altura que possibilite o
nivelamento com o piso. Tampo e pé
painel com encabeçamento lateral reto,
borda em poliestireno de alto impacto,
com no mínimo 2 mm de espessura, na cor
e tonalidade do laminado. 
- Uma mesa auxiliar medindo no
mínimo 905x850x750 mm (LxPxA),
podendo ter variação de 5 centímetros para
mais ou para menos, nas cores argila ou
wengue, a ser definida quando da
solicitação do fornecimento, composta por
tampo com no mínimo 40 mm de
espessura em MDP dupla face. com
acabamento total em Fita de borda de PVC
com 1 mm de espessura. Travessa frontal
(saia) possuindo altura de no mínimo 450
mm e, no mínimo, 18 mm de espessura
com acabamento total em Fita de borda de
PVC com 1 mm de espessura . Mesa
estruturada com dois pés painéis do
mesmo material do tampo, com no mínimo
40 mm de espessura.
- A mesa possui um suporte para
CPU medindo no mínimo 220x490x120
mm (LxPxA), confeccionado em MDP de
no mínimo 40 mm, com 4 rodízios em
nylon de duplo giro, auto lubrificantes
com eixo e haste de aço.
- Uma conexão angular medindo no
mínimo 850x850 mm, confeccionada em
MDP de no mínimo 40 mm de
espessura. Fixação entre os pés de mesas e
o tampo é feita com buchas de aço,
insertadas na madeira com rosca M6 para
maior fixação e acabamento. .O conjunto
poderá ter composição única em ‘’L’’ ou
similar. Os painéis e tampos deverão
possuir, em toda a extensão de suas
superfícies, espessura correspondente à
prevista na descrição, não se admitindo
apenas o adensamento dos seus contornos
e acabamentos. Todas as extremidades do
móvel devem apresentar encabeçamento
lateral reto, borda em poliestireno de alto
impacto, com no mínimo 2 mm de
espessura, na cor e tonalidade do
laminado. Indicar na proposta marca e
modelo e apresentar prospecto do
fabricante do mobiliário ou desenho
técnico. O mobiliário poderá possuir
design de cada fabricante, obedecendo ao
termo descritivo mínimo deste item, sendo
que os móveis deverão ser de primeira
linha, confeccionados conforme os
padrões de ergonomia - M3-009.
13 Mesa de trabalho conjugada composta
por: 
- Uma mesa reta medindo 1500x850x750
mm (LxPxA), podendo ter variação de 5
cm para mais ou para menos, na cor
Conjunto 05 10 
wengue. Tampo com no mínimo 40 mm de
espessura em MDP dupla face. com
acabamento total em Fita de borda de PVC
com 1 mm de espessura. Travessa frontal
(saia) possuindo altura de no mínimo 450
mm e, no mínimo, 18 mm de espessura
com acabamento total em Fita de borda de
PVC com 1 mm de espessura . Mesa
estruturada com dois pés painéis do
mesmo material do tampo, com no mínimo
40 mm de espessura, com sistema de
regulagem de altura que possibilite o
nivelamento com o piso. Tampo e pé
painel com encabeçamento lateral reto,
borda em poliestireno de alto impacto,
com no mínimo 2 mm de espessura, na cor
e tonalidade do laminado. Pés com sistema
de regulagem de altura que possibilite o
nivelamento com o piso. Tampo e pé
painel com encabeçamento lateral reto,
borda em poliestireno de alto impacto,
com, no mínimo, 2 mm de espessura, na
cor e tonalidade do laminado. 
- Uma mesa auxiliar medindo no
mínimo 905x850x750 mm(LxPxA),
podendo ter variação de 5 centímetros para
mais ou para menos, nas cores argila ou
wengue, a ser definida quando da
solicitação do fornecimento, composta por
tampo com no mínimo 40 mm de
espessura em MDP dupla face. com
acabamento total em Fita de borda de PVC
com 1 mm de espessura. Travessa frontal
(saia) possuindo altura de no mínimo 450
mm e, no mínimo, 18 mm de espessura
com acabamento total em Fita de borda de
PVC com 1 mm de espessura . Mesa
estruturada com dois pés painéis do
mesmo material do tampo, com no mínimo
40 mm de espessura. 
- A mesa possui um suporte para
CPU medindo no mínimo 220x490x120
mm (LxPxA), confeccionado em MDP de
no mínimo 40 mm, com 4 rodízios em
nylon de duplo giro, auto lubrificantes
com eixo e haste de aço. Uma conexão
angular medindo no mínimo 850x850
mm, confeccionada em MDP de no
mínimo 40 mm de espessura. Fixação
entre os pés de mesas e o tampo é feita
com buchas de aço, insertadas na madeira
com rosca M6 para maior fixação e
acabamento. Os painéis e tampos deverão
possuir, em toda a extensão de suas
superfícies, espessura correspondente à
prevista na descrição, não se admitindo
apenas o adensamento dos seus contornos
e acabamentos. Todas as extremidades do
móvel devem apresentar encabeçamento
lateral reto, borda em poliestireno de alto
impacto, com, no mínimo, 2 mm de
espessura, na cor e tonalidade do
laminado. Indicar na proposta marca e
modelo e apresentar prospecto do
fabricante do mobiliário ou desenho
técnico. O mobiliário poderá possuir
design de cada fabricante, obedecendo ao
termo descritivo mínimo deste item, sendo
que os móveis deverão ser de primeira
linha, confeccionados conforme os
padrões de ergonomia - M3-010.
14 Mesa de trabalho conjugada composta
por: 
Conjunto 05 10 
- Uma mesa reta medindo 1700x850x750
mm (LxPxA), podendo ter variação de 5
cm para mais ou para menos, na cor
wengue. Tampo com no mínimo 40 mm de
espessura em MDP dupla face. com
acabamento total em Fita de borda de PVC
com 1 mm de espessura. Travessa frontal
(saia) possuindo altura de no mínimo 450
mm e, no mínimo, 18 mm de espessura
com acabamento total em Fita de borda de
PVC com 1 mm de espessura . Mesa
estruturada com dois pés painéis do
mesmo material do tampo, com no mínimo
40 mm de espessura, com sistema de
regulagem de altura que possibilite o
nivelamento com o piso. Tampo e pé
painel com encabeçamento lateral reto,
borda em poliestireno de alto impacto,
com no mínimo 2 mm de espessura, na cor
e tonalidade do laminado. Pés com sistema
de regulagem de altura que possibilite o
nivelamento com o piso. Tampo e pé
painel com encabeçamento lateral reto,
borda em poliestireno de alto impacto,
com, no mínimo, 2 mm de espessura, na
cor e tonalidade do laminado. 
- A mesa possui um suporte para
CPU medindo no mínimo 220x490x25
mm (LxPxA), confeccionado em MDP de
no mínimo 40 mm, com 4 rodízios em
nylon de duplo giro, auto lubrificantes
com eixo e haste de aço.
- Uma conexão angular medindo
850x850 mm, confeccionada em MDP de
no mínimo 40 mm de espessura. 
- Uma mesa executiva gaveteiro pedestal
medindo 1805x850x750 mm (LxPxA),
podendo ter variação de 5 cm para mais ou
para menos, nas cores argila ou wengue, a
ser definida quando da solicitação do
fornecimento, composta por Tampo com
no mínimo 40 mm de espessura em MDP
dupla face. com acabamento total em Fita
de borda de PVC com 1 mm de espessura.
Travessa frontal (saia) possuindo altura de
no mínimo 450 mm e, no mínimo, 18mm
de espessura com acabamento total em
Fita de borda de PVC com 1 mm de
espessura . Mesa estruturada com dois pés
painéis do mesmo material do tampo, com
no mínimo 40 mm de espessura. Tampo e
pé painel com encabeçamento lateral reto,
borda em poliestireno de alto impacto,
com, no mínimo 2 mm de espessura, na
cor e tonalidade do laminado. 
- A mesa possui um gaveteiro
lateral para sustentação da mesa
executiva. Medidas mínimas:
profundidade de 850 mm e altura 620 mm.
Possui 03 gavetas frontais, sendo duas
médias e uma para pastas suspensas.
Puxador em alumínio, fechadura com
chave escamoteável na primeira gaveta. Os
painéis e tampos deverão possuir, em toda
a extensão de suas superfícies, espessura
correspondente à prevista na descrição,
não se admitindo apenas o adensamento
dos seus contornos e
acabamentos. Fixação entre os pés de
mesas e o tampo é feita com buchas de
aço, insertadas na madeira com rosca M6
para maior fixação e acabamento. Todas as
extremidades do móvel devem apresentar
encabeçamento lateral reto, borda em
poliestireno de alto impacto, no mínimo 2
mm de espessura, na cor e tonalidade do
laminado. Indicar na proposta marca e
modelo e apresentar prospecto do
fabricante do mobiliário ou desenho
técnico. O mobiliário poderá possuir
design de cada fabricante, obedecendo ao
termo descritivo mínimo deste item, sendo
que os móveis deverão ser de primeira
linha, confeccionados conforme os
padrões de ergonomia - M3-011.
15
Conexão angular medindo 850x850 mm.
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou
para menos, na cor wengue.
Confeccionada em MDP de no mínimo 40
mm de espessura. O móvel deverá possuir
em toda a extensão de suas superfícies,
espessura correspondente à prevista na
descrição, não se admitindo apenas o
adensamento dos seus contornos e
acabamentos. Todas as extremidades do
móvel devem apresentar encabeçamento
lateral reto, borda em poliestireno de alto
impacto, com, no mínimo 2 mm de
espessura, na cor e tonalidade do
laminado. Fixação entre as mesas e o
tampo é feita com buchas de aço,
insertadas na madeira com rosca M6 para
maior fixação e acabamento. Indicar na
proposta marca modelo e apresentar
prospecto do fabricante do mobiliário ou
desenho técnico. O mobiliário poderá
possuir design de cada fabricante,
obedecendo ao termo descritivo mínimo
deste item, sendo que os móveis deverão
ser de primeira linha, confeccionado
conforme os padrões de ergonomia - M3-
012.
Unidade 06 12 
16 Armário alto com 02 portas medindo
850x490x1650 mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou
para menos, na cor wengue. Corpo,
laterais, base, prateleiras e portas de MDP
com espessura no mínimo 18 mm e fundo
em chapa de MDP com espessura de no
mínimo 15 mm, com acabamento lateral
em fita de borda de PVC com 0,45mm de
espessura em todo o contorno da peça,
com resistência ao impacto, revestidos em
ambas as faces com laminado melamínio.
Tampo superior em MDP com no mínimo
40 mm de espessura, revestido com
laminado melamínio. Acabamento lateral
em fita de borda de PVC com 2 mm de
espessura em todo o contorno da peça,
com resistência ao impacto, riscos, rodapé
em tubo de aço de 25x25mm com parede
de 1,5mm, pintado pelo sistema de pintura
eletrostatica á pó, com regulagem de
altura, que possibilite o posicionamento
do móvel a altura mínima de 25 mm do
solo. Três prateleiras em chapa de MDP,
com espessura mínima de 18 mm, com
altura regulável por meio de pinos de aço
em furação, com espaçamento de, no
mínimo, 60 mm na face interna dos painéis
laterais, com capacidade para no mínimo
40 Kg por plano de carga. Duas portas em
MDP com espessura mínima de 18 mm.
Puxadores de ABS em alumínio curvilíneo
ou similar, com capacidade de resistência
ao esforço de puxar. Fechadura frontal tipo
cilindro, com rotação de 360º, lingueta
Unidade 05 10 
sem rotação, própria para armário de
madeira. O móvel deverá possuir, em toda
a extensão de suas superfícies, espessura
correspondente à prevista na descrição,
não se admitindo apenas o adensamento
dos seus contornos e acabamentos. Indicar
na proposta marca e modelo e apresentar
prospecto do fabricante do mobiliário ou
desenho técnico. O mobiliário poderá
possuir design de cada fabricante,
obedecendo ao termo descritivo mínimo
deste item, sendo que os móveis deverão
ser de primeira linha, confeccionados
conforme os padrões de ergonomia - M3-
013.
17
Armário baixo com 02 portas tipo
balcão medindo 850x490x740
mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou
para menos, na cor wengue. Corpo,
laterais, base, prateleiras e portas de MDP
com espessura de no mínimo 18 mm e
fundo em chapa de MDP com espessura de
no mínimo 15 mm, revestidos em ambas
as faces com laminado melamínio. com
acabamento lateral em fita de borda de
PVC com 0,45mm de espessura em todo o
contorno da peça, com resistência ao
impacto. Tampo superior em MDP com no
mínimo 40 mm de espessura, revestido
com laminado melamínio, com
acabamento lateral em fita de borda de
PVC com 2 mm de espessura em todo o
contorno da peça, com resistência ao
impacto, riscos, rodapé em tubo de aço de
25x25mm com parede de 1,5mm, pintado
pelo sistema de pintura eletrostatica á pó,
com regulagem de altura, que possibilite o
posicionamento do móvel a altura mínima
de 25 mm do solo. Uma prateleira em
chapa de MDP, com espessura mínima de
18 mm, com altura regulável por meio de
pinos de aço em furação, com
espaçamento de no mínimo 60 mm na face
interna dos painéis laterais, com
capacidade para no mínimo 40 Kg por
plano de carga. Duas portas em MDP com
espessura mínima de 18 mm. Puxadores de
ABS em alumínio curvilíneo ou similar,
com capacidade de resistência ao esforço
de puxar. Fechadura frontal tipo cilindro,
com rotação de 360º, lingueta sem rotação,
própria para armário de madeira. O móvel
deverá possuir, em toda a extensão de suas
superfícies, espessura correspondente à
prevista na descrição, não se admitindo
apenas o adensamento dos seus contornos
e acabamentos. Indicar na proposta marca
e modelo e apresentar prospecto do
fabricante do mobiliário ou desenho
técnico. O mobiliário poderá possuir
design de cada fabricante, obedecendo ao
termo descritivo mínimo deste item, sendo
que os móveis deverão ser de primeira
linha, confeccionados conforme os
padrões de ergonomia - M3-014.
Unidade 05 10 
18 Armário credenza baixo com 2 portas e
nicho central medindo 1850x490x700
mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou
para menos, na cor wengue. Corpo,
laterais, base, prateleiras e portas de MDP
com espessura de no mínimo 18 mm e
Unidade 06 12 
fundo em chapa de MDP com espessura de
no mínimo 15 mm . O móvel possui nicho
central com uma divisória central na
vertical, e duas prateleiras, ambos
confeccionados em MDP de no mínimo 18
mm. Tampo superior em MDP com no
mínimo 40 mm de espessura com
acabamento lateral em fita de borda de
PVC com 0,45mm de espessura em todo o
contorno da peça, com resistência ao
impacto. Base do móvel com sistema de
regulagem de altura que possibilite o
posicionamento do móvel a altura mínima
de 25 mm do solo. Duas portas em MDP
com espessura mínima de 18 mm,
revestidas em ambas as faces com
laminado. Puxadores de ABS em alumínio
curvilíneo ou similar, com capacidade de
resistência ao esforço de puxar. Fechadura
frontal tipo cilindro, com rotação de 360º,
lingueta sem rotação, própria para armário
de madeira. O móvel deverá possuir, em
toda a extensão de suas superfícies,
espessura correspondente à prevista na
descrição, não se admitindo apenas o
adensamento dos seus contornos e
acabamentos. Indicar na proposta marca e
modelo e apresentar prospecto do
fabricante do mobiliário ou desenho
técnico. O mobiliário poderá possuir
design de cada fabricante, obedecendo ao
termo descritivo mínimo deste item, sendo
que os móveis deverão ser de primeira
linha, confeccionados conforme os
padrões de ergonomia - M3-015.
19 Armário alto com 04 portas e estante
lateral medindo 2730x490x1650
mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou
para menos, na cor wengue, composto por
dois armários altos com duas portas e 2
nichos abertos tipo torre, sendo um
direito e outro esquerdo, conjugados.
Corpo, laterais, base, prateleiras e portas
de MDP com espessura de no mínimo 18
mm e fundo em chapa de MDP com
espessura de no mínimo 15 mm com
acabamento lateral em fita de borda de
PVC com 0,45mm de espessura em todo o
contorno da peça, com resistência ao
impacto. Tampo superior em MDP com no
mínimo 40 mm de espessura com
acabamento total em Fita de borda de PVC
com 1 mm de espessura. rodapé em tubo
de aço de 25x25mm com parede de
1,5mm, pintado pelo sistema de pintura
eletrostatica á pó, com regulagem de
altura. Base do móvel com sistema de
regulagem de altura que possibilite o
posicionamento do móvel a altura mínima
de 25 mm do solo. Cada armário possui
três prateleiras em chapa de MDP, com
espessura mínima de 18 mm, com altura
regulável por meio de pinos de aço em
furação, com vão de, no mínimo, 60 mm
na face interna dos painéis laterais do
móvel, com capacidade para, no mínimo,
40 Kg por plano de carga. Cada armário
com duas portas de giro, em MDP com
espessura mínima de 18 mm. Puxadores de
ABS em alumínio curvilíneo ou similar,
com capacidade de resistência ao esforço
de puxar. Fechadura frontal tipo cilindro,
com rotação de 360º, lingueta sem rotação,
própria para armário de madeira. 02
Conjunto 06 12 
nichos laterais tipo torre aberta, sendo
um direito e um esquerdo, com a mesma
profundidade e altura dos armários e
largura medindo no mínimo 447 mm (L),
corpo, laterais, base e prateleira de MDP
com espessura mínima de 18 mm e fundo
em chapa de MDP com espessura mínima
de 15 mm. Tampo superior em MDP com
no mínimo 40 mm de espessura. Base do
móvel com sistema de regulagem de altura
que possibilite o posicionamento do móvel
a altura mínima de 25 mm do solo. O
conjunto de armários deverá possuir
fechamento para conjugar os módulos de
armário alto e nichos de acordo com cada
fabricante ou similar, confeccionado em
MDP. O móvel deverá possuir, em toda a
extensão de suas superfícies, espessura
correspondente à prevista na descrição,
não se admitindo apenas o adensamento
dos seus contornos e acabamentos. Indicar
na proposta marca e modelo e apresentar
prospecto do fabricante do mobiliário ou
desenho técnico. O mobiliário poderá
possuir design de cada fabricante,
obedecendo ao termo descritivo mínimo
deste item, sendo que os móveis deverão
ser de primeira linha, confeccionados
conforme os padrões de ergonomia - M3-
016.
20
Nicho tipo torre aberta medindo
447x447x1650 mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou
para menos, na cor wengue. Corpo,
laterais, base, prateleiras e portas de MDP
com espessura de no mínimo 18 mm e
fundo em chapa de MDP com espessura de
no mínimo 15 mm com acabamento lateral
em fita de borda de PVC com 0,45mm de
espessura em todo o contorno da peça,
com resistência ao impacto. Tampo
superior em MDP com no mínimo 40
mm de espessura. Possui acabamento total
em Fita de borda de PVC com 1 mm de
espessura. rodapé em tubo de aço de
25x25mm com parede de 1,5mm, pintado
pelo sistema de pintura eletrostatica á pó,
com regulagem de altura Rodapé em MDP
de no mínimo 18 mm de espessura com no
mínimo 50 mm de altura. Base do móvel
com sistema de regulagem de altura que
possibilite o posicionamento do móvel a
altura mínima de 25 mm do solo. O móvel
deverá possuir, em toda a extensão de suas
superfícies, espessura correspondente à
prevista na descrição, não se admitindo
apenas o adensamento dos seus contornos
e acabamentos. Indicar na proposta marca
e modelo e apresentar prospecto do
fabricante do mobiliário ou desenho
técnico. O mobiliário poderá possuir
design de cada fabricante, obedecendo ao
termo descritivo mínimo deste item, sendo
que os móveis deverão ser de primeira
linha, confeccionados conforme os
padrões de ergonomia - M3-017.
Unidade 06 12 
21 Armário médio com 02 portas, medindo
850x490x1100 mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou
para menos, na cor wengue. Corpo,
laterais, base, prateleiras e portas de MDP
com espessura de no mínimo 18 mm e
fundo em chapa de MDP com espessura de
Unidade 06 12 
no mínimo 15 mm, com acabamento
lateral em fita de borda de PVC com
0,45mm de espessura em todo o contorno
da peça, com resistência ao impacto. 
Tampo superior em MDP com no
mínimo 40 mm de espessura acabamento
lateral em fita de borda de PVC com 1
mm de espessura em todo o contorno da
peça, com resistência ao impacto, . rodapé
em tubo de aço de 25x25mm com parede
de 1,5mm, pintado pelo sistema de pintura
eletrostatica á pó, com regulagem de
altura que possibilite o posicionamento do
móvel a altura mínima de 25 mm do solo.
Duas prateleiras em chapa de MDP, com
espessura mínima de 18 mm, com altura
regulável por meio de pinos de aço em
furação, com espaçamento de, no mínimo,
60 mm na face interna dos painéis laterais,
com capacidade para, no mínimo, 40 Kg
por plano de carga. Duas portas em MDP
com espessura mínima de 18 mm.
Puxadores de ABS em alumínio curvilíneo
ou similar, com capacidade de resistência
ao esforço de puxar. Fechadura frontal tipo
cilindro, com rotação de 360º, lingueta
sem rotação, própria para armário de
madeira. O móvel deverá possuir, em toda
a extensão de suas superfícies, espessura
correspondente à prevista na descrição,
não se admitindo apenas o adensamento
dos seus contornos e acabamentos. Indicar
na proposta marca e modelo e apresentar
prospecto do fabricante do mobiliário ou
desenho técnico. O mobiliário poderá
possuir design de cada fabricante,
obedecendo ao termo descritivo mínimo
deste item, sendo que os móveis deverão
ser de primeira linha, confeccionados
conforme os padrões de ergonomia - M3-
018.

GRUPO 03 - GABINETES DE JUIZ E DESEMBARGADOR
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE
INSTITUCIONAL
QUANTIDADE
PARA ADESÃO
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
22 Poltrona Presidente Giratória.
Com braços em alumínio ou outro
metal com acabamento cromado e
revestimento almofadado recoberto
com o mesmo material do assento e
encosto. Assento e encosto
interligados em concha única, com
base em alumínio. Estrutura do
assento e encosto em compensado
com, no mínimo, 14 mm de
espessura, estofada em espuma
injetada de, no mínimo, 80 mm de
espessura para o assento, com
densidade mínima de 45 kg/m³, e no
mínimo 70 mm para o encosto, com
densidade mínima de 28 kg/m³. O
encosto deverá possuir apoio para
cabeça. Revestimento na cor preta
100% couríssimo. Todos os
acabamentos deverão ser
confeccionados com costuras duplas
decorativas horizontais e verticais.
Mecanismo com movimento
sincronizado, com relax a gás e
aranha arqueada com, no mínimo,
700 mm de diâmetro, em alumínio ou
Unidade 15 30 
outro metal com acabamento
cromado. Dimensões mínimas:
largura/altura do encosto - 550x670
mm; largura do assento – 550 mm;
profundidade do assento – 480 mm
- C2-001.
23
Poltrona Diretora Fixa.
Com braços em alumínio ou outro
metal com acabamento cromado,
base tipo “S” em alumínio ou outro
metal com acabamento cromado,
com balanço. Assento e encosto
interligados em concha única, com
base de compensado de no mínimo
14 mm de espessura, estofada em
espuma injetada com no mínimo 80
mm de espessura para o assento, com
densidade mínima de 45 kg/m³, e no
mínimo 70 mm para o encosto, com
densidade mínima de 28 kg/m³. O
encosto deverá possuir apoio para
cabeça. Revestimento na cor preta
100% couríssimo. Todos os
acabamentos deverão ser
confeccionados com costuras duplas
decorativas horizontais e verticais.
Dimensões mínimas: largura/altura
do encosto – 550x600 mm; largura
do assento - 550 mm; profundidade
do assento - 450 mm - C2-002.
Unidade 15 30 
24
Poltrona Presidente Giratória com
regulagem de altura do solo.
Base com aranha arqueada de
alumínio com, no mínimo, 700 mm
de diâmetro. Encosto em
tela elástica de alta resistência na
cor preta, preferencialmente em
nylon 6, com apoio de cabeça. Apoio
lombar em material plástico de alta
resistência na cor preta. Assento em
tela elástica de alta resistência na
cor preta, em nylon 6 ou material
similar que apresente os mesmos
padrões de qualidade e acabamento.
Braços com altura regulável, com
estrutura em forma de “T”, revestidos
em poliuretano na cor preta.
Mecanismo com inclinação e relax,
com pistão a gás. Dimensões
mínimas: largura/altura do encosto:
500x600 mm; largura do assento: 500
mm; profundidade do assento: 480
mm - C2-003.
Unidade 20 40 
25 Poltrona Interlocutor Diretor Fixa,
base tipo “S”.
Em alumínio ou outro metal com
acabamento cromado, com balanço.
Encosto em tela elástica de alta
resistência na cor preta,
preferencialmente em nylon 6, com
apoio de cabeça. Apoio lombar em
material plástico de alta resistência
na cor preta. Assento em tela elástica
de alta resistência na cor preta,
preferencialmente em nylon 6.
Braços fixos ou reguláveis, com
revestimento em poliuretano na cor
preta ou cromado. Dimensões
mínimas: largura/altura do encosto –
480x540 mm; largura do assento: 480
Unidade 15 30 
mm; profundidade do assento: 480
mm. –C2-004.

GRUPO 04 - ÁREA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO 
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE
INSTITUCIONAL
QUANTIDADE
PARA
ADESÃO
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
26
Longarina 02 lugares sem braços.
Estrutura em perfis metálicos com no
mínimo 1 mm de espessura. Estrutura do
encosto e assento em material plástico
com aditivo anti-UV, com furos para
ventilação, na cor Preta. Dimensões
mínimas: largura/altura do encosto –
460x260 mm; largura do assento - 460
mm; profundidade do assento - 400
mm. –C3-003.
Unidade 50 100 
27
Longarina 03 lugares sem braços.
Estrutura em perfis metálicos com no
mínimo 1 mm de espessura. Estrutura do
encosto e assento em material plástico
com aditivo anti-UV, com furos para
ventilação, na cor Preta. Dimensões
mínimas: largura/altura do encosto –
460x260 mm; largura do assento - 460
mm; profundidade do assento - 400 mm. 
–C3-004.
Unidade 50 100 

ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE
INSTITUCIONAL
QUANTIDADE
PARA
ADESÃO
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
28
Cadeira de Rodas.
Adulto confeccionada em alumínio com
capacidade de carga de até
120kg. Estrutura em aço dobrável em
duplo X tubular; Pintura Epoxi; Assento e
encosto em nylon almofadado; Freios
Bilaterais; Rodas Traseiras 24’’
raiadas; Rodas Dianteiras
6’’rolamentadas verticalmente; Garfos
dianteiro em nylon; Apoio de braços
emborrachados escamoteáveis; Apoio de
pés rebatíveis lateralmente; Protetor
lateral de roupa; Pneus maciços;
Unidade 15 30 

3.2. A existência de preço registrado não obriga o Tribunal de Justiça a efetuar aquisições unicamente daqueles concorrentes que tiveram
seus preços registrados, ficando-lhe facultada a utilização de licitação específica para a aquisição pretendida, cabendo-lhes, no entanto, a
preferência na aquisição em igualdade de condições.
3.3. As contratações decorrentes desta ata de registro de preços serão formalizadas pelo órgão gerenciador mediante termo contratual
e/ou emissão da respectiva Nota de Empenho (NE).
3.4. O fornecedor registrado fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços,
observadas as condições do Edital e da proposta.
3.5. Durante o prazo de vigência da ARP os preços são fixos e irreajustáveis, ressalvado, os termos da alínea 'b", do inciso II, do art. 65,
da Lei nº 8.666/93.
3.6. Os materiais deverão ser novos, não recondicionados e/ou remanufaturados com sua qualidade reconhecida e atestada por órgão ou
agente de certificação ou inspeção (INMETRO) ou outra entidade que venha substituir, inclusive contendo informações quanto as suas
características tais como data de fabricação, prazo de validade, e outros;
3.7. Os materiais deverão ter garantia mínima de 3 (três) anos.
3.8. Os materiais descritos acima seguem o padrão do Catálogo de Mobiliário disponível em: http://www.tjac.jus.br/wp-
content/uploads/2014/08/Resolucao_CONAD_TJAC_37_2012.pdf
4. DO RECEBIMENTO E DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO:
4.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, a EMPRESA fornecerá os produtos após o recebimento da Nota de Empenho
emitida pelo TJAC, de acordo com o especificado neste Termo de Referência.
4.2. A empresa terá prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para retirar ou confirmar o recebimento da Nota de Empenho, sob pena de, não
o fazendo, decair do direito ao fornecimento e sujeitar-se às penalidades previstas neste Edital.
4.3. A entrega do material deverá ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir do recebimento da nota de
empenho.
4.4. Os produtos serão entregues na supervisão do Almoxarifado Regional, no horário das 7h às 14h, de segunda a sexta-feira, no
seguinte endereço: Via Verde, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193. Telefone: (68) 3302-0400.
4.5. O supervisor do almoxarifado regional procederá com a aceitação do produto após rigorosa conferência, e somente após dará o 
“atesto” na nota fiscal/fatura apresentada no ato da entrega.
4.6. Por ocasião da entrega, os produtos serão conferidos e, se verificadas irregularidades, serão devolvidos à empresa contratada, que
terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para substituí-los, circunstância que não interromperá o prazo de execução contratual.
4.7. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto deste contrato será recebido da seguinte forma:
A) Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais com as especificações deste
Termo de Referência;
B) Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da
qualidade dos produtos e aceitação pelo fiscal deste instrumento convocatório;
4.8. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como
realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
4.9. Não serão admitidos para efeito de recebimento itens que estejam em desacordo ou conflitantes com quaisquer especificações
prescritas neste Termo de Referência.
4.10. O recebimento do objeto está condicionado à conferência, ao exame qualitativo e à aceitação final, obrigando-se a
CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, no todo ou em parte, sanar os vícios, defeitos ou as incorreções porventura detectadas.

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
5.1. A Contratada obriga-se a:
5.1.1. Efetuar a entrega dos materiais em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das
especificações do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal, constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo,
tipo, procedência e prazo de garantia;
5.1.2. Os materiais devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português, e da
relação da rede de assistência técnica autorizada;
5.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
5.1.4. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou
reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos o produto com avarias ou defeitos;
5.1.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto adquirido;
5.1.6. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que
impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
5.1.7. Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto;
5.1.8. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros,
deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;
5.1.9. Manter durante todo o período de vigência do ajuste (ARP), todas as condições que ensejaram a habilitação na licitação.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
6.1. A Contratante obriga-se a:
6.1.1. Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;
6.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais recebidos provisoriamente com as especificações
constantes neste Termo de Referência e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
6.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
6.1.3.1. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o
presente Termo de Referência e com a ARP; bem como, zelar pela cronologia dos termos aditivos e seus apostilamentos, a fim de não
permitir a ruptura do contrato e nem a extrapolação do termo final do limite de 60 (sessenta) meses permitidos pela legislação.
6.1.4. Efetuar o pagamento no prazo previsto.
6.1.5. Notificar o fornecedor registrado sobre eventuais atrasos na entrega dos materiais e/ou descumprimento de cláusulas previstas
neste Termo de Referência, no Edital ou na Ata de Registro de Preços;
6.1.6. Devolver os materiais ou recusar os serviços que, recebidos provisoriamente, apresentarem discrepância em relação às
especificações contidas neste Termo de Referência, no Edital ou na Ata de Registro de Preços após a entrega/instalação;
6.1.7. Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.
7. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
7.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as
seguintes sanções:
7.1.1. Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a
Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a
adoção de medidas corretivas cabíveis;
7.1.2. Multas na forma abaixo:
a) multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a
incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a
não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão
unilateral da avença;
b) multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c) multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos
administrativos no decorrer do certame.
7.1.3. Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração
Pública opera e atua concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
7.1.4. Impedimento de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e o descredenciamento no SICAF,
ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no
contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de
sua proposta: I - não assinar o contrato ; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV -
causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do
contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
7.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não
superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
7.2. O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento,
sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
7.3. Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas
seguintes:

TABELA 1
GRAU CORRESPONDÊNCIA
1 2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a
incidência a 15 (quinze) dias; (Item 9.1.2. Alínea a)
2 30 % (trinta por cento) sobre o valor do contrato ou da nota de empenho pela inexecução contratual; (Item
9.1.2. Alínea b)
3 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta; ( Item 9.1.2.
Alínea c)

TABELA 2
SITUAÇÕES DESCRIÇÃO GRAU
1
Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura da ARP.
Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha
declarado previamente no certame que os cumpria.
Deixar de entregar documentação exigida para o certame.
Fazer declaração falsa.
Interposição de recursos manifestamente protelatórios.
Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela
Administração.
Tumultuar a sessão pública da licitação.
Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor
máximo.
Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante
valor ofertado nas fases de lances ou de negociação.
3
2 Recusar-se a assinar a ARP dentro do prazo previsto no edital do certame.
Falhar na execução da ARP sem justificativa adequável durante a prestação dos serviços ou
fornecimento dos materais.
2
Fraudar a execução da ARP.
Cometer fraude fiscal.
Não retirar a nota de empenho.
Apresentar comportamento inidôneo.
3
Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a entrega materiais
contratuais por dia e por unidade de atendimento.
Não manter a regularidade fiscal e trabalhista durante a execução do contrato ou da nota de
empenho.
Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO.
1
7.4. As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou
cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA,
observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
7.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo
da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
7.6. O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da
notificação.
7.7. O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-
lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo. 
7.8. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 7.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado
ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
7.9. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso
seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
7.10. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela
responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
7.11. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força
maior;
7.12. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a
sanção. 

8. DO PAGAMENTO:
8.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do recebimento
definitivo dos serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente
atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo
prestador de serviço.;
8.2. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do material, conforme este Termo de Referência;
8.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá estar obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de
consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
8.3.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências
previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
8.4. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos
necessários e essenciais do documento.
8.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará
sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a
comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
8.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
8.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica
convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da
obrigação é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)
I = (6/100)
365
I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%
9. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
9.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que
não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e
respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e nos Decretos federais nº 9.488/2018 e nº
7.892/2013.
9.2. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre é órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços;
9.2.1. Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, em especial
ao seguinte:
gerenciar a ata de registro de preços;
conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;
aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório; e
aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro
de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.
autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo previsto no § 6 º do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013, respeitado
o prazo de vigência da ata, quando solicitada pelo órgão não participante.
9.3. As aquisições ou as contratações adicionais de que trata o Artigo 22 do Decreto nº 7.892/2013, não poderão exceder, por órgão ou
entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para
o órgão gerenciador e para os órgãos participantes;
9.4. As adesões à ata de registro de preços não poderão exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata
de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes
que aderirem.
9.5. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou
não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador;
9.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até
noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
9.7. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente
assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de
cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

10. DA VALIDADE DA ATA:
10.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da sua assinatura, com eficácia a partir da publicação no Diário
da Justiça Eletrônico - DJE, vedada sua prorrogação.

11. DA REVISÃO E CANCELAMENTO:
11.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que
eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao fornecedor.
11.1.1. É condição para revisão em decorrência de elevação dos custos, ter transcorrido o prazo de doze meses entre a apresentação da
proposta e a formulação do pedido de revisão.
11.2. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará
o fornecedor para negociar a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
11.3. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem
aplicação de penalidade.
11.4. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão
gerenciador poderá:
11.4.1. liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da
penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
11.4.2. convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
11.5. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as
medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
11.6. O registro do fornecedor será cancelado quando:
11.6.1. descumprir as condições da ata de registro de preços;
11.6.2. não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
11.6.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
11.6.4. sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador.
11.7. O cancelamento dos registros será formalizado pelo órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
11.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que
prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
11.8.1. por razão de interesse público; ou
11.8.2. a pedido do fornecedor.

12. DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
12.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado,
motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a
ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

13. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
13.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a
gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II - verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III - prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos
relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre
outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.
13.2. Para tanto figuram como:
FISCAL: Jener Pontes de Oliveira, matrícula 7000903, CPF n° 595.149.492-34 e e-mail.: jener.pontes@tjac.jus.br.
GESTOR: Jose Jaider Sousa Santos, matrícula 7000403, CPF nº 390.868.102-25 e e-mail: jaider.santos@tjac.jus.br.
13.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por
qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em
corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
13.4. Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com
a execução da ARP, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua
regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.
13.5. Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a
pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for
necessário.

14. DOS CASOS OMISSOS:
14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de
2002, Lei Complementar nº 123/2006, as disposições contidas na Lei nº 8.078,de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, Decretos
Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as
disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências
estabelecidas neste Edital e seus anexos.

15. DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
15.1. Esta Ata será divulgada no portal da transparência Tribunal de Justiça do Acre, www.tjac.jus.br, e seu extrato publicado de forma
resumida no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

16. DO FORO:
16.1. As dúvidas decorrentes desta Ata serão dirimidas no Foro de Rio Branco/AC, com renúncia de qualquer outro.

17. DAS CONDIÇÕES GERAIS:
17.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do
art. 65 da Lei nº 8.666/93, nos termos do art. 12, §1º do Decreto nº 7892/13.
17.2. Demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lida e achada em ordem, a presente Ata vai assinada eletronicamente pelas partes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 06/12/2022, às 11:30, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
___________________________________________________________________________________
ANEXO III
FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO

Pregão Eletrônico SRP nº 7/2023
Ref. Processo Administrativo SEI n.º 0007216-42.2022.8.01.0000
Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
Celular:
E-mail:
Dados bancários (banco/agência/conta corrente):

Conforme Edital Pregão Eletrônico SRP n.º 7/2023, apresentamos proposta de preços para .................................., para atender a
demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência.
Item Descrição detalhada Unidade Quantidade
Institucional
Preço
Unitário
Preço
Total

TOTAL DO VALOR POR EXTENSO R$

- Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de
qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.
- Declaramos que não possuimos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de
Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.
- Declaramos que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção
do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos
competentes como estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal
de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso minha empresa exerça uma das atividades
constantes no Anexo II da Instrução Normativa nº 31, de 03 de dezembro de 2009, do IBAMA.
- Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.

Local e data
_________________________
Nome, função e assinatura do representante legal

Rio Branco-AC, 03 de janeiro de 2023.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do
Tribunal, em 05/01/2023, às 13:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1366279 e o
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Processo Administrativo n. 0007216-42.2022.8.01.0000 1366279v4