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Rio Branco-AC, segunda-feira 19 de dezembro de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.205
13.	Pois bem. Da análise dos autos e da interpretação dos normativos postos, constata-se o preenchimento pelo servidor dos critérios e condições exigidas nas Resoluções nº 32/2017, do Conselho da Justiça Estadual e na 227/2016, do Conselho Nacional de Justiça.

14.	A partir das informações prestadas pela Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (SEI n. 1345280), vê-se que o servidor Requerente não se enquadra em nenhum dos impeditivos ao regime de teletrabalho (Art. 6º da Resolução nº 32/2017, do COJUS), uma vez que não apresenta contraindicações por motivo de saúde, não sofreu nenhuma penalidade disciplinar nos últimos dois anos, não está no primeiro ano de estágio probatório e não foi desligada anteriormen- te do regime, em virtude de incompatibilidade, atestada por equipe disciplinar.

15.	Ademais, pelo que consta do SEI n. 1329578, o servidor foi indicado para o teletrabalho pela autoridade competente, conforme preceitua o Art. 5º, da Resolução nº 32/2017, do COJUS. De igual modo, consta nos autos (SEI n. 1329722) que o servidor possui a estrutura tecnológica adequada para exercer suas atividades no regime de teletrabalho, nos termos dos arts. 16 e 30, am- bos, da Resolução n.º 32/COJUS/2017.

16.	Além disso, exsurge dos autos que o Requerente se classifica no perfil dos servidores aptos a concessão pretendida, considerando que o gestor da unidade administrativa em que o servidor é lotado, certificou nos autos que este possui plenas condições de exercer o teletrabalho, pois demonstra com- prometimento, esmero e organização no exercício de suas atribuições, ou seja, atividades passíveis de serem executadas a distância, enquadrando-se no art. 8, inciso II, da Resolução nº 32/2017/COJUS (maior esforço individual e menor interação com outros servidores).

17.	No mais, o plano de teletrabalho apresentado (SEI n. 1311505), indica as metas a serem alcançadas; a periodicidade em que o servidor em regime de teletrabalho deverá comparecer ao local de trabalho para exercício de suas atividades; o cronograma de reuniões com a gestora da unidade para avalia- ção de desempenho; o prazo em que o servidor estará sujeito ao regime de teletrabalho e o endereço no qual será realizado o teletrabalho.

18.	Calha anotar, no que alude ao período de teletrabalho pedido, que uma vez concedido, este não se dá com renovação automática, cabendo ao seu termino, pleito de renovação, se for o caso, com previa submissão para analise ao gestor da unidade e, consequentemente, à Administração Superior deste Poder.

19.	D’outra banda, é indispensável ressaltar que a Gerência de Desenvolvi- mento de Pessoas – GEDEP informou haver 2 servidores inseridos na modali- dade teletrabalho naquela unidade jurisdicional, demonstrado que o percentual de 50% da lotação efetiva, prevista no Art. 8º, inciso IV e alíneas, da Resolução nº 32/2017, do COJUS, encontra-se respeitado visto que a unidade possui, atualmente, 18 servidores lotados (Evento Sei n. 1344404).

20.	Também merece realce que o teletrabalho possui dentre seus objetivos o aumento da produtividade e qualidade do trabalho dos servidores, a melhoria da qualidade de vida dos servidores, bem como a ampliação da possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento, e ainda, o intuoto de contribuir para a política de sustentabilidade ambiental deste Poder, com a diminuição no consumo de água, energia elétrica, papel e outros bens disponi- bilizados nesta Corte, de maneira que resta possível, no momento, a conces- são do teletrabalho, estando demonstrada a conveniência e oportunidade na sua autorização, in casu.

21.	Por fim, importa destacar, nos termos do art. 17 da Resolução nº 32/2017, do COJUS que são deveres do gestor da unidade aferir e monitorar mensal- mente a produtividade e o cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho dos servidores em regime de teletrabalho, bem como enviar relatório semestral à Gerência de Desenvolvimento de Pessoas – GEDEP, com a re- lação de servidores, as dificuldades verificadas e quaisquer outras situações detectadas que possam auxiliar no desenvolvimento do teletrabalho, bem as- sim os resultados alcançados, inclusive no que concerne ao incremento da produtividade.

22.	Dito isso, resta-nos DEFERIR ao servidor Neyvo Pinheiro de Souza, Ana- lista Judiciário, o exercício de suas atividades laborais sob o regime de teletra- balho, no período de 3 (três) meses, com lastro nas Resoluções nº 32/2017, do Conselho da Justiça Estadual, e 227/2016, do Conselho Nacional de Justiça, devendo, para tanto, serem observadas as seguintes regras:

23.	À DIPES:

a)	para promover o registro da concessão do regime de teletrabalho nos as-
sentamentos funcionais do servidor;

b)	para cumprir com a deliberação constante do Art. 8º, II e IV c/c os Arts. 18, 19, 21, 22, 23,24 e 25, todos da Resolução n.º 32/COJUS/2017.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
c)	para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder do nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho, devida- mente autorizado por esta Presidência, nos termos do Art. 33, da Resolução n.º 32/COJUS/2017.

24.	À DITEC:

a) para promover o apoio técnico necessário para que o servidor desempe- nhe suas atividades, a teor dos Arts. 16 e 30, ambos, da Resolução n.º 32/ COJUS/2017;

25.	À Gerência de Sistemas – DITEC-GESIS:

a)	para implementar as medidas impostas pelos Arts. 9º, 10, 12, 15 e 17, da Resolução COJUS n.º 32/2017, em especial a de aferir e monitorar mensal- mente a produtividade e o cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho do servidor;

b)	para cumprir com a deliberação constante do Art. 8º, II e IV, da Resolução n.º 32/COJUS/2017.

26.	Ao servidor Neyvo Pinheiro de Souza: para cumprir com os deveres elenca- dos nos Arts. 14, 16 e 29, todos da Resolução n.º 32/COJUS/2017.

27.	À SEAPO, para que notifique/intime o interessado sobre o teor desta e também providencie a comunicação da chefia imediata do Requerente.

28.	Após, não havendo mais providências, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.
29.	Publique-se. Cumpra-se Data e assinatura eletrônicas. logotipo
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli-
veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 15/12/2022, às 14:53, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0007896-27.2022.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 150/2022
Pregão Eletrônico nº 110/2022
Processo nº: 0007084-82.2022.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa ABA COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 09.139.035/0001-80.

Objeto: contratação de empresa de comunicação visando a publicação de avi- sos de licitação, notas de pesar e outras matérias de interesse, em jornal de grande circulação local, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Valor Total da Ata: R$ 20.998,80 (vinte mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos).

Vigência: 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complemen- tar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Dala Maria Cas- telo Nogueira (fiscal) e Andréa Laiana Coêlho Zílio (gestor)

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 297/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 01/2022
Processo nº: 0000819-64.2022.8.01.0000

Fornecedor registrado: VETOR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, ins- crita no CNPJ sob o nº 03.692.641/0001-42.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual aquisi- ção de materiais copa e cozinha para o TJAC.

Valor Total da Ata: R$ 3.271.673,16 (três milhões, duzentos e setenta e um mil seiscentos e setenta e três reais e dezesseis centavos).

Prazo de Vigência: 12 meses, a partir da sua assinatura, com eficácia a partir