Pregão/Concorrência Eletrônica	

  Visualização de Recursos, Contrarrazões e Decisões

RECURSO :
Ilustríssimo Senhor Pregoeiro Oficial de Licitação do Tribunal de Justica do Estado do acre. Ref. Pregão nº 124/2022
Elite Soluções Empresariais LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.262.133/0001- 46, na condição de licitante no certame em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, a tempo e modo, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, contra a decisão que aceitou a proposta de preços e a habilitou a empresa CHEIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS SERVICOS IMPORTACAO LTDA, o que faz com fundamento no inciso XVIII, do artigo 4º da Lei nº 10.520/02, pelas razões anexas aduzidas.

DAS RAZÕES DO RECURSO DA TEMPESTIVIDADE
O presente recurso é tempestivo na medida em que a intenção de sua interposição foi manifestada e recebida pelo pregoeiro, no dia 26/12/2022, no prazo mínimo de 30 minutos contados após a declaração do vencedor do pregão em questão. Sendo de 3 (três) dias úteis o prazo para registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, temos como termo final o dia 29/12/2022, até às 23:59, quinta-feira, sendo, portanto, tempestivo.

DO MÉRITO

1.	DA NÃO CUMPRIMENTO À PARTE DO ITEM 10.7 DO EDITAL

Em termos de procedimentos licitatórios, a habilitação tem o fito de demonstrar a regularidade da empresa para com o mercado, a regularidade para com o fisco, o know-how técnico, tudo isso para, de certa forma, pelo menos a princípio, demonstrar sua capacidade (técnica e econômico financeira) para honrar com as obrigações decorrentes deste novo fornecimento para a qual se candidatou.

Em termos de segurança, legalidade, eficiência e, principalmente, interesse público (princípios que norteiam a administração pública), os requisitos específicos de habilitação (técnica e econômico-financeira) devem ser não só observados, mas seguidos à risca da legalidade e formalidade. Nos termos do item 10.7.1 do Edital, o licitante, para ser habilitado, deveria apresentar Atestados de Capacidade Técnica;
10.7.1. Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou ou está prestando serviços compatíveis com o objeto do certame.

O Licitante vencedor NÃO apresentou Atestado de Capacidade Técnica condizente ao ITEM 34 informado no termo de referência anexo neste edital;

O TRF-1 entende ser ilegal a decisão que não respeita a exigência relativa à comprovação da capacidade técnica, senão vejamos: LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO DOS PARTICIPANTES. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA.
DECRETO-LEI 2.300/86. 1. É ilegal a habilitação de licitante que não cumpriu a exigência relativa à comprovação da capacidade técnica, a qual se encontra prevista no artigo 25, inciso II, do Decreto-Lei 2.300/86. 2. Por sua vez, o parágrafo 2º do artigo 25 em causa estabelece em que, conforme o caso, consistirá a documentação relativa à capacidade técnica. 3. Portanto, essas normas não podem ser olvidadas na habilitação dos licitantes, sob pena de ilegalidade. 4. Remessa oficial improvida. (TRF1 - REO 6710 MG 94.01.06710-4. Terceira Turma Suplementar) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE INABILITAÇÃO SUFICIENTEMENTE

Portanto, tendo em vista, a não apresentação do devido Atestado de Capacidade Técnica, o licitante NÃO deveria ter sua proposta aceita, como o foi, devendo, portanto, o Pregoeiro reconsiderar a decisão, recusando a proposta e inabilitando a mencionada empresa.

2.	DA NÃO CUMPRIMENTO À PARTE DO ITEM 10.8 DO EDITAL
Em termos de procedimentos licitatórios, a habilitação tem o fito de demonstrar a regularidade da empresa para com o mercado, a regularidade para com o fisco, o know-how técnico, tudo isso para, de certa forma, pelo menos a princípio, demonstrar sua capacidade (técnica e econômico financeira) para honrar com as obrigações decorrentes deste novo fornecimento para a qual se candidatou.

Em termos de segurança, legalidade, eficiência e, principalmente, interesse público (princípios que norteiam a administração pública), os requisitos específicos de habilitação (técnica e econômico-financeira) devem ser não só observados, mas seguidos à risca da legalidade e formalidade. Nos termos do item 10.7.1 do Edital, o licitante, para ser habilitado, deveria apresentar Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial.
10.8.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante. Caso a certidão não possua prazo de vigência expresso, considerar-se-á o prazo máximo de 90 (noventa) dias para aceitação.
O Licitante vencedor NÃO apresentou a certidão negativa de falência e concordata condizente a licitação em questão.
Único documento de habilitação cadastrado no sistema foi a declaração do SICAF, cadastro este que é OPCIONAL o registro da certidão em questão, sendo assim a certidão do SICAF não comprova a existência da mesma.
Vale mencionar que o documento em questão é referente a qualificação econômico-financeira e não fiscal, sendo

assim não tem o direito ao prazo de 5 dias úteis para a apresentação da mesma. DO PEDIDO
Isto posto e preenchidos os requisitos legais, PUGNA A RECORRENTE pelo recebimento do presente recurso para que seja processado e julgado por este d. Sr. Pregoeiro Tribunal de Justica do Estado do acre, exercendo o juízo de mérito e de retratação, conforme prescreve o Art. 109, § 4º da Lei 8.666/93 e, assim, seja reformada a decisão aqui acatada para INABILITAR a empresa CHEIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS SERVICOS IMPORTACAO LTDA.

Pede deferimento, Adson Maia
Fechar